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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LICITAÇÕES

2022
Decreto nº 22.031, de 03/03/2022 Dispõe sobre os procedimentos relativos à pesquisa de preços e a definição do preço máximo para as contratações por licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.
Decreto nº 22.032, de 03/03/2022 Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 22.227, de 06/07/2022
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia e arquitetura contratados pelo Município de Campinas, e dá outras providências.
Resolução nº 15, de 13/07/2022-RMG  Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"
Decreto nº 22.241, de 14/07/2022  Regulamenta os procedimentos relativos às contratações cujos valores estejam compreendidos nos limites de dispensa de licitação (AMIL - Aquisição de Materiais e Serviços Independente de Licitação), estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

2021
Decreto nº 21.658, de 02/09/2021  Regulamenta a aplicação no âmbito do Município do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto nº 21.874, de 30/12/2021 Dispõe sobre o estabelecimento de competências em matéria de Licitações, Contratações, Convênios e demais ajustes.

2019
Resolução nº 09, de 30/07/2019-SMF Altera a Resolução nº 07, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações custeadas com recurso do tesouro relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito da Administração Municipal Direta.
Decreto nº 20.412, de 05/08/2019 Altera o Decreto nº 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas.
Decreto nº 20.576, de 14/11/2019  Dispõe sobre os procedimentos relativos à pesquisa de preços e a definição do preço máximo para as licitações que especifica e altera o art. 2º do Decreto nº 15.291, de 18 de outubro de 2005.

2018
Resolução nº 07, de 27/11/2018-SMF Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações custeadas com recurso do tesouro relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito da Administração Municipal Direta.
Portaria nº 03, de 31/01/2018-FJPO  Dispõe sobre o cumprimento à lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.

2016
Decreto nº 19.129, de 03/05/2016  Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras contratadas e executadas pelo município de Campinas, e dá outras providências.

2015
Decreto nº 18.732, de 14/05/2015  Determina a adoção da nova versão atualizada do manual de gerenciamento de contratos administrativos na administração pública municipal.

2014 
Decreto nº 18.263, de 12/02/2014  Altera o Decreto nº 18.099, de 11/09/2013, que "Dispõe sobre o estabelecimento de competências em matéria de Licitações, Contratações, Convênios e demais ajustes".
Decreto nº 18.270, de 18/02/2014 Determina a adoção da versão atualizada do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos na Administração Pública Municipal.
Decreto nº 18.314, de 26/03/2014 Altera o Decreto nº 15.291, de 18 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre a Instrução e Tramitação dos Processos Administrativos referentes a Licitações, Contratos, Convênios e demais formas de ajustes no âmbito do Município de Campinas" e dá outras providências.
Lei nº 14.825, de 26/05/2014 Acrescenta o Capítulo I-A - Da Manifestação Privada de Interesse Público, na Lei nº 13.153, de 14 de novembro de 2007 e dá outras providências.
Decreto nº 18.468, de 09/09/2014 Dispõe sobre a regulamentação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, no âmbito da  Administração Direta e Indireta do Município de Campinas.
Decreto nº 18.490, de 25/09/2014 Dá nova redação ao Art. 9º, acrescenta o § 5º e revoga o Artigo 10 do Decreto nº 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre o sistema de registro de preços no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas" e dá outras providências.

2013
Decreto nº 17.880, de 21/02/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 15.291, de 18/10/2005, que "Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes a licitações, contratos, convênios e demais formas de ajustes no âmbito do município de Campinas".
Ordem de Serviço nº 08, de 16/04/2013-CAMPREV Dispõe sobre o Estabelecimento de Competências em Matéria de Licitações, Contratações, Convênios e demais ajustes.
Ordem de Serviço s/nº, de 17/04/2013-CAMPREV Torna sem efeito a Ordem Serviço nº 08, de 16/04/2013-CAMPREV que "Dispõe sobre o Estabelecimento de Competências em Matéria de Licitações, Contratações, Convênios e demais ajustes.
Ordem de Serviço nº 02, de 30/08/2013-HMMG Trata da obrigatoriedade de fiscalização dos contratos administrativos firmados pelo Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pelos gestores das áreas correlatas.
Decreto nº 18.099, de 11/09/2013 Dispõe sobre o estabelecimento de competências em matéria de licitações, contratações, convênios e demais ajustes.
Decreto nº 18.124, de 10/10/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 18.099, de 11 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o estabelecimento de competências em matéria de licitações, contratações, convênios e demais ajustes".
Decreto nº 18.128, de 16/10/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 15.291, de 18 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes a licitações, contratos, convênios e demais formas de ajustes no âmbito do município de Campinas".
Decreto nº 18.173, de 29/11/2013 Altera o Art. 7º do Decreto nº 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas".

