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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO DO D.O.M DE 10/11/2.009

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF / Nº 005/2009

(Publicação DOM de 14/11/2009:07)

Ver revogação na Instrução Normativa nº 02 , de 25/05/2011 - SMF

Normatiza procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária.

(Republicação, tendo em vista erro no arquivo magnético enviado à publicação.)

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

1. a necessidade de uniformizar o fluxo dos procedimentos em requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária;

2. que as exigências da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional são iguais para todos os entes tributantes;

3. que a Lei 13.104/07. no artigo 3º, parágrafo único , permite que normas regulamentadoras disciplinem procedimentos tributários;

4. que o Art. 66 - da Lei 13.104/07 estabelece que a decisão em procedimento administrativo tributário, de que trata o art. 3º será proferida pelo Diretor do Departamento responsável pela matéria em questão, que poderá delegar tal competência ao Coordenador da área afeta, nos termos de normas regulamentadoras;

5. que a mesma Lei 13.104/07 fixa que o processo tributário se instaura com a fase litigiosa decorrente de um procedimento tributário, inclusive sobre imunidade ( Art. 4º - );

6. que o Art. 71 - dessa lei atribui à Junta de Recursos Tributários a competência para decidir do processo administrativo tributário em segunda instância administrativa;

EMITE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º - A imunidade tributária deve ser reconhecida através de procedimento formalizado em pedido específico e dirigido à secretaria Municipal de Finanças, onde será recebido, preparado e distribuído à autoridade competente.

Art. 2º - O preparo e saneamento do pedido de imunidade tributária se dará na Assessoria do secretário de Finanças com a verificação de:

I - qualificação e identificação completa do requerente;

II se a instituição está sob auditoria fiscal ou se tem processo judicial especificamente sobre questionando de imunidade, se há pedido administrativo de imunidade com auditoria fiscal já completa e com proposta de indeferimento, casos em que o pedido não será conhecido;

III a situação na Receita Federal do Brasil quanto á imunidade para os tributos federais;

§1º A decisão será pelo reconhecimento ou não, conforme o cadastro da RFB apontar como imune ou não.

§2º Caso não conste nenhum registro da empresa no cadastro da RFB ou se a empresa constar como inativa, o processo será enviado à Coordenadoria de Fiscalização Mobiliária para a auditoria quanto aos requisitos específicos do CTN e da legislação municipal.

Art. 3º - . A competência para o reconhecimento da imunidade tributária dentro do procedimento administrativo tributário regulamentado por esta Instrução fica atribuída aos Diretores dos Departamentos tributários, nos seguintes termos:

I Ao Departamento de Receitas Imobiliárias seguirão os processos instruídos conforme parágrafo 1º do artigo 2º desta instrução.

II Ao Departamento de Receitas Mobiliárias seguirão, para decisão, os processos que necessitarem de auditoria que deverá verificar:

a) ausência de distribuição qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) aplicação integral no País dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§1º. Os Diretores dos Departamentos tributários podem delegar a competência estabelecida no caput deste artigo ao Coordenador da área de Cadastro de seus respectivos departamentos, os quais não poderão delegar a incumbência recebida.

§2º no caso de a auditoria concluir pela ausência dos requisitos legais para se classificar como imune, após a publicação da decisão definitiva na esfera administrativa, deve também ser comunicada a Receita Federal do Brasil com cópia das informações e elementos do processo.

Art. 4º - As decisões devem ser publicadas pelo Departamento que recebeu os processos conforme artigo 3º desta Instrução e seus efeitos vigoram a partir da data do protocolo do requerimento.

§1º. O processo tramitará entre os departamentos tributários para o registro e providências consequentes.

§2º. A decisão não gera direito adquirido, nem exonera a instituição de suas obrigações acessórias, do pagamento de taxas e contribuições de melhoria, de responsabilidade solidária nem de retenções na fonte;

§3º O recurso contra a decisão emitida por autoridade constante no artigo 3º desta instrução será recebido e decidido pela Junta de Recursos Tributários, nos termos do Art. 71 - da Lei nº 13.104/07.

Art. 5º - A presente instrução não exclui o direito do Fisco, de ofício, a fiscalizar e a auditar a qualquer momento a instituição com registro de imunidade tributária em seu cadastro, independentemente de apresentação de motivação específica.

Art. 6º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Campinas, 06 de novembro de 2009.

PAULO MALLMANN

Secretário Municipal de Finanças


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