PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
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2024
Decreto nº 23.201, de 15/02/2024 Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários e painéis identificativos que especifica, e dá outras providências.
Resolução nº 01, de 20/02/2024-Setec Altera a redação da Resolução n.º 03 de 14 de maio de 2001, que regulamenta e disciplina a propaganda em painéis removíveis, denominados cavaletes, nas vias públicas de Campinas-SP, consoante prevê a Lei Municipal n.º 9207, de 31 de dezembro de 1996.
Decreto nº 23.317, de 18/04/2024 Altera o Decreto nº 23.201, de 15 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários e painéis identificativos que especifica, e dá outras providências"
2019
Lei Complementar nº 223, de 16/07/2019 Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 11.459, de 6 de janeiro de 2003, que "disciplina a instalação de mobiliário urbano no município e dá outras providências".
2018
Lei nº 15.637, de 25/06/2018 Altera a Lei nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974, que "cria autarquia municipal - Serviços Técnicos Gerais - trata da sua organização e dá outras providências", a Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001, que "institui a Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA", e a Lei nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014, que "delega a Serviços Técnicos Gerais - SETEC a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste município e de outros entes da Federação, e dá outras providências".
2017
Decreto nº 19.479, de 11/04/2017 Altera o Decreto nº 17.583, de 04 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.225, de 21 de março de 2012, que prevê publicação, a título gratuito, de documentos oficiais de entidades assistenciais e associações de bairro, devidamente constituídas, no diário oficial do município.
Resolução nº 06, de 20/04/2017- Setec Dispõe sobre a tabela de cobrança de preços públicos devidos em eventos e publicidades exercidos em solo público.
2016
Resolução nº 383, de 07/10/2016-Setransp Dispõe sobre contratos referentes à veiculação de matéria publicitária em veículos vinculados ao sistema de transporte público coletivo de Campinas.
2015
Ordem de Serviço nº 02, de 02/02/2015-SMU Dispõe esclarecimentos quanto a tramitações dos processos de publicidade que se encontram na Secretária de Urbanismo.
Decreto 18.646, de 09/02/2015 Determina o não cumprimento da Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências ."
Decreto 18.718, de 29/04/2015 Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica, e dá outras providências.
Resolução nº 05, de 27/10/2015-SETEC Dispõe sobre a ocupação do espaço público para realização de eventos com exploração de atividades comercial; publicitário ou que atenda o interesse público e para manifestações pacíficas e reuniões cívicas.
2014
Decreto nº 18.221, de 15 de Janeiro de 2014 Dispõe sobre o Portal da Transparência no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.767, de 28 de Fevereiro de 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do canal de atendimento da Guarda Municipal de Campinas - 153 - nos Veículos de Transporte Coletivo e Repartições Públicas Municipais.
Lei nº 14.839, de 23 de Junho de 2014 Altera o Artigo 14 da Lei nº 14.011 de 12 de janeiro de 2011, que "Dispõe sobre a Proteção Contra a Poluição Sonora, Controle de Sonorização Nociva ou Perigosa em Áreas Públicas, Particulares e Estabelecimentos Comerciais, Disciplina a Pirotecnia e dá outras providências".
Lei nº 14.862, de 25 de Julho de 2014 Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos que venham perturbar sossego público e dá outras providências.
Lei nº 14.897, de 10 de Outubro de 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 12.760/2012 em bares, restaurantes, choperias, cachaçarias, boates e demais estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
Lei nº 14.955, de 18 de Dezembro de 2014 Delega à Serviços Técnicos Gerais - SETEC a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste município e de outros entes da federação, e dá outras providências.
2013
Decreto nº 17.861, de 31 de Janeiro de 2013 (Dispõe sobre a suspensão da vigência e da aplicação do Decreto nº 17.792, de 05/12/2012, que altera o Decreto nº 15.749, de 16/01/2007, que "Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica".
Decreto nº 17.928, de 09 de Abril de 2013 (Obriga os órgãos da Administração Pública Municipal Direta a informar, trimestralmente, os andamentos de Processos de suas responsabilidades e dá outras providências.
Portaria nº 01, de 06 de Maio de 2013 - SMGC (Disciplina a entrega trimestral de Relatórios de Andamento de Processos Administrativos de acordo com o Decreto 17.928, de 09/04/2013.
Lei Complementar nº 45, de 20 de Dezembro de 2013 (Dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências.
