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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2006 DRM/SMF DE 13 DE JANEIRO DE 2006

(Publicação DOM de 19/01/2006:03)

Ver revogação na Instrução Normativa 02 , de 11/07/2012-SRM

Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, no Art. 66 - da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, e no art. 129 do Decreto n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e
CONSIDERANDO o disposto no
art. 29 da Lei n° 12.392/05 e no parágrafo único do art. 54 do Decreto n° 15.356/05;
EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - O recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício indicados nos parágrafos e 2° do art. 28 da Lei n° 12.392/05 poderá ser efetuado:
I - em cota única, com 9% (nove por cento) de desconto sobre o crédito tributário, na forma e prazo consignados na notificação de lançamento ou no documento de arrecadação;
II parceladamente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma e prazo consignados na notificação de lançamento ou no documento de arrecadação.

Art. 2° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de janeiro de 2006

ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLO
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias


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