ORDEM DE SERVIÇO Nº 640 DE 24 DE MARÇO DE 2009

(Publicação DOM 25/03/2009 p.08)

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 596, DE 14 DE JUNHO DE 2000, REFERENTE À EXIGÊNCIA, NOS PROCESSSOS LICITATÓRIOS, DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a utilização eventual da Planilha de Composição de Custos, somente em raros pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos; e

CONSIDERANDO que a exigência de sua apresentação quando da assinatura de todos os contratos é descabida e tem ocasionado entraves no momento da formalização;

CONSIDERANDO que a Planilha será solicitada às empresas licitantes/contratadas sempre que a Administração entender imprescindível,

DETERMINA :

Art. 1º - Fica revogada a Ordem de Serviço nº 596, de 14 de junho de 2000.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Campinas, 24 de março de 2009

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal