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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LIXO

2021
Decreto nº 21.466, de 29/04/2021 Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 333, de 29/12/2021  Altera o inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que "dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas".

2019
Portaria nº 01, de 09/05/2019-SMSP  Plano municipal de saneamento básico resíduos sólidos acompanhamento e revisão das metas e ações.

2017
Decreto nº 19.549, de 11/07/2017 Altera o § 1º do art. 19 do Decreto nº 18.167, de 29 de novembro de 2013, que regulamenta a Lei Municipal nº 14.418, de 05 de outubro de 2012, que "Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PIGRCC e dá outras providências" .
Decreto nº 19.596, de 05/09/2017  Fixa os valores referentes ao preço público cobrado pelos serviços de coleta e tratamento dos resíduos sólidos de serviço de saúde, de que trata o art. 8º da Lei nº 9.569, de 17 de dezembro de 1997.
Lei Complementar nº 178, de 11/09/2017  Altera a Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo".

2016
Decreto nº 19.240, de 09/08/2016 Institui o grupo de estudo para elaboração de normas e procedimentos técnicos para a locação de caçambas estacionárias e transporte de resíduos.

2015
Lei nº 14.973, de 09/03/2015  Acrescenta o inciso XI ao Artigo 49 e o inciso X ao § 2º do mesmo artigo, da Lei nº 7.058 de 08 de julho de 1992, que "Estabelece normas para a Limpeza Urbana no Município de Campinas e dá outras providências".
Lei nº 14.974, de 16/03/2015  Impõe obrigações quanto à limpeza dos imóveis não utilizados com vistas à preservação da saúde pública e dá outras providências.
Lei nº 15.112, de 11/12/2015  Dispõe sobre a proibição de depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias e logradouros públicos qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim, e dá outras providências.

2014
Decreto nº 18.518, de 17/10/2014   Altera o inciso II do Art. 22 do Decreto nº 18.167, de 29 de novembro de 2013 que "Regulamenta a Lei Municipal nº 14.418, de 05 de outubro de 2012, que Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PIGRCC e dá outras providências".

2013
Lei nº 14.650 de 17/07/2013 Autoriza o credenciamento de empresas privadas para os fins do disposto na Lei 11.455, de 2002 e sua regulamentação quanto a terrenos particulares e dá outras providências.
Lei nº 14.682 de 10/09/2013 Altera as alíneas "a", "b", e "c" do inciso II e insere os §2º e §3º ao Artigo 1º, da Lei 8.732, de 09 de janeiro de 1996, que deu nova redação aos dispositivos da Lei 7.250, de 10 de novembro de 1992.
Decreto nº 18.167 de 29/11/2013 Regulamenta a Lei 14.418, de 05 de outubro de 2012, que "Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PIGRCC e dá outras providências".

2012
Lei nº 14.194 de 10/01/2012 Acrescenta dispositivos à Lei 13.407, de 11/09/2008, que "Dispõe sobre a instalação de lixeiras em pontos de ônibus do município de Campinas".)
Lei nº 14.205, de 02/03/2012 Dispõe sobre a criação do programa de reaproveitamento de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, utilizados no âmbito doméstico ou empresarial de alimentação, institui o selo ambiental e dá outras providências.
Lei nº 14.248, de 27/04/2012 Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas educativas de conscientização para a população para não sujar a cidade, e dá outras providências.
Lei nº 14.262, de 10/05/2012 Altera o caput do artigo 7º, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo da Lei 7.058, de 08 de julho de 1992 que "Estabelece normas para a limpeza urbana no Município de Campinas e dá outras providências".
Ordem de Serviço nº 01, de 15/06/2012-SMSP Dispõe sobre a proibição de autorização e/ou permissão (verbal e/ou escrita) para depósitos de materiais irregulares (entulho) em vias públicas.)
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS Dispõe sobre o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS no Município de Campinas, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 02/08/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Lei nº 14.400, de 21/09/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e congêneres a disponibilizarem recipientes coletores para radiografias inservíveis, descartadas ou inutilizadas e dá outras providências.
Lei nº 14.418, de 05/10/2012 Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências. 
Decreto nº 17.745, de 22/10/2012 Altera o Decreto 17.464, de 15/12/2011, que "Cria Grupo de Trabalho para a Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos".
Lei nº 14.456, de 25/10/2012 Institui o "Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias" no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.469, de 31/10/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que prestam serviços de cópias xerográficas (xerox) ou congêneres de utilizar papel proveniente de florestas bem manejadas, renováveis e de fontes controladas, e dá outras providências.
Lei nº 14.494, de 14/11/2012 Dispõe sobre a inutilização e descarte das embalagens utilizadas no armazenamento de produtos saneantes e desinfestantes, de uso restrito a empresas especializadas no controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências.
Decreto nº 17.822 de 27/12/2012 Altera o art. 1º do Decreto 16.576, de 16/02/2009, que "Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão administrativa em área destinada à execução da linha de recalque de chorume entre o aterro sanitário Delta e a Estação de Tratamento de Esgotos Piçarrão".

