CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO 36/04

(Publicação DOM de 08/10/2004:07)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA Campinas, em cumprimento de suas atribuições legais, como órgão deliberativo e controlador das ações da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas, estabelecidas na Lei Federal n° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal n° 6574/91 , alterada pela Lei Municipal n° 8484/95 .
RESOLVE: Alterar a Resolução n° 08/03 em seu Art. 2° - e Parágrafo 1° para:

Art. 2° - - Todas as entidades beneficentes de assistência social e programas governamentais parceiros na área de assistência social, registrados no CMDCA, poderão participar do processo de arrecadação com incentivos à sua ação.
§ 1° As pessoas físicas ou jurídicas poderão sugerir o direcionamento dos recursos de 1% e 6% do Imposto de Renda destinados na sua totalidade conforme estabelece o artigo 2° desta resolução, não podendo ultrapassar 10% do valor total arrecadado na campanha do referente ano.
§ 2° Os destinadores que optarem por sugerir direcionamento para áreas de atuação específicas deverão efetivar depósito no FMDCA e encaminhar ofício ao CMDCA informando a área a qual se destina o recurso O CMDCA prioriza, no atual momento, as seguintes áreas de atuação:
- Violência Doméstica;
- Criança e Adolescente em Situação de Rua;
- Erradicação do Trabalho Infantil;
- Medidas Sócio-Educativas;
- Abrigos;
- Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil;
- Jovem Aprendiz;

Campinas, 07 de outubro de 2004

ELIZABETH CONCEIÇÃO ROSSIN
Presidente- CMDCA