Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR Nº 11/2012

(Publicação DOM 28/12/2012: 07)

DISPÕE SOBRE O FORMULÁRIO "REQUERIMENTO ÚNICO - DRI/GP" E SEUS "ANEXOS" A SEREM UTILIZADOS NAS SOLICITAÇÕES DIRIGIDAS AO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITAS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITAS, no uso das suas atribuições legais, particularmente a da Lei nº 10.248 /1999 c.c o Decreto nº 17.571 /2012, e pelo disposto no art. 43 do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, e na Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, em especial nos artigos 3º , , , 13 , 14 , 58 , 83 e 110 ,

CONSIDERANDO a vigência e resultados da Instrução Normativa nº 01/2009 do DRM/SMF, de 20 de março de 2009, que estabeleceu o formulário Requerimento Único - DRM/SMF, e da Instrução Normativa nº 01/2011 do DCCA/SMF, de 09 de junho de 2011, que estabeleceu o formulário Requerimento - DCCA/SMF

CONSIDERANDO que o atingimento da celeridade e economia processual desde a solicitação, tramitação e decisão no Procedimento e Processo Administrativo Tributário dependem da exposição dos fatos conforme a verdade com prestação de informações e apresentação de documentos que lhe forem solicitados pela Administração Tributária;

CONSIDERANDO uma melhor gestão pública com disponibilidade ao contribuinte em geral de informações e documentos que indiquem e solicitem os dados necessários para recebimento, análise e cumprimento do seu pedido.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos o formulário "Requerimento Único - DRI/GP" e seus "Anexos" a serem utilizados nas solicitações encaminhadas ao Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI.

Parágrafo único. O formulário Requerimento Único - DRI/GP e os Anexos (específico conforme a solicitação) estarão disponíveis na página da Prefeitura Municipal de Campinas na internet, no endereço http://www.campinas.sp.gov.br/governo/gestao-e-controle/impressos/, na área destinada ao Gabinete do Prefeito - Receitas.

Art. 2º A solicitação dirigida ao Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI deverá:

I - ser requerida unicamente por meio do formulário Requerimento Único - DRI/GP com respectivo e obrigatório Anexo previstos no art. 1º;

II - ter os requisitos mínimos para análise do requerimento e anexo conferidos no posto de atendimento Porta Aberta, em cujo local dar-se-á exclusivamente a protocolização; 
II - ter os requisitos mínimos para análise do requerimento e anexo conferidos no posto de atendimento Porta Aberta. (nova redação de acordo com a I.N. nº 06, de 11/08/2014-SMF)

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput acarretará o não conhecimento da solicitação e o consequente arquivamento do protocolo.

Art. 3º Além dos documentos constantes no formulário e anexo, são exigências:

I - A impressão frente e verso do formulário com o preenchimento legível e sem rasuras;

II - Observar o disposto nos artigos 13 , 14 e 83 da Lei Municipal nº 13.104/07;

III - Um único pedido para cada solicitação;

IV - Assinatura do requerente aposta no formulário deve ser semelhante ao documento de identificação.

Parágrafo Único. Além das exigências contidas neste artigo, no formulário e no anexo, também poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos conforme a peculiaridade de cada caso.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 27 de dezembro de 2012

ANTONIO CARIA NETO
Secretário Municipal de Receitas


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...