2011
Decreto nº 17.239 de 25 de Janeiro de 2011 (Altera o artigo 1º do Decreto 16.576, de 16/02/2009, que "Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão administrativa em área destinada à execução da linha de recalque de chorume entre o aterro sanitário Delta e a Estação de Tratamento de Esgotos Piçarrão. (DOM 26/01/2011:1))
Lei nº 14.076 de 31 de Maio de 2011 (Institui a Campanha de Divulgação e Conscientização dos "Ecopontos" instalados no município de Campinas e dá outras providências. (DOM 01/06/2011:1))
Decreto nº 17.464, de 15 de Dezembro de 2011 (Cria Grupo de Trabalho para elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. 

2010
Decreto nº 17.014 de 12 de Março de 2010 (Dispõe sobre a isenção do pagamento de preço público devido pela geração e coleta de lixo hospitalar às entidades públicas de saúde que especifica. (DOM 13/03/2010:1) (conforme art. 9º da Lei 9.569/97)
Lei nº 13.851 de 21 de Maio de 2010 (Inclui dispositivo na Lei 11.222, de 13/05/2002, que "Dispõe sobre a colocação de recipientes de resíduos domiciliares em áreas onde há coleta seletiva, nos imóveis que especifica" (DOM 22/05/2010:2))

2009
Decreto nº 16.576 de 16 de Fevereiro de 2009 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de faixa de servidão administrativa em área destinada à execução da linha de recalque de chorume entre o aterro sanitário Delta e a Estação de Tratamento de Esgotos Piçarrão. (DOM 18/02/2009: 01))
Lei nº 13.697 de 09 de Outubro de 2009 (Dispõe sobre a instalação de recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos descritos e dá outras providências. (DOM 10/10/2009:1))
Lei nº 13.756 de 17 de Dezembro de 2009 (Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas, lâmpadas, baterias novas e/ou recondicionadas à base de metais pesados, entre os quais o cádmio, cromo, zinco, mercúrio, lithium, a possuírem locais seguros para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao Meio Ambiente e dá outras providências. (Revoga a Lei 9.318, de 01/07/1997 e a Lei 10.289, de 20/10/1999) (DOM 18/12/2009:1-2))

2008
Lei nº 13.407 de 11 de Setembro de 2008 (Dispõe sobre a instalação de lixeiras em pontos de ônibus do Município de Campinas. (DOM 12/09/2008:2))
Lei nº 13.451 de 04 de Novembro de 2008 (Introduz o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleo e Gorduras de uso culinário no município de Campinas. (DOM 05/11/2008:1))

2007
Lei nº 12.849 de 13 de Março de 2007 (Cria o "Certificado Ambiental Verde" no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências. (DOM 14/03/2007: 13))
Lei nº 13.146 de 08 de Novembro de 2007 (Autoriza o poder executivo a incluir, na coleta seletiva, óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e dá outras providências. (DOM 09/11/2007:30))
Lei Complementar nº 20 de 14 de Novembro de 2007 (Acrescenta o § 4º e § 5º ao Artigo 1º da Lei 11.455, de 30/12/2002, que "Dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do Município de Campinas e dá outras providências". (DOM 15/11/2007: 02))

