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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

(Publicação DOM 28/01/2010 p. 03)

Ver revogação na Instrução Normativa nº 03 , de 01/09/2010 - SF

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN na nota fiscal de serviços, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837 , de 06 de novembro de 2009, e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356/05, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837/09 ,

Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - Fica autorizada a inserção na nota fiscal de serviços, na prestação dos serviços de agenciamento de cargas do subitem 10.05 , agenciamento marítimo do subitem 10.06 , despachante, despachante aduaneiro e comissária de despachos do subitem 33.01 , todos da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/05, de um campo específico destinado ao registro dos seguintes itens, não sujeitos à tributação do ISSQN, desde que regularmente comprovados:

I impostos, taxas, multas e preços públicos, cujo documento de arrecadação esteja emitido em nome do contratante;

II taxas aduaneiras, decorrentes de serviços prestados por terceiros, cujo documento competente ao seu registro esteja emitido em nome do contratante;

III fretes intermunicipais, interestaduais e internacionais prestados por terceiros.

§ 1º A nota fiscal de serviços deverá conter a exata individualização do item não sujeito à tributação do ISSQN e de seu valor.

§ 2º O documento relativo ao item não sujeito à tributação do ISSQN deverá atender aos seguintes requisitos:

I na hipótese do inciso I do caput deste artigo: o documento de arrecadação deverá ser individualizado para o contratante e conter nome e número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF do contratante e a identificação do imposto, taxa, multa ou preço público mencionado na nota fiscal de serviços e de seu valor;

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo: o documento competente ao registro da taxa deverá ser individualizado para o contratante e conter nome e número no CNPJ ou no CPF do contratante e a identificação da taxa aduaneira mencionada na nota fiscal de serviços e de seu valor;

III na hipótese do inciso III do caput deste artigo: o documento competente ao registro do frete deverá ser individualizado para o contratante ou para o prestador dos serviços e conter nome e número no CNPJ ou no CPF do contratante ou do prestador dos serviços e a identificação do frete mencionado na nota fiscal de serviços e de seu valor.

§ 3º O prestador dos serviços deverá manter arquivo de cópia dos documentos mencionados no § 2º deste artigo capeados por cópia da nota fiscal de serviços respectiva, pelo prazo definido na legislação, e apresentá-los à Administração Tributária sempre que solicitado.

§ 4º Somente será considerado o documento previsto no § 2º deste artigo que não contenha emendas, rasuras ou adulterações que prejudiquem sua clareza e que contenha as informações requeridas naquele parágrafo.

Art. 2º - O valor dos itens definidos nos incisos I a III do caput do art. 1º deverá compor o valor total da nota fiscal de serviços.

Art. 3º - A comprovação regular exigida no caput do art. 1º será verificada com o atendimento dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do referido artigo.

Art. 4º - Integrará a base de cálculo do ISSQN:

I - os itens que não estiverem comprovados nos termos do art. 3º, no valor da parcela não comprovada.

II qualquer outro valor inserido na nota fiscal de serviços, que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I a III do caput do art. 1º.

Art. 5º - É vedada a emissão de nota fiscal de serviços contendo somente itens não sujeitos à tributação do ISSQN.

Art. 6º - A utilização do campo da nota fiscal de serviços destinado às operações não tributadas pelo ISSQN em desacordo com esta instrução normativa sujeitará o prestador dos serviços às penalidades previstas na legislação.

Art. 7º - Para fins de aplicação nesta instrução normativa, considera-se:

I contratante: o tomador do serviço indicado na nota fiscal de serviços mencionada no caput do art. 1º.

II - prestador dos serviços: o emitente da nota fiscal de serviços mencionada no caput do art. 1º

III - nota fiscal de serviços: a Nota Fiscal de Serviços convencional ou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-E

Art. 8º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 27 de janeiro de 2010

PAULO MALLMANN

Secretário Municipal de Finanças


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