2012
Ordem de Serviço nº 653, de 18/01/2012 (Dispõe sobre Procedimentos Gerais a serem observados pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - SANASA. 
Ordem de Serviço nº 654, de 24/01/2012 (Revoga a Ordem Serviço nº 653, de 18/01/2012-GP que "Dispõe sobre Procedimentos Gerais a serem observados pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. - SANASA".
Decreto nº 17.518, de 24/02/2012 (Dispõe sobre o estabelecimento de competências em matéria de licitações, contratações, convênios e demais ajustes.  (Revoga o Decreto nº 14.217, de 30/01/2003, Decreto 14.741, de 30/04/2004, Decreto 15.242, de 25/08/2005 e a Ordem Serviço 625, de 22/12/2006-GP))
Ordem de Serviço nº 02, de 20/04/2012 (Dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando das solicitações de reconhecimento de débito.
Regulamento s/nº, de 20/06/2012 (Dispõe sobre o Regulamento de Compras e Contratação de Obras e Serviços.
Decreto nº 17.632, de 21/06/2012 (Determina a adoção do Manual de Gerenciamento de Contratos Administrativos na Administração Pública Municipal. 
Comunicado s/nº, de 10/07/2012 (Dispõe sobre o processo de migração para o novo sistema de PABX. 
Lei nº 14.332, de 17/07/2012 (Dispõe sobre a contratação destinada a locação de veículos, que deverá exigir prévio e específico registro dos mesmos no Município e dá outras providências. 
Ordem de Serviço nº 658, de 27/07/2012 (Regulamenta os procedimentos relativos às contratações de serviços sob demanda com a IMA - Informática dos Municípios Associados S/A, conforme contratos celebrados entre as partes. 
Ordem de Serviço nº 03, de 28/08/2012  Revoga a Ordem Serviço nº 02, de 20/04/2012-SMAJ que "Dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando das solicitações de reconhecimento de débito.

Decreto nº 17.773, de 21/11/2012 (Dispõe sobre o procedimento obrigatório para aquisição, contratação, locação, celebração de convênio, empréstimo, doação, recepção de doação, assim como demais ajustes que envolvam equipamentos, softwares ou serviços de tecnologia de informação e comunicação pelos órgãos da administração direta da prefeitura municipal de Campinas e dá outras providências. 

2011
Decreto nº 17.275, de 24/02/2011 Altera o Decreto nº 16.215, de 12/05/2008, que "Dispõe sobre normas relativas à celebração de convênios, termos de cooperação, ajustes e outras avenças, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. 
Edital de Chamamento para Credenciamento de Hotéis, de 25/02/2011 Dispõe sobre Edital de Chamamento para Credenciamento de Hotéis para atendimento de hospedagem do evento FUTCAMP 2011 - Torneio Internacional de Futebol da Cidade de Campinas, no período de 26/03 a 02/04/2011.
Decreto nº 17.330, de 16/05/2011 Dispõe sobre o procedimento obrigatório para aquisição, contratação, locação, celebração de convênio, empréstimo, doação, recepção de doação, assim como demais ajustes que envolvam equipamentos, softwares ou serviços de tecnologia de informação e comunicação, pelos órgãos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.369, de 07/07/2011 Revoga o § 3º do Art. 3º do Decreto nº 14.217, de 30/01/2003, que foi acrescido pelo Decreto 14.741, de 30/04/2004, que "Dispõe sobre a Delegação de Competência nos Processos de Licitações e Contratos e dá outras providências". 
Decreto nº 17.418, de 14/10/2011 Dispõe sobre a Instrução e Tramitação dos Processos Administrativos Referentes aos Pedidos de Cofinanciamento da Rede Executora de Assistência Social do Município de Campinas para o Exercício de 2012, com Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.  (Acompanha suplemento))
Resolução nº 03 de 27/12/2011-SMCAIS Estipula prazo para a entrega dos Planos de Aplicações Financeiras e dos Cronogramas de Desembolsos consoante os Planos de Ações constantes dos pedidos de cofinanciamento das entidades ou organizações de assistência social. (Conforme Decreto nº 17.418, de 14/10/2011)

