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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEIS - EDUCAÇÃO

2022
Lei nº 16.231, de 14/04/2022 Dispõe sobre a manutenção de dispositivos próprios para aplicação de álcool em gel antisséptico nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município de Campinas.

2020
Lei nº 15.984, de 23/09/2020   Dispõe sobre a instituição da Semana do Empreendedorismo na Escola nas escolas municipais de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 6.678, de 24/10/1991 Dispõe sobre a Educação de Trânsito no currículo escolar das Escolas Municipais de 1º grau.

2019
Lei nº 15.750, de 06/05/2019  Revoga a Lei nº 8.741, de 15 de janeiro de 1996, que "dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de instituições particulares de educação infantil no sistema municipal de ensino do município de Campinas".
Lei nº 15.800, de 13/09/2019  Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.
Lei nº 15.850, de 16/12/2019  Institui o programa "Creche para Todos" na educação infantil no município de Campinas e dispõe sobre a contratação de instituições privadas de educação infantil na forma que indica.
Lei nº 15.866, de 23/12/2019  Institui o Programa de Prevenção e Preparo para Situações de Emergência no âmbito das unidades públicas de ensino no município de Campinas.

2018
Lei nº 15.595, de 02/05/2018 Institui a denominada "Lei Lucas", que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares instaladas no município de Campinas, e institui o selo "Lucas Begalli Zamora de Souza" de capacitação em primeiros socorros.

2017
Lei nº 15.428, de 17/05/2017 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.940, de 20 de setembro de 2001, que "proíbe a utilização de alimentos transgênicos na merenda escolar do município de Campinas", e do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.431, de 12 de dezembro de 2002.
Lei nº 15.511, de 07/11/2017  Denomina Midori Hamamoto a nave-mãe da Vila Abaeté, no município de Campinas.

2015
Lei nº 15.029, de 24/06/2015  Institui o plano municipal de educação, na conformidade do artigo 6º da Lei nº 12.501 de 13 de março de 2006, do município de Campinas, estado de São Paulo.
Lei nº 15.043, de 17/07/2015 Denomina "CEI Professora Elenice Aparecida de Moraes Ferrari" a nave-mãe do Jardim Bassoli, município de Campinas.
Lei nº 15.050, de 26/08/2015  Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 11.689, de 06 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais e revoga a Lei nº 11.116, de 27 de dezembro de 2001".

 2014

Lei nº 14.758, de 09/01/2014 Institui o Programa "Auxílio Creche" que apoia mensalmente com recursos financeiros, as mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creche e prestação de serviço similar no município de Campinas.
Lei nº 14.795, de 15/0,4/2014 Dispõe sobre o fornecimento de armações de óculos com lentes graduadas aos alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos Anos Iniciais - EJA I da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC.
Lei nº 14.943, de 16/12/2014 Denomina "Creche Governador Eduardo Henrique Accioly Campos", a Nave Mãe da Vila Esperança, no Município de Campinas.

2013
Lei nº 14.570, de 08/01/2013 Inclui o tópico "Perigo e Prevenção do Alcoolismo" no conteúdo programático das escolas municipais, a ser ministrado de forma transversal, e dá outras providências.
Lei nº 14.661, de 24/07/2013 Dispõe sobre a isenção de tributos quando da construção de unidades educacionais e de saúde da Administração Direta e Indireta da União e do Estado, na forma que especifica.
Lei nº 14.713, de 30/10/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Superior de afixar placa ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar na forma que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 14.745, de 20/12/2013 Institui na Rede Pública Municipal de Ensino o Boletim Escolar Eletrônico, no âmbito municipal de Campinas, na forma que indica e dá outras providências. 

2012
Lei nº 14.196 de 12/01/2012 Institui o Programa "Rádio Escola" em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei nº 14.208 de 08/03/2012 Dispõe sobre campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas da rede pública municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
Lei nº 14.217 de 13/03/2012 Institui o Programa "Adote uma Escola". 
Lei nº 14.235 de 04/04/2012 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Acuidade Auditiva no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.252, de 02/05/2012 Dispõe sobre a matrícula de deficientes físicos e mentais nas creches e escolas da rede pública municipal de ensino.
Lei nº 14.261, de 10/05/2012 Dispõe sobre a realização de Palestras sobre orientação profissional nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 14.263, de 10/05/2012 Institui o Programa "Doadores do Futuro" em todas as escolas da rede pública de ensino instaladas no município de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 14.268, de 16/05/2012 Cria o Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 14.301, de 26/06/2012 Dispõe sobre a Política de Alimentação Escolar.
Lei nº 14.371, de 29/08/2012 Institui a Semana de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral para os alunos das escolas do ensino fundamental da rede municipal de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 14.439, de 16/10/2012 Institui nas unidades da rede municipal de ensino a campanha objetivando alertar a população escolar sobre os perigos do uso das canetas equipadas com raio laser ou similares.
Lei nº 14.453, de 23/10/2012 Dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar, nas instituições de ensino do município de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 14.473, de 31/10/2012 Dispõe sobre a inclusão do kit alimentação escolar aos finais de semana, para os alunos da rede municipal de ensino de Campinas, e dá outras providências. 
Lei nº 14.474, de 31/10/2012 Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.  
Lei nº 14.482, de 05/11/2012 Dispõe sobre a criação do "Programa Escola no Clube" e dá outras providências.
Lei nº 14.486, de 09/11/2012 Dispõe sobre vagas em EMEIS, CEMEIS, Naves Mães e Creches conveniadas para crianças filhas de vítimas de violência de gênero. 
Lei nº 14.498, de 21/11/2012 Institui como parte integrante da atividade curricular a formação política nas escolas da rede municipal de ensino no município de Campinas e dá outras providências.

