ORDEM DE SERVIÇO Nº 02 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008

REVOGADA pela Ordem de Serviço 02 , de 15/05/2012-SEPLAN

Dispõe sobre informação de zoneamento pelo Departamento de Informação Documentação e Cadastro para a Macrozona 07 (sete).  

O Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO a importância da definição de normas que assegurem a ocupação racional e condizentes com o Novo Plano Diretor de Viracopos, elaborado pelo Poder Executivo Federal;
CONSIDERANDO os encaminhamentos de elaboração do Plano Local de Gestão Urbana da Macrozona 7, conforme determina a Lei Complementar nº 15 , de 27/12/2006 em seus artigos 17 , 23 e 31 ;
CONSIDERANDO as novas restrições aeroportuárias em trâmite, ocasionando alterações na curva de ruído e das normas específicas de proteção ao vôo do respectivo equipamento de infraestrutura urbana;
CONSIDERANDO os Decretos Desapropriatórios nº 15. 378 , de 06/02/2006; nº 15. 503 de 08/06/2006; e nº 16. 302 , de 18/06/2008;  

RESOLVE editar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:   

Art. 1º  A emissão de documentos definidos como Ficha de Informação Cadastral, ou outros quaisquer que necessitem de informação de zoneamento para as áreas inseridas na Macrozona 7 (sete) deverão conter, além da informação do zoneamento, a seguinte observação:
Área no entorno do Aeroporto Internacional de Viracopos. Para análise de usos e edificações consultar obrigatoriamente o IV COMAR Av. Dom Pedro I, São Paulo  

Art. 2º  Excetuamse desta condição os loteamentos Jardim Nova América e Jardim Irmãos Sigrist.   

Art. 3º  Fica revogada a Ordem de Serviço nº 01 , de 28/11/2008.   

Campinas, 03 de dezembro de 2008 

ALAIR ROBERTO GODOY
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente