DECRETO Nº 14.228 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003

(Publicação DOM 18/02/2003 p.04)

Revoga dispositivos do Decreto nº 11.492, de 18 de abril de 1994, que Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam revogados os incisos II e IV do art. 1º do Decreto nº 11.492 , de 18 de abril de 1994, com a redação dada pelo Decreto nº 12.725 , de 29 de dezembro de 1997.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de fevereiro de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

PEDRO ANTONIO BIGARDI
Secretário de Obras e Projetos

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado administrativo nº 10/5303, de 29 de janeiro de 2003, e publicado na Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo