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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2008 DRM/SMF, DE 30 DE MAIO DE 2008

(Publicação DOM 30/05/2008 p. 07)

Ver Instrução Normativa nº 06 , de 03/10/2008-DRM
Ver Lei nº 13.802 , de 26/03/2010 

NORMATIZA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DRM/SMF, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999, o Art. 66 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e tendo em vista o disposto no Art. 37-A da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, incluído pela Lei nº 13.208 , de 21 de dezembro de 2007, expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º - A declaração prevista no Art. 37-A da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, incluído pela Lei nº 13.208 , de 21 de dezembro 2007, será denominada Declaração Mensal de Serviços DMS e é uma obrigação tributária acessória destinada ao fornecimento de informações mensais à Administração Tributária Municipal, mediante registro de todos os serviços prestados, tomados e intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN;

§ 1º Estão dispensados de registro na DMS, os seguintes serviços tomados:

I serviços públicos de:

a) telefonia;

b) energia elétrica;

c) água e esgoto;

d) gás;

e) transporte de passageiros.

II - remunerados por tarifas bancárias;

III - remunerados por pedágio.

§ 2º A DMS deverá ser gerada e transmitida à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de programa de computador específico, disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico www.campinas.sp.gov.br/issdigital.

Art. 2º - As pessoas jurídicas e os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos no Município de Campinas, deverão entregar a DMS, a partir da competência de junho de 2008, ainda que não haja ISSQN a recolher nos termos da legislação tributária municipal.

§ 1º  São também obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo, as pessoas equiparadas à pessoa jurídica e as demais entidades obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, ainda que não caracterizadas como pessoa jurídica.

§ 1º São também obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo as demais entidades obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, ainda que não caracterizadas como pessoa jurídica. (nova redação de acordo com a Instrução Normativa nº 07 , de 23/12/2008 DRM)

§ 2º O reconhecimento de imunidade, a outorga de isenção ou qualquer outro benefício fiscal e a concessão de regime especial de escrituração ou de dispensa de livros fiscais não afastam a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3ºA obrigação da entrega da DMS somente cessa com a suspensão ou o encerramento da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, nos termos da legislação tributária municipal.
§ 3º A obrigação de entregar a DMS cessa a partir da data da obrigação de o sujeito passivo ingressar no Sistema NFSe Campinas, ou com a suspensão ou o encerramento de sua inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, nos termos da legislação tributária municipal.
(nova redação de acordo com a Instrução Normativa nº 01, de 09/11/2017-DRM/SMF)

§ 4º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta da União, quando integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, ficam dispensados da obrigação prevista no caput deste artigo, desde que entreguem o arquivo digital constando o relatório de repasse gerado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, por intermédio do Banco do Brasil S/A, em decorrência do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campinas, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S/A.

§ 5º Os órgãos da Administração Pública Direta do poder executivo deste Município ficam dispensados da entrega da DMS.

§ 6º A dispensa prevista no parágrafo 5º deste artigo não se aplica aos fundos vinculados aos órgãos nele previstos e nem aos entes que executem despesas a conta de transferências de recursos feitas diretamente pelos órgãos mencionados.

Art. 3º - O programa de computador para geração e transmissão da DMS, seu manual de operação e demais definições serão aprovados e disciplinados em ato do Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias.

Parágrafo único . A escrituração do Livro Registro de Notas Fiscais, Recebimento e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e do Livro Registro de Serviços Tomados e Termos de Ocorrências deverá ser efetuada por meio do programa previsto no caput deste artigo, a partir da competência de junho de 2008.

Art. 4º - Na DMS deverá ser informado:

I - a identificação do declarante;

II - a identificação do prestador e do tomador dos serviços;

III - os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não à incidência do ISSQN, seja o imposto devido ou não ao Município de Campinas;

IV - as deduções na base de cálculo admitidas pela legislação tributária municipal do ISSQN;

V - o ISSQN devido na forma da legislação tributária municipal;

VI - a inexistência de serviço prestado ou tomado;

VII - os documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados;

VIII - outras informações de interesse da Administração Tributária Municipal.