2010
Decreto nº 17.060, de 30 de Abril de 2010 (Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, na forma que especifica. (DOM 01/05/2010:1))
Decreto nº 17.076, de 24 de Maio de 2010 (Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação para Cogestão do Complexo Hospitalar Ouro Verde e dá outras providências. (DOM 25/05/2010:5) (sem nomeação representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos).)
Nota Oficial s/nº, de 20 de Setembro de 2010 (Dispõe sobre a instauração de Auditoria, com o objetivo de apurar eventuais denúncias nos contratos mantidos por empresas diversas. (DOM 21/09/2010:1-2))
Decreto nº 17.178, de 08 de Outubro de 2010 (Dispõe sobre a Instrução e Tramitação dos Processos Administrativos referentes aos pedidos de cofinanciamento da Rede Executora de Assistência Social do Município de Campinas para o Exercício de 2011, com recursos do Fundo Municipal de Assistência social. (DOM 09/10/2010:1))
Regulamento de Compras do Hospital Ouro Verde, de 29 de Novembro de 2010  Torna público o Regulamento de Compras (DOU seção 3, de 29/11/2010: p. 214)

2009
Ordem de Serviço nº 03 de 12 de Janeiro de 2009 (Dispõe sobre procedimentos para pagamentos dentro dos processos de empenho da despesa dos órgãos da administração direta. (DOM 17/01/2009:6-7))
Ordem de Serviço nº 640 de 24 de Março de 2009 (Dispõe sobre a revogação da Ordem Serviço 596, de 14/06/2000-GP, referente à exigência, nos processos licitatórios, da "Planilha de Composição de Custos. (DOM 25/03/2009:8))
Ordem de Serviço nº 641 de 09 de Abril de 2009 (Dispõe sobre a indicação de servidores responsáveis pela gestão de informações, de contratos, convênios e demais ajustes, bem como de repasses financeiros a entidades do terceiro setor. (DOM 10/04/2009: 01))
Ordem de Serviço nº 642 de 12 de Maio de 2009 (Dispõe sobre a designação de órgão municipal responsável pela elaboração do Plano Diretor de Tecnologia de Informação - PDTI e dá outras providências. (DOM 13/05/2009:1))
Portaria nº 18, de 16 de Julho de 2009 SMS (Dispõe sobre a competência do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional - DGDO/SS para prestação de contas. (DOM 11/08/2009:11))

2008
Ordem de Serviço nº 631, de 19 de Fevereiro de 2008 (Regulamenta os procedimentos relativos às contratações de serviços sob demanda com a IMA - Informática dos Municípios Associados S/A, conforme contratos celebrados entre as partes. (Revoga a Ordem Serviço 619, de 07/10/2003-GP) (DOM 20/02/2008: 01))
Decreto nº 16.161, de 29 de Fevereiro de 2008 (Dispõe sobre o procedimento obrigatório para aquisição ou locação de equipamentos, softwares e serviços de tecnologia de informação e comunicação, pelos órgãos da administração pública direta da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências. (Revoga o Decreto 15.384, de 22/02/2006) (DOM 01/03/2008: 01))
Decreto nº 16.187, de 01 de Abril de 2008 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Campinas. (DOM 02/04/2008: 08)
Decreto nº 16.215, de 12 de Maio de 2008 (Dispõe sobre normas relativas à celebração de convênios, termos de cooperação, ajustes e outras avenças, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. (Altera o inciso II do art. 2º do Decreto 16.148, de 18/02/2008) (DOM 13/05/2008: 01))
Decreto nº 16.294, de 18 de Julho de 2008 (Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do Decreto 13.947, de 09/05/2002, que "Autoriza a compra de medicamentos e correlatos através do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde." (DOM 19/07/2008:3)

