ORDENS DE SERVIÇO

2024
Ordem de Serviço nº 01, de 04/01/2024-Semurb  Disciplina a interpretação do art. 114,do§ 1º do art. 164e da análise de recursos em primeira instância da Lei Complementar nº 09 de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 02, de 20/06/2024-SMU Dispõe sobre o requerimento/solicitação de Ficha de Informação sobre Zoneamento e Uso do Solo (antiga Certidão de Uso do Solo) que se dará, exclusivamente, de forma eletrônica na plataforma "requerimentos.campinas.sp.gov.br".
Ordem de Serviço nº 05, de 08/08/2024-SMU Dispõe sobre a exclusividade dos Requerimentos/Solicitações e Renovação de Alvará de Uso pela plataforma Via Rápida Empresa/ REDESIM.
Ordem de Serviço nº 06, de 03/09/2024-SMU Dispõe sobre a exclusividade dos requerimentos de Aprovação de Projetos pela plataforma eletrônica Aprova Fácil.
Ordem de Serviço nº 07, de 19/09/2024-SMU Determina que a emissão do Alvará de Execução, a pedido do interessado, e quando solicitada na vigência do Alvará de Aprovação, será avaliada sem a necessidade de reanálise do projeto aprovado, cabendo ao interessado a apresentação de eventuais documentos indicados na legislação vigente à época do deferimento do projeto.
Ordem de Serviço nº 08, de 05/11/2024-SMU Proíbe as recepções de novas solicitações de licenciamento de obras no âmbito da Lei Complementar n. 297, de 29 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre a Aprovação Responsável Imediata.

2023
Ordem de Serviço nº 02, de 03/04/2023-Seplurb Revoga integralmente a Ordem de Serviço nº 16, publicada em 14/12/2016, que "Suspende as análises e aprovações de empreendimentos prediais sobre as glebas oriundas da divisão da gleba original da FEAC, bem como a expedição de qualquer ato no que concerne a empreendimentos já aprovados e em andamento em tais áreas".
Ordem de Serviço nº 03, de 03/05/2023-Seplurb Dispõe sobre a classificação dos Processos CDAP DUOS.
Ordem de Serviço nº 04, de 21/06/2023-Seplurb  Dispõe sobre acréscimo de área construída, que poderão, em determinados casos, ser objeto de substituição de projeto para fins de concessão de Certificado de Conclusão de Obra (CCO).
Ordem de Serviço nº 07, de 04/10/2023-SMU Dispõe sobre análise, nos termos da LC nº 224/2019, dos protocolos de regularização, protocolizados na vigência da referida Lei Complementar, mesmo que não tenha sido apresentado o requerimento próprio.

2022
Ordem de Serviço nº 03, de 13/05/2022-Seplurb  Estabelece regramentos para solicitação de dilação de prazo para protocolos direcionados à Coordenadoria de Aprovação de Projetos - Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município de Campinas.
Ordem de Serviço nº 04, de 21/06/2022 -Seplurb  Dispõe sobre a apresentação de Termo de Compromisso, sem necessidade de firmamento de TAC, quando não houver a determinação de realização de obras para mitigação dos efeitos negativos do empreendimento ou para a potencialização dos efeitos positivos, ou mesmo a exigência de garantias, por meio do qual o interessado se comprometa a cumprir as disposições do Parecer Conclusivo.
Ordem de Serviço nº 05, de 01/07/2022 -Seplurb  Estabelece procedimentos para anexação ou modificação de glebas, com os cadastramentos concluídos e válidos (homologados) e anexação de gleba(s) ou lote(s), que não efetivaram (sem homologação) o cadastramento/pré-cadastramento multidisciplinar.
Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 07/07/2022 SVDS/Seplurb Dispõe sobre a definição de procedimentos relativos a processo de certidão de uso de solo, alvará de uso e alvará de eventos na Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA de Campinas).
Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 14/07/2022-SVDS/Seplurb Dispõe sobre a definição de procedimentos relativos a processo de certidão de uso de solo, alvará de uso e alvará de eventos na Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA de Campinas).
Ordem de Serviço nº 06, de 28/07/2022-Seplurb Dispõe sobre a regulamentação da Ficha Informativa de Cadastro de Imóvel e demais disposições.
Ordem de Serviço nº 07, de 29/08/2022-Seplurb Altera a Ordem de Serviço nº 03/2022, que "Estabelece regramentos para solicitação de dilação de prazo para protocolos direcionados à Coordenadoria de Aprovação de Projetos - Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município de Campinas".
Ordem de Serviço nº 08, de 16/09/2022-Seplurb Dispõe sobre a regulamentação da Ficha de Informação sobre Zoneamento e Uso do Solo e demais disposições.
Ordem de Serviço nº 09, de 19/12/2022-Seplurb Dispõe sobre a regulamentação da Ficha Informativa de Cadastro de Imóvel e demais disposições.

