2. Decreto-Lei nº 95, de 15/04/1941
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO-LEI Nº 95

REVOGADO pela Lei nº 8.861, de 19/06/1996
Ver Lei nº 6.494, de 03/06/1991
Ver Lei nº 5.884, de 15/12/1987

Regulando a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.  


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