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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR Nº 006, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 13/09/2012 p.03)

Ver  Instrução Normativa nº 02, de 06/12/2017-DRM/SMF (produzindo efeitos a partir de 1º/01/2018)

ALTERA O ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/GP Nº 001, DE 02 DE JULHO DE2012

OSECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , no uso desuas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 10.248 , de 15 de setembro de 1999, doDecreto Municipal nº 17.571 , de 25 de abril de 2012,os artigos 29 e 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 deoutubro de 2005, os artigos 54, parágrafo único ,e 129 , do Decreto Municipal nº 15.356, de26 de dezembro de 2005;

EXPEDE a seguinteInstrução Normativa:

Art. 1º - O Art. 11 - da Instrução Normativa DRM/GPNº 001, de 02 de julho de 2012 passa a ter a seguinte redação:

"Art.11. O disposto no caput do art. 8º produzirá efeitos para asnotas fiscais emitidas a partir de 1º de outubro de 2012".

Art. 2º - EstaInstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de setembro de 2012

ANTONIO CARIA NETO

SECRETÁRIOMUNICIPAL DE RECEITAS


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