2021
Ordem de Serviço nº 01, de 21/01/2021-Serplurb Dispõe sobre a padronização na aplicação do Decreto Municipal nº 18.864/2015, que "Dispõe sobre os procedimentos de análise de solicitações no âmbito da secretaria municipal de urbanismo".
Ordem de Serviço nº 02, de 03/03/2021-Seplurb Dispõe sobre o redesenhamento do cadastro municipal.
Ordem de Serviço nº 03, de 1º/04/2021-Seplurb Dispõe sobre a análise de alteração de uso rural para urbano, em consonância com o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 207/18.
Ordem de Serviço nº 04, de 13/05/2021-Seplurb Dispõe sobre a padronização do potencial construtivo e sobre o entendimento e aplicação da Lei Complementar nº 28/2009.
Ordem de Serviço nº 06, de 27/09/2021-Seplurb Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos em andamento na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo no período de 27/09/2021 a 13/10/2021.
Ordem de Serviço nº 07, de 03/12/2021-Seplurb Revoga integralmente a Ordem de Serviço n. 03, publicada em 08 de abril de 2021

2020
Ordem de Serviço nº 02, de 24/01/2020-Seplurb Dispõe sobre a padronização do potencial construtivo e sobre o entendimento e aplicação da lei complementar nº 28/2009.
Ordem de Serviço nº 03, de 09/03/2020-Seplurb Dispõe sobre acréscimo de área construída.
Ordem de Serviço nº 04, de 20/07/2020-Seplurb Dipõe sobre os processos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e/ou Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) protocolados após 16 de março de 2.020 e até que se permaneça o período de quarentena.
Ordem de Serviço nº 05, de 22/07/2020-Seplurb Dispõe sobre a cobrança da taxa de análise para processos de fechamento de Loteamento e Cinturões de Segurança pela Lei nº 13.765/2009, art. 1º, inciso II, para as áreas de fechamento até 5000,00 m² e acima de 10.001,00m².
Ordem de Serviço nº 06, de 15/10/2020 -Seplurb  Dispõe condições para a dispensa do cumprimento da alínea "a" do inciso I do artigo 60 do Decreto Municipal nº 20.633/2019 para a emissão do Alvará de Aprovação, e concessão excepcional do Alvará de Uso Provisório.

2019
Ordem de Serviço nº 01, de 21/01/2019-SEPLURB Dispõe sobre normas para aprovação e licenciamento de obra não habitacional.
Ordem de Serviço nº 02, de 31/01/2019-SEPLURB Determina que os projetos de obras novas de Institucionais, Clubes Associativos, Portarias e Prédios Administrativos da Associação do Loteamento ficam isentos de apresentar, na entrada do protocolado, Ficha Informativa do Imóvel, que será substituída por cópia do projeto aprovado do loteamento.
Ordem de Serviço nº 03, de 21/03/2019-SEPLURB  Dispõe sobre os pedidos de licenciamento de obra prevista em gleba com indicação de diretriz urbanística.
Ordem de Serviço nº 04, de 25/03/2019-SEPLURB  Dispõe sobre alvará de uso
Ordem de Serviço nº 05, de 15/02/2019-SEPLURB  Estabelece os procedimentos para solicitação de permissão de horário especial de funcionamento para estabelecimentos comerciais durante o período carnavalesco.
Ordem de Serviço nº 06, de 01/04/2019-SEPLURB  Dispõe sobre solicitação de emissão e renovação de alvará de execução e substituição de projetos de empreendimentos.
Ordem de Serviço nº 07, de 03/07/2019-SEPLURB  Dispõe sobre certidões de diretrizes urbanísticas e respectivos levantamentos planialtimétricos aprovados de acordo com o Decreto 17.742/2012 e o Decreto 19.173/2016
Ordem de Serviço Conjunta nº 08, de 10/09/2019-SEPLURB e CONDEPACC  Dispõe procedimentos quando houver anotação de restrições de CONDEPACC, CONDEPHAAT e IPHAN na ficha informativa do imóvel emitida pelo Departamento de Informação, Documentação e Cadastro (DIDC/SEPLURB) apresentada para subsidiar as análises de projetos de construção, ampliação e regularização , e outros.
Ordem de Serviço nº 09, de 23/09/2019-SEPLURB  Dispõe que, os projetos de regularizações executados pela SEHAB e COHAB, onde exijam anuência dos confrontantes municipais, fica autorizado o Diretor do DIDC a fazê-lo.
Ordem de Serviço nº 10, de 15/10/2019-SEPLURB  Dispõe sobre os atos fiscalizatórios de intimação, auto de infração e multa e auto de embargo aplicados pela Coordenadoria de Fiscalização, relacionados ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo.
Ordem de Serviço nº 11, de 18/10/2019-Seplurb  Dispõe sobre pedidos de análise de projeto de construção ou ampliação de empreendimentos e autorização de funcionamento de atividades com obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) , sobre alvará de aprovação e alvará de uso provisório.
Ordem de Serviço nº 12, de 05/11/2019-Seplurb  Dispõe etapas para pedidos de análise de projeto de construção ou ampliação de empreendimentos e autorização de funcionamento de atividades com obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV)
Ordem de Serviço nº 13, de 05/11/2019-Seplurb  Altera o inciso IV do art. 1º da Ordem de Serviço nº 04/2016, que trata de atender o Decreto nº 19.062/16
Ordem de Serviço nº 14, de 12/12/2019-Seplurb  Dispõe sobre a revogação das Ordens de Serviço nº 08 de 25 de junho de 2018 e nº 10 de 25 de agosto de 2006.
Ordem de Serviço nº 16, de 26/12/2019-Seplurb  Dispensada a opção expressa, com efeito retroativo a partir de 03/07/2019, para aplicação dos parâmetros da LC nº 208/2018, disposto no art. 197, §2º.

2018
Ordem de Serviço nº 01, de 04/01/2018-SEPLAN  Dispõe sobre o cancelamento das faixas non aedificandi que foram demarcadas margeando os leitos férreos desativados após consulta e parecer favorável do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
Ordem de Serviço nº 02, de 19/01/2018-Seplan  Estabelece os PROCEDIMENTOS para solicitação de permissão de horário especial de funcionamento para estabelecimentos comerciais durante o período carnavalesco.
Ordem de Serviço nº 03, de 02/03/2018-Seplan  Dispõe sobre a criação da Comissão para o desenvolvimento dos trabalhos referentes ao Plano de Ordenamento do Território Rural.
Ordem de Serviço nº 04, de 02/03/2018-Seplan  Determina que todos os protocolos encaminhados ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e suas coordenadorias somente poderão ser recebidos através do Centro de Custo 393 - Expediente DEPLAN.
Ordem de Serviço nº 05, de 13/03/2018-Seplan  Dispõe aos proprietários ou seu representante legal dos lotes que se enquadrarem no inciso II do Artigo 84 da referida Lei Complementar deverão estar cientes que a aprovação da edificação na faixa a ser desapropriada do imóvel parcialmente atingido pelo Plano de Melhoramento Público em vigor será de caráter precário não sendo devido ao proprietário qualquer indenização pela benfeitoria ou acessão do melhoramento público
Ordem de Serviço nº 07, de18/05/2018-Seplan  Dispõe sobre o entendimento adequado de termos técnicos previstos no artigo 1º, caput , da Lei Complementar n. 141/2016 para uniformizar a interpretação.
Ordem de Serviço nº 08, de 25/06/2018-Seplan  Determina a suspensão do andamento de todos os protocolos com pedidos de aprovação de empreendimentos, de qualquer natureza, envolvendo os lotes identificados no Decreto Municipal n. 18.856 de 16 de setembro de 2015.

2017
Ordem de Serviçao Conjunta nº 01, de 31/03/2017-SMPDC/SEPLAN Determina que os estabelecimentos comerciais do ramo de hotelaria deverão promover adequações necessárias para garantir a acessibilidade física de pessoas com deficiência.
Ordem de Serviço nº 03, de 10/04/2017-SEPLAN  Dispõe sobre regras para atribuição de numeração predial.
Ordem de Serviço nº 04, de 28/04/2017- SEPLAN Dispõe sobre procedimentos referentes a divergências existentes entre o Cadastro da Prefeitura Municipal de Campinas, as Certidões de Matrículas emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, o projetos Topográficos de imóveis e os projetos de anexações, subdivisões e modificações de Lotes ou glebas.
Ordem de Serviço nº 05, de 02/05/2017- SEPLAN  Dispõe sobre a solicitação de emissão do alvará de execução para muro de arrimo junto ao Setor de Expediente da SEMURB.
Ordem de Serviço nº 06, de 11/05/2017- SEPLAN  Acresce o inciso V no item 2 na Ordem de Serviço 05/2017.
Ordem de Serviço nº 07, de 11/05/2017- SEPLAN  Acresce o parágrafo 4º no artigo 1º na Ordem de Serviço 07/2016
Ordem de Serviço nº 08, de 23/05/2017- SEPLAN Dispõe sobre que os imóveis pertencentes a loteamentos legalmente existentes situados sob as curvas de ruído dos Aeroportos de Viracopos e Amarais poderão ter seus usos residenciais assegurados mediante adequação acústica que garanta a redução do nível de ruído médio conforme estabelecido na Tabela E1 do RBAC 161/2011 compatíveis com seu uso.
Ordem de Serviço nº 09, de 14/06/2017- SEPLAN  Dispõe sobre a validade das Certidões de Diretrizes Urbanísticas e respectivos Levantamentos Planialtimétricos aprovados de acordo com o Decreto 17.742/2012 constantes de solicitações de análise prévia de parcelamentos protocolizados na CPS/DUOS/SEPLURB, para efeito da aprovação dos projetos de parcelamento.
Ordem de Serviço nº 11, de 18/08/2017- SEPLAN  Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel, as empresas de sharing e detentoras de estrutura de telecomunicações e demais sistemas abrangidos pela Lei Municipal n.º 11.024/2.001, obterem seus Alvarás de Instalação individualizados para os respectivos equipamentos de sua propriedade existentes no site.
Ordem de Serviço nº 12, de 24/10/2017-SEPLAN Entende-se como infrator, para os efeitos das disposições do atual Código de Obras do Município (Lei Complementar n. 09, de 23 de dezembro de 2003), o condomínio edilício, representado por seu administrador, síndico ou representante constituído.