2012
Lei nº 14.225, de 21 de Março de 2012 (Prevê publicação, a título gratuito, de documentos oficiais de entidades assistenciais e associações de bairro, devidamente constituídas, no Diário Oficial do Município.
Lei nº 14.236, de 05 de Abril de 2012 (Proíbe, no Município de Campinas, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais.
Lei nº 14.242 de 17 de Abril de 2012 (Dispõe sobre a impressão de fotografias e dados de pessoas desaparecidas, principalmente crianças do município de Campinas, em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Decreto nº 17.583, de 04 de Maio de 2012 (Regulamenta a Lei 14.225, de 21 de março de 2012, que "Prevê publicação, a título gratuito, de documentos oficiais de entidades assistenciais e associações de bairro, devidamente constituídas, no Diário Oficial do Município".
Decreto nº 17.630, de 21 de Junho de 2012 (Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e dá outras providências.
Lei nº 14.428 de 11 de Outubro de 2012 (Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de pessoas desaparecidas no município de Campinas e dá outras providências.
Resolução nº 01, de 17 de Outubro de 2012 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação.
Lei nº 14.509 de 28 de Novembro de 2012 (Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelos órgãos públicos municipais, e dá outras providências.
Decreto nº 17.792, de 05 de Dezembro de 2012 (Altera o Decreto 15.749, de 16/01/2007, que "Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica". (Altera e Revoga itens do Decreto 16.117, de 26/12/2007 e do Decreto 15.836, de 28/05/2007)
Decreto nº 17.827, de 27 de Dezembro de 2012 (Disciplina a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinas.
2011
Lei nº 14.025 de 15 de Março de 2011 (Autoriza o Poder Executivo, através de seu órgão competente, a disponibilizar por meio de impressão gráfica nos locais de atendimento público municipal, fotografias e dados de pessoas desaparecidas da região de Campinas.
Decreto nº 17.326 de 16 de Maio de 2011 (Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 14.078 de 31 de Maio de 2011 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução da Rádio Educativa de Campinas, FM 101,9, nos prédios e instalações do poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Decreto nº 17.430, de 20 de Outubro de 2011 (Dispõe sobre o Portal da Transparência no Município de Campinas e dá outras providências.
2010
Lei nº 13.797, de 17 de Março de 2010 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e demais congêneres de saúde no Município de fixarem placas ou cartazes com informações alusivas à gratuidade do exame de mamografia previsto na Lei Federal 11.664/2008 e dá outras providências. (DOM 18/03/2010:3))
Lei nº 13.799, de 17 de Março de 2010 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos postos revendedores de combustíveis automotivos no município e dá outras providências.
Lei nº 13.800, de 17 de Março de 2010 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam água mineral a afixar cartaz com mensagem de verificação na validade do vasilhame garrafão plástico retornável na forma que especifica, e dá outras providências
Resolução nº 87, de 10/06/2009-CONDEPACC Dispõe sobre a fixação de padrões estéticos nas vizinhanças de bens tombados, no tocante à instalação de anúncios e de todo e qualquer artefato de publicidade.
Lei nº 13.864 de 11 de junho de 2010 (Autoriza o poder executivo a fixar cartazes com fotos de crianças desaparecidas e adolescentes desaparecidos nos terminais de ônibus coletivos do Município de Campinas, e dá outras providências.
Resolução nº 93 de 15 de Abril de 2010-CONDEPACC (Substitui a redação da Resolução 87, de 10/06/2009-CONDEPACC, que "Dispõe sobre a fixação de padrões estéticos nas vizinhanças de bens tombados, no tocante à instalação de anúncios e de todo e qualquer artefato de publicidade".
Lei nº 13.958 de 14 de Dezembro de 2010 (Altera o artigo 1º da Lei 7.849, de 22/04/1994, que "Fica obrigatória a colocação de cartazes educativos de prevenção da AIDS, nos apartamentos dos motéis e afins".
2009
Decreto nº 16.720, de 03 de Agosto de 2009 (Dispõe sobre a publicação, no endereço eletrônico do município, da relação de servidores ativos e empregados públicos, vinculados ao poder executivo municipal, e dá outras providências.
Lei nº 13.727, de 30 de Novembro de 2009 (Dispõe sobre a afixação de cartazes e produção de informativos contra o crime de pedofilia.
