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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CRIANÇA E ADOLESCENTE

2022
Portaria nº 96.620, de 19/01/2022-SGDP Nomeia a partir de 25/01/2022 membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para biênio 2022-2023.
Portaria nº 96.965, de 25/02/2022-SGDP Revoga a partir de 08/02/2022, item da Portaria nº 96.620/2022 e nomeia representante titular do Gabinete do Prefeito, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 96.999, de 07/03/2022-SGDP Revoga a partir de 03/03/2022 itens da Portaria 96.620/2022 e nomeia representantes, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Resolução nº 33, de 01/07/2022-CMDCA  Dispõe sobre a composição da Diretoria Executiva para o período complementar do biênio 2022/2023.
Portaria nº 97.688, de 05/07/2022- SGDP  Revoga itens da Portaria 96.620/2022 e nomeia membro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o mandato complementar 2022/2023.
Portaria nº 97.690, de 05/07/2022- SGDP  Nomeia como representante suplente, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para atuar como Gestora de Parceria da Secretaria Municipal de Saúde, em projetos, programas e serviços de Organizações da Sociedade Civil - OSCs, custeados com recursos do Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, referentes à Resolução CMDCA nº 021/2021 e mediante assinatura de Termos de Fomento
Resolução nº 39, de 13/07/2022 - CMDCA  Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Campinas - SP e dá outras providências.
Portaria nº 97.859, de 05/08/2022- SGDP  Revoga itens das Portarias 96.519/2021 e Portaria 9.7690/2022 e nomeia membros junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

2021
Portaria nº 94.551, de 10/02/2021-
SGDP Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 94.798, de 18/02/2021-SGDP  Nomeia membros, como Gestores de Parceria, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos, programas e serviços de Organizações da Sociedade Civil, custeados com recursos do Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, referentes ao Edital de Chamamento Público CMDCA nº 01/2020.
Portaria nº 95.129, de 09/04/2021-SGDP Revoga item da Portaria nº 93.093/2019 e nomeia membro para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no período complementar do mandato 2020/2021.
Portaria nº 95.288, de 06/05/2021-SGDP  Revoga itens da Portaria nº 93093/2019 e nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no período complementar do mandato 2020/2021.
Portaria nº 95.833, de 12/08/2021-SGDP  
  Revogar item da Portaria nº 92.344/2019 e nomeia representante suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, junto ao Comitê Gestor responsável pela gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE.
Portaria nº 95.968, de 09/09/2021-SGDP  Revoga itens da Portaria nº 95.288/2021 e nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no período complementar do mandato 2020/2021.
Portaria nº 96.211, de 25/10/2021-SGDP Nomeia membros, para compor como Gestores de Parceria, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos, programas e serviços de Organizações da Sociedade Civil - OSCs, custeados com recursos do Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, referentes à Resolução CMDCA nº 021/2021 e mediante assinatura de Termos de Fomento.
Portaria nº 96.445, de 15/12/2021-SRH  Revoga itens da Portaria nº 95.421/2021 e nomeia a partir de 03/12/2021, membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, período complementar 2020/2023.
Portaria nº 96.519, de 22/12/2021-SGDP Nomeia a partir de 14/12/2021, representante da Secretaria de Saúde como Gestora de Parceria, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para projetos, programas e serviços de Organizações da Sociedade Civil - OSCs, custeados com recursos do Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, referentes à Resolução CMDCA nº 021/2021 e mediante assinatura de Termos de Fomento.

