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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2011

(Publicação DOM 09/06/2011: 06)

DISPÕE SOBRE O FORMULÁRIO REQUERIMENTO DCCA/SMF A SER UTILIZADO NAS SOLICITAÇÕES DIRIGIDAS AO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, e com base nos disposto nos artigos 3° e 110 da Lei n° 13.104, de 17 de outubro de 2007,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência e celeridade no atendimento das solicitações que competem ao Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, e ainda, CONSIDERANDO o acúmulo de requerimentos protocolados sem a observância dos pressupostos legais de admissibilidade e da documentação hábil à comprovação do alegado , EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - Fica instituído o formulário Requerimento DCCA/SMF a ser utilizado nas solicitações encaminhadas ao Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2° - O formulário Requerimento DCCA/SMF ficará disponível no sítio da Prefeitura Municipal de Campinas no endereço www.campinas.sp.gov.br/governo/financas /porta , na seção Formulários, podendo ser alterado sem comunicação prévia visando simplificações e melhorias em seu conteúdo.

Art. 3° - A entrega do requerimento que trata esta instrução normativa, deverá ser feita apenas no atendimento Porta Aberta localizado no Paço Municipal, podendo ser estendido às outras unidades de atendimento descentralizadas a critério do Diretor do Departamento.

Art. 4° - Além dos documentos constantes no formulário, são exigências:

I - A impressão frente e verso do formulário com o preenchimento legível e sem rasuras;

II - Observar o disposto nos artigos 13 , 14 e 83 da Lei Municipal n° 13.104/07;

III - Um único pedido para cada solicitação;

IV - Assinatura do requerente aposta no formulário deve ser semelhante ao documento de identificação;

V - Comprovante de pagamento da taxa nos pedidos de certidão fiscal.

Parágrafo Único Além das exigências contidas neste artigo e no formulário Requerimento DCCA/SMF, também poderão ser solicitados outros documentos e esclarecimentos conforme a peculiaridade de cada caso.

Art. 5° - A recepção do requerimento, pelo funcionário da unidade de atendimento, não caracteriza a tácita aceitação do pedido.

Art. 6° - Ficam extintos os formulários identificados com os códigos FO764, FO766, FO767, FO773 e FO775.

Art. 7° - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.

Campinas, 08 de junho de 2011

JOSUE OLAVO DA COSTA

DIRETOR DCCA/SMF


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