Lei nº 13.758 de 23 de Dezembro de 2009 (Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de estética e beleza e demais congêneres a afixarem placas ou cartaz informativo dos malefícios causados à saúde pelo uso do formol na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.760, de 23 de Dezembro de 2009 (Acrescenta dispositivo na Lei 7.940, de 16 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras providências.
2008
Lei nº 13.502, de 22 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre a publicação, nos classificados dos jornais locais da Cidade de Campinas, de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.
2007
Decreto nº 15.749, de 16 de Janeiro de 2007 (Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica. (revoga Decreto 14.742, de 30/04/2004 e Decreto 15.437, de 25/04/2006 )
Comunicado s/nº, de 21 de Março de 2007 (Dispõe sobre obtenção de nova autorização ou licença pelas empresas que exploram engenhos publicitários, mesmo que já tenham equipamentos instalados em solo público e/ou particular, de acordo com o Decreto 15.749, de 16/01/2007. (DOM 23/03/2007: 18))
Decreto nº 15.836, de 28 de Maio de 2007 (Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 15.749, de 16/01/2007, que "dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica".
Decreto nº 16.117, de 26 de Dezembro de 2007 (Altera dispositivos do Decreto 15.749, de 16/01/2007, que "Dispõe sobre a instalação de engenhos publicitários que especifica".
2006
Ordem de Serviço nº 02, de 16 de Janeiro de 2006 ( Dispõe sobre autorização para protocolar solicitação de "Licença de Publicidade". (DOM 21/02/2006:9) (Conforme orientação do Decreto 14.944, de 14/10/2004 e Decreto 15.379, de 13/02/2006))
Decreto nº 15.379, de 13 de Fevereiro de 2006 ( Dispõe sobre os prazos e procedimentos para adequação das publicidades na Área Especial de Intervenção, criada pelo Decreto 14.944, de 14/10/2004, e dá outras providências. (revoga o artigo 11 do Decreto))
Lei nº 12.496, de 08 de Março de 2006 ( Altera a Redação do artigo 1º da Lei nº 10.845 de 24 de maio de 2001 que "Autoriza a Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de Transporte e dá outras Providência")
Decreto nº 15.437, de 25 de Abril de 2006 ( Regulamenta a Lei nº 11.916, de 26 de março de 2004, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espaços públicos para colocação de outdoors e painéis." )
Decreto nº 15.438, de 25 de Abril de 2006 ( Regulamenta a Lei nº 11.459, de 06/01/2003, que "Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências." (Revoga a Decreto 8.866, de 24/07/1986))
Comunicado s/nº, de 26 de Julho de 2006 (Dispõe sobre a regularização junto ao Setec pelos anunciantes, agenciadores e empresas que exploram as atividades através de out doors, front light, back light ou outra forma de publicidade instaladas em solo público, em áreas remanescentes, ou os não portadores das respectivas autorizações. ( instação irregular - retirada a partir de 14/08/2006 ) DOM 27/07/2006:16)
Resolução nº 07, de 28 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre o prazo do requerimento para obtenção de licença ou renovação de utilização ou exploração de publicidade no solo público no município de Campinas.
Decreto nº 15.585, de 29 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre o prazo de requerimento para obtenção de licença ou renovação de utilização ou exploração de publicidade, em áreas particulares no município de Campinas.
Lei nº 12.635, de 25 de Setembro de 2006 (Autoriza a veiculação de publicidade dos órgãos municipais voltados à divulgação do potencial turístico, econômico, social e histórico do Município. (atos, programas, obras, serviços e campanhas pagas pelos órgãos públicos))
2005
Lei nº 13.308, de 16 de Maio de 2008 (Proíbe a venda, o uso e propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos municipais, dos ginásios e clubes municipais.
Comunicado nº 09, de 24 de Agosto de 2005 ( Dispõe sobre a proibição da utilização de espaços públicos, postes, muros entre outros, pelos promotores de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Campinas.
