DECRETOS

2023
Decreto nº 22.605, de 17/01/2023 Dispõe sobre os formatos de cardápios a serem disponibilizados em restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres no Município de Campinas.
Decreto nº 22.665, de 09/02/2023  Dispõe sobre regras acerca da organização e do funcionamento do carnaval de 2023.
Decreto nº 22.688, de 27/02/2023 Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 15.574, de 27 de março de 2018 - acrescido pela Lei nº 16.298, de 6 de outubro de 2022 - que dispõe sobre a dimensão e demais características de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais de Campinas, exigidos por leis municipais.
Decreto nº 22.695, de 01/03/2023  Altera a Tabela de Preços Públicos do Decreto nº 22.457, de 24 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre a feira livre noturna de Campinas - FLNC/SETEC, administrada pela SETEC - Serviços Técnicos Gerais, aprova seu regulamento, e dá outras providências".
Decreto nº 22.749, de 13/04/2023 Altera o art. 1º do Decreto nº 22.605, de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre os formatos de cardápios a serem disponibilizados em restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres no Município de Campinas.
Decreto nº 22.800, de 23/05/2023 Regulamenta a Lei nº 16.320, de 25 de novembro de 2022, que "obriga estabelecimentos de Campinas que não aceitem cheques ou cartões de débito ou crédito a afixar, em local visível, placa contendo informações a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento".
Decreto nº 22.803, de 23/05/2023 Regulamenta a Lei nº 13.696, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a proibição da comercialização ilegal de cobre, alumínio e assemelhados no Município de Campinas.
Decreto nº 22.908, de 09/08/2023  Regulamenta a lei nº 13.466, de 12 de novembro de 2008, Que dispõe sobre proibição de comercialização e uso de Cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou Fios usados para empinar pipas e dá outras providências.
Decreto nº 23.015, de 27/10/2023 Altera o Decreto nº 18.623, de 22 de janeiro de 2015, para substituir o instrumento que a Guarda Municipal utiliza na aferição de ruídos em suas atividades de fiscalização.

2022
Decreto nº 21.958, de 9/02/2022 Regulamenta a Lei nº 16.133, de 25 de outubro de 2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hipermercados localizados no Município de Campinas utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência.
Decreto nº 21.970, de 11/02/2022 Regulamenta a Lei nº 15.325, de 19 de outubro de 2016, que Dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica.
Decreto nº 22.025, de 25/02/2022 Regulamenta a Lei nº 15.294, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos estabelecimentos bancários do Município de Campinas, da isenção de cobrança de serviços bancários essenciais.
Decreto nº 22.041, de 10/03/2022 Dispõe sobre a expedição de alvará de instalação de "estande de vendas" em loteamentos e dá  outras providências
Decreto nº 22.153, de 25/05/2022  Regulamenta a Lei Complementar nº 356, de 25 de maio de 2022, que Dispõe sobre a Realização de Eventos no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 22.242, de 14/07/2022  Regulamenta os critérios para concessão de horário de funcionamento especial a estabelecimentos comerciais do tipo bares, restaurantes, casas noturnas, comércio varejista de bebidas e/ou estabelecimentos com entretenimento, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.749 de 13 de novembro de 2003.
Decreto nº 22.329, de 19/08/2022 Altera o Decreto nº 17.747, de 22 de outubro de 2012, que Regulamenta a Lei nº 12.475, de 16 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes".
Decreto nº 22.368, de 09/09/2022 Atribui à Guarda Municipal a fiscalização da poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011.  
Decreto nº 22.457, de 24/10/2022  Dispõe sobre a Feira Livre Noturna de Campinas - FLNC/SETEC, administrada pela SETEC - Serviços Técnicos Gerais, aprova seu regulamento, e dá outras providências.
Decreto nº 22.458, de 25/10/2022  Prorroga o prazo para a implantação da estrutura denominada mercado popular, destinada às atividades dos empreendedores individuais de ponto público fixo e móvel do município de Campinas (camelôs), de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 14 de agosto de 2020.
Decreto nº 22.494, de 10/11/2022  Estabelece os procedimentos relativos aos processos de emissão de alvará de uso e de alvará de eventos, em locais inseridos na área rural, da Área de Proteção Ambiental de Campinas - APA de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 22.523, de 30/11/2022  Regulamenta a Lei Complementar nº 376, de 29 de novembro de 2022, que "dispõe sobre a criação de programa de regularização de empresas instaladas no município de Campinas - PRO-REGEM II".Dispõe sobre os formatos de cardápios a serem disponibilizados em restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres no Município de Campinas.

