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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR N° 08, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 05/12/2012: 01)

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE CAMPINAS - NFSE CAMPINAS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 20.02 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL N° 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, NOS TERMOS DO § 2° DO ART. 82 DO DECRETO MUNICIPAL N° 15.356, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 16.837, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 .

O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal n° 17.571 , de 25 de abril de 2012 e pelo § 2° do art. 82 do Decreto Municipal n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal n° 16.837 , de 6 de novembro de 2009,

Expede a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1° - Desde que atendidas as disposições desta Instrução Normativa, fica permitido o registro na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal n° 12.392 , de 20 de outubro de 2005, dos seguintes itens, não sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO, instituído pela Lei Federal n° 7.920, de 12 de dezembro de 1989;

II - Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei Federal n° 9.825, de 23 de agosto de 1999;

III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, prevista no inciso I do art. 8° da Lei Federal n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.648, de 17 de maio de 2012;

IV - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP, prevista no inciso II do art. 8° da Lei Federal n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.648, de 17 de maio de 2012;

V - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR, prevista no inciso III do art. 8° da Lei Federal n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.648, de 17 de maio de 2012.

Parágrafo único . A nota fiscal de serviços deverá conter a individualização do item não sujeito à tributação do ISSQN e de seu valor.

Art. 2° - A comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação do ISSQN se fará mediante apresentação de:

I - demonstrativo dos adicionais e tarifas previstos nos incisos I a V do art. 1° que compõem o valor total lançado na NFSe Campinas;

II - cópia do documento de recolhimento dos adicionais e tarifas previstos nos incisos I a V do art. 1° que compõem o valor total lançado na NFSe Campinas.

§ 1° A apresentação dos documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo se fará por meio impresso, até o dia 30 do mês subseqüente ao de emissão das NFSe Campinas.

§ 2° Somente serão admitidos documentos que não contenha emendas, rasuras ou adulterações que prejudiquem sua clareza.

§ 3° O prestador de serviços deverá manter original dos documentos previstos neste artigo, pelo prazo definido na legislação, e apresentá-los à Administração Tributária sempre que solicitado.

Art. 3° - O valor total da nota fiscal de serviços será a soma do valor dos serviços prestados, sujeitos à tributação do ISSQN, e do valor dos itens não sujeitos à tributação do ISSQN.

Art. 4° - Fica sujeito à tributação do ISSQN:

I - o valor do item previsto nos incisos I a V do art. 1°, ou de sua parcela, que não atender ao disposto no art. 2° desta Instrução Normativa;

II - qualquer outro valor inserido na nota fiscal de serviços que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 1°.

Art. 5° - É vedada a emissão de nota fiscal de serviços contendo somente item não sujeito à tributação do ISSQN.

Art. 6° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos desde 14/11/2012.

Campinas, 04 de dezembro de 2012

ANTONIO CARIA NETO

Secretário Municipal de Receitas


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