2006
Lei nº 12.499 de 13 de Março de 2006 (Dispõe sobre introdução e utilização de papel reciclado no Serviço Público Municipal e dá outras providências.)
Parecer nº 01, de 27 de Março de 2006 (Dispõe sobre o Edital 17/05, que trata do sistema de coleta e transporte dos resíduos urbanos de Campinas. DOM 05/05/2006:6-7)

2005
Lei nº 12.218 de 13 de Janeiro de 2005 ( Estabelece normas e critérios para incubação, instalação e fomento às Cooperativas de Recicláveis que compõem o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda da Prefeitura Municipal de Campinas)
Decreto Nº 15.073, de 08 de Março de 2005 ( Cria a Comissão Especial de Estudos para Elaborar as Minutas do Edital e do Termo de Contrato para a Prestação dos Serviços de Limpeza Urbana no Município de Campinas)
Pronunciamento (Comunicado) Nº 01, de 14 de Julho de 2005 ( Dispõe sobre o Termo de Referência para Edital Licitatório do Sistema Integrado de Limpeza Pública, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos. ( Pronunciamento ; Estudo Prévio de Impacto Ambiental - Relatório ( EPIA - RIMA ) DOM 14/07/2005:5-6)

2004
Lei nº 11.872 de 06 de Janeiro de 2004 (D á nova redação ao Inciso I e inclui parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 9919, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre a proibição da colocação de lixo ou qualquer tipo de resíduo de origem animal, vegetal, mineral ou químico, poluente ou não, em vias, praças e passeios públicos, acostamento de estradas, margens e leito de rios, ribeirões ou córregos, lagos e lagoas, terrenos baldios e dá outras providências)
Decreto Nº 14.644, de 19 de Fevereiro de 2004 (A utoriza a implantação de usina de reciclagem de resíduos da construção civil e dá outras providências)
Decreto nº 14.603 de 05 de Fevereiro de 2004 (D eclara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área de terreno do loteamento Jardim São Caetano necessária à implantação da perimetral de restrição urbana do Aterro Sanitário Delta)

2003
Decreto nº 14.248 de 05 de Março de 2003 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área necessária à ampliação de sistema de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliar e industrial - complexo DELTA)
Decreto nº 14.265 de 21 de Março de 2003 Dispõe sobre o Programa de Doação de Material Reciclável de Lixo Doméstico às Cooperativas ou Associações Populares de Trabalhadores em Reciclagem e dá outras providências)
Decreto Nº 14.427, de 09 de Setembro de 2003 (Regulamenta a Lei 11.455, de 30 de novembro de 2002, que Dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do Município de Campinas e dá outras providências)

2002
Lei nº 11.213 de 30 de Abril de 2002 ( Proíbe a Queima de Lixo de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona Urbana no Período que Especifica e Dá Outras Providências)
Lei nº 11.222 de 13 de Maio de 2002 ( Dispõe Sobre a Colocação de Recipientes de Resíduos Recicláveis Domiciliares em Áreas Onde Há Coleta Seletiva, nos Imóveis que Especifica)
Lei nº 11.251 de 24 de Maio de 2002 (D ispõe sobre a colocação de coletores para lixo reciclável nas dependências das escolas de ensino médio e fundamental do Município de Campinas)
Lei nº 11.284 de 20 de Junho de 2002 (D ispõe sobre a instalação de catadioptricos (olho de gato) em caçamba estática coletora de entulho no Município de Campinas)
Lei nº 11.294 de 27 de Junho de 2002 (D ispõe sobre a destinação de lâmpadas fluorescentes no Município de Campinas)
Lei nº 11.358 de 17 de Setembro de 2002 ( Dispõe sobre a criação do Projeto Cidade Limpa e dá outras providências)
Lei nº 11.455 de 30 de Dezembro de 2002 ( Dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares ou públicos do Município de Campinas e dá outras providências)

2001
Decreto nº 13.638 de 08 de Junho de 2001 ( Declara a Necessidade e Autoriza a Ocupação Temporária de Área Necessária para a Execução de Obra de Retificação do Córrego Piçarrão, no Trecho do Aterro do Parque Santa Bárbara)
Lei nº 11.074 de 30 de Novembro de 2001 (I nstitui a coleta seletiva interna de papel reciclável nos órgãos da administração pública direta e indireta da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências).