2004
Lei nº 11.916, de 26 de Março de 2004 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a ceder espaços públicos para colocação de outdoors e painéis)
Instrução Normativa nº 002, de 30 de Março de 2004 - DRM/SF ( Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e Publicidade)
Decreto nº 14.742, de 30 de Abril de 2004 (Regulamenta a Lei Municipal nº 11.916, de 26 de março de 2004, que autoriza a municipalidade de Campinas a ceder espaços públicos para a colocação de engenhos publicitários)
Lei nº 12.003, de 22 de Junho de 2004 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades básicas de saúde, da relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências)
Lei nº 12.017, de 01 de Julho de 2004 (Dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias (RADCOM) no Município de Campinas e da outras providências)
Lei nº 12.055, de 31 de Agosto de 2004 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, observar em suas propagandas e no seu material de comunicação, a condição de igualdade entre mulheres e homens e a diversidade étnico-racial que compõe a População Brasileira)
Decreto nº 14.944, de 14 de Outubro de 2004 ( Cria Área Especial de Intervenção, fixa normas para instalação de anúncios nessa área e dá outras providências)
Lei nº 12.159, de 16 de Dezembro de 2004 ( Altera a Redação do Artigo 2º da Lei Nº 9.207, de 31 de Dezembro de 1996, que Dispõe sobre a Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, etc, que Tenham Fins Publicitários e dá outras providências".
2003
Lei nº 11.459 de 06 de Janeiro de 2003 (Disciplina a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências)
Lei nº 11.543, de 12 de Maio de 2003 (Obriga a padronização das placas de obras realizadas pela Prefeitura Municipal)
Lei nº 11.546, de 12 de Maio de 2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com o telefone do Disque Denúncia)
Lei nº 11.699, de 13 de Outubro de 2003 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo o número telefônico da ouvidoria geral do Município de Campinas, nos táxis, veículos escolares e todos os veículos vinculados ao transporte coletivo urbano e dá outras providências)
2002
Lei nº 11.163, de 28 de Março de 2002 Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo o número do disque-denúncia de Campinas nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis, escolares e nos próprios municipais e dá outras providências.
Lei nº 11.268, de 10 de Junho de 2002 Disciplina a realização de campanhas de arrecadação de dinheiro para fins de tratamento de doenças, nas ruas da cidade, conforme especifica e dá outras providências.
Lei nº 11.342, de 30 de Agosto de 2002 (Fica criado no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Campinas a "Agência da Solidariedade" - cadastro municipal de voluntários e entidades e dá outras providências)
Lei nº 11.343, de 30 de Agosto de 2002 (Cria, na grade de programação da rádio educativa municipal - fm 101.9mhz, divulgação diária do mapa geo-referenciado da violência de Campinas e de orientações preventivas sobre segurança e dá outras providências)
Lei nº 11.413, de 06 de Novembro de 2002 (Estabelece normas sobre a afixação e conservação em áreas públicas de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares e dá outras providências)
2001
Resolução nº 03, de 14 de Maio de 2001 (Regulamenta e disciplina a propaganda em painéis removíveis, denominados cavaletes, nas vias públicas de Campinas - SP, consoante prevê a Lei Municipal nº 9207, de 31 de dezembro de 1996)
Lei nº 10.845, de 24 de Maio de 2001 (Autoriza a Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de Transporte e Dá Outras Providências)
Lei nº 10.941, de 20 de Setembro de 2001 (Dispõe sobre o uso dos espaços públicos ou de publicidade para campanhas educativas contra violência à mulher)
Lei nº 10.985, de 22 de Outubro de 2001 (Dispõe sobre a publicação gratuita no site oficial da Prefeitura Municipal de Campinas de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas das cidades pertencentes à região metropolitana de Campinas)
Lei nº 11.105, de 21 de Dezembro de 2001 (I nstitui a taxa de fiscalização de anúncios - TFA)
2000
Lei nº 10.445, de 22 de Março de 2000 (Fica Proibido o Patrocínio nos Eventos Desportivos e dá Outras Providências)
Decreto nº 13.406, de 12 de Julho de 2000 Regulamenta a Lei nº 10.445, de 22 de março de 2000, que determina que "fica proibido o patrocínio nos eventos desportivos e dá outras providências."
Lei nº 10.564, de 27 de Novembro de 2000 (Proíbe anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros nos táxis, nos veículos que integram a frota de transporte alternativo, bem como aqueles de aluguel)
Lei nº 10.697, de 29 de Novembro de 2000 (Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 9.143/96)
Lei nº 10.744, de 22 de Dezembro de 2000 (Dispõe sobre a divulgação do número do processo de aprovação de loteamentos, junto a Prefeitura Municipal de Campinas, em materiais de propaganda, para venda, e em painéis instalados no local do empreendimento)
1997
1996
Decreto nº 12.419, de 26 de Novembro de 1996 ( Dispõe Sobre a Publicidade dos Avisos de Licitações Instauradas nas Modalidades de Tomada de Preços e Concorrência)
Lei nº 9.143, de 10 de Dezembro de 1996 (Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 8.745/96)
Lei nº 9.207, de 31 de Dezembro de 1996 (Dispõe Sobre Pintura e Colagem de Cartazes em Muros, Paredes, Tapumes, Etc, Que Tenham Fins Publicitários e Dá Outras Providências)
1994
Lei nº 7.849, de 22 de Abril de 1994 (Fica obrigatória a colocação de cartazes educativos de prevenção da AIDS, nos apartamentos dos motéis e afins.
