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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR N° 002, DE 11 DE JULHO DE 2012

(Publicação DOM 16/07/2012: 03)

DISPÕE SOBRE O DESCONTO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO À VISTA E O NÚMERO DE PARCELAS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 10. 248 , de 15 de setembro de 1999, do Decreto Municipal n° 17. 571 , de 25 de abril de 2012, os artigos 29 e 66 da Lei Municipal n° 12. 392 , de 20 de outubro de 2005, os artigos 54, parágrafo único , e 129 , do Decreto Municipal n° 15. 356 , de 26 de dezembro de 2005;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - O recolhimento do ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício indicados nos parágrafos 1° e 2° do art. 28 da lei n° 12. 392 /05 poderá ser efetuado:

I - em cota única, em até 6% (seis por cento) de desconto sobre o crédito tributário, na forma e prazo consignados na notificação de lançamento ou no documento de arrecadação;

II - parceladamente, em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma e prazo consignados na notificação de lançamento ou no documento de arrecadação.

Art. 2° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Fica revogada a Instrução Normativa n° 001/2006 - DRM/SMF, de 13 de janeiro de 2006.

Campinas, 11 de julho de 2012

ANTONIO CARIA NETO

Secretário Municipal de Receitas


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