2016
Ordem de Serviço nº 01, de 22/02/2016-SMU  Estabelece prazo para limpeza dos processos relativos à Coordenadoria de Aprovação de Projetos que estiverem no Setor de Atendimento e no programa Semurb on-line que não cumpriram as exigências técnicas e documentais.
Ordem de Serviço nº 02, de 29/03/2016-SMU Atualiza os Anexos III - Declaração de Conformidade e IV - Declaração de Uso, previstos no Decreto Municipal nº 17.313/11
Ordem de Serviço nº 03, de 30/03/2016-SMU Autoriza a aplicação das Leis repristinadas nº 8.737 de 10 de janeiro 1.996, nº 10.566, de 29 de junho de 2.000, e nº 11.137 de 18 de janeiro de 2.002 conforme o contido no Protocolado nº2015/10/59.340 nos termos contidos nas mesma e de acordo com o Anexo I da presente Ordem de Serviço.
Ordem de Serviço nº 04, de 29/04/2016-SMU  Designa servidores para atuarem como titulares e suplentes em cada Coordenadoria da Secretaria Municipal de Urbanismo
Ordem de Serviço nº 05, de 13/05/2016-SMU Autoriza a aplicação da Lei Complementar nº 62, de 20/01/2014 conforme o contido no Protocolado nº 2016/11/06956.
Ordem de Serviço nº 06, de 17/05/2016-SMU  Dispõe requisitos para aprovação de uma ou mais construções separadas do corpo principal da residência com tipo de ocupação unifamiliar.
Ordem de Serviço nº 07, de 18/05/2016-SMU  Dispõe sobre a expedição do Certificado de Conclusão de Obra para construções executadas de acordo com o projeto aprovado com edificação transitória mediante apresentação de alvará de instalação.
Ordem de Serviço nº 08, de 30/05/2016-SMU  Dispõe sobre o procedimento para encaminhamento do processo de reforma, sem acréscimo de área, após seu deferimento.
Ordem de Serviço nº 03, de 31/05/2016-SEPLAN  Dispõe sobre o recebimento dos produtos relacionados ao contrato nº 59/2014.
Ordem de Serviço nº 09, de 25/07/2016-SMU  Dispõe sobre procedimentos a serem adotados junto aos protocolados de regularização de construções irregulares e/ou clandestinas analisados com base na Lei Complementar nº 112/2015 ainda não concluídos até o dia 27/01/2016 (data da publicação da concessão da liminar proferida nos autos da ADIN 2007245-72.2016.8.26.0000 que suspendeu os efeitos desta lei).
Ordem de Serviço nº 10, de 24/08/2016-SMU  Isenta do pagamento de novas taxas os protocolados solicitados para continuidade que tenham sido arquivados sem prévia análise técnica.
Ordem de Serviço nº 11, de 18/10/2016-SMU  Altera o artigo 2º e artigo 7º da Ordem de Serviço nº 04, publicada no Diário Oficial de 03 de maio de 2016
Ordem de Serviço nº 12, de 31/10/2016-SMU  Dispõe que, os protocolados cuja renovação de Alvará de Uso necessitar da emissão de Certificado de Conclusão de Obra (C.C.O.) de áreas irregulares poderão ser renovados, com base no parágrafo 2º - artigo 2º - Lei Municipal nº 11749/03 , mesmo que o processo de aprovação de projeto de regularização de áreas irregulares tenha sido indeferido, desde que atendido o disposto na presente Ordem de Serviço e demais dispositivos legais aplicáveis caso a caso.
Ordem de Serviço nº 13, de 11/11/2016-SMU  Dispõe sobre o procedimento de fiscalização sumário previsto no artigo 22, §§ 2º e 4º, da Lei Municipal n. 11.749/2003 , aplicável às hipóteses nela estabelecidas, bem como aos designados estabelecimentos de risco que será instaurado mediante emissão de Ordem de Fiscalização pelo agente competente e tramitará de forma autônoma em relação aos protocolados dos respectivos pedidos de Alvará de Uso, quando existentes.
Ordem de Serviço nº 14, de 18/11/2016-SMU  Dispõe sobre a alteração da Ordem de Serviço n. 09/2016.
Ordem de Serviço nº 15, de 21/11/2016-SMU  Dispõe procedimentos quando houver anotação de restrições de CONDEPACC, CONDEPHAAT e IPHAN na ficha informativa do imóvel emitida pelo Departamento de Informação, Documentação e Cadastro (DIDC/SEPLAN) apresentada para subsidiar as análises de projetos de construção, ampliação, regularização, demolição, edificação transitória e/ou provisória e reforma sem acréscimo de área.
Ordem de Serviço nº 16, de 13/12/2016-SMU  Suspende as análises e aprovações de empreendimentos prediais sobre as glebas oriundas da divisão da gleba original da FEAC (glebas que constam da Certidão Gráfica A0-38), bem como a expedição de qualquer ato no que concerne a empreendimentos já aprovados e em andamento em tais áreas.
Ordem de Seviço nº 17, de 19/12/2016-SMU  Dispõe sobre as medidas mínimas exigidas no art 5º da Lei 11.024/2001, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante no Município de Campinas.

2015
Ordem de Serviço nº 01, de 09/01/2015-SMU Dispõe sobre a  cobrança de taxa, validade e renovação de Alvará de Uso e Instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).
Ordem de Serviço nº 03, de de 10/02/2015-SMU Dispõe sobre a revogação a Ordem de Serviço nº 01/2014.
Ordem de Serviço nº 04, de de 09/02/2015-SMU Dispõe sobre o equipamento mecânico citado no art. 148 da Lei Complementar 09/03.
Ordem de Serviço nº 05, de 17/06/2015-SMU Dispõe sobre a apresentação de documentos e laudos para agilização nas tramitações dos processos que tratam de Embargo de Obras e Interdição de Edificações.
Ordem de Serviço nº 06, de 03/07/2015-SMU Dispõe sobre a solicitação de Certificado de Conclusão de Obras, além da documentação solicitada no artigo 27 do Decreto Municipal nº 18.757/15, deverá vir acompanhada de memorial do cálculo das áreas permeáveis e respectivas fotos.
Ordem de Serviço nº 07, de 29/07/2015-SMU  Dispõe sobre as atividades/prestação de serviços/comércio definidas como Atividade Complementar ou Subsidiária para o Comércio Varejista de Veículos Novos Automotores, realizado por "CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTORIZADA POR FABRICANTE" e enquadrada na subcategoria CG-1 (COMÉRCIO OCASIONAL) conforme Lei nº 12.195 de 30 de dezembro de 2004.
Ordem de Serviço nº 08, de 15/12/2015-SMU Dispõe esclarecimentos e disciplina a aplicação dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.850/2001, que criou a APA de Campinas.

2014
Ordem de Serviço nº 02, de 31/01/2014-SMMA Dispõe sobre o processo Licenciamento Ambiental ON LINE (LAO).
Ordem de Serviço nº 01, de 20/05/2014-SEPLAN Dispõe sobre a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução do contrato de execução da base cartográfica digital para todo o município de Campinas, a partir de cobertura Aerofotogramétrica - Contrato Nº 59/14.
Ordem de Serviço nº 01, de 13/06/2014-SMU Dispõe sobre a revogação da Ordem de Serviço nº 06, de 31/05/2006.
Ordem de Serviço nº 02, de 16/06/2014-SEPLAN Dispõe sobre a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços de apoio técnico especializado para atualização e adequação da Legislação Urbanística - Contrato nº 82/14.
Ordem de Serviço nº 02, de 14/07/2014-SMU Disciplina a interpretação do Art. 114 e do § 1º do Art. 164 da Lei Complementar nº 09 de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Ordem de Serviço nº 03, de 26/08/2014-SMU  Revoga a Ordem de Serviço nº 04, de 30 de julho de 2010 que "Dispõe sobre a ocupação residencial multifamiliar e comercial, no mesmo lote ou gleba".
Ordem de Serviço nº 05, de 11/11/2014-SMU Dispõe sobre a Taxa de Permeabilidade prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 60 de 15 de janeiro de 2.014, que será transformada em multa com aplicação de 10 UFIC's por metro quadrado de área irregular que não respeitou o índice de permeabilidade previstos nas legislações vigentes. 
Ordem de Serviço nº 06, de 11/11/2014-SMU Dispõe sobre pedido de alvará de uso feito através da Lei Complementar nº 61 de 16 de janeiro de 2014.

2013
Ordem de Serviço nº 04, de 11/03/2013 Revoga a Ordem Serviço nº 04, de 01/06/2012-SEPLAN que "Dispõe sobre a autorização de fotos aéreas existentes no acervo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 
Ordem de Serviço nº 01, de 28/03/2013 Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental, definidos no Decreto 17.261, de 08/02/2011.  
Ordem de Serviço nº 05, de 07/06/2013 Dispõe sobre o estabelecimento de prazos dos protocolos encaminhados para comparecimento do interessado. 
Ordem de Serviço nº 01, de 13/06/2013 Dispõe sobre as normas de construção para a classificação dos estabelecimentos quanto à área construída. 
Ordem de Serviço nº 01, de 21/06/2013 Proíbe a movimentação, remoção ou encobrimento dos entulhos oriundos do desabamento ocorrido em 06 de junho de 2013 na obra situada à Rua Gustavo Ambrust nº 36, bairro Cambuí. 
Ordem de Serviço nº 02, de 24/07/2013 Dispõe sobre a nova sondagem na região da ruptura da obra situada à Rua Gustavo Ambrust nº 36, bairro Cambuí. 
Ordem de Serviço nº 01, de 25/09/2013-SMU/SMPD Dispõe sobre os pedidos de Alvará para Eventos, endereçados à Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB, deverão também estar instruídos, a partir da publicação desta Ordem de Serviço, do competente Auto de Vistoria e Orientação para Acessibilidade. 
Ordem de Serviço nº 08, de 26/09/2013 Dispõe sobre o encaminhamento da relação de atividades, referentes aos procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, ao órgão competente para autorização.
Ordem de Serviço nº 03, de 23/10/2013-SMMA Dispõe sobre as normas de procedimento para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental, definidos no Decreto nº 17.261, de 08/02/2011.

 2012
Ordem de Serviço nº 01 de 31/01/2012-SMU Dispõe sobre a regularização do alvará de reformas dos condomínios verticais, a partir de três andares, dos tipos comerciais e residenciais junto ao DUOS.
Ordem de Serviço nº 01 de 13/02/2012-DCU Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais atacadistas e correlatos de pequeno e médio porte de preparados odontológicos e instrumentos e materiais médico-cirúrgico-hospitalares, poderá ser concedido o Alvará de Uso para as atividades enquadradas na subcategoria de uso SG-1 (Serviços Administrativos, Financeiros e Empresariais).
Ordem de Serviço nº 02 de 16/04/2012-SMU (Dispõe sobre normas para aprovação de novos projetos de construção em áreas de jurisdição pertencentes ao Comando da Aeronátucia (COMAR). (DOM 17/04/2012:16))
Ordem de Serviço nº 03 de 18/04/2012-SMU (Revoga a Ordem Serviço 02, de 16/04/2012-SMU que "Dispõe sobre normas para aprovação de novos projetos de construção em áreas de jurisdição pertencentes ao Comando da Aeronáutica (COMAR). 
Ordem de Serviço nº 02 de 15/05/2012-SEPLAN (Dispõe sobre a revogação da Ordem Serviço nº 02, de 03/12/2008-SEPLAMA, que "Dispõe sobre informação de zoneamento pelo Departamento de Informação, Documentação e Cadastro para a Macrozona 07 (sete)". 
Ordem de Serviço nº 03 de 21/05/2012-SEPLAN (Dispõe sobre a o fornecimento da cota de nível de terrenos cadastrados na Prefeitura Municipal de Campinas nas Fichas Informativas do Cadastro Físico do Imóvel, emitidas pelo DIDC/SEPLAN. 
Ordem de Serviço nº 04 de 22/05/2012-SMU (Revoga a Ordem Serviço 03, de 18/04/2012-SMU que "Revoga a Ordem Serviço 02, de 16/04/2012-SMU que "Dispõe sobre normas para aprovação de novos projetos de construção em áreas de jurisdição pertencentes ao Comando da Aeronátucia (COMAR)".
Ordem de Serviço nº 01 de 28/05/2012-SMMA/SEMURB (Disciplina a interpretação do artigo 2º, parágrafo 4º e do artigo 4º do Decreto 17.286, de 03/03/2011, referente ao Procedimento de Análise para Definição de Diretrizes Urbanísticas e Ambientais. 
Ordem de Serviço nº 01 de 29/05/2012-SEPLAN/SEMURB Dispõe sobre a permissão para aprovação/regularização de reformas, ampliações ou substituições de projeto de edificações anterior a 31/01/2012, data da publicação do Decreto 17.503/2012. 
Ordem de Serviço nº 02 de 31/05/2012-SEPLAN (Dispõe sobre normas para expedição de Fichas Informativas do Cadastro Físico do Imóvel referentes a glebas cadastradas na Prefeitura. 
Ordem de Serviço nº 04 de 01/06/2012-SEPLAN (Dispõe sobre a autorização de fotos aéreas existentes no acervo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 
Ordem de Serviço nº 05 de 06/06/2012-SEPLAN (Dispõe sobre o estabelecimento de prazos dos protocolos encaminhados para comparecimento do interessado. 
Ordem de Serviço nº 01 de 25/06/2012-SMMA/SEPLAN/SEMURB (Revoga a Ordem Serv.Conj. 01, de 28/05/2012-SMMA/SEMURB e disciplina a interpretação do artigo 2º, parágrafo 4º e do artigo 4º do Decreto 17.286, de 03 de março de 2011, referente ao Procedimento de Análise para Definição de Diretrizes Urbanísticas e Ambientais. 
Ordem de Serviço nº 06 de 10/07/2012-SMU (Dispõe sobre as especificações técnicas que esclareçam o enquadramento nas subcategorias de uso dos estabelecimentos comerciais, com funcionamento após às 22:00 horas, que exerçam como atividade básica os serviços de lazer, diversão e recreação. 
Ordem de Serviço nº 07 de 25/07/2012-SMU (Dispõe sobre a apresentação do Informe Técnico da SANASA - Estudo de Viabilidade Técnica para aprovação de empreendimentos do tipo Vila pela Lei 12.169, de 27/12/2004.
Ordem de Serviço nº 08 de 07/08/2012-SMU (Dispõe sobre a permissão de aprovação/regularização de edificações situadas em glebas com área menor ou igual a 5.000,00 m². 
Ordem de Serviço nº 09 de 23/08/2012-SMU (Dispõe sobre os pedidos de estudo de viabilidade técnica e de aprovação de projetos, protocolados junto à SEMURB.
Ordem de Serviço nº 10 de 28/08/2012-SMU (Disciplina a interpretação do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º e do artigo 22, ambos da Lei 11.749, de 13/11/2003, referente ao procedimento de fiscalização de estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais neste município.
Ordem de Serviço nº 02 de 15/10/2012-SMMAmb (Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental. 
Ordem de Serviço nº 03 de 24/10/2012-SMMAmb (Dispõe sobre a consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) sobre expedição de licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).
Ordem de Serviço nº 11 de 03/12/2012 (Disciplina a interpretação do artigo 9º da Lei Complementar 34, de 19/04/2012, referente a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares no município de Campinas.
Ordem de Serviço nº 02 de 17/12/2012-SMMA/PLA/URB (Ficam revogadas a Ordem Serv.Conj. 01, de 29/05/2012-SEPLAN/SEMURB, que "Dispõe sobre a permissão para aprovação/regularização de reformas, ampliações ou substituições de projeto de edificações anterior a 31/01/2012, data da publicação do Decreto 17.503/2012", a Ordem Serv.Conj. 01, de 25/06/2012-SMMA/PLAN/URB, que "disciplina a interpretação do artigo 2º, parágrafo 4º e do artigo 4º do Decreto 17.286, de 03 de março de 2011, referente ao Procedimento de Análise para Definição de Diretrizes Urbanísticas e Ambientais" e a Ordem Serviço 08, de 07/08/2012-SMU, que "Dispõe sobre a permissão de aprovação/regularização de edificações situadas em glebas com área menor ou igual a 5.000,00 m²".
Ordem de Serviço nº 12 de 18/12/2012-SMU (Dispõe sobre a emissão automática do Alvará de Execução de Obras sem a necessidade de reanálise do Projeto aprovado quando o Alvará de Aprovação estiver vigente. 

 2011
Ordem de Serviço nº 01 de 04/01/2011-SMU (Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Ordem Serviço nº 12, de 28/12/2006-SMU, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Ordem Serviço 07, de 28/06/2006- SMU, que "Dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso ".
Ordem de Serviço nº 01 de 05/05/2011-SMSP (Determina que a emissão de laudos para o dimensionamento das canalizações das águas pluviais em lotes que possuam faixa de viela sanitária deverá ser feito por profissional habilitado, bem como ter sua respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) recolhida.
Ordem de Serviço nº 650 de 01/06/2011-GP (Revoga a Ordem Serviço 01, de 20/07/2005-SMU e a Ordem Serviço 03, de 28/07/2008-SMU, da Secretaria Municipal de Urbanismo, que "Dispõe sobre a suspensão temporária da análise dos processos referentes aos Sistemas Transmissores abrangidos pela Lei 11.024, de 09/11/2001".
Ordem de Serviço nº 04 de 15/07/2011-SMURB (Dispõe sobre a apresentação de documentos para regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas. (conforme inciso II do art. 4º da Lei nº 11.603/2003).
Ordem de Serviço nº 05 de 20/07/2011-SMU Dispõe sobre a proporção de vagas de estacionamento em empreendimentos de uso misto, na ocupação HCSE-BG.
Ordem de Serviço nº 06 de 20/07/2011-SMU (Dispõe sobre prazos de entrega de projetos de edificações. 
Ordem de Serviço nº 01 de 24/08/2011-SEPLAN (Dispõe sobre normas para expedição de Fichas Informativas do Cadastro Físico do Imóvel referentes a glebas.

2010
Ordem de Serviço nº 01 de 04/01/2010-SMU (Prorroga o prazo de vigência disposto na Ordem Serviço 12, de 28/12/2006-SMU que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Ordem Serviço nº 07, de 28/06/2006- SMU, que "dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso ". 
Ordem de Serviço nº 02 de 03/02/2010-SMU (Dispõe sobre os projetos de edificações residenciais e comerciais para os lotes pertencentes ao Loteamento "Residencial Swiss Park". 
Ordem de Serviço nº 04, de 30/07/2010-SMU  Dispõe sobre a ocupação residencial multifamiliar e comercial, no mesmo lote ou gleba. 

2009
Ordem de Serviço nº 01 de 05/01/2009 Prorroga o prazo de vigência disposto na Ordem Serviço nº 12, de 28/12/2006-SMU que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Ordem Serviço nº 07, de 28/06/2006- SMU, que "Dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso ". 
Ordem de Serviço nº 02 de 16/02/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do projeto completo de arquitetura (em escala compreensível para análise) para aprovação de projetos de empreendimentos. 
Ordem de Serviço nº 02 de 25/03/2009 Dispõe sobre prazos e tramitação de protocolados.

2008
Ordem de Serviço nº 01 de 02/01/2008 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Ordem Serviço 12, de 28/12/006- SMU, que " dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso ".
Ordem de Serviço nº 634 de 17/07/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade a utilização das conclusões do "Plano de Ocupação da Sub-Bacia do Ribeirão Pires", como referência na aprovação de novos empreendimentos que desejem instalar na micro-bacia.
Ordem de Serviço nº 03 de 28/07/2008 Dispõe sobre a suspensão da análise dos processos referentes aos sistemas transmissores abrangidos pela Lei 11.024, de 09/11/2001, até a aprovação e votação do futuro projeto de lei. 
Ordem de Serviço nº 01 de 28/11/2008 Dispõe sobre a emissão de fichas informativas pelo Departamento de Informação, Documentação e Cadastro para a Macrozona 7 (sete).
Ordem de Serviço nº 02 de 03/12/2008 Dispõe sobre informação de zoneamento pelo Departamento de Informação, Documentação e Cadastro para a Macrozona 07 (sete).

2007
Ordem de Serviço nº 01 de 16/01/2007 Dispõe sobre os procedimentos para obras novas e regularização para as que já obtiveram alvará de execução referentes a liberação do Certificado de Conclusão de Obras.
Ordem de Serviço nº 02 de 06/02/2007 Dispõe sobre o horário de atendimento do programa SEMURB EXPRESSO.
Ordem de Serviço nº 03 de 28/03/2007 Dispõe sobre análises e aprovações dos protocolados administrativos fundamentados na Lei nº 8.736, de 09/01/1996 e Lei nº 10.264, de 01/10/1999.
Ordem de Serviço nº 04 de 26/04/2007 Dispõe sobre a documentação necessária para protocolo de processos sobre revalidação de diretrizes, atualização cadastral, anexação, subdivisão e modificação de lotes ou glebas.
Ordem de Serviço nº 07, de 29/09/2007 Determina que todos os protocolos que tramitarem na Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB, em áreas cujo zoneamento e/ou incorporação ao Perímetro Urbano, estejam condicionados à interpretação das disposições da Lei nº 10.617, de 15/09/2000, deverão ser remetidos ao Gabinete do Secretário para posterior consulta à SMAJ.

