LEI Nº 9.231 DE 13 DE MARÇO DE 1997

(Publicado DOM 14/03/1997: p.07)

OBRIGA EXAMES OFTAMOLÓGICOS E AUDITIVOS NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Sellin, seu Presidente, promulgo nos termos do Art. 51 - , § 5º da Lei Orgânica do Município de Campinas, a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal obrigada a promover exames oftamológicos e auditivos em todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, no início de cada ano letivo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de Março de 1997

Francisco Sellin

Presidente

autoria: Vereador Oliveiros Valim

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 13 DE MARÇO DE 1997.

Eurico Serra

Secretário Geral