2020
Portaria nº 93.102, de 07/01/2020-SRH Retifica o item da Portaria nº 93.093/2019, na indicação da representante SUPLENTE da Secretaria Municipal de Educação - SME, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no mandato 2020/2021.
Portaria nº 93.314, de 13/02/2020-SRH Nomear membros para compor, nos termos do Artigo 3º do Decreto Municipal nº 20.518, de 16/10/2019, o Comitê Intersetorial pela Primeira Infância Campineira - PIC, que terá por atribuição implementar o Plano Municipal pela Primeira Infância de Campinas e nos termos do Decreto Municipal nº 20.670, de 16/01/2019, a Coordenação Executiva do Plano Municipal pela Primeira Infância de Campinas.
Portaria nº 93.349, de 26/02/2020-SRH  Revoga itens da Portaria nº 93.093/2019 e nomeia membro como representante titular da Sociedade Civil, de Organizações Legalizadas e Representativas, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato complementar de 2020/2021.
Portaria nº 93.531, de 27/03/2020-SRH Revoga item da Portaria nº 92664/2019 e nomeia representante da Secretaria Municipal de Educação - SME junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Portaria nº 93.605, de 30/04/2020-SRH Revoga a Portaria nº 90.645/2018, e nomeia os membros representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 93.642, de 04/05/2020-SRH Revoga item da Portaria nº 93.314/2020 e nomeia representantes da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, junto ao Comitê Intersetorial pela Primeira Infância Campineira - PIC.
Resolução nº 15, de 04/05/2020-CMDCA  Prorroga o mandato desta gestão do CMAS por período indeterminado.
Portaria nº 93.962, de 27/07/2020-SRH Altera a Portaria nº 93.314/2020, e nomeia membros para compor o Comitê Intersetorial pela Primeira Infância Campineira - PIC.
Portaria nº 94.011, de 30/07/2020-SRH Nomeia membros junto ao Comitê Intersetorial pela Primeira Infância Campineira - PIC, nos termos do Artigo 3º do Decreto Municipal nº 20.518, de 16/10/2019.
Portaria nº 94.128, de 14/09/2020-SRH Nomeia membros da Secretaria Municipal de Gestão e Controle - SMGC, junto ao Comitê Intersetorial pela Primeira Infância Campineira - PIC, nos termos do Artigo 3º, e do Artigo 6º do Decreto Municipal nº 20.518, de 16/10/2019. 
Portaria nº 94.138, de 18/09/2020-SRH Revoga item da Portaria nº 93.093/2019 e nomeia representante titular da Sociedade Civil, do Segmento Organizações Legalizadas e Representativas, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Portaria nº 94.293, de 16/10/2020-SRH  Revoga item da Portaria nº 93.093/2019e nomeia membro como representante suplente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o mandato complementar 2020/2021.
Portaria nº 94.406, de 18/11/2020-SRH  Nomeia membros Gestores de Parcerias, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Portaria nº 94.518, de 27/01/2021  Revogar itens da Portaria nº 93.093/2019 e nomeia membro como representante titular da Sociedade Civil, do Segmento Organizações Legalizadas e Representativas, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o mandato complementar 2020/2021.

2019
Portaria nº 91.318, de 22/01/2019-SRH Revogar o item da Portaria nº 89.376/2018 e nomeia representante titular da Sociedade Civil, de Organizações e representativas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Resolução nº 06, de 20/02/2019-CMDCA Dispõe sobre as diretrizes de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), para as ações do CMDCA e de suas Comissões em 2019
Portaria nº 91.591, de 03/04/2019-SRH  Revoga item da portaria nº 89909/2018 e no meia membro como representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no período complementar da gestão 2018/2019.
Resolução nº 15, de 17/04/2019-CMDCA  Dispõe sobre a permissão da indicação, pelo destinador/doador de recursos do imposto de renda ao FMDCA, de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação desses recursos em programas, projetos ou serviços por eles devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas.
Portaria nº 91.823, 25/04/2019-SRH Nomeia membros para compor a Sociedade Civil e Poder Público junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para constituírem a Comissão Especial de Avaliação Técnica para análise das propostas técnicas das licitantes participantes da licitação que objetiva a contratação de empresa para a realização de diagnóstico sobre a situação da criança e do adolescente no Município de Campinas.
Portaria nº 91.896, de 13/05/2019-SRH  Revoga item da portaria nº 89.376/2018 e nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o mandato 2018/2019.
Portaria nº 92.664, de 12/09/2019-SRH  Nomeia membros junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos, programas e serviços de OSCs custeados com recursos do Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente..
Portaria nº 92.842, 01/11/2019-SRH  Revoga a portaria n.º 91.823/2019 e nomeia membros como representantes da Sociedade Civil e Poder Público, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para constituírem a Comissão Especial de Avaliação Técnica, para análise das propostas técnicas das licitantes participantes da licitação, que objetiva a contratação de empresa para a realização de diagnóstico sobre a situação da criança e do adolescente no município de Campinas.
Portaria nº 93.093, de 30/12/2019-SRH Nomear a partir de 13/01/2020 representantes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no mandato 2020/2021.

2018
Resolução nº 05, de 12/01/2018-CMDCA Dispõe sobre justificativa dos direcionamento das ações e atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no ano de 2018.
Portaria nº 89.376, de 17/01/2018-SRH Nomeia a partir do dia 15/01/2018, representantes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no mandato 2018/2019.
Resolução nº 06, de 23//01/2018-CMDCA Dispõe sobre a composição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA para o biênio 2018/2019.

