Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR N° 003, DE 13 DE JULHO DE 2012

(Publicação DOM 16/07/2012: 03)

ALTERA O ARTIGO 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF N° 004, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009, E ACRESCENTA O PARÁGRAFOS 4° AO ARTIGO 3° E O PARÁGRAFOS 4° AO ARTIGO 10 À REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA.

O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, do Decreto Municipal n° 17.571 , de 25 de abril de 2012, os artigos 29 e 66 da Lei Municipal n° 12.392 , de 20 de outubro de 2005, os artigos 54, parágrafo único, e 129, do Decreto Municipal n° 15.356 , de 26 de dezembro de 2005;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - O artigo 3° da Instrução Normativa DRM/SMF n° 004 , de 06 de outubro de 2009, fica acrescido do parágrafo 4°, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° - A NFS-e deverá conter as seguintes informações:

I. número sequencial;

II. código de verificação de autenticidade;

III. data e hora da emissão;

IV. identificação do prestador de serviços, com:

a- nome empresarial;

b- endereço;

c- número do telefone;

d- endereço eletrônico - e-mail;

e- número da inscrição - no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f- número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias -CCM;

V. identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço;

c) número do telefone;

d) endereço eletrônico - e-mail;

e) número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no CNPJ;

VI. discriminação do serviço prestado;

VII. valor do serviço prestado;

VIII. código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do serviço prestado;

IX. valor total da NFS-e;

X. valor da dedução, se houver;

XI. valor da base de cálculo, da alíquota aplicável e do ISSQN;

XII. indicação de prestação de serviço tributada sob alíquota fixa anual, quando for o caso;

XIII. indicação de imunidade ou de isenção relativas ao serviço prestado, quando for o caso;

XIV. indicação de serviço não tributável pelo Município de Campinas, quando for o caso;

XV. identificação de opção pelo Simples Nacional, se for o caso;

XVI . identificação de opção pelo MEI (Micro Empreendedor Individual), se for o caso;

XVII. indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XVIII. outras indicações previstas na legislação tributária municipal.

§ 1° O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema em ordem crescente sequencial e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 2° A identificação de tomador pessoa natural é opcional, por sua solicitação;

§ 2° A identificação de tomador de serviços pessoa natural é opcional, por sua solicitação, e a opção pela não identificação implica o preenchimento automático dos campos "Município" e "Unidade da Federação" da NFSe Campinas com as informações "Campinas" e "SP", respectivamente. (nova redação de acordo com a Instrução Normativa 02 , de 23/10/2013-DRM)

§ 3° A NFS-e conterá apenas 1 (um) CNAE.

§ 4° As informações de identificação do tomador de serviços previstas nas alíneas a, b, c e d do inciso V deste artigo são de preenchimento facultativo.

§ 4° As informações de identificação do tomador de serviços previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" são de preenchimento facultativo, com exceção dos campos Município e Unidade da Federação, cujo preenchimento permanece obrigatório. (nova redação de acordo com a Instrução Normativa 02 , de 23/10/2013-DRM)

Art. 2° - O artigo 10 da Instrução Normativa DRM/SMF n° 004, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (ver Instrução Normativa n° 05 , de 10/09/2012-SMR/GP)

Art. 10 - A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao de sua emissão.

§1° O cancelamento da NFSe Campinas tributada somente será admitido para a NFSe Campinas cujo tomador de serviço esteja identificado por CPF ou por CNPJ e desde que seja efetivado:

I - no prazo previsto no caput deste artigo;

II - antes do pagamento do ISSQN correspondente ao da NFSe Campinas a ser cancelada; e

III - com a anuência do tomador dos serviços.

§2° O disposto no item III do § 1° deste artigo não se aplica quando o valor da NFSe Campinas a ser cancelada for inferior a R$ 5.000,00.

§3° No caso de cancelamento da NFSe Campinas, o eventual aproveitamento do ISSQN recolhido pela NFSe Campinas cancelada deverá ser efetuado nos termos da legislação tributária municipal.

§3° No caso de cancelamento da NFSe Campinas, seja a requerimento do interessado ou de ofício, o eventual aproveitamento do ISSQN recolhido pela NFSe Campinas cancelada deverá ser efetuado nos termos da legislação tributária municipal. (nova redação de acordo com a Instrução Normativa 02 , de 23/10/2013-DRM)

§4° O eventual pedido de cancelamento de NFSe Campinas protocolado após o prazo previsto no caput deste artigo não será conhecido e arquivado sem análise do mérito.]

Art. 3° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de julho de 2012

ANTONIO CARIA NETO

Secretário Municipal de Receitas


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...