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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


Publicado novamente por conter incorreções.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 08/05 DRM/SMF, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

(Publicação DOM de 13/09/2005:11)

Que dispõe sobre a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte TICO, e dá outras providências

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto no art. 69 da Lei n° 11.829, de 19 de dezembro de 2003, no art. 13 da lei n° 12.151, de 30 de novembro de 2004, no Art. 16 - 5 do Decreto n° 14.590, de 26 de janeiro de 2004, expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - A Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte DEMEPP, conforme modelo definido no Anexo 01 desta Instrução Normativa, cuja apresentação é obrigatória para o enquadramento no Regime das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP do Município de Campinas, relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO. (Ver Instrução Normativa n° 03 de 01/09/2007:02)

Art. 2° - O formulário da DEMEPP estará disponível na INTERNET, através do endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br.

Art. 3° - A DEMEPP deverá ser preenchida por sistema eletrônico de processamento de dados, sem emendas ou rasuras e perfeitamente legível, e deverá ser assinada pelo contribuinte ou seu representante legal.

Art. 4° - O prazo para apresentação da DEMEPP será:
I de 15 dias da data da inscrição no cadastro mobiliário, para o contribuinte que iniciar a atividade e efetivar o seu cadastramento no cadastro mobiliário no período de 1° de janeiro a 31 de outubro do ano corrente, sendo que neste caso o enquadramento vigorará entre a data de inscrição e 31 de dezembro do ano corrente.
II de 15 dias da data da inscrição no cadastro mobiliário, para o contribuinte que iniciar a atividade e efetivar o seu cadastramento no cadastro mobiliário no período de 1° de novembro a 31 de dezembro do ano corrente, sendo que neste caso o enquadramento vigorará entre a data de inscrição e 31 de dezembro do ano subseqüente.
III - de 1° de novembro a 15 de dezembro de cada ano, para os demais contribuintes, já inscritos no cadastro mobiliário, sendo que neste caso o enquadramento vigorará entre 1° de janeiro e 31 de dezembro do ano subseqüente.
§ 1° A DEMEPP deverá ser protocolizada no Protocolo Geral ou nos postos descentralizados de protocolo.
§ 2° Considera-se como data da inscrição no cadastro mobiliário, referido nos incisos I e II deste artigo, a preenchida pelo servidor, da Secretaria Municipal de Finanças, como "Data de recebimento" no campo de "Autorização" do Documento de Informação Cadastral DIC.

Art. 5° - Não produzirá efeitos para fins de enquadramento no TICO, a DEMEPP apresentada fora do prazo estabelecido no art. 4°, ou apresentada com informações incompletas, falsas ou inexatas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único . A DEMEPP apresentada nos termos do caput deste artigo fará prova apenas a favor do Fisco.

Art. 6° - O contribuinte poderá protocolar requerimento sobre o seu enquadramento ou não no TICO no prazo de 30 (trinta) dias da data da respectiva notificação.

Art. 7° - O contribuinte poderá protocolar recurso, contra a decisão do requerimento de que trata o art. 6°, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

Art. 8° - A decisão do requerimento que trate de enquadramento no TICO caberá ao Coordenador da Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário - CSCM, ficando a cargo do Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM a decisão do recurso apresentado.

Art. 9° - Fica revogada a Instrução Normativa n° 005/04 , de 1° de dezembro de 2004.

Art. 10 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 6 de setembro de 2005

ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLO
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias

Ver Anexo I no DOM de 13/09/2005 pag.12


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