2011
Lei nº 13.995 de 07/01/2011 Altera dispositivos da Lei nº 12.501, de 13/03/2006, e dá outras providências. (Institui o Sistema Municipal de Ensino)
Lei nº 14.112 de 02/09/2011 Dispõe sobre a Criação do Programa Passeio Cultural Destinado aos Alunos das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Lei nº 14.127 de 27/09/2011 Inclui, Mobilidade Urbana e Educação para o Trânsito, como temas do currículo a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar nas Unidades Escolares do Ensino Fundamental do Município de Campinas.
Lei nº 14.177 de 21/12/2011 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Lei nº 14.180 de 21/12/2011 Adota, no muncípio de Campinas, a multimistura como complemento alimentar a ser utilizada na merenda escolar ou ser fornecida em programas de distribuição de alimentos.

2010
Lei nº 13.788, de 08/03/2010 Inclui o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como tema do currículo, a ser desenvolvido de forma interdisciplinar, nas unidades escolares públicas municipais de Campinas. 
Lei nº 13.804, de 26/03/2010 Dispõe sobre a realização da Campanha de Conscientização sobre a "Síndrome de Asperger" no Município e dá outras providências.
Lei nº 13.805, de 26/03/2010 Institui Certificado "Parceiro da Escola" no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Lei nº 13.806, de 26/03/2010 Dispõe sobre a denominação de Cláudia Maria Luz Xavier a uma Unidade Educacional Infantil no Município de Campinas.
Lei nº 13.848, de 21/05/2010 Dispõe sobre a proibição do uso de adereços que expressem provocações ou insinuações sexuais nas dependências das unidades de ensino municipal e dá outras providências.
Lei nº 13.850, de 21/05/2010 Institui o Programa "Visão do Amanhã" de Promoção da Saúde Ocular nas Escolas Públicas de Educação Básica do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 13.954, de 24/11/2010 Proíbe a utilização de telefone celular e equipamentos eletrônicos que especifica, nas salas de aulas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Cartaz - dizeres: "Lei Municipal nº 13.954/2010 - É proibido o uso de aparelho celular, games, ipod, mp3, mp4, mp5 ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos congêneres durante as aulas". 
Lei nº 13.955, de 24/11/2010 Institui o Programa Parceria para Cidadania nas Escolas e Creches Municipais e dá outras providências. 
Lei nº 13.983, de 23/12/2010 Autoriza o poder executivo a instituir o Programa de diagnóstico e tratamento da dislexia em alunos da rede pública de educação municipal e dá outras providências. (equipe multidisciplinar, com representantes de Associações de Pais e Alunos portadores de dislexia, educadores, psicólogos, psicopedagogos e fonoaudiólogos)

2009
Lei nº 13.555, de 02/04/2009 Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação de Jovens e Adultos, no Bairro Vida Nova.
Lei nº 13.598, de 05/06/2009 Autoriza o Poder Executivo a incluir a Disciplina de Meio Ambiente na Grade Curricular do Ensino Fundamental no Município de Campinas, e dá outras providências. 
Lei nº 13.622, de 30/06/2009 Autoriza a doação de área de propriedade municipal ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo para a construção de Escola Técnica Federal.
Lei nº 13.642, de 24/07/2009 Altera dispositivos da Lei nº 10.869, de 29 de junho de 2001, que "Dispõe sobre o Repasse de Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal de Educação às Entidades, Instituições e Grupos Comunitários Legalmente Constituídos".
Lei nº 13.673, de 16/09/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino no município disponibilizar a carteira escolar inclusiva e dá outras providências.
Lei nº 13.680, de 18/09/2009 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas do Município de Campinas.
Lei nº 13.683, de 18/09/2009 Dispõe sobre denominação de CEMEI no Município de Campinas.
Lei nº 13.719 de 19/11/2009 Institui, no âmbito do Município de Campinas/SP, o direito à meia-entrada, em favor dos professores da Rede Municipal de Ensino, em estabelecimentos, tanto públicos quanto privados, que proporcionem lazer, entretenimento e/ou promovam a difusão cultural, nos termos em que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.743, de 04/12/2009 Denomina Professor Jorge Leme uma Escola Pública do Município de Campinas.
Lei nº 13.746, de 11/12/2009 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate a Cisticercose, a ser implantado em todas as escolas e creches do Município e dá outras providências.

2008
Lei nº 13.261, de 12/03/2008 Autoriza o Poder Executivo a imprimir nos cadernos das escolas municipais o Hino Oficial de Campinas e institui o hasteamento da Bandeira.
Lei nº 13.308, de 16/05/2008 Proíbe a venda, o uso e propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos municipais, dos ginásios e clubes municipais.
Lei nº 13.470, de 18/11/2008 Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências.
Lei nº 13.512, de 23/12/2008 Dispõe sobre a denominação de Centros de Educação Infantil - CEI "Nave-Mãe".

2007
Lei nº 12.884, de 04/04/2007 Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil - PAEEI.
Lei nº 12.888, de 13/04/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Ampliação de Vagas na Educação Infantil - PROVAGAS - Infantil" e dá outras providências.
Lei nº 12.921, de 07/05/2007 Dispõe sobre a delimitação de área escolar de segurança, como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Lei nº 13.154, de 19/11/2007 Acrescenta artigos 3ºA e 3ºB na Lei nº 11.600, de 07/07/2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de crianças de 0 a 6 anos ao longo de todo ano letivo, nas Unidades Municipais de Educação Infantil".
Lei nº 13.229, de 21/12/2007 Institui o Programa "Viva Japão" no Município e dá outras providências.

2006
Lei nº 12.501, de 13/03/2006 Institui o Sistema Municipal de Ensino.
Lei nº 12.619, de 06/09/2006 Institui, na Rede Municipal de Ensino, o estudo referente a dependência química e dá outras providências.
Lei nº 12.649, de 05/10/2006 Autoriza o poder executivo a implantar no currículo das escolas municipais matéria sobre o Estatuto do Idoso.
Lei nº 12.699, de 28/11/2006 Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil "Adão Emiliano". 
Lei nº 12.789, de 20/12/2006 Dispõe sobre a implantação de Programa de Educação Postural nas escolas da Rede Municipal de Ensino. (ações serão realizadas através de apresentação de palestras, distribuição de foldres, cartilhas educativas, cartazes e questionários)
Lei nº 12.791, de 20/12/2006 Cria o Programa de Incentivo à Leitura " Gostar de Ler " na Rede de Ensino Municipal de Campinas. (promover utilização acervo bibliográfico dos espaços públicos - promoção semanas culturais 2 (dois ) por bimestre.

2005
Lei nº 13.308, de 16/05/2008 Proíbe a venda, o uso e propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos municipais, dos ginásios e clubes municipais.
Lei nº 12.334, de 28/07/2005 Cria o Relatório de Gestão Financeira da Educação a Ser Apresentado ao Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal DE Educação ao Final de Cada Trimestre.
Lei nº 12.343, de 25/08/2005 Dispõe sobre a criação da Semana da Campanha de Conscientização da Necessidade de Uso de Preservativo destinada a toda a Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 
Lei nº 12.425, de 28/11/2005 Cria a Quinzena de Conscientização de Preservação do Patrimônio Público e Privado na Rede Municipal de Ensino.
Lei nº 12.427, de 28/11/2005 Cria o Programa Municipal de Ensino do Xadrez nas Escolas da Rede Municipal.

2004
Lei nº 11.905, de 12/03/2004 Dispõe sobre a criação de cursos voltados à Formação Familiar nos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.
Lei nº 11.974, de 17/05/2004 Dispõe sobre a criação da papelaria do povo, para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo à população de baixa renda.
Lei nº 11.999, de 16/06/2004 Obriga a execução do Hino Oficial do Município de Campinas em toda solenidade municipal e nas escolas públicas e particulares e dá outras providências.
Lei nº 12.135, de 28/10/2004 Institui a obrigatoriedade de afixar cartazes nas Unidades de Ensino do Município contendo disposições da Lei Federal nº 7.398/1985.

