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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/2010 - DRM/SMF DE 13 DE ABRIL DE 2010

(Publicação DOM de 15/04/2010:03)

ALTERA O Art. 9° - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF N° 004/2009 .

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais. Particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, o Art. 66 - da Lei Municipal n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1° do art. 37 da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - O Art. 9° - da Instrução Normativa DRM/SMF n° 004/2009, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9° - O prestador de serviços obrigado à emissão da NFS-e que ainda possua nota fiscal de serviços convencional não emitida ou Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF não utilizada deverá inutilizá-las.

§ 1° No caso da nota fiscalconjugada e da nota fiscal fatura conjugada convencionais, deverão ser inutilizados os campos relativos à prestação de serviços.

§ 2° A utilização de notas fiscais de serviços convencionais após o início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviços e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação. (NR)

Art. 2° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 13 de abril de 2010

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO

Diretor


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