Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003/2009 DRM/SMF, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

(Publicação DOM de 01/10/2009:06)

Dispensa a emissão de notas fiscais de serviços na prestação de serviços de transporte coletivo pelas Concessionárias e Permissionários do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas, vinculados ao Sistema INTERCAMP, institui o Relatório Mensal de Serviços Prestados e Receitas e regula a emissão de notas fiscais de serviços para o Programa de Acessibilidade Inclusiva PAI .

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, nos artigos 37, § 1° , e 66 da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, e no artigo 129 do Decreto n° 15.356 (RISS), de 26 de dezembro de 2005, e

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o uso das notas fiscais de serviços em face das peculiaridades da prestação dos serviços em questão, que inviabilizam sua emissão no ato da prestação de serviço,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - A concessionária e o permissionário do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas, vinculados ao Sistema INTERCAMP, estão dispensados da emissão de nota fiscal de serviços para os casos em que o passageiro, pessoa natural, for o tomador dos seguintes serviços tarifados e catracados:

I - Pagantes em Espécie;

II - Bilhete Único Comum;

III - Bilhete Único Vale Transporte;

IV - Bilhete Único Escolar;

V - Bilhete Único Especial.

Art. 2° - A concessionária deve emitir o Relatório Mensal de Serviços Prestados e Receitas, que consolida os serviços prestados e as receitas auferidas, mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente ao de competência, na seguinte conformidade:

I o cabeçalho de todas as páginas deve conter:

a) a denominação Relatório Mensal de Serviços Prestados e Receitas;

b) o nome da concessionária, o número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias e o número do contrato de concessão;

c) o mês e o ano de competência;

II o rodapé de todas as páginas deve conter:

a) a data de emissão, o número da página e o número total de páginas;

b) a assinatura e a identificação do representante legal;

III a planilha deve discriminar:

a) os serviços prestados com a indicação de valor unitário, quantidade, valor total, alíquota do ISSQN e valor do ISSQN, de acordo com as seguintes modalidades:

1. Pagantes em Espécie;

2. Bilhete Único Comum;

3. Bilhete Único Vale Transporte;

4. Bilhete Único Escolar;

5. Bilhete Único Especial;

b) a consolidação do valor total dos serviços prestados e do ISSQN devido;

c) o percentual de rateio e o valor das receitas recebidas da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas TRANSURC, decorrentes da venda antecipada de passagens.

§ 1° O Relatório Mensal de Serviços Prestados e Receitas deve ser padronizado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A. - EMDEC.

§ 2° Os relatórios devem ser encadernados, por exercício, e identificados com termo de abertura e de encerramento assinados por representante legal identificado.

Art. 3° - Na prestação de serviços para o Programa de Acessibilidade Inclusiva PAI, custeado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social SMCAIS, as concessionárias e as contratadas da EMDEC para a prestação dos serviços de agendamento de viagens, podem emitir uma única nota fiscal de serviços, por período de competência, que deve discriminar:

I - o mês e ano de competência;

II - os serviços prestados de acordo com as seguintes modalidades:

a) Transporte de Pessoa Portadora de Deficiência - PPD Cartão Gratuito;

b) Transporte de Idosos;

c) PAI Serviço;

d) Agendamento de Viagens;

e) Lugares Ofertados em Veículos Acessíveis;

III - o seguinte texto emissão conforme IN n° 003/2009-DRM/SMF.

Art. 4° - Na eventual instituição de novas modalidades de serviços ou alteração da denominação dos serviços mencionados nesta Instrução Normativa, estas deverão ser aplicadas, no que couber, às disposições desta Instrução Normativa.

Art. 5° - Para fins desta Instrução Normativa considera-se concessionária cada pessoa jurídica operadora dos serviços de transporte do contrato de Concessão do Serviço de Transporte Coletivo na Modalidade Convencional do Município de Campinas, decorrente da Concorrência Pública n° 019/2005 ou de outro que venha a sucedê-lo.

Art. 6° - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1° de outubro de 2009.

Campinas, 30 de setembro 2009

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...