Portaria nº 89.434, de 08/02/2018-SRH Revoga item da portaria nº 89376/2018 e nomeia membro representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Segurança Alimentar, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no mandato 2018/2019.
Portaria nº 89.658, de 23/02/2018-SRH  Revoga item da Portaria nº 89.168/2017 e nomeia membros para compor ao Comitê Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI que no Município de Campinas será denominado PIC - Primeira Infância Campineira.
Portaria nº 89.634, de 07/03/2018-SRH  Revoga o item da portaria nº 89168/2017, que nomeou as senhoras abaixo relacionadas para compor nos termos do Artigo 2º do Decreto Municipal nº 19.654, de 11/10/2017, o Comitê Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI.
Portaria nº 89.716, de 14/03/2018-SRH  Revoga a partir de 22/02/2018, o item da portaria nº 79408/2013 e nomeia membro como titular representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 89.750, de 13/03/2018-SRH  Revogar o item da portaria nº 89168/2017 e nomeia membros para compor o Comitê Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, que, no Município de Campinas, será denominado PIC - Primeira Infância Campineira.
Portaria nº 89.893, de 11/04/2018-SRH  Revoga item da portaria nº 89376/2018, e nomeia membro para representar como titular a Secretaria Municipal de Educação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no mandato 2018/2019.
Portaria nº 89.909, de 24/04/2018-SRH  Revoga itens das portarias nº 89376/2018, e nº 89434/2018 e nomeia membro da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no mandato 2018/2019.
Portaria nº 89.962, de 24/04/2018-SRH Revogar item da portaria nº 89168/2017 e nomeia membro representante titular, dos Serviços Técnicos Gerais de Campinas - SETEC, junto ao Comitê Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, que, no Município de Campinas, será denominado PIC - Primeira Infância Campineira.
Portaria nº 90.222,de 05/06/2018-SRH  Revogar Itens da Portaria nº 89168/2017 nomeia membros representantes da da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, junto ao Comitê Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI.
Portaria nº 90.232, de 26/07/2018-SRH Revoga item da Portaria nº 89.168/2017 e nomeia representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, junto ao Comitê Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI.
Portaria nº 90.639, de 17/08/2018-SRH  Revoga item da portaria nº 89750/2018 e nomeia membro representante da Secretaria Municipal de Cultura, junto ao Comitê Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, que, no Município de Campinas, será denominado PIC - Primeira Infância Campineira.
Portaria nº 90.645, de 28/08/2018-SRH Revoga a partir de 12/04/2018, item da portaria nº 82.144/2014, e nomeia membros como representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA Campinas, junto ao Conselho Municipal de Educação.
Portaria nº 90.663, de 28/08/2018-SRH Revoga a partir de 25/07/2018, membro representante junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Portaria nº 90.800, de 03/10/2018-SRH  Nomeia membros para compor o Comitê Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, que, no Município de Campinas, será denominado: PIC - Primeira Infância Campineira.
Portaria nº 90.802, de 01/10/2018-SRH  Nomeia membros como Gestores da Parceria, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

2017
Portaria nº 87.702, de 22/02/2017-SRH Revoga item da portaria nº 85645/2016, e nomeia  representante suplente da Secretaria Municipal de Governo, do Gabinete do Prefeito, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 87.810, de 09/03/2017-SRH Revoga item da Portaria nº 85.645/2016 nomeia membro como representante titular da sociedade civil, de organizações legalizadas; 
Portaria nº 87.502, de 18/01/2017-SRH Revoga item da Portaria nº 85.645/2016 e nomeia membros da Secretaria de Saúde para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Resolução nº 02, de 25/01/2017-CMDCA Define as diretrizes de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as ações do CMDCA e suas Comissões em 2017.e representativas, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o período complementar de 2016/2017.

Resolução nº 04, de 16/02/2017- CMDCA Altera a denominação da Comissão de Assuntos Jurídicos para  Comissão de Legislação e Normas.
Resolução nº 05, de 17/02/2017- CMDCA Permite a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas.
Portaria nº 87.982, de 13/04/2017-SRH Nomeia membros como Gestores da Parceria, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Portaria nº 88.416, de 28/06/2017-SRH Revoga o item da portaria nº 85645/2016, que nomeou membro para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas.
Resolução 32, de 12/07/2017-CMDCA Dispõe sobre a composição da diretoria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA para o período complementar da gestão 2016/2017.
Portaria nº 88.727, de 11/09/2017-SRH Altera item da Portaria nº 85.645/2016, e nomeia novo membro para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas para o mandato de 2016/2017.
Resolução nº 45, de 13/09/2017-CMDCA Nomeia membros para compor a Diretoria Executiva, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Campinas,  para o período complementar da gestão 2016/2017.
Portaria nº 89.117, de 12/12/2017-SRH
  Revoga item da portaria nº 88082/2017 e nomeia membro representante suplente da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para o triênio 2017/2020.
Portaria nº 89.168, de 07/12/2017-SRH  Nomeia membros para compor nos termos do Artigo 2º do Decreto Municipal nº 19.654, de 11/10/2017, o Comitê Municipal Intersetorial para a Elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância - PMPI, que, no Município de Campinas, será denominado PIC - Primeira Infância Campineira.

2016
Portaria nº 85.645, de 18/01/2016-SRH Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o mandato de 2016/2017.
Resolução nº 02, de 20/01/2016-CMDCA Dispõe sobre a a composição da Diretoria Executiva, para o biênio 2016/2017, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei nº 15.194, de 19/04/2016  Autoriza o poder executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Portaria nº 86.477, de 09/06/2016-SRH Revoga item da portaria nº 85645/2016 e nomeia representantes da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SMAJ para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato 2016/2017.
Portaria nº 87.007, de 22/09/2016-SRH  Revoga itens da Portaria nº 86.555/2016 e nomeia membros representantes do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, junto a Comissão Interinstitucional para a Elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no município de Campinas.
Portaria nº 87.009, de 22/09/2016-SRH 
Revogar item da Portaria nº 82.092/2014, e nomeia representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Portaria n.º 87.091, de 10/10/2016-SRH  Retifica a portaria 87007/2016.
Portaria n.º 87.228, de 05/12/2016-SRH  Revoga itens da Portaria nº 86.555/16 e nomeia membros para compor a Comissão Interinstitucional para a Elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