2007
Decreto nº 15.750, de 18 de Janeiro de 2007 (Altera a redação de dispositivos do Decreto 14.218, de 30/01/2003, que " Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da Administração Direta do Município de Campinas".
Ordem de Serviço nº 01, de 07 de maio 2007-HMMG  Trata do procedimento para aquisição de produtos, serviços ou obras através de licitação ou pelas modalidades de compras por AMIL, com dispensa ou inexigibilidade de licitação pelo Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
Comunicado s/nº, de 11 de Julho de 2007 (Altera os artigos 14 e 15 do item V do Comunicado S/N, de 03/06/2005-EMDEC que "Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para compra de bens e contratação de serviços de uso frequente realizados pela EMDEC. A licitação destinada será processada na modalidade "Concorrência" ou "Pregão".
Ordem de Serviço nº 01 de 22 de Agosto de 2007 Dispõe sobre procedimentos licitatórios pertinentes às contratações com dispensa de licitação.

2006
Decreto nº 15.384, de 22 de Fevereiro de 2006 ( Dispõe sobre procedimento obrigatório para aquisição de materiais, suprimentos, equipamentos e serviços de informática pelos órgãos da Administração Pública Direta da Prefeitura Municipal de Campinas.)
Decreto nº 15.540, de 27 de Julho de 2006 Dispõe sobre a designação da Secretaria Municipal de Transportes para conduzir o Processo Licitatório do Terminal rodoviário de Campinas.
Decreto nº 15.723, de 18 de Dezembro de 2006 (Altera dispositivo do Decreto 11.519, de 16/05/1994, que "Dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pelo poder público municipal".) 
Ordem de Serviço nº 626 de 22 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre exigências de modalides de garantia em processos licitatórios de obra para atender determinações do Tribunal de Contas. 

2005
Resolução nº 01, de 07 de Janeiro de 2005 ( Dispõe sobre delegação de competência aos Diretores Administrativos de Unidades de Emergência e Cirurgia , para assinarem ordenação de despesa e respectiva autorização de pagamento. ( processos autorizados na abertura de licitação - homologados - adjudicados pelo presidente ) DOM 20/01/2005:7)
Ordem de Serviço nº 01, de 02 de Fevereiro de 2005 ( Dispõe que os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, após apreciação da Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais, deverão ser submetidos ao Secretário Municipal de Administração para comunicação e autoridade competente para proceder à autorização da contratação e da despesa respectiva. ( nos termos do art.8º - Decreto 14.217/03 ) DOM 03/02/2005:01)
Decreto nº 15.081, de 22 de Março de 2005 (Altera dispositivos do Decreto nº 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre o sistema de registro de preços no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas")
Resolução nº 04, de 18 de Maio de 2005 Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor das Unidades de Apoio Operacional e Administrativo e ao Diretor das Unidades Clínicas e de Apoio ao Cuidado, para em conjunto assinarem ordenação despesa. (Revoga a Resolução 01, de 07/01/2005-HMMG - processos autorizados na abertura de licitação - homologados - adjudicados pelo presidente.
Decreto nº 15.149, de 24 de Maio de 2005 Dispõe sobre a Adoção do Sistema de Registro de Preços pela Empresa Municipal De Desenvolvimento De Campinas S/A EMDEC para a Aquisição de Bens e Serviços Relativos à Central de Monitoramento, Comando e Controle e dá Outras Providências)
Comunicado s/nº, de 03 de Junho de 2005 Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços para compra de bens e contratação de serviços de uso frequente realizados pela EMDEC. A licitação destinada será processada na modalidade "Concorrência" ou "Pregão". (DOM 04/06/2005:10))
Decreto nº 15.232, de 19 de Agosto de 2005 Regulamenta a solicitação de atestado de capacidade técnica e sua expedição pela Administração Direta do Município de Campinas. (Revoga a Ordem Serviço 601, de 06/03/2001-GP))
Decreto nº 15.242, de 25 de Agosto de 2005  Altera a Redação do art. 9º do Decreto nº 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que "Dispõe Sobre o Sistema de Registro de Preços no Âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas" e dá Outras Providências)
Decreto nº 15.255, de 13 de Setembro de 2005 Altera Dispositivos do Decreto nº 14.356, de 07 de julho de 2003, que "Regulamenta o Pregão por Meio de Utilização de Recursos de Tecnologia de Informação no Âmbito da Administração Direta do Município de Campinas")
Decreto nº 15.291, de 18 de Outubro de 2005 Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes a licitações, contratos, convênios e demais formas de ajustes no âmbito do Município de Campinas)
Ordem de Serviço nº 16 de 01 de Dezembro de 2005 Dispõe sobre as divisões responsáveis para cada processo licitatório. (DOM 13/12/2005:22-23))