2019
Decreto nº 20.209, de 21/02/2019  Dispõe sobre a proibição do porte e comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais, exceto quando consumido no próprio estabelecimento, e por vendedores informais nos locais de desfile dos blocos e suas adjacências, durante as festividades de carnaval no município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 20.218, de 28/02/2019  Altera o Decreto 20.209 de 21 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a proibição do porte e comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais, exceto quando consumido no próprio estabelecimento, e por vendedores informais nos locais de desfi le dos blocos e suas adjacências, durante as festividades de carnaval no município de Campinas e dá outras providências.

2018
Decreto nº 19.868, de 10/05/2018  Dispõe sobre a dosimetria das penas pecuniárias aplicadas pelo Procon de Campinas e estabelece a forma de cálculo da multa para os processos administrativos individuais e coletivos.

2016
Decreto nº 19.215, de 06/07/2016 Regulamenta a Lei Municipal nº 11.478, de 11 de março de 2003, que "Estabelece a obrigatoriedade das farmácias existentes no município de Campinas afixarem cartaz com o número do telefone do disque medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
Decreto nº 19.239, de 05/08/2016 Regulamenta a Lei nº 14.789, de 04 de abril de 2014, que "Dispõe sobre atendimento prioritário no Município de Campinas". 
Decreto nº 19.317, de 04/11/2016  Altera o art. 6º do Decreto nº 19.239 de 05 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 14.789, de 04 de abril de 2014, que "dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas".

2015
Decreto nº 18.623, de 22/01/2015  Regulamenta a Lei nº 14.862 de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências. (Lei do Pancadão)

2014
Decreto nº 18.458, de 02/09/2014 Altera dispositivo do Decreto nº 10.081, de 13/02/1990, que "Altera o Regulamento para o Exercício do Comércio em Instalações Removíveis e dá outras providências".
Decreto nº 18.523, de 20/10/2014  Regulamenta a Lei nº 13.782, de 12 de janeiro e 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados à saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras providências".

2013
Decreto nº 17.858, de 30/01/2013 (Dispõe sobre a fiscalização de estabelecimentos destinados a diversões públicas, festas, clubes, ou a qualquer outra atividade em que haja difusão de som musical ou ruído.
Decreto nº 17.887, de 27/02/2013 (Regulamenta a Lei 14.399, de 19/09/2012, que "Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos do gênero alimentício, prontos para o consumo, tais como doces, bolos, salgados, sorvetes de massa e congêneres a colocarem em local visível o prazo de validade e a respectiva data de confecção do alimento". 
Decreto nº 17.970, de 14/05/2013 (Autoriza desconto aos professores e estudantes das redes municipal e estadual de ensino no preço do ingresso dos concertos da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 17.971, de 14/05/2013 (Autoriza desconto aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida no preço do ingresso dos concertos da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 18.053, de 01/08/2013 (Institui Força-Tarefa para, em regime de urgência, desenvolver Plano de Regularização do Comércio Informal no Município de Campinas. 
Decreto nº 18.107, de 25/09/2013 (Autoriza desconto aos professores das escolas públicas e privadas do município de Campinas e das cidades que compõem a Região Metropolitana de Campinas e aos estudantes das redes municipal e estadual de ensino do município de Campinas no preço do ingresso dos concertos da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 18.158, de 18/11/2013 Regulamenta a Lei 11.139, de 14 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes físicos e dá outras providências".