2015
Resolução nº 07, de 29/01/2015-CMDCA Dispõe sobre os prazos e regras para o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à entidades ou organizações sem finalidade econômica que realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente registrados, referentes aos saldos das destinações direcionadas até a data de 31 de dezembro de 2014.
Resolução nº 11, de 13/02/2015- CMDCA  Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - Plano Decenal (2014/2024)
Resolução nº 12, de 02/03/2015-CMDCA  Autoriza, excepcionalmente, a aquisição de material permanente, para as entidades que tiveram seus projetos aprovados conforme critérios estabelecidos no Edital Processo Seletivo 2014, Apoio a Projetos com Recursos do Fia, Programa Voluntariado Banco Do Brasil.
Resolução nº 14, de 13/03/2015-CMDCA  Divulga o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração e implementação do projeto de preparação e efetivação da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Campinas, tendo como tema central: "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente", a ser realizada nos dias 13, 14 e 15 de Abril de 2015.
Resolução nº 15, de 19/03/2015-CMDCA  Dispõe sobre alterações na Resolução nº 009/13, republicando-a sob o nº 015/15, para aperfeiçoá-la, regulamentando os procedimentos específicos ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas-SP para o Registro das organizações da sociedade civil e para a Inscrição de Programas de atendimento das governamentais e das organizações da sociedade civil.
Portaria nº 84.048, de 27/03/2015-SRH  Dispõe sobre a nomeação de representantes para compor a Comissão Interinstitucional para formulação de proposta de diretrizes para a elaboração da Política Municipal e do Plano Municipal Decenal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Resolução nº 16, de 01/04/2015-CMDCA  Convoca a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada nos dias 13 de Abril das 18 h às 21 horas e nos dias 14 e 15 de Abril de 2015 das 8 h às 17 h, no Centro de Aprendizagem e Mobilização pela Cidadania - CAMPC (Patrulheiros de Campinas), Av. das Amoreiras, 906 - Parque Itália, tendo como tema central: "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - fortalecendo os Conselhos dos direitos da Criança e do Adolescente".
Resolução nº 23, de 23/04/2015-CMDCA  Define as diretrizes de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as ações do CMDCA e suas Comissões em 2015.
Resolução nº 24, de 08/05/2015-CMDCA  Prorroga a Resolução nº 059/2014 publicada no Diário Oficial do Município de 05/01/2015, até a data de 27/07/2015, ou até a publicação de uma nova Resolução dispondo sobre este assunto.
Resolução nº 25, de 14/05/2015-CMDCA  Altera os artigos 22 e 25 da Resolução 015/15 que estabelece às organizações da sociedade civil e às entidades governamentais, o último dia útil de Abril para solicitar a revalidação de seus registros e a inscrição de seus programas.
Portaria nº 84.477, de 08/06/2015-SRH  Revoga item da portaria nº 81426/2014, e nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 84.883, de 04/08/2015-SRH  Revoga item da Portaria nº 82981/2014 e nomeia representante titular, da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Resolução nº 36, de 17/09/2015-CMDCA  Altera o nome da Comissão de Abrigos deste Conselho para Comissão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, permanecendo como coordenadora, a conselheira Joana Ivete dos Santos Campoy (Gestão 2014/2016)
Edital de eleição s/nº, de 25/09/2015-CMDCA  Convoca cidadãos interessados na representatividade participativa e regulamenta o processo eleitoral de escolha dos membros da sociedade civil para biênio 2016-2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas
Resolução nº 42, de 25/09/2015-CMDCA  Resolve criar as seguintes Comissões: Comissão de Monitoramento das Deliberações da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão de Formação Permanente.
Edital nº 06, de 13/11/2015-CMDCA  Dispõe sobre a convocação para o pleito eleitoral de Conselheiros Tutelares Gestão 2016/2020.

Resolução nº 49, de 13/11/2015-CMDCA   Dispõe sobre decisão do colegiado do CMDCA, reunido extraordinariamente em 13 de novembro de 2015, em relação à análise dos recursos interpostos pelos candidatos ao resultado da correção da prova escrita e avaliação psicológica.
Resolução nº 50, de 13/11/2015-CMDCA   Dispõe sobre a relação de candidatos habilitados ao Pleito de 29/11/2015 do Conselho Tutelar.
Resolução nº 51, de 13/11/2015-CMDCA   Dispõe sobre a propaganda eleitoral relativa ao Pleito do Processo de escolha de Conselheiros Tutelares, para os Conselhos Tutelares de Campinas/SP, gestão 2016-2020.
Resolução nº 52, de 13/11/2015-CMDCA   Aprova o modelo das cédulas de votação a serem utilizadas no Pleito do Processo de escolha de Conselheiros Tutelares, para os Conselhos Tutelares de Campinas/SP, gestão 2016-2020.
Resolução nº 55, de 17/12/2015-CMDCA  Permite a destinação direcionada às entidades ou organizações da sociedade civil que realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Resolução nº 61, de 28/12/2015-CMDCA  Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Plano Municipal de Atendimento Socieducativo para ser responsável pelo acompanhamento e monitoramento das ações do Plano.
Portaria nº 85.524, de 28/12/2015-SRH  Revoga item da portaria nº 82904/2014 e nomeia membro como representante suplente da Secretaria Municipal de Transportes para compor o Comitê Gestor do "Programa Socioeducativo Juventude Conectada".