2003
Lei nº 11.462, de 09/01/2003 Dispõe sobre a criação do "Programa Mãos Dadas: escolas abertas à comunidade", referente à elaboração de projetos de interesse da comunidade, utilizando os espaços das escolas municipais.
Lei nº 11.489, de 19/03/2003 Institui o Programa de Educação/Orientação Alimentar para Estudantes do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.600, de 07/07/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de crianças de 0 a 6 anos ao longo de todo ano letivo, nas unidades municipais de educação infantil.
Lei nº 11.650, de 16/09/2003 Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa denominado Letraviva - Campinas Alfabetizada alfabetização de jovens e adultos de Campinas e dá outras providências. 
Lei nº 11.686, de 03/10/2003 Autoriza a Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC - a celebrar convênio com entidades, associações e centros comunitários legalmente constituídos, visando a complementação do programa de alfabetização e educação de jovens e adultos.
Lei nº 11.689, de 06/10/2003 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais e revoga a Lei nº 11.116, de 27 de dezembro de 2001. 
Lei nº 11.738, de 30/10/2003 Institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei nº 11.835, de 19/12/2003 Dispõe e especifica as atribuições da FUMEC na implantação do programa de alfabetização letra-viva e dá outras providências.

2002
Lei nº 11.123, de 07/01/2002 Dispõe sobre a criação de políticas integradas de educação, complementação à escolaridade, incentivo à cultura, programas preventivos de saúde, serviços de amparo e proteção à infância e juventude.
Lei nº 11.279, de 19/06/2002 Acrescenta os Incisos VI e VII ao Artigo 2º e dá nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal n. 10.869, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de educação às entidades, instituições e grupos comunitários legalmente constituídos.
Lei nº 11.287, de 20/06/2002 Estabelece a obrigatoriedade da construção de sanitários adequados para uso de portadores de deficiências físicas, nos estabelecimentos de ensino a se instalarem no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.292, de 27/06/2002 Institui a obrigatoriedade do uso de uniformes nos estabelecimentos de ensino da rede municipal. 
Lei nº 11.359, de 18/09/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas instituições de ensino público e privado do Município de Campinas.
Lei nº 11.417, de 19/11/2002 Dispõe sobre a destinação de espaço cultural permanente na rede pública de ensino municipal para exposição de obras de artistas residentes no Município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 11.431, de 12/12/2002 Obriga a divulgação, em local visível, do cardápio do Programa de Alimentação Escolar.

2001
Lei nº 10.869, de 29/06/2001 Dispõe sobre o repasse de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação às entidades, instituições e grupos comunitários legalmente constituídos.
Lei nº 10.937, de 13/09/2001 Institui, no âmbito do município, o Programa Bolsa Escola associado a ações sócio-educativas e dá outras providências. 
Lei nº 10.940, de 20/09/2001 Proíbe a utilização de alimentos transgênicos na merenda escolar do Município de Campinas.
Lei nº 11.116, de 27/12/2001 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais.

2000
Lei nº 10.461, de 31/03/2000 Denomina Professora Maria Hermínia Fernandes Magalhães uma unidade educacional no município de Campinas. (EMEI da Fazenda Chapadão, situada na Vila Militar)
Lei nº 10.725, de 14/12/2000 Dispõe sobre a ampliação da venda do passe popular.
Lei nº 10.743, de 22/12/2000 Cria, através da Secretaria Municipal de Educação, o Programa para formação profissional de deficientes.

1999
Lei nº 10.118, de 15/06/1999 Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas.
Lei nº 10.216, de 27/08/1999 Dá nova denominação à Escola Municipal de Cultura e Arte - EMCEA.

1998
Lei nº 9.630, de 07/01/1998 Disciplina o uso de uniformes nas escolas municipais de Campinas.
Lei nº 9.833, de 15/09/1998 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a buscar parceria junto à iniciativa privada, objetivando a construção de muro ou colocação e/ou manutenção de alambrados nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino.
Lei nº 9.860, de 29/09/1998 Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a Implementar o cultivo de Hortas, Pomares e Jardins, nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

1997
Lei nº 9.231, de 13/03/1997 Obriga Exames Oftalmológicos e Auditivos no início de cada ano letivo aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei nº 9.320, de 10/07/1997 Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.741, que dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de Instituições Particulares de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino do Município de Campinas.
Lei nº 9.252, de 25/04/1997 Substitui o prazo estabelecido no artigo 4º da Lei nº 8.741/96 de 15 de janeiro de 1996, que dispõe sobre autorização de funcionamento e supervisão de Instituições Particulares de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino do Municipio de Campinas e cria parágrafo único.
Lei nº 9.400, de 07/10/1997 Altera os itens A, C e D do inciso II do artigo 5º da Lei nº 8.741, que dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de Instituições Particulares de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino do Municipio de Campinas.

1996
Lei nº 8.741, de 15/01/1996 Dispõe sobre a autorização de funcionamento e supervisão de Instituições Particulares de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino do Município de Campinas.
Lei nº 8.733, de 9/01/1996  Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a estipular Lista Máxima de Material Escolar a ser exigido dos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

1994
Lei nº 7.776 de 19/01/1994 Cria e institui, no Município de Campinas, o Programa de Oportunidade Educacional.  (Artigo 6º - Cria o Fundo Especial de Oportunidade Educacional)


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