Lei nº 7.850, de 22 de Abril de 1994 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para a divulgação de campanhas educacionais na área de saúde pública)
Lei nº 7.893, de 11 de Maio de 1994 (Dispõe sobre a proibição da distribuição de panfletos nos semáforos e dá outras providências. (DOM 12/05/1994: 01))
Lei nº 7.940, de 16 de Junho de 1994 (Dispõe sobre concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras providências.)
Decreto nº 11.690, de 16 de Dezembro de 1994 ( Regulamenta a Lei nº 7.850, de 22 de abril de 1994, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Destinação de Espaços Publicitários nos Ônibus de Transporte Coletivo Urbano Para a Divulgação de Campanhas Educacionais na Área da Saúde Pública)
Lei Nº 8.180, de 20 de Dezembro de 1994 ( Proíbe anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, nos coletivos urbanos )
1993
Decreto nº 11.275, de 13 de Setembro de 1993 (Estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas alterações posteriores.)
Decreto nº 11.327, de 25 de Outubro de 1993 (Dá nova redação ao Decreto 11.275, de 13 de setembro de 1993, que estabelece normas para a publicidade em veículos de transporte individual de passageiros, autorizada pelo artigo 1º da Lei 4.740, de 27 de setembro de 1977, com suas alterações posteriores)
1992
Lei nº 7.006, de 01 de Junho de 1992 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977)
1991
Lei nº 6.599, de 04 de Setembro de 1991 (D isciplina a colocação de "out-doors" nas avenidas expressas)
Lei nº 6.626, de 19 de Setembro de 1991 (D ispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas e dá outras providências)
Lei nº 6.659, de 10 de Outubro de 1991 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977. (Publicidade em Ônibus Urbanos e outros meios de transporte
coletivo).
Lei nº 6.772, de 21 de Novembro de 1991 (Dispõe sobre a pintura de equipamentos públicos municipais e dá outras providências)
Decreto nº 10.649, de 11 de Dezembro de 1991 (Altera a redação do artigo 11 do Decreto Nº 5.281, de 29 de novembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 6.615, de 19 de agosto de 1981, que aprova o regulamento da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas)
1985
Lei nº 5.596, de 05 de Setembro de 1985 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977.)
1984
Ordem de Serviço nº 407, de 18/10/1984-GP Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas aos que provocam poluição visual na cidade.
1982
Decreto nº 6.909, de 22 de Janeiro de 1982 (Autoriza a IMA Informática de Municípios Associados S.A. a Administrar a Imprensa Oficial, e dá outras providências)
1981
Lei nº 5.186, de 15 de Dezembro de 1981 (Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977).
1980
Lei nº 5.002, de 10 de Julho de 1980 (Altera dispositivos da Lei 4.740, de 27/09/1977 e dá outras providências.
1977
Decreto nº 5.281, de 29 de Novembro de 1977 ( Aprova o Regulamento da Lei nº 4740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no Município de Campinas)
Lei nº 3.733, de 27 de Dezembro de 1968 (Altera a redação do artigo 8º da Lei 2.819, de 22 de fevereiro de 1963, e dá outras providências)
Lei nº 3.634, de 13 de Dezembro de 1967 (Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963, e dá outras providências)
Lei nº 3.530, de 06 de Dezembro de 1966 (Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963 e dá outras providências)
Lei nº 3.384, de 19 de Novembro de 1965 (Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963 e dá outras providências)
Lei nº 3.157, de 15 de Dezembro de 1964 (Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963 e dá outras providências).
1963
Lei nº 2.819, de 22 de Fevereiro de 1963 Cria a Imprensa Oficial do Município de Campinas.
Lei nº 2.858, de 03 de Julho de 1963 Abre Crédito Especial para Instalação da Imprensa Oficial do Município de Campinas.
Lei nº 2.973, de 31 de Dezembro de 1963 Altera a redação do artigo 8º da Lei N.º 2.819 de 22 de fevereiro de 1963 e dá outras providências.
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