2004
Ordem de Serviço nº 01, de 16 de Janeiro de 2004 (Dispõe que todos processos submetidos à apreciação da Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais, devem ser encaminhados pelo Diretor do Departamento de Suprimentos diretamente aos órgãos interessados ou à autoridade competente, para autorizar a contratação e a despesa respectiva, na hipótese de processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação)
Decreto nº 14.602, de 05 de Fevereiro de 2004 (Dispõe sobre a licitação na modalidade pregão, presencial e eletrônico, no âmbito da administração indireta do município)
Decreto nº 14.629, de 11 de Fevereiro de 2004 (Disciplina o procedimento administrativo para o atendimento aos Arts. 16 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Decreto nº 14.741, de 30 de Abril de 2004 (Altera dispositivo do Decreto nº 14.217/03 que dispõe sobre delegação de competência nos processos de licitações e contratos e dá outras providências)
Ordem de Serviço nº 621, de 15 de Junho de 2004 ( Regulamenta os procedimentos relativos ao Sistema de Registro de Preços)
Portaria nº 18, de 28 de Julho de 2004 - COHAB ( Regulamenta no âmbito da Companhia de Habitação Popular de Campinas Cohab/Campinas, o Pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação)
Norma Administrativa nº 106, de 17 de Agosto de 2004 ( Regulamento registro de preços para compra de bens e contratação de serviços)

2003
Decreto nº 14.217, de 30 de Janeiro de 2003 (Dispõe sobre delegação de competência nos processos de licitações e contratos e dá outras providências)
Decreto nº 14.218, de 30 de Janeiro de 2003 (Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no âmbito da administração direta do Município de Campinas)
Portaria nº 04, de 17 de Fevereiro de 2003 ( Regulamenta no âmbito da Companhia de Habitação Popular de Campinas, a compra de bens e a contratação de serviços através do Sistema de Registro de Preços e dá outras providências)
Ordem de Serviço nº 01, de 28 de Fevereiro de 2003 - FJPO (Disciplina os procedimentos administrativos e financeiros, relativos a licitação, e nomeia órgão para as contratações de serviços, compras, obras e serviços de engenharia da Fundação "José Pedro de Oliveira")
Ordem de Serviço nº 616, de 28 de Fevereiro de 2003 - GP ( Estabelece normas de procedimento para instrução de protocolados com reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos)
Decreto nº 14.356, de 07 de Julho de 2003 ( Regulamenta o Pregão por meio de utilização de recursos de tecnologia de informação no âmbito da Administração Direta do Município de Campinas)
Resolução nº 12, de 12 de Julho de 2003 ( Dispõe sobre a Regulamentação da Licitação na Modalidade Pregão no âmbito da IM@ e dá outras providências)
Portaria nº 19, de 22 de Julho de 2003 (Regulamenta no âmbito da Companhia de Habitação Popular de Campinas, a modalidade de licitação denominada pregão e dá outras providências)
Resolução nº 08, de 01 de Setembro de 2003 (Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão no Âmbito da Ceasa/campinas)
Decreto nº 14.440, de 16 de Setembro de 2003 ( Altera dispositivos do Decreto nº 11.447, de 31 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Direta e Autárquica Municipal de Campinas)
Decreto nº 14.455, de 24 de Setembro de 2003 (Revoga o Decreto nº 12.968, de 08 de outubro de 1998, que Estabelece normas para aprovação de cronogramas de desembolso financeiro no âmbito da administração municipal e dá outras providências)
Ordem de Serviço nº 619, de 07 de Outubro de 2003 ( Regulamenta os procedimentos relativos às contratações de serviços extraordinários da Informática dos Municípios Associados S/A- IMA)
Decreto nº 14.484, de 20 de Outubro de 2003 (Dispõe sobre a licitação na modalidade pregão no âmbito da FUMEC - Fundação Municipal para Educação Comunitária)
Portaria nº 24, de 24 de Novembro de 2003 - COHAB ( Altera dispositivo da Portaria nº 04, de 17 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compra de bens e a contratação de serviços através do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Companhia de Habitação Popular de Campinas)