1999
Lei nº 10.022 de 31 de Março de 1999 (Acrescenta Parágrafo 4º ao Artigo 2º da Lei Nº 7.601, de 08 de Setembro de 1993)
Lei nº 10.059 de 22 de Abril de 1999 (Acrescenta parágrafos ao Artigo 9º da Lei nº 9.569, de 17 de dezembro de 1997, que "disciplina a coleta de resíduos sólidos do serviço de saúde no Município de Campinas)
Lei nº 10.137 de 23 de Junho de 1999 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com o Instituto de Pedagogia Terapêutica Professor Norberto de Souza Pinto)
Decreto nº 13.176 de 29 de Junho de 1999 (Determina a adoção de providências em relação ao aterro sanitário municipal Delta I. (Protocolo nº 40.157/99) (Proibição de pessoas não autorizadas no aterro sanitário) (DOM 30/06/1999: 01))
Lei nº 10.289 de 20 de Outubro de 1999 (Obriga as Empresas Que Comercializam Pneus, Pilhas e Baterias Novas à Base de Metais Pesados como o Cádmio, Cromo, Zinco ou Mercúrio, a Possuirem Locais Seguros para Recolhimento dos Usados e a Fixarem Placas com Informações sobre os Prejuízos Causados pelos Produtos ao Meio Ambiente)

1998
Decreto nº 12.740 de 27 de Janeiro de 1998
(Determina providências relativas à limpeza e conservação urbana)
Lei nº 9.696 de 13 de Abril de 1998 (Altera a Redação de Dispositivos da Lei Nº 9204, de 31 de Dezembro de 1996, que "Modifica o Disposto no Artigo 43, Incisos e Parágrafos da Lei Nº 7.058, de 08 de Julho de 1992)
Decreto nº 12.895 de 23 de Julho de 1998 (Regulamenta a Lei Nº 9.428, de 16 de Outubro de 1997, Que Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a Prestar Serviços de Limpeza, Construção de Muros, Passeios e Manutenção dos Terrenos, no Município de Campinas, Criando a Cobrança Vinculada ao IPTU)
Decreto nº 12.904 de 31 de Julho de 1998 (Fixa os Preços Públicos de Que Trata o Artigo 8º, da Lei Nº 9.569, de 17 de Dezembro de 1997, Que "Disciplina a Coleta de Resíduos Sólidos de Saúde no Município de Campinas)
Lei nº 9.917 de 26 de Novembro de 1998 (Cria o Programa Municipal de Material Reciclável a Ser Implantado em Favelas, Núcleos Habitacionais e Áreas de Assentamento)
Lei nº 9.919 de 30 de Novembro de 1998 (Proíbe a Colocação de Lixo ou Qualquer Tipo de Resíduo, de Origem Animal, Vegetal, Mineral ou Químico, Poluente ou Não, Em Vias, Praças ou Passeios Públicos, Acostamentos de Estradas, Margens e Leito de Rios, Ribeirões ou Córregos, Lagos ou Lagoas, Terrenos Baldios)
Lei nº 9.970 de 29 de Dezembro de 1998 (Obriga as Empresas Prestadoras de Serviços a Recolherem, de Imediato, os Galhos das Árvores Podadas, Decorrentes de Manutenção Feita em suas Redes de Energia Elétrica, de Telefonia ou Sinais de TV a Cabo)

