ORDEM DE SERVIÇO Nº 650 DE 01 DE JUNHO DE 2011

(Publicação DOM 02/06/2011: 01)

REVOGA AS ORDENS DE SERVIÇOS Nº 01, DE 20 DE JULHO DE 2005 e Nº 03, DE 28 DE JULHO DE 2008, DA SECRETARIA DE URBANISMO

O Senhor Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA:

Art. 1º - Ficam revogadas as Ordens de Serviços nº 01 , de 20 de julho de 2005 e nº 03 , de 28 de julho de 2008, expedidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que determinavam a suspensão da análise dos processos referentes aos sistemas transmissores abrangidos pela Lei Municipal nº 11.024 /01.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 01 de junho de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

PROTOCOLADO Nº 11/10/24.249