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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003/2010 - DRM/SMF, DE 30 DE ABRIL DE 2010

(Publicação DOM 01/05/2010:06)

ALTERA O ART. 8° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF N° 004/2009.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF , no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, o Art. 66 - da Lei Municipal n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 1° do art. 37 da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, combinado com o art. 73 do Decreto Municipal n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - O § 1° do art. 8° da Instrução Normativa DRM/SMF n° 004/2009, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8°..............................

§ 1° O RPS deverá ser transmitido para a Administração Tributária Municipal até o 5° dia subsequente ao da prestação do serviço para sua conversão em NFS - e. (NR)

Art. 2° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 30 de abril de 2010

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO

Diretor


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