2014
Portaria nº 81.426, de 16/01/2014-SRH Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o mandato de 2014/2016.
Resolução nº 04, de 22/01/2014-CMDCA Dispõe sobre a nomeação da nova Diretoria Executiva para o biênio 2014/2016 do  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Resolução nº 06, de 25/02/2014-CMDCA  Alterar a Resolução CMDCA nº 30/2010, no que tange à forma de liberação de recursos financeiros que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a entidades ou organizações com fins não econômicos.
Portaria nº 82.096, de 25/04/2014-SRH Revoga item da Portaria nº 81.426, de 16/01/2014 e nomeia membro, representante suplente da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o período complementar do mandato de 2014/2016.
Resolução nº 20, de 07/07/2014-CMDCA Dispõe sobre normas, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em suspender o repasse dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) às entidades ou organizações com fins não econômicos.
Portaria nº 82.981, de 04/09/2014-SRH Revogar item da Portaria nº 81.426/2014 e nomear representante titular da Secretaria Municipal de Educação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o mandato 2014/2016.
Portaria nº 82.713, de 11/08/2014-SRH Altera item da Portaria nº 81.426/2014 e nomeia novos membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Resolução nº 38, de 15/09/2014-CMDCA Nomeia membro, para compor a Diretoria Executiva na condição de 1º Secretário, período complementar da gestão 2014/2016, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Campinas.
Resolução nº 48, de 30/10/2014-CMDCA  Dispõe sobre o prazo para as organizações da sociedade civil que tiveram destinações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive as do mês de setembro de 2014, para a apresentação de ofício de requerimento de liberação de verba para utilização em dezembro do presente exercício financeiro.

2013
Resolução nº 03 de 29/01/2013 (Convoca cidadãos interessados na representatividade participativa e regulamenta o Processo Eleitoral de Escolha dos Membros da Sociedade Civil "Segmento Movimentos Populares" para completar o conselho que se encontra presentemente em vacância de quatro assentos, sendo 1 titular e 3 suplentes, para completar o mandato da gestão 2012/2013 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas - CMDCA. 
Portaria nº 79.253 de 13/03/2013-SRH (Altera item da Portaria 76.077, de 20/03/2012-SRH e nomeia membro suplente, representante do Gabinete do Prefeito, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Resolução nº 08 de 14/03/2013 (Convoca cidadãos interessados na representatividade participativa e regulamenta o Processo Eleitoral de Escolha dos Membros da Sociedade Civil "Segmento Movimentos Populares" para completar o conselho que se encontra presentemente em vacância de quatro assentos, sendo 1 (um) titular e os outros 3 (três) suplentes, para completar o mandato da gestão 2012/2013 do CMDCA. 
Resolução nº 09 de 21/03/2013 (Regulamenta os procedimentos específicos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP para o registro de Entidades não governamentais e para a inscrição de Programas de atendimento das governamentais e não governamentais.  
Portaria nº 79.533 de 12/04/2013-SRH (Altera itens da Portaria 76.417, de 24/04/2012-SRH e da Portaria 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia novos membros, representantes titular e suplente da Secretaria Municipal de Cultura, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 
Portaria nº 79.656 de 23/04/2013-SRH (Altera item da Portaria 77.679, de 12/09/2012-SRH e nomeia membro, como representante suplente, da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 79.659 de 23/04/2013-SRH (Altera a Portaria 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membro, como representante titular, de Entidades de Defesa ou Atendimento da Criança e do Adolescente, junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 79.991 de 22/05/2013-SRH (Altera item da Portaria nº 77.311, de 31/07/2012-SRH e nomeia membro, representante titular do Gabinete do Prefeito, junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CDMCA. 
Portaria nº 80.067 de 05/06/2013-SRH (Altera item da Portaria nº 78.241, de 16/10/2012-SRH e nomeia representante para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) .
Portaria nº 80.208 de 10/07/2013-SRH  (Revoga itens da Portaria nº 75.555, de 13/01/2012-SRH e da Portaria nº 79.533, de 12/04/2013-SRH, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.  
Portaria nº 80.312 de 15/07/2013-SRH (Altera item da Portaria nº 79.533, de 12/04/2013-SRH e nomeia membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).  
Resolução nº 24 de 08/08/2013-CMDCA (Nomeia membros para compor a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o biênio complementar 2012/2013. 
Portaria nº 80.677 de 30/08/2013-SRH (Altera item da Portaria nº 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membro, representante suplente da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para o mandato 2012/2013.         
Portaria nº 80.699 de 04/09/2013-SRH (Altera item da Portaria nº 80.208, de 10/07/2013-SRH e nomeia membro, como representante titular da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 80.756 de 16/09/2013-SRH(Rerratifica a Portaria nº 80.312, de 15/07/2013-SRH que "Altera item da Portaria nº 79.533, de 12/04/2013-SRH e nomeia membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)". 
Lei nº 14.697 de 07/10/2013  (Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Campinas - CMDCA, a Política Municipal de Atendimento dos Direito da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.  
Resolução nº 32 de 14/10/2013-CMDCA ( Edital do processo eleitoral para escolha dos membros da Sociedade Civil para Biênio 2014-2016 junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Campinas. 
Portaria nº 81.123 de 27/11/2013-SRH (Altera item da Portaria nº 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membro, representante da Secretaria Municipal de Educação, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Resolução nº 39 de 18/12/2013-CMDCA (Dispõe sobre o registro das entidades não-governamentais sem fins econômicos que tenham por objetivo a proteção e o desenvolvimento do adolescente no mundo do trabalho e a inscrição de programas de aprendizagem profissional no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências. 
Comunicado nº 02 de 18/12/2013-CMDCA (Dispõe sobre o resultado da Eleição dos Membros da Sociedade Civil do CMDCA, para biênio 2014/2016, conforme Eleição realizada no dia 14 de dezembro de 2013. 

