DECRETO Nº 17.403 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 15/09/2011 p.01)

Revoga o Decreto 16.823, de 27/10/2009, Decreto 16.880, de 09/12/2009 e Decreto 17.243, de 27/01/2011, que Dispõem sobre o Comitê Gestor de Fiscalização Integrada no Âmbito do Município de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam revogados os Decretos nº 16.823, de 27 de outubro de 2009, nº 16.880, de 09 de dezembro de 2009 e nº 17.243, de 27 de janeiro de 2011, a Ordem de Serviço nº 2 da SMAJ, de 02 de dezembro de 2009 e a Ordem de Serviço nº 645, de 24 de maio de 2010.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 14 de setembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

WAGNER GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

LUIS MOKITI YABIKU
Secretário de Urbanismo

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

NILSON ROBERTO LUCÍLIO
Secretário-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral