LEI Nº 9.320 DE 10 DE JULHO DE 1997

(Publicação DOM 11/07/1997: p.01)

ALTERA O §2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.741, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E SUPERVISÃO DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O §2º do artigo 5º da Lei nº 8.741 , que dispõe sobre a Autorização de Funcionamento e Supervisão de Instituições Particulares de Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino do Município de Campinas, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5º - ............................................................................................

I - .........................................................................................................

a) .........................................................................................................

b) .

c) .

d) .

e) .........................................................................................................

f) ..........................................................................................................

g) .........................................................................................................

§1º - .....................................................................................................

§2º - Além da direção, para cada 20 (vinte) alunos a Instituição deverá contar 1 (um) professor portador de habilitação específica para o magistério, em nível médio de ensino.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de julho de 1997

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Sérgio Benassi