2012
Decreto nº 17.543, de 19/03/2012 Regulamenta a Lei 12.889, de 13/04/2007, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem assentos para seus clientes e dá outras providências". 
Decreto nº 17.590, de 16/05/2012 Regulamenta a Lei 11.895, de 05/03/2004, que "Dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias existentes no município de Campinas". 
Decreto nº 17.592, de 16/05/2012 Regulamenta a Lei 14.173, de 16/12/2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem para seus clientes produto asséptico (álcool em gel) na forma em que especifica e dá outras providências". 
Decreto nº 17.593, de 16/05/2012 Regulamenta a Lei 14.243, de 18/04/2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços a afixarem placa com mensagem referente ao direito consumerista previsto na Lei Estadual 13.747, de 07/10/2009, e dá outras providências". 
Decreto nº 17.606, de 06/06/2012 Regulamenta a Lei 14.182, de 21 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers em disponibilizar painéis orientadores de localização com sinalização tátil na forma que especifica, e dá outras providências". 
Decreto nº 17.607, de 06/06/2012 Regulamenta a Lei 13.643, de 24 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados e dá outras providências".
Decreto nº 17.617, de 16/06/2012 Regulamenta a Lei 9.756, de 04 de junho de 1998, que "Dispõe sobre reserva de espaço nos teatros, cinemas, salas de projeção e espetáculos existentes no município de Campinas para frequentadores que utilizam cadeiras de rodas e dá outras providências". 
Decreto nº 17.618, de 18/06/2012 Regulamenta a Lei 14.195, de 10/01/2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com deficiência visual, computador adaptado para consulta dos medicamentos na forma que especifica, e dá outras providências".
Decreto nº 17.629, de 21/06/2012 Regulamenta a Lei 14.105, de 26/07/2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis exibir em placa, informações do valor percentual de preços do litro de etanol comum em relação ao litro da gasolina comum, e dá outras providências". 
Decreto nº 17.701, de 17/09/2012 Regulamenta a Lei 14.089, de 20/06/2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de mensagem nos estabelecimentos que comercializam madeira e dá outras providências".
Decreto nº 17.743, de 22/10/2012 Regulamenta a Lei 14.372, de 29/08/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, danceterias, boates, salões de dança e estabelecimentos similares, disponibilizarem número suficiente de caixas para que o recebimento dos respectivos pagamentos das contas seja realizado em tempo hábil e digno. 
Decreto nº 17.747, de 22/10/2012 Regulamenta a Lei 12.475, de 16/01/2006, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes". 
Decreto nº 17.752, de 25/10/2012 Regulamenta a Lei nº 14.397, de 18/09/2012, que "torna obrigatória a permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedoteca para as crianças e dá outras providências". 
Decreto nº 17.762, de 30/10/2012 Revoga o Decreto 17.743, de 22/10/2012, que Regulamenta a Lei 14.372, de 29/08/2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, danceterias, boates, salões de dança e estabelecimentos similares, disponibilizarem número suficiente de caixas para que o recebimento dos respectivos pagamentos das contas seja realizado em tempo hábil e digno". 
Decreto nº 17.812, de 19/12/2012 Regulamenta a Lei 14.476, de 01/11/2012, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)".

2011
Decreto nº 17.243 de 27/01/2011 Altera o Decreto 16.823, de 27/10/2009, que "Dispõe sobre o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada no âmbito do Município de Campinas, composto pelos diversos órgãos e entidades municipais encarregados de promover ações que visem a combater a vulnerabilidade social da população em situação de rua, o uso nocivo da propriedade pelo não cumprimento de sua função social e o uso e ocupação irregular do solo, das vias e demais espaços públicos. 
Decreto Legislativo nº 3.231 de 16/02/2011 Suspende, no todo, os efeitos da Lei 12.582, de 23/06/2006, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento aos funcionários e proprietários de estabelecimentos comerciais dos Shopping Centers instalados no Município de Campinas e dá outras providências". 
Decreto nº 17.285 de 03/03/2011 Regulamenta a Lei 13.644, de 24/07/2009, que "Proíbe o funcionamento no município de Campinas de bombas de sucção em piscinas coletivas, nas condições que especifica". 
Decreto nº 17.313 de 02/05/2011 Regulamenta a expedição e renovação dos alvarás de uso, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.749, de 13/11/2003, alterada pela Lei Complementar nº 33, de 27/12/2010, e dá outras providências.
Decreto nº 17.403, de 14/09/2011 Revoga o Decreto 16.823, de 27/10/2009, Decreto 16.880, de 09/12/2009 e Decreto 17.243, de 27/01/2011, que "Dispõem sobre o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada no Âmbito do Município de Campinas".
Decreto nº 17.404, de 15/09/2011 Institui Força-Tarefa para Formular, em Regime de Urgência, Plano de Ação visando ao Equacionamento das Questões Relativas ao Comércio Informal. 
Decreto nº 17.455, de 06/12/2011 Regulamenta a Lei 13.959, de 14 de Dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Restaurantes, Lanchonetes e Similares em Disponibilizar Cadeira Infantil nas Especificações da Norma Técnica que Especifica, e dá outras providências". 
Decreto nº 17.457, de 06/12/2011 Regulamenta a Lei 13.936, de 16 de novembro de 2010, que "Dispõe sobre a Proibição da Venda do Narguilé para Menores de Idade, estabelece as penalidades e dá outras providências". 
Decreto nº 17.463, de 14/12/2011 Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo previsto no artigo 5º do Decreto 17.404, de 15 de Setembro de 2011, que "Institui Força-Tarefa para Formular, em Regime de Urgência, Plano de Ação Visando ao Equacionamento das Questões Relativas ao Comércio Informal". 
Decreto nº 17.472, de 16/12/2011 Regulamenta a Lei 13.907, de 21 de setembro de 2010, que "Dispõe sobre a Informação ao Consumidor quanto à Importância de verificação prévia da Documentação do Imóvel". 