Art. 5º - As instituições financeiras e as equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN, deverão informar, além dos dados previstos no art. 4º, o seguinte:

I - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas;

II - balancete analítico mensal, com as contas de receitas movimentadas no mês, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês.

Art. 6º -A DMS deverá ser entregue mensalmente, com   ou sem movimento econômico, até o dia 10 (dez)   do mês subsequente ao da competência. (Ver Instrução Normativa nº 02 , de 27/06/2008)

Art. 6º - A DMS deverá ser entregue mensalmente, com ou sem movimento econômico, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência. (nova redação de acordo com a Instrução Normativa nº 07 , de 23/12/2008 DRM)

§ 1º A DMS deverá ser entregue individualmente, por estabelecimento, independentemente de sua denominação, tais como sede, filial, agência, posto de atendimento, posto de coleta, sucursal, ou escritório de representação, entre outros.

§ 2º O recebimento da DMS pela Administração Tributária Municipal será comprovado mediante recibo eletrônico, que deverá ser mantido para apresentação à fiscalização pelo prazo legal.

Art. 7º - No caso de entrega de DMS com erro ou omissão, as pessoas obrigadas nos termos do art. 2º deverão entregar DMS - Retificadora.

§ 1º A retificação da DMS somente ilide a aplicação de penalidade se entregue até a data estabelecida no art. 6º. (Ver Instrução Normativa nº 02 , de 27/06/2008); (Ver Instrução Normativa nº 05 , de 20/08/2008)

§ 2º A DMS - Retificadora somente poderá ser entregue até 30 dias após a data da entrega da DMS a retificar. (Ver Instrução Normativa nº 02 , de 27/06/2008)

§ 3º A retificação da DMS que resulte na redução de valor devido sujeitar-se-á à homologação pela Administração Tributária Municipal.

Art. 8º - Os valores do ISSQN declarados na DMS constituem confissão de dívida, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, independentemente da realização de ação fiscal.

Art. 9º - As infrações às normas relativas à DMS sujeitam o infrator às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Art. 10Independentemente da aplicação das penalidades previstas na legislação, a falta de entrega de DMS de qualquer competência impediráa declaração da inexistência de débitos perante a Fazenda Municipal. (revogado pela Instrução Normativa nº 02 , de 23/10/2013-DRM)

Art. 11 - No interesse da Administração Tributária Municipal, por ato do Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, poderá ser instituído regime especial para a DMS, inclusive sua dispensa.

Art. 12 - Não será recebida DMS de sujeito passivo que não possua inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

Art. 13 - Fica instituída a inscrição simplificada no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, para as pessoas de que trata o art. 2º, que não se encontrem obrigadas à inscrição municipal na condição de contribuinte ou responsável tributário.

§ 1º A inscrição deverá conter as seguintes informações:

I - número de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias;

II - número de inscrição no CNPJ;

III - data de abertura;

IV - data de inscrição;

V - nome empresarial;

VI - nome fantasia;

VII - código da atividade econômica - CNAE;

VIII - endereço;

IX - quadro societário, quando aplicável; e,

X - outras informações a critério da Administração Tributária Municipal.

§ 2º A inscrição nos termos do caput deste artigo não implicará reconhecimento da existência legal da pessoa inscrita, nem de sua regularidade jurídica.

Art. 14 - Para efeito de classificação das atividades econômicas exercidas pelas pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, será utilizada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para as pessoas jurídicas, e a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, para as pessoas naturais e equiparadas à pessoa jurídica.

Parágrafo único. Administração Tributária Municipal poderá estabelecer subdivisões dos códigos CNAE e CBO.

Art. 15 - Independentemente da entrega da DMS, o ISSQN devido a cada mês deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária municipal.

Art. 16 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17 - Fica revogada, a partir de 1º de junho de 2008, a Instrução Normativa nº 003/04 DRM/SF, de 26 de outubro de 2004.

Campinas, 30 de maio de 2008.

JOSÉ ALEXANDRE DA GRAÇA BENTO
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias


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