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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF Nº 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

(Publicação DOM 22/02/2011 p. 11)

Ver Decreto nº 18.974, de 11/01/2016

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DOS SERVIÇOS TOMADOS PELOS TOMADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ALTERA OS ARTIGOS 5º, 14 E 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF Nº 004/2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999, o Art. 66 - da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1º do art. 37 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal nº 15.356, 26 de dezembro de 2005, EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - A partir de 1º de março de 2011, os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas ficam obrigados a declarar os serviços tomados e a gerar a respectiva Guia de Recolhimento Eletrônico - GRD do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio do Sistema Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - Sistema NFSe Campinas previsto na Instrução Normativa DRM/SMF nº 004 /2009.
Parágrafo único . Os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas:
I - que possuam login e senha no Sistema ISS Digital - DMS utilizarão o mesmo login e senha para acesso ao Sistema NFSe Campinas;
II - que não possuam login e senha no Sistema ISS Digital - DMS deverão observar a regra de credenciamento disposta no Art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009.

Art. 2º - Os tomadores de serviços deverão declarar no Sistema NFSe Campinas somente os serviços tomados de:
I - prestadores de serviços não estabelecidos no Município de Campinas;
II - prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas que ainda não estejam obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas; e
III - eventuais serviços tomados não acobertados por documentos fiscais idôneos.
§ 1º Os serviços tomados acobertados por NFSe Campinas serão automaticamente escriturados pelo Sistema NFSe Campinas.
§ 2º No mês de competência em que não houver serviço tomado, o tomador de serviços deverá marcar e confirmar a opção de Ausência de Movimento de serviços tomados no Sistema NFSe Campinas, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. 
(Revogado pela Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2018-DRM)

Art. 3º - A partir de 1º de março de 2011, o Sistema ISS Digital - DMS estará disponível para os tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas, já obrigados ao ingresso no Sistema NFSe Campinas, apenas para escriturar e/ou retificar a Declaração Mensal de Serviços - DMS de competências anteriores a março de 2011.

Art. 4º - Fica alterado o caput e acrescido o § 3º ao art. 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, de 06 de outubro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Os representantes legais das empresas estabelecidas no Município de Campinas devem comparecer ao posto de atendimento do ISS Digital no Paço Municipal para efetuar o credenciamento e obtenção de login e senha de acesso ao Sistema NFSe Campinas para cada uma das empresas que representa.

..................................

§ 3º As empresas estabelecidas no Município de Campinas que possuam login e senha no Sistema ISS Digital - DMS utilizarão o mesmo login e senha para acesso ao Sistema NFSe Campinas (NR)

Art. 5º - O art. 14 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 - As Guias de Recolhimento Digital - GRD do ISSQN serão geradas por meio do Sistema NFSe Campinas, para os prestadores e tomadores de serviços que já estão obrigados a ingressar no Sistema NFSe Campinas; e por meio do Sistema ISS Digital - DMS, para os prestadores de serviços que ainda não estão obrigados a ingressar no Sistema NFSe Campinas. (NR)

Art. 6º - O art. 15 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 - A declaração mensal de serviços prestados, tomados ou intermediados deverá ser efetuada por meio do Sistema NFSe Campinas.
§ 1º Os serviços acobertados por NFSe Campinas serão automaticamente escriturados pelo Sistema NFSe Campinas, não devendo ser declarados pelo tomador dos serviços.
§ 2º Deverão ser declarados no Sistema NFSe Campinas somente os serviços tomados de:
I - prestadores de serviços não estabelecidos no Município de Campinas;
II - prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas que ainda não estejam obrigados à emissão de NFSe Campinas; e
III - eventuais serviços tomados não acobertados por documentos fiscais idôneos.
§ 3º No mês de competência em que não houver serviço tomado, o tomador de serviços deverá marcar e confirmar a opção de Ausência de Movimento de serviços tomados, no Sistema NFSe Campinas, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.
§ 4º Os prestadores de serviços ainda não obrigados a ingressar no Sistema NFSe Campinas deverão efetuar o registro dos serviços prestados, tomados ou intermediados por meio do Sistema ISS Digital - DMS. (NR)

Art. 7º - Para efeitos de aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º desta Instrução Normativa, consideram-se tomadores de serviços as empresas estabelecidas no Município de Campinas que não são prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN.

Art. 8º - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2011.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de fevereiro de 2011

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias


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