2010
Decreto nº 17.069 de 11/05/2010 Revoga o Decreto 14.190, de 17/12/2002, que "Aprova o regulamento interno da Feira de Arte e Artesanato". 
Decreto nº 17.082 de 26/05/2010 Determina a realização de estudos para a regulamentação da exploração de atividades informais e de comércio ambulante, visando à revitalização do Centro Urbano de Campinas.

2009
Decreto nº 16.595 de 18/03/2009 Estabelece as atribuições do Serviço de atendimento telefônico 151, do PROCON e regulamenta a Lei 7.547, de 02/07/1993 e a Lei 11.125, de 08/01/2002, que dispõem sobre a obrigatoriedade de afixação de placa ou cartaz contendo informações do Procon.
Decreto nº 16.635 de 17/04/2009 Regulamenta a Lei 13.380, de 18/07/2008, que "Dispõe sobre a proibição do ato de fumar nas dependências dos restaurantes existentes no Município de Campinas".
Decreto nº 16.773 de 18/09/2009 Regulamenta a Lei 13.030, de 24/07/2007, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da compensação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de eventos realizados em área de domínio público, possibilitando a neutralização da emissão de gás carbônico (CO2). 
Decreto nº 16.823 de 27/10/2009 Dispõe sobre o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada no âmbito do Município de Campinas, composto pelos diversos órgãos e entidades municipais encarregados de promover ações que visem a combater a vulnerabilidade social da população em situação de rua, o uso nocivo da propriedade pelo não cumprimento de sua função social e o uso e ocupação irregular do solo, das vias e demais espaços públicos. 
Decreto nº 16.880 de 09/12/2009 Altera o Decreto 16.823, de 27/10/2009, que "Dispõe sobre o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada no âmbito do Município de Campinas, composto pelos diversos órgãos e entidades municipais encarregados de promover ações que visem a combater a vulnerabilidade social da população em situação de rua, o uso nocivo da propriedade pelo não cumprimento de sua função social e o uso e ocupação irregular do solo, das vias e demais espaços públicos. 

2008
Decreto nº 16.130 de 23/01/2008 Regulamenta a Lei 12.615, de 04/09/2006, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água e sanitários para serventia dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Campinas". 
Decreto nº 16.173 de 07/03/2008 Regulamenta a Lei 12.908, de 26/04/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares de manterem caixas especiais para atendimento diferenciado.
Decreto nº 16.179 de 20/03/2008 Dispõe sobre o regulamento da Lei 12.891, de 13/04/2007, que "Dispõe sobre local para colocação de prospecto informativo sobre o combate à Dengue nas floriculturas, supermercados e lojas que comercializam vasos, adornos ou recipientes e dá outras providências". 
Decreto nº 16.326 de 31/07/2008 Regulamenta a Lei 12.300, de 20/06/2005, que "Dispõe sobre critérios para a venda de tinta spray no município de campinas, estabelece sanções para os pichadores e seus representantes legais e dá outras providências". 

2006
Decreto nº 15.438 de 25/04/2006 Regulamenta a Lei 11.459, de 06/01/2003, que "Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências." 

2005
Decreto nº 15.224 de 11/08/2005 Regulamenta o Lei 11.224, de 14/05/2002, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todas as edificações de acesso público no Município que tenham portas com detector de metais ou dispositivos antifurto, de colocação de aviso sobre os riscos desses equipamentos para portadores de marca-passo e dá outras providências."
Decreto nº 15.240 de 25/08/2005 Regulamenta a Lei Municipal nº 12.234, de 12 de abril de 2005, que "Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos do Município de Campinas nos Quais Ocorram Adulterações de Combustíveis".