2012
Portaria nº 75.555 de 13/01/2012-SRH (Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para o mandato 2012/2013. 
Resolução nº 01 de 25/01/2012 (Nomeia a nova diretoria junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), biênio 2012/2013.  
Portaria nº 75.778 de 08/02/2012-SRH (Altera item da Portaria nº 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membros, representantes do Gabinete do Prefeito, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 76.077 de 20/03/2012-SRH (Altera itens da Portaria nº 75.778, de 08/02/2012-SRH e da Portaria 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membros, representantes do Gabinete do Prefeito, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Portaria nº 76.417 de 24/04/2012-SRH(Altera item da Portaria nº 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membro, representante da Secretaria Municipal de Cultura, para compor o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente. 
Resolução nº 12, de 15/05/2012-CMDCA (Diretrizes de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas 2012.  
Portaria nº 76.855 de 26/06/2012-SRH (Altera item da Portaria nº 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membro, representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 77.267 de 27/07/2012-SRH (Altera item da Portaria nº 76.077, de 20/03/2012-SRH e nomeia membro, representante do Gabinete do Prefeito, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.  
Portaria nº 77.311 de 31/07/2012-SRH (Retifica a Portaria 77.267, de 27/07/2012-SRH que "Nomeia membro, representante do Gabinete do Prefeito, para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Resolução nº 24 de 05/09/2012  Nomeia membros para compor a Diretoria Executiva na condição de Vice-Presidente e Segunda Tesoureira junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Portaria nº 77.676, de 12/09/2012-SRH   Atera item da Portaria nº 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membro, como representante suplente da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) - Sandra da Conceição Santana, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Portaria nº 77.679 de 12/09/2012-SRH (Altera item da Portaria nº 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membro, como representante suplente, da Secretaria Municipal de Educação, junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.  
Portaria nº 77.821 de 28/09/2012-SRH (Altera item da Portaria 75.555, de 13/01/2012-SRH e nomeia membro, como representante suplente, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Portaria nº 78.241 de 16/10/2012-SRH (Torna sem efeito a Portaria 77.821, de 28/09/2012-SRH e altera item da Portaria 77.676, de 12/09/2012-SRH nomeando novos representantes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Resolução nº 36, de 05/12/2012 (Dispõe sobre a aprovação da Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Campinas, como normativo para gestão de documentos em tais atividades. 
Portaria nº 78.696 de 18/12/2012-SRH (Revoga item da Portaria 75.555, de 13/01/2012-SRH que nomeou membro como representante 2ª titular de entidades com atividades junto aos movimentos populares, para atuar no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 

2011
Resolução nº 03, de 02/02/2011-CMDCA (Dispõe sobre o Plano Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2011. 
Resolução nº 20, de 27/04/2011-CMDCA (Regulamenta os procedimentos específicos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP para o registro de Entidades não governamentais e para a inscrição de Programas de atendimento das governamentais e não governamentais. (Revoga a Resolução 30, de 07/08/2007-CMDCA, Resolução 11, de 08/04/2008-CMDCA e Resolução nº 11, de 03/03/2009-CMDCA) 
Resolução nº 21, de 27/04/2011-CMDCA (P rorrogar o prazo para a revalidação anual (referente 2011) do registro das entidades não governamentais e de seus programas e da inscrição de programas governamentais já inscritos no CMDCA, para 31 de maio de 2011).
Resolução nº 29, de 10/06/de 2011-CMDCA
(Dispõe sobre prazos para apresentação da documentação, conforme Resolução 20, de 27/04/2011-CMDCA, que "Regulamenta os procedimentos específicos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP para o registro de Entidades não governamentais e para a inscrição de Programas de atendimento das governamentais e não governamentais".

