Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA / SMF Nº 07/2021

(Publicação DOM 17/11/2021 p.06)

Atualiza o quadro demonstrativo dos valores da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para o exercício de 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no caput do art. 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, que estabelece que a Unidade Fiscal de Campinas - UFIC deve ter sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;

Considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, que lhe atribui a competência para definir e publicar no Diário Oficial do Município, o valor da Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, correspondente ao exercício seguinte, no caso, do ano 2022

EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º  A Unidade Fiscal de Campinas (UFIC) correspondente ao exercício de 2022, utilizada para efeito de cálculo da atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública, apurada segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, tem sua expressão monetária demonstrada no quadro abaixo:

EXERCÍCIO CIVILPERCENTUAL / INDICE DE VARIAÇÃO DO INPC/IBGE,
DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.097/01
EXPRESSÃO MONETÁRIA
DA UFIC (EM REAIS)
2013 5,95 %1,05952,4888
2014 5,58 %1,05582,6277
20156,33 % 1,0633 2,7941
201610,97 %1,10973,1006
2017 7,39 %1,07393,3297
20181,83%1,01833,3906
20194,00%1,04003,5262
20202,55%1,02553,6161
20214,77%1,04773,7886
2022 11,08%1,11084,2084



Art. 2º  Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Campinas, 16 de novembro de 2021

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS


  • Ouvindo... Clique para parar a gravao...