2002
Ordem de Serviço nº 605, de 05 de Fevereiro de 2002 (Dispõe que todos os processos licitatórios, superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente poderão tramitar após o exame e autorização do Prefeito Municipal de Campinas)
Ordem de Serviço nº 610, de 05 de Fevereiro de 2002 (Estabelece regras sobre o trâmite dos procedimentos licitatórios)
Ordem de Serviço nº 02, de 09 de Abril de 2002 ( Regulamenta, nos termos do art. 8º do Decreto nº. 11.821/95, os procedimentos relativos às contratações de serviços, compras, obras e serviços de engenharia, cujos valores estejam compreendidos nos limites de dispensa de licitação estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações (AMIL).)
Decreto nº 13.947, de 09 de Maio de 2002 ( Autoriza a Compra de Medicamentos e Correlatos Através do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde)
Ordem de Serviço nº 614, de 08 de Outubro de 2002 ( Dispõe sobre o procedimento para requisição de serviços à IMA-Informática de Municípios Associados S/A e dá outras providências)
Ordem de Serviço nº 04, de 09 de Outubro de 2002 (Regulamenta procedimentos relativos às contratações de serviços, compras, obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 8º - Decreto nº 11.821/95; Revoga a O.S. 02 de 09/04/2002)

 2001
Ordem de Serviço nº 601, de 06 de Março de 2001 ( Dispõe sobre a emissão de Atestados de Capacidade Técnica)
Ordem de Serviço nº 607, de 28 de Junho de 2001 (Dispõe sobre o pagamento de despesas oriundas de empenhos cancelados através do Decreto nº 13.525, de 26 de dezembro de 2000)

2000
Ordem de Serviço nº 596, de 14 de Junho de 2000 (Dispõe sobre apresentação de "Planilha de Composição de Custos" nos editais de processos de licitação (por ocasião da assinatura dos contratos)).

1999
Ordem de Serviço nº 586, de 03 de Setembro de 1999 ( Disciplina a Tramitação de Processos Licitatórios de Material Permanente e de Consumo (Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Compra Direta, Amil) e Doações)

1998
Ordem de Serviço nº 02, de 17 de Abril de 1998 (Dispõe sobre procedimentos / instruções nos casos de contratações emergenciais e casos de Notória Especialização (Dispensa de Licitação - Inegibilidade de Licitações)
Decreto nº 12.946, de 17/09/1998  Altera dispositivos do Decreto 11.821, de 23 de maio de 1995, que dispõe delegação de competência nos processos de licitações, autorizações de despesas e dá outras providências.
Decreto nº 12.968, de 08 de Outubro de 1998 ( Estabelece Normas Para Aprovação de Cronogramas de Desembolso Financeiro no Âmbito da Administração Municipal e Dá Outras Providências)
Decreto nº 12.970, de 08 de Outubro de 1998 ( Dispõe Sobre a Criação da Comissão Permanente de Licitações Para a Modalidade "Convite" e Comissão de Recebimento de Materiais e Dá Outras Providências)

1996
Decreto nº 12.419, de 26 de Novembro de 1996 ( Dispõe Sobre a Publicidade dos Avisos de Licitações Instauradas nas Modalidades de Tomada de Preços e Concorrência)

1995
Lei nº 8.273, de 09 de Janeiro de 1995 ( Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas, nos projetos de plano comunitário de pavimentação, fazer constar a obrigatoriedade, para as empresas vencedoras das licitações de realizarem a sinalização horizontal e dá outras providências)
Decreto nº 11.821, de 23 de Maio de 1995 ( Dispõe Sobre Delegação de Competência nos Processos de Licitações, Autorizações de Despesas e Dá Outras Providências)

1994
Decreto nº 11.447, de 31 de Janeiro de 1994 (Dispõe sobre o sistema de registro de preços no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas)
Decreto nº 11.519, de 16 de Maio de 1994 (Dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pelo Poder Público Municipal)
Comunicado s/nº, de 22/08/1994-SMF  Dispõe sobre das opções de vencimentos de pagamento em todos os casos de contratação parcelada e/ou total de serviços, obras e fornecimento de materiais

1993
Lei nº 7.544, de 30 de Junho de 1993 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo em comunicar ao Poder Legislativo a execução de obras dentro do município)


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