2004
Decreto nº 14.876 de 24/08/2004 Dispõe sobre os alvarás de uso e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências.
Decreto nº 14.897 de 03/09/2004 Aprova o Regulamento Interno da Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Quitutes e Esotéricos.
Decreto nº 15.038 de 30/12/2004 Dispõe Sobre Os Alvarás De Uso, Cadastros E Licenças De Funcionamento Dos Estabelecimentos E Serviços De Interesse E Assistência À Saúde, Termos De Responsabilidade Técnica, Alvarás De Uso Para As Atividades De Caráter Transitório E Dá Outras Providências.

2002
Decreto nº 13.887 de 20/03/2002 Regulamenta a Lei nº 11.127, de 14 de janeiro de 2002, que obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a terem empacotadores nos caixas.
Decreto nº 13.900 de 27/03/2002 Delega à Autarquia de Serviços Técnicos Gerais - SETEC - a competência para fiscalizar a atividade de carrioleiros, fruteiros e paredeiros na zona nobre de Campinas.
Decreto nº 13.967 de 07/06/2002 Determina o não cumprimento da Lei nº 10.525, de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre a distância mínima entre os estabelecimentos com jogos eletrônicos de bingos a serem instalados no Município.
Decreto nº 13.977 de 21/06/2002 Regulamenta a Lei Municipal nº 11.125, de 08 de janeiro de 2002, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.547, de 02 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade de afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa do Consumidor alterada pela Lei nº 8.699, de 22 de dezembro de 1995.
Decreto nº 14.134 de 01/11/2002 Altera a redação do Art. 6º do Decreto nº 12.775, de 03 de março de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.629, de 7 de janeiro de 1998 que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.
Decreto nº 14.190 de 17/12/2002 Aprova o Regulamento Interno da Feira de Arte e Artesanato.
Decreto nº 14.228 de 18/10/2002 Revoga dispositivos do Decreto nº 11.492, de 18 de abril de 1994, que Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências.

1999
Decreto nº 13.077, de 18/03/1999 Regulamenta a Lei 9.761, de 10 de junho de 1998, que permite aos veículos particulares ou de aluguéis, estacionarem defronte de estabelecimentos destinados à prestação de serviços-clínicas veterinárias e ao comércio de produtos em casos de aquisição de medicamentos ou atendimentos.
Decreto nº 13.103 de 12/04/1999 Dá nova redação ao artigo 11 do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, e permite o uso de imóvel de propriedade municipal pela Ceasa Campinas.
Decreto nº 13.192 de 21/07/1999 Regulamenta a Lei 9.809, de 21 de Julho de 1998, que dispõe sobre A atuação da Municipalidade, dentro de sua competência, nos termos do inciso XVIII do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, para coibir qualquer discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição.

2000
Decreto nº 13.343 de 13/03/2000 Regulamenta A Lei Nº 10.266 , De 05 De Outubro De 1999, "Que Proíbe A Realização De Feiras Itinerantes E Temporárias Onde Ocorra A Comercialização Direta, No Atacado Ou Varejo Com Fins Lucrativos, No Município De Campinas".

1999
Decreto nº 13.077, de 18/03/1999 Regulamenta a Lei 9.761, de 10 de junho de 1998, que permite aos veículos particulares ou de aluguéis, estacionarem defronte de estabelecimentos destinados à prestação de serviços-clínicas veterinárias e ao comércio de produtos em casos de aquisição de medicamentos ou atendimentos.
Decreto nº 13.136, de 12/05/1999 Regulamenta a Lei nº 9.916, de 24 de novembro de 1998, que Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a reservar vagas de estacionamento para pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências.

1998
Decreto nº 12.775 de 03/03/1998 Regulamenta a Lei Nº 9.629, de 7 de Janeiro de 1998 que "Dispõe Sobre o Atendimento Preferencial aos Doadores de Sangue em Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares e Dá Outras Providências.
Decreto nº 12.776 de 05/03/1998 Estabelece Critérios Para Aplicação de Penalidades Previstas na Lei Federal Nº 8.078/90, Que Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e Dá Outras Providências.
Decreto nº 12.826, de 21/05/1998 Regulamenta a Lei nº 8.519, de 23 de Outubro de 1.995, que obriga os estabelecimentos situados na região central da cidade a disporem de banheiros para seus clientes e dá outras providências.

1997
Decreto nº 12.514, de 11/04/1997 Regulamenta a Lei 9.211, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a instalação de Aquecedores de Água a Gás, em Imóveis Residenciais, no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 12.725 de 29/12/1997 Introduz modificações no Decreto nº 11.492, de 18 de Abril de 1994, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Uso das edificações pelo poder público.