1997
Lei nº 9.318 de 01 de Julho de 1997 (Dispõe Sobre a Coleta e Destinação Final de Pilhas e Baterias Usadas de Aparelhos Telefônicos Celulares)
Lei nº 9.428 de 16 de Outubro de 1997 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a Prestar Serviços de Limpeza, Construção de Muros, Passeios e Manutenção dos Terrenos no Município de Campinas, Criando a Cobrança Vinculada ao IPTU)
Lei nº 9.569 de 17 de Dezembro de 1997 (Disciplina a Coleta de Resíduos Sólidos do Serviço de Saúde no Município de Campinas)

1996
Lei nº 8.732 de 09 de Janeiro de 1996 (Dá Nova Redação Aos Dispositivos da Lei Nº 7250, de 10 de Novembro de 1992, Que Dispõe Sobre a Utilização de Caçambas Estáticas Coletoras de Entulho no Município de Campinas)
Lei nº 9.204 de 31 de Dezembro de 1996 (Modifica o Disposto no Artigo 43, Incisos e Parágrafos da Lei Nº 7.058, de 8 de Julho de 1992)

1995
Lei nº 8.256 de 04 de Janeiro de 1995
(Dispõe sobre a concessão de serviços relativos a destinação final dos resíduos domésticoe e hospitalares)
Lei nº 8.272 de 09 de Janeiro de 1995 (Obriga o uso de lonas ou similares sobre as caçambas ou carrocerias nos veículos que transportam areias, pedras, terras e entulhos, no Município de Campinas)
Decreto nº 11.759 de 21 de Março de 1995 (Dispõe Sobre Ocupação Provisória de Área Particular Destinada a Evitar Perigo Público)
Decreto nº 11.760 de 21 de Março de 1995 (Retifica o Item II do Decreto Nº 10.811, de 12 de Junho de 1.992, que Declarou de Utilidade Pública e Autorizou a Desapropriação de Áreas de Terreno Necessárias à Implantação De Um Aterro Sanitário)
Decreto nº 11.761 de 27 de Março de 1995 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Área de Terreno Necessária à Implantação do "Sistema de Tratamento e Destinação Final de Resíduos - Complexo Delta")
Decreto nº 11.777 de 05 de Abril de 1995 (Dispõe Sobre a Instituição de Servidão Administrativa em Propriedade Particular)
Decreto nº 11.815 de 16 de Maio de 1995 (Altera os Preços Públicos Constantes do Artigo 20 do Decreto nº 11.510, de 29 de Abril de 1994, que Institui o Regulamento da Lei nº 7.058, de 08 de Julho de 1992, que Estabelece Normas para a Limpeza Urbana no Município de Campinas)
Lei nº 8.436 de 25 de Julho de 1995 (Dispõe Sobre Adequação de Setor da Prefeitura Municipal para a Efetiva Implantação do "Programa de Ressarcimento do Material Reciclável")
Ato S/Nº - ref. à Lei Federal 8.987/95 - Concessões (Ato do Exmo. Sr. Prefeito em atendimento ao Termo de Justificativa a se que refere o artigo 5º da nova Lei de Concessões de Serviços Públicos nº 8987 de 13 de fevereiro de 1995)
Decreto nº 11.972 de 29 de Setembro de 1995 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Necessárias para Recuperação do Antigo Aterro Sanitário Pirelli)
Decreto nº 11.974 de 03 de Outubro de 1995 (Declara de Utilidade Pública e Autoriza a Desapropriação de Áreas Necessárias à Ampliação de Sistemas de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliar e Industrial - Complexo Delta)
Lei nº 8.516 de 18 de Outubro de 1995 (Autoriza o Poder Executivo a Instalar em Terrenos Baldios da Cidade "Containers" de Coleta de Lixo)
Lei nº 8.612 de 04 de Dezembro de 1995 (Altera Dispositivos da Lei Nº 5.587, de 11 de Julho de 1985, que Dispõe Sobre a Instalação de Coletores de Lixo no Município de Campinas)
Lei nº 8.705 de 22 de Dezembro de 1995 (Altera Dispositivos da Lei nº 7.398, de 29 de Dezembro de 1992)

