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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003/2006 DRM/SMF DE 13 DE JANEIRO DE 2006

(Publicação DOM de 19/01/2006:03)

DISPÕE SOBRE CARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei n° 10.248 , de 15 de setembro de 1999, no Art. 66 - da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, e no art. 129 do Decreto n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e
CONSIDERANDO que o serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador, de acordo com o
art. 10 da Lei n° 12.392/05, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do referido artigo;
CONSIDERANDO os conceitos de estabelecimento prestador de serviços e unidade econômica ou profissional, disciplinados no
Art. 11 - , caput e parágrafo único , da Lei n° 12.392/05;
EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1° - Para se identificar a existência de unidade econômica ou profissional, com o intuito de caracterizar o estabelecimento prestador de serviços no Município de Campinas, os incisos VI e VII do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 12.392/05, devem ser interpretados, observados e aplicados em conjunto com um ou mais elementos previstos no inciso I, ou nos incisos II a V do parágrafo único do referido artigo.

Art. 2° - Outros elementos de convicção poderão ser considerados para identificação de unidade econômica ou profissional além daqueles enumerados no art. 1°, desde que indiquem a permanência ou o ânimo de permanecer na exploração econômica de prestação de serviços.

Art. 3° - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de janeiro de 2006

ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLO
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias


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