2010
Resolução nº 07, de 09/02/2010-CMDCA (Dispõe sobre o prazo de protocolização de documentos das entidades não governamentais mantenedoras de programas e projetos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Campinas, conforme disposto no art. 2º, inciso II, alínea a) da Resolução nº 11, de 03/03/2009-CMDCA. 
Resolução nº 04, de 24/02/2010-CMDCA (Dispõe sobre a criação de Conselhos Consultivos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 
Resolução nº 16, de 04/05/2010-CMDCA (Dispõe sobre a convocação de cidadãos interessados na representatividade participativa, e regulamenta o Processo Eleitoral de Escolha dos Membros da Sociedade Civil - Entidades com atividade junto aos movimentos populares, para biênio 2010-2011 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Campinas. 
Resolução nº 19, de 01/06/2010-CMDCA (Prorroga o período para cadastramento dos delegados e/ou candidatos, do processo eleitoral de escolha dos membros da Sociedade Civil - Entidades com atividade junto aos Movimentos Populares, regulamentados pela Resolução nº 16, de 04/05/2010-CMDCA.
Comunicado s/nº, de 23/06/2010-CMDCA (Dispõe sobre a relação dos candidatos e delegados inscritos junto aos Movimentos Populares, para mandato complementar 2010-2011, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes de Campinas - CMDCA, conforme Resolução 16, de 04/05/2010-CMDCA.  
Resolução nº 20, de 30/06/2010-CMDCA (Dispõe sobre a relação de conselheiros suplentes eleitos para o mandato complementar 2010-2011, representantes das entidades com atividade junto aos Movimentos Populares, do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente. 
Resolução nº 23, de 08/07/2010-CMDCA (Divulga o pacto municipal intersecretarias para o enfrentamento e combate à violência doméstica contra a criança e o adolescente no âmbito do Município de Campinas e aprova suas diretrizes operacionais.
Resolução nº 30, de 15/09/2010-CMDCA (Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos financeiros que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas, criado pela Lei 6.905/92 com base no disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e dá outras providências. 
Resolução nº 44, de 19/10/2010-CMDCA (Regulamenta o procedimento relativo à seleção e encaminhamento dos alunos para a Fundação Bradesco.

2009
Resolução nº 05, de 04 de Fevereiro de 2009-CMDCA (Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do FEDECA no ano de 2009, conforme Deliberação CONDECA 08, de 18/12/2008. 
Resolução nº 09, de 04 de Fevereiro de 2009 - CMDCA (Regulamenta o processo de acesso, utilização e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de entidades e programas/projetos de órgãos governamentais e organizações não-governamentais que atendam os direitos das crianças e adolescentes no município de Campinas. (Revoga a Resolução 11, de 08/04/2008-CMDCA; a Resolução nº 27, de 04/10/2007-CMDCA e Resolução 16, de 26/04/2006-CMDCA)
Resolução nº 11, de 03 de Março de 2009 - CMDCA (Revoga a Resolução nº 09, de 04/02/2009-CMDCA e disciplina o processo de acesso, utilização e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de entidades e programas / projetos de órgãos governamentais e organizações não-governamentais que atendam os direitos das crianças e adolescentes no município de Campinas. (Revoga a Resolução 11, de 08/04/2008-CMDCA; a Resolução 27, de 04/10/2007-CMDCA e a Resolução 16, de 26/04/2006-CMDCA)
Resolução nº 40, de 11 de Novembro de 2009 - CMDCA (Regulamenta o procedimento relativo à seleção e encaminhamento dos alunos para a Fundação Bradesco. 
Resolução nº 41, de 11 de Novembro de 2009 - CMDCA (Dispõe sobre a convocação de cidadãos interessados na representatividade participativa e regulamenta o processo eleitoral, de escolha dos membros da Sociedade Civil, para o Biênio 2010-2011 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Ato s/nº, de 27 de Novembro de 2009 - CMDCA (Dispõe sobre a lista das inscrições de candidatos e delegados deferidas e indeferidas, conforme Resolução 41, de 11/11/2009-CMDCA. 
Resolução nº 47, de 02 de Dezembro de 2009 - CMDCA (Dispõe sobre a liberação de repasse de recursos financeiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA) a toda rede de ONGs e OGs. (Anos 2009/2010)
Resolução nº 50, de 02 de Dezembro de 2009 - CMDCA (Dispõe sobre o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Campinas, responsável pela Rede de Proteção e Atendimento do Adolescente em Medida Socioeducativa. 
Resolução nº 51, de 04 de Dezembro de 2009 - CMDCA (Dispõe sobre a revogação do artigo 3º da Resolução nº 41, de 11/11/2009-CMDCA, adiando sem data a realização da Assembléia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas para a escolha de representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil para integrarem o Conselho no biênio 2010/2011. 
Resolução nº 43, de 05 de Dezembro de 2009 - CMDCA (Dispõe sobre o registro das entidades não-governamentais sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e a inscrição de programas de aprendizagem no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências. 
Campinas, com mandato de 18 (dezoito) meses. 
Resolução nº 52, de 11 de Dezembro de 2009 - CMDCA (Dispõe sobre a alteração do art. 11 (o texto não diz da onde, mas acho que localizou-se uma redação parecida na Resolução 41, de 11/11/2009-CMDCA) sobre reuniões realizadas na sede da Casa dos Conselhos de Campinas e sobre a Comissão de Trabalho para processo eleitoral.