1994
Prot. nº 54.408, de 17 de Fevereiro de 1994 (Anular, por carecer de forma e conteúdo juridicamente possíveis, o "Protocolo de Intenções" de fls. 83/86)
Resolução nº 633, de 03 de Março de 1994 (Dispõe sobre a formação de comissão especial de inquérito, nos termos do artigo 62, parágrafo segundo do regimento interno)
Decreto nº 11.510 de 29 de Abril de 1994 (Institui o regulamento da Lei nº 7.058, de 08 de julho de 1992, que estabelece normas para a limpeza urbana no Município de Campinas)
Lei nº 7.897 de 20 de Maio de 1994 (Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Pedagogia Terapêutica Professor Norberto de Souza Pinto)
Lei nº 7.986 de 25 de Julho de 1994 (Dispõe sobre o serviço de transporte de entulhos no Município de Campinas)
Decreto nº 11.609 de 13 de Setembro de 1994 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas de terreno do loteamento Jardim São Caetano necessária a implantação de perimetral de restrição urbana do aterro sanitário delta.)
Decreto nº 11.643 de 14 de Outubro de 1994 (Regulamenta e disciplina o uso de caçambas para entulhos em solo público)
Lei nº 8.101 de 07 de Dezembro de 1994 (Altera dispositivos da Lei nº 7.897, de 20 de maio de 1.994, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Pedagogia Terapêutica Professor Norberto de Souza Pinto)
Decreto nº 11.683 de 12 de Dezembro de 1994 (Declara de utilidade pública e autorizada a desapropriação de área do loteamento cidade satélite iris necessária a implantação de aterros sanitários)
Lei nº 8.222 de 26 de Dezembro de 1994 (Autoriza o Executivo a prestar garantia e dá outras providências)
Lei nº 8.243 de 30 de Dezembro de 1994 (Dispõe sobre as diretrizes de uso do complexo delta e sobre zoneamento urbano das áreas envoltórias)

1993
Lei nº 7.556 de 09 de Julho de 1993
(Dispõe sobre a criação do programa de ressarcimento do material reciclável domiciliar)
Lei nº 7.571 de 23 de Julho de 1993 (Dispõe sobre a criação do programa nas áreas periféricas do Município "compra do lixo" reciclável)
Decreto nº 11.248 de 19 de Agosto de 1993 (Regulamenta a Lei nº 7.250, de 10 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Campinas)
Lei nº 7.593 de 02 de Setembro de 1993 (Autoriza o poder Executivo a conceder isenção e remissão de Taxas às Entidades Assistenciais do Município de Campinas. (DOM 03/09/1993: 09))
Lei nº 7.601 de 08 de Setembro de 1993 (Dispõe sobre a criação do programa "o lixo que não é lixo" sobre a educação ambiental nas escolas da rede Municipal de ensino)
Lei nº 7.650 de 14 de Outubro de 1993 (Regulamenta e disciplina o uso de caçambas para entulhos sobre solo público)
Lei nº 7.752 de 29 de Dezembro de 1993 (Dispõe sobre a cobrança de taxas em caso de pedido de isenção de imposto predial e territorial urbano, com base na Lei 7.436, de 12 de janeiro de 1993. (DOM 30/12/1993: 02))

