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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 06/2008 DRM/SMF, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008

(Publicação DOM de 04/10/2008:09)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços e de sua escrituração para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza enquadrados como sociedades de profissionais, nos termos do § 2° do art. 28 da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, o Art. 66 - da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e tendo em vista o disposto no caput e § 1° do art. 37 e no art. 38 da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - As Sociedades de Profissionais sujeitas ao lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, nos termos do § 2° do art. 28 e alínea a do inciso I do art. 30 da Lei Municipal n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, deverão emitir e escriturar Notas Fiscais de Serviços de acordo com as prestações de serviços que realizarem, a partir de 1° de janeiro de 2009, bem como:

I - indicar no corpo de todas as vias da Nota Fiscal de Serviços o seguinte texto: Sociedade de Profissionais Lançamento de Ofício do ISSQN;

II - registrar as Notas Fiscais de Serviços emitidas na Declaração Mensal de Serviços - DMS, normatizada pela Instrução Normativa n° 001/2008 - DRM/SMF, nos termos e prazos estabelecidos na legislação tributária pertinente;

III - cumprir as demais disposições da legislação tributária do ISSQN relativas às Notas Fiscais de Serviços e sua escrituração, inclusive quanto à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF.

Parágrafo único . É vedado o uso de Notas Fiscais Conjugadas, assim entendidas, as notas fiscais que englobem o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços em uma única nota fiscal.

Art. 2° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de outubro de 2008

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias


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