Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006 DRM/SMF DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicação DOM 21/12/2004: 11)

REVOGADA pelo Decreto nº 18.516, de 17/10/2014

DELEGA COMPETÊNCIA AO COORDENADOR SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248 , de 15 de setembro de 1999, no art. 69 da Lei 11.829, de 19 de dezembro de 2003, e nos Art. 37 e 165 do Decreto 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e
  

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar, racionalizar e disciplinar os procedimentos administrativos;
  

CONSIDERANDO os débitos tributários, lançados de ofício por período certo de tempo, indevidos em decorrência de alteração ou encerramento de inscrição no cadastro mobiliário supervenientes ao lançamento;
  

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência da administração pública previsto no art. 37 da Constituição Federal;
  

Expede a seguinte Instrução Normativa:   

Art. 1º - Fica delegada ao Coordenador Setorial de Cadastro Mobiliário a competência para:
I verificar e instruir de modo complementar os procedimentos relativos a abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrições no cadastro mobiliário;
II autorizar abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrições no cadastro mobiliário, nas hipóteses não previstas na Instrução Normativa 004/04-DRM-SF ;
III - autorizar abertura, alteração e encerramento ex offício de inscrições no cadastro mobiliário;
IV suspender ou cancelar inscrições no cadastro mobiliário;
V decidir os requerimentos referentes a abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrições no cadastro mobiliário e autorizar a redução ou o cancelamento dos débitos tributários, lançados de ofício por período certo de tempo, indevidos em decorrência de alteração ou encerramento de inscrição no cadastro mobiliário supervenientes ao lançamento.
  

Art. 2º - Da decisão que não deferir integralmente o requerimento de que trata o inciso V do art. 1º, poderá ser interposto recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação da decisão, ao Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias.   

Art. 3º - Da decisão que reduzir ou cancelar débito tributário de valor superior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Campinas UFIC, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias.   

Art. 4º - A Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, poderá ser aplicada subsidiariamente ao procedimento dos requerimentos de que trata o inciso V do art. 1º.   

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.   

Campinas, 14 de dezembro de 2004.   

ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLO
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias
  


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...