1992
Lei Nº 6.898, de 07 de Janeiro de 1992
(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.148 de 21 de dezembro de 1989. (DOM 09/01/1992: 03)
Lei nº 6.901 de 07 de Janeiro de 1992 (Autoriza o Executivo a criar o programa de coleta seletiva e reciclagem de lixo em Campinas)
Lei nº 6.911 de 10 de Janeiro de 1992 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização nas caçambas coletoras de entulhos na cidade de Campinas)
Lei nº 6.995 de 15 de Maio de 1992 (Altera a redação do artigo 1º e de seu parágrafo único da Lei nº 6911, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização nas caçambas coletoras de entulhos)
Decreto nº 10.811 de 12 de Junho de 1992 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas de terreno necessárias à implantação de um aterro sanitário)
Lei nº 7.058 de 08 de Julho de 1992 (Estabelece normas para a limpeza urbana no Município de Campinas)
Lei nº 7.098 de 24 de Julho de 1992 (Dispõe sobre a colocação de coletores para lixo reciclável, defronte ou nas imediações das entidades assistenciais do Município de Campinas)
Decreto nº 10.858 de 27 de Julho de 1992 (Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área necessária à implantação de central de disposição de resíduos industriais no Município de Campinas)
Resolução nº 001, de 23 de Setembro de 1992 (Procedimentos na destinação dos resíduos sólidos no Município de Campinas)
Lei nº 7.250 de 10 de Novembro de 1992 (Dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Campinas)
Lei nº 7.398 de 29 de Dezembro de 1992 (Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de uso de área de 1 (um) km² com a finalidade de instalação de uma central para tratamento e destino final de resíduos especiais)

1991
Lei nº 6.459, de 08 de Maio de 1991 (Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 6.148, de 21/12/1989, que dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos, construção de muros e passeios e dá outras providências.
Lei nº 6.558 de 09 de Julho de 1991 (Dispõe sobre os suportes de sacos de lixo nos passeios)
Lei nº 6.616, de 12 de Setembro de 1991 (Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 6.148, de 21/12/1989 e dá outras providências.)
Lei nº 6.632, de 26 de Setembro de 1991 (Dispõe sobre a construção de muros e passeios.)

Lei nº 6.691 de 30 de Outubro de 1991 (Acrescenta Artigo na Lei nº 6.558, de 09 de julho de 1.991, que dispõe sobre os suportes de sacos de lixos nos passeios)
Lei nº 6.721, de 06 de Novembro de 1991 (Dispõe sobre a manutenção de terrenos.)
Lei nº 6.726 de 06 de Novembro de 1991 (Autoriza o Executivo a criar o programa de reciclagem de resíduos de vidro)
Lei nº 6.809 de 04 de Dezembro de 1991 (Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da * lei nº 6.355 de 26 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo)
Lei nº 6.846 de 16 de Dezembro de 1991 (Dispõe sobre descarga de terra e entulho em locais apropriados)

1990
Lei nº 6.355 de 26 de Dezembro de 1990 (Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo)

1989
Lei nº 6.148 de 21 de dezembro de 1989 ("Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos, construção de muros e passeios e dá outras providências")
Decreto nº 10.048 de 29 de Dezembro de 1989 (Fixa o valor da unidade de prestação do serviço de coleta e remoção de lixo)

1985
Lei nº 5.587 de 11 de Julho de 1985 (Dispõe sobre a instalação de coletores de lixo no Município de Campinas)
Decreto nº 8.512 de 12 de Julho de 1985 (Revoga o Decreto nº 5889, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre remoção de lixo exposto à coleta)
Decreto nº 8.722 de 09 de Dezembro de 1985 (Regulamenta a Lei nº 5.587, de 11 de julho de 1.985, que dispõe sobre a instalação de coletores de lixo no Município de Campinas)

1980
Decreto nº 5.979 de 24 de Março de 1980 (Altera artigos do regulamento anexo ao decreto nº 5630, de 13 de fevereiro de 1.979, que regulamentou a Lei nº 4783, de 10 de maio de 1.978)

1979
Decreto nº 5.630 de 13 de Fevereiro de 1979 (Regulamenta a Lei nº 4.783, de 10 de maio de 1.978, que dispõe sobre o acondicionamento de lixo exposto à coleta, e dá outras providências)
Decreto nº 5.815 de 14 de Setembro de 1979 (Autoriza a instalação de suporte para sacos plásticos de lixo no Município de Campinas)

1978
Lei nº 4.783 de 10 de Maio de 1978 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sacos plásticos e de recipientes padronizados para o acondicionamento de lixo exposto à coleta)

1973
Decreto nº 4.374 de 12 de Dezembro de 1973 (Fixa os setores deste Município, nos quais fica obrigatória a utilização de sacos plásticos, para o acondicionamento de lixo exposto à coleta)


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