1996
Decreto nº 12.428 de 04/12/1996 Dispõe sobre a transferência das Feiras Livres realizadas no Município para a Setec-Serviços Técnicos Gerais. 

1994
Decreto nº 11.431 de 03/01/1994 Regulamenta a Lei nº 7. 547, de 02 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade de afixar cartaz com o nome e telefone do Serviço de Defesa do Consumidor.
Decreto nº 11.492 de 18/04/1994 Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público.
Decreto nº 11.613 de 21/09/1994 Regulamenta a Lei nº 7.555, de 07 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes.
Decreto nº 11.678 de 07/12/1994 Regulamenta a Lei nº 7.751, de 29 de dezembro de 1.993, que dispõe sobre o atendimento preferencial de gestante, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais de serviço e similares, e dá outras providências.

1993
Decreto nº 11.098 de 19/02/1993 Regulamenta a Lei nº 6.689, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativos masculinos pelos motéis a estabelecimentos similares e dá outras providências.
Decreto nº 11.254 de 23/08/1993 Dispõe sobre a transferência da execução do Programa "Feiras Livres" no município de Campinas à CEASA/CAMPINAS, nos termos do artigo 35 da Lei 4.369/74 e dá outras providências. 
Decreto nº 11.333, de 29/10/1993 Dispõe sobre o funcionamento de casas e locais de diversões públicas no Município de Campinas.
Decreto nº 11.398, de 07/12/1993 Regulamenta a lei 6.377, de 09 de janeiro de 1991, que impõe sobre a exigência de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nas edificações destinadas a abrigar SHOPPING-CENTERS e dá outras providências.

1991-1992
Decreto nº 10.372, de 08/02/1991 Altera a regulamentação da Lei nº 5.008, de 24/07/1980, que Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte aos estabelecimentos farmacêuticos.
Decreto nº 10.539 de 23/08/1991 Modifica e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.081, de 13 de fevereiro de 1.990 que altera o regulamento para o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências.
Decreto nº 10.860 de 30/07/1992 Modifica dispositivo do Decreto 10.081, de 13.02.1980, que altera o regulamento par ao exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências.
Decreto nº 10.969, de 30/10/1992 Regulamenta a Lei 6.878, de 20/12/1991, que concede isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas de exibição cinematográfica.

1990
Decreto nº 10.081 de 13/02/1990 Altera o regulamento para o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências.
Decreto nº 10.126 de 09/05/1990 Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao artigo 11 do Decreto 10.081, de 13.02.1990, que altera o regulamento para o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências. 
Decreto nº 10.328 de 20/12/1990 Altera dispositivos do Decreto 8.866, de 24/07/1986, que autoriza a SETEC - Serviços Técnicos Gerais a permitir o uso do passeio público por Bares, Lanchonetes e Restaurantes e dá outras providências.
Decreto nº 10.498 de 17/07/1990 Modifica dispositivos do Decreto nº 10.081, de 13 de fevereiro de 1.990 que altera o regulamento para o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências.

1980-1988
Decreto nº 5.946, de 01/02/1980 Regulamenta a Lei 4.956, de 27/11/1979, que dispõe sobre o comércio de carne no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 6.242, de 03/10/1980 Regulamenta a Lei 5.008, de 24/07/1980 que Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte aos estabelecimentos farmacêuticos.
Decreto nº 6.821, de 04/12/1981 Transfere atribuições da SETEC para a SETRANSP.
Decreto nº 7.647, de 27/01/1983 Dispõe sobre a concessão de alvará para funcionamento de casas e locais de diversões públicas no Município de Campinas.
Decreto nº 8.000, de 19/01/1984 Estabelece plantões das farmácias localizadas no quadrilátero nobre da cidade.
Decreto nº 9.575 de 01/08/1988 Aprova o regulamento da Lei 5.536, de 02/01/1985, que "Dispõe sobre o exercício do Comércio em instalações removíveis no solo particular e dá outras providências". 

1978
Decreto nº 5.441 de 30/06/1978 Regulamenta a Lei nº 2.516, de 16 de junho de 1961, que dispõe sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos.

1964
Decreto nº 2.290, de 13/04/1964 Regulamenta a Lei 3.019, de 26/02/1964, que estabeleceu horário fixo, das 23 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte, para os estabelecimentos comerciais procedem a limpeza e lavagem de suas instalações.

1946
Decreto-Lei nº 325, de 06/02/1946 Estabelece Semana Inglesa para o Comércio.

1941
Decreto-Lei nº 95, de 15/04/1941 Regulando a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.