2006
Ordem de Serviço nº 01 de 02/01/2006 Dispõe sobre apresentação de projeto de captação e drenagem de água pluviais junto aos protocolos de aprovação de projetos residenciais multifamiliares horizontais e/ou verticais e de empreendimentos comerciais do tipo condomínio horizontais e verticais.
Ordem de Serviço nº 03 de 27/03/2006 Prorroga prazo de vigência da Ordem Serviço nº 03, de 16/11/2005- SMU. ( que " dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso ".
Ordem de Serviço nº 04 de 24/04/2006 Dispõe sobre a instalação de cobertura denominado " SOMBRITE " para proteção solar de autos e área de lazer. ( cobertura permeável - de tela de polietileno - fixação removível ) 
Ordem de Serviço nº 05 de 06/04/2006 Dispõe sobre a atuação de Profissionais de Nível Médio - Técnicos em Edificações junto a Prefeitura Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 06 de 31/05/2006 Dispõe sobre preenchimento das especificações da contra-capa do processo de projeto de análise de aprovação para maior agilização da análise e resposta dos protocolados.
Ordem de Serviço nº 07 de 28/06/2006 Prorroga prazo de vigência da Ordem Serviço 03, de 16/11/2005- SMU, que "dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso")
Ordem de Serviço nº 08 de 04/07/2006 Dispõe sobre regularização de edificações onde funcionam templos religiosos. 
Ordem de Serviço nº 09 de 31/07/2006 Dispõe sobre a manifestação da Secretaria Municipal de Transportes em relação ao Pólo Gerador de Tráfego, quando os estabelecimentos definidos como "Escola" se enquadrarem nos usos EL e EG da Lei nº 12.195, de 30/12/2004 (sobre categorias de uso do solo).
Ordem de Serviço nº 10 de 25/08/2006 Dispõe sobre os limites de atuação dos profissionais de nível médio de Técnico em Edificações, junto a Prefeitura Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 12 de 28/12/2006 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Ordem Serviço 07, de 28/06/2006- SMU, que "dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso ".

2004 a 2005
Ordem de Serviço nº 01 de 13/04/2004 Dispõe procedimentos para andamento dos protocolos referentes a aprovação de projetos urbanísticos.
Ordem de Serviço nº 02 de 22/06/2004 Classifica as coberturas usadas nos portões em edificações unifamiliares, para recebimento do Certificado de Conclusão.
Ordem de Serviço nº 01 de 20/07/2005 Dispõe sobre a suspensão temporária da análise dos processos referentes aos Sistemas Transmissores abrangidos pela Lei 11.024, de 09/11/2001. ( sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante ; pelo prazo máximo de 120 ( cento e vinte ) dias ou até aprovação - votação do futuro projeto de lei )
Ordem de Serviço nº 02 de 29/08/2005 Dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso. 
Ordem de Serviço nº 03 de 16/11/2005 Prorroga prazo de vigência da Ordem Serviço 02, de 29/08/2005- SMU. ( que " dispõe sobre a análise, pelo Secretário Municipal de Urbanismo, para aprovação de projetos e expedição de alvarás ou licenças de uso ".
Ordem de Serviço nº 04 de 25/11/2005 Dispõe sobre o procedimento quanto aos tipos de protocolos do SEMURB EXPRESSO. (diminuição de prazos nos procedimentos aprovação de obras novas no Município de Campinas ).

1997 a 2003
Ordem de Serviço nº 484, de 29/04/1991 Dispõe sobre normas a serem seguidas quanto à expedição de alvará de licença de funcionamento.
Ordem de Serviço nº 02/97 Interna Dispõe sobre a criação do grupo de análise prévia de diretrizes urbanísticas - G.A.D.U.
Ordem de Serviço nº 01 - interna de 27/04/2000 Dispõe sobre os procedimentos para análise de processos de utilização das vias públicas, espaço aéreo e do subsolo público municipal.
Ordem de Serviço nº 01 de 20/02/2001 Dispõe sobre a análise de processos relativos à Bolsões Urbanos em área rural, previsto na Lei Municipal nº 8.853, de 05/06/1996, alterada pela Lei Municipal nº 10.187, de 29/07/1999.
Ordem de Serviço nº 02 de 06/03/2001 Dispõe sobre o Grupo de Análise de Diretrizes Urbanísticas - GADU e dá outras providências)
Ordem de Serviço nº 03 de 09/03/2001 Dispõe sobre a indicação dos membros que compõem o Grupo de Análise Prévia de Diretrizes Urbanísticas GADU, a que se refere a O.S. nº 02/01.
Ordem de Serviço nº 606 de 12/06/2001 Determina que o Departamento de Ocupação e Uso do Solo (DUOS) da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos suspenda a expedição de alvará de autorização para a instalação de sistemas de transmissão de telefonia celular, até votação do referido projeto de lei pela E. Câmara Municipal de Campinas.
Ordem de Serviço nº 07 de 27/06/2001 Dispõe sobre protocolo de pedidos de regularização de imóveis.
Ordem de Serviço nº 01 de 04/01/2002 Dispõe sobre solicitação de alvarás junto ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo.
Ordem de Serviço nº 07, de 18/05/2018-Seplan  Dispõe sobre o entendimento adequado de termos técnicos previstos no artigo 1º, caput , da Lei Complementar n. 141/2016 para uniformizar a interpretação.