2008
Resolução nº 11, de 08 de Abril de 2008 - CMDCA
(Regulamenta o processo de concessão de registro de entidades de atendimento e dos respectivos programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e seus procedimentos. (Revoga a Resolução nº 30, de 07/08/2007-CMDCA).

2007
Resolução nº 30, de 07 de Agosto de 2007 - CMDCA (Regulamenta o processo de concessão de registro de entidades de atendimento e dos respectivos programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (Altera a Resolução nº 04, de 08/05/2002-CMDCA)

2006
Resolução nº 15, de 08 de Março de 2006 - CMDCA (Dispõe sobre a fixação de normas para a utilização de recurso financeiro de exercício anterior para exercício seguinte das entidades.

2005
Resolução nº 09, de 11 de Maio de 2005-CMDCA (Dispõe sobre normas e procedimentos da política de prevenção, atenção e proteção a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e a seu grupo familiar.
Resolução nº 20 de 22 de Junho de 2005-CMDCA (Dispõe sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e suas prioridades no Município de Campinas. (recebimento de recursos públicos pelas organizações - registros - programas atualizados, aprovados pelo CMDCA )
Resolução nº 23, de 03 de Agosto de 2005-CMDCA (Dispõe sobre a declaração de que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas (CMDCA), está em pleno e regular funcionamento, cumprindo sua missão institucional, com Conselheiros da Sociedade Civil eleitos em fórum próprio, e do Poder Público nomeados pelo Prefeito Municipal.)
Resolução nº 30, de 29 Setembro de 2005-CMDCA
(Dispõe sobre a extinção da Comissão de Família, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2004
Resolução nº 36, de 07 de Outubro de 2004 -CMDCA (Altera a Resolução 08, de 11/03/2003-CMDCA que Dispõe sobre critérios de captação e destinação de recursos do FMDCA - CMDCA.

2003
Resolução nº 27, de 16 de Julho de 2003-CMDCA (Regulamenta os Programas de Abrigamento no Município de Campinas e o Processo de Adequação dos Abrigos aos Princípios Legais das Medidas de Proteção de Caráter Provisório e Excepcional)
Resolução nº 36, de 22 Setembro de 2003-CMDCA (Processo Eleitoral dos Membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas)
Resolução nº 39, de 08 Outubro de 2003-CMDCA (Processo Eleitoral dos Membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas)
Resolução nº 40, de 06 Novembro de 2003-CMDCA (Regulamenta o Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Campinas)
Resolução nº 13 de 20 Abril de 2004 - CMDCA (Dispõe sobre o Programa de Atendimento de Aprendizagem - Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e regulamenta os procedimentos de registro de Organizações Governamentais e Não Governamentais e inscrição desses programas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.)

1991 - 2000
Lei nº 6.574, de 19 de Julho de 1991 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências)
Lei nº 6.996, de 15 de Maio de 1992  (Acrescenta incisos ao artigo 19, dá nova redação aos artigos 20 e 37, da Lei nº 6.574, de 19 de julho de 1.991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências)
Lei nº 7.294, de 24 de Novembro de 1992  (Altera dispositivos da Lei nº 6.574, de 19 de julho de 1991, complementada pela Lei nº 6.996, de 15 de maio de 1992, que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências)
Regimento Interno s/nº, de 07 de Agosto de 1995 (Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. DOM 22/09/1995:7.)
Lei nº 8.484, de 04 de Outubro de 1995 (Altera Dispositivos da Lei Nº 6.574, de 19 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências")
Resolução nº 06, 27 de Junho de 1997-CMAS (Esta resolução substitui na íntegra as Resoluções nº 002 de 1996, do CMAS e 001 de 23/11/92 do CMDCA, que dispõem sobre os Registros das Organizações Não Governamentais no CMAS e no CMDCA, respectivamente, em atendimento aos princípios e diretrizes da LOAS, Decreto nº 8.742 de 27/12/93, que regulamenta a organização da assistência social e dá outras providências e a Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente)
Resolução nº 01, de 29 de Janeiro de 2000 Substitui na íntegra a Resolução 06/97 do CMAS e CMDCA e dispõe que a partir do exercício do ano 2000, a inscrição e atualização das Entidades e das Organizações de Assistência Social deverão dar cumprimento ao Art. 9º da LOAS e a regulamentação dos critérios aprovados em plenária do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS.


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