Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEIS

2023
Lei nº 16.463, de 19/10/2023  Acresce os §§ 4º e 5º ao art. 52-A da Lei nº 16.284, de 14 de julho de 2022, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências".
Lei nº 16.499, de 15/12/2023 Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais.
Lei nº 16.504, de 27/12/2023  Dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2024.
Lei nº 16.505, de 27/12/2023  Altera a Lei nº 16.180, de 28 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025", e altera a Lei nº 16.424, de 19 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências".

2022 
Lei nº 16.284, de 14/07/2022  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023 e dá outras providências.

2021
Lei nº 16.098, de 07/07/2021  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2022 e dá outras providências.

2020
Lei nº 15.913, de 25/06/2020  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2021 e dá outras providências.

2019
Lei nº 15.791, de 17/07/2019  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2020 e dá outras providências.

2018
Lei nº 15.638, de 26/06/2018  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2019 e dá outras providências.

2016
Lei nº 15.228, de 09/06/2016  Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado com a união ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas nos termos da Lei complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.
Lei nº 15.238, de 15/06/2016  Institui o orçamento cidadão no município de Campinas.

2015
Lei nº 15.037, de 06/07/2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016 e dá outras providências.
Lei nº 15.131, de 23/12/2015 Dispõe sobre o Orçamento Programa do município de Campinas para o exercício de 2016.

2014
Lei nº 14.846, de 03/07/2014 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015, e dá outras providências.
Lei nº 14.922, de 24/11/2014 Autoriza o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil-S/A e dá outras providências.
Lei nº 14.956, de 22/12/2014 Dispõe sobre o orçamento programa do município de Campinas para o exercício de 2015.

2013
Lei nº 14.587, de 12/04/2013 Altera a Lei 14.347, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013, e dá outras providências". 
Lei nº 14.628, de 13/06/2013 Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, na qualidade de Agente Financeiro, e oferecer garantias e dá outras providências.
Lei nº 14.643, de 17/07/2013 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 14.644, de 17/07/2013 Altera a Lei 13.971, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013". 
Lei nº 14.645, de 17/07/2013 Altera a Lei 14.347, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013, e dá outras providências".
Lei nº 14.646, de 17/07/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2013 - Lei 14.546, de 27 de dezembro de 2012. 
Lei nº 14.667, de 28/08/2013 Altera a Lei 14.628, de 13 de junho de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, na qualidade de agente financeiro, e oferecer garantias e dá outras providências".
Lei nº 14.743, de 19/12/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017. 
Lei nº 14.744, de 20/12/2013 Dispõe sobre o Orçamento Programa do município de Campinas para o exercício de 2014.
Lei nº 14.750, de 20/12/2013 Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. 
Lei nº 14.754, de 20/12/2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.

2012
Lei nº 14.314, de 03/07/2012 Altera a Lei 14.101, de 26/07/2011, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012, e dá outras providências". 
Lei nº 14.315, de 03/07/2012 Altera a Lei 13.748, de 14/12/2009, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013".
Lei nº 14.347, de 24/07/2012 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2013, e dá outras providências.
Lei nº 14.546, de 27/12/2012 Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2013. 

2011
Lei nº 14.101, de 26/07/2011 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012, e dá outras providências. 
Lei nº 14.145, de 31/10/2011 Altera a Lei 13.988, de 28/12/2010, que "Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o Exercício de 2011". 
Lei nº 14.181, de 21/12/2011 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2011.
Lei nº 14.183, de 22/12/2011 Dispõe sobre o orçamento programa do Município de Campinas para o exercício de 2012.

2010
Lei nº 13.818, de 14 de Abril de 2010 Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindos de recursos públicos do Município de Campinas.
Lei nº 13.889, de 19 de Julho de 2010 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2010. 
Lei nº 13.892, de 26 de Julho de 2010 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2011 e dá outras providências. 
Lei nº 13.967, de 17 de Dezembro de 2010 Altera a Lei 13.892, de 26/07/2010 que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2011 e dá outras providências. 
Lei nº 13.971, de 22 de Dezembro de 2010 Altera a Lei 13.748, de 14/12/2009, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013.
Lei nº 13.973, de 23 de Dezembro de 2010 Autoriza o poder executivo a utilizar recursos contabilizados a seu favor pela Emdec - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S.A., para aumento de seu capital social. 
Lei nº 13.974, de 23 de Dezembro de 2010 Autoriza o poder executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas Cohab/Campinas. 
Lei nº 13.988, de 28 de Dezembro de 2010 Dispõe sobre o orçamento programa do Município de Campinas para o exercício de 2011. 

2009
Lei nº 13.635, de 16 de Julho de 2009 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2010, e dá outras providências.
Lei nº 13.642, de 24 de Julho de 2009 (Altera dispositivos da Lei 10.869, de 29 de junho de 2001, que "Dispõe sobre o Repasse de Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal de Educação às Entidades, Instituições e Grupos Comunitários Legalmente Constituídos". 
Lei nº 13.671, de 11 de Setembro de 2009 (Altera a Lei nº 12.452, de 27/12/2005, que Dispõe Sobre o Plano Plurianual.
Lei nº 13.672, de 11 de Setembro de 2009 (Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento Programa de 2009)
Lei nº 13.678, de 16 de Setembro de 2009 (Autoriza o poder executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas.
Lei nº 13.748, de 14 de Dezembro de 2009 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013.
Lei nº 13.768, de 24 de Dezembro de 2009 (Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o Exercício de 2010. 

2008
Lei nº 13.353 de 04 de Julho de 2008 (Altera os anexos da Lei 12.452, de 27/12/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual - Quadriênio 2006/2009.
Lei nº 13.372 de 17 de Julho de 2008 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 13.493 de 19 de Dezembro de 2008 (Altera os Anexos da Lei 12.452, de 27 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual".
Lei nº 13.518 de 29 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o Exercício de 2009.

2007
Lei nº 13.003 de 11 de Julho de 2007 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2008, e dá outras providências.
Lei nº 13.004 de 12 de Julho de 2007 (Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2007 - Lei 12.798, de 27/12/2006.
Lei nº 13.005 de 12 de Julho de 2007 (Altera a Lei 12.452, de 27/12/2005 (anexos em suplemento) que "Dispõe sobre o Plano Plurianual".
Lei nº 13.012 de 18 de Julho de 2007 (Obriga o Poder Executivo a disponibilizar ao Poder Legislativo, possibilidade de acesso aos Sistemas Computacionais Orçamentários e Financeiros do Município. 
Lei nº 13.022 de 20 de Julho de 2007 (Autoriza o Poder Executivo a utilizar Recursos Orçamentários para aumento de capital da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA). 
Lei nº 13.159 de 26 de Novembro de 2007 (Altera os Anexos da Lei 12.452, de 27/12/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual" (Quadriênio 2006/2009).
Lei nº 13.193 de 14 de Dezembro de 2007 (Altera os Anexos da Lei 12.452, de 27/12/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual" (Quadriênio 2006/2009). 
Lei nº 13.231 de 26 de Dezembro de 2007 (Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício 2008. 

2006
Lei nº 12.482 de 20 de Janeiro de 2006  Orça a receita e fixa a despesa do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2006.
Lei nº 12.504 de 13 de Março de 2006  Altera os Artigos 1º e 3º da Lei Nº 11.346 de 30 de agosto de 2002.
Lei nº 12.536 de 27 de Abril de 2006  Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para reforma e ampliação de praças esportivas no Município de Campinas. 
Lei nº 12.603 de 20 de Julho de 2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 12.610 de 30 de Agosto de 2006 Altera a Lei 12.452, de 27/12/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa 2006".
Lei nº 12.648 de 04 de Outubro de 2006 Dispõe sobre a autorização para repasse de recursos financeiros ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas. 
Lei nº 12.797 de 27 de Dezembro de 2006 Altera os anexos da Lei 12.452, de 27/12/2005, " Dispõe sobre o Plano Plurianual (Quadriênio 2006/2009)."
Lei nº 12.798 de 27 de Dezembro de 2006 Dispõe sobre o orçamento programa do Município de Campinas para o exercício de 2007. 
Lei nº 12.803 de 27 de Dezembro de 2006 Dispõe sobre o regime de aditamento. 

2005
Lei nº 12.334 de 28 de Julho de 2005 Cria o Relatório de Gestão Financeira da Educação a Ser Apresentado ao Legislativo Municipal e ao Conselho Municipal de Educação ao Final de Cada Trimestre.
Lei nº 12.335 de 01 de Agosto de 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2006 e dá outras Providências.
Lei nº 12.451 de 26 de Dezembro de 2005 Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da IMA - Informática de Município Associados. (pagamento dívida da IMA com o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.
Lei nº 12.452 de 27 de Dezembro de 2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual (Quadriênio 2006/2009).

2004
Lei nº 12.016, de 30 de Junho de 2004 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2005, e dá outras providências)
Lei nº 12.184, de 27 de Dezembro de 2004 (Altera e acrescenta dispositivos aos quadros anexos à Lei n. 11.120, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município para o período 2002 a 2005)
Lei nº 12.209, de 30 de Dezembro de 2004 ( Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Munícipio De Campinas Para O Exercício Financeiro De 2005)

2003
Lei nº 11.629, de 29 de Julho de 2003 (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2004, e dá outras providências)
Lei nº 11.847, de 30 de Dezembro de 2003 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2004)

2002
Lei nº 11.164, de 28 de Março de 2002 (Altera o Artigo 9º da Lei nº 5.214, de 19 de fevereiro de 1982, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências")
Lei nº 11.279 de 19 de Junho de 2002 ( crescenta os Incisos VI e VII ao Artigo 2º e dá nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal n. 10.869, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de educação às entidades, instituições e grupos comunitários legalmente constituídos)
Lei nº 11.322, de 29 de Julho de 2002 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003, e dá outras providências)
Lei nº 11.410, de 05 de Novembro de 2002 (C ria o Orçamento Criança no Município de Campinas como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente)
Lei nº 11.452, de 27 de Dezembro de 2002 (A utoriza o Município a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências)
Lei nº 11.454, de 30 de Dezembro de 2002 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campinas para o exercício financeiro de 2003.

2001
Lei nº 10.869 de 29 de Junho de 2001 (Dispõe sobre o repasse de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação às entidades, instituições e grupos comunitários legalmente constituídos)
Lei nº 10.905, de 24 de Julho de 2001 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002, e dá outras providências)

1999
Lei nº 10.147 de 30 de Junho de 1999 (Autoriza o poder executivo municipal a refinanciar dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. PROTOCOLO PMC 40.532/99)

1995
Lei Nº 8.730, de 29 de Dezembro de 1995 ( Dispõe sobre o orçamento programa do Município de Campinas para o exercício de 1996)

1994
Lei nº 7.925, de 10 de Junho de 1994 (Modifica o Artigo 4º da Lei nº 5.214, de 19 de fevereiro de 1982, alterado pelas Leis nº 6.629, de 23 de setembro de 1991 e nº 7.439, de 15 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências)

1993
Lei nº 7.439, de 15 de Janeiro de 1993 (Altera o Artigo 4º da Lei nº 5.214, de 19 de fevereiro de 1982, alterado pela Lei nº 6.629, de 23 de setembro de 1991, que dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências)
Lei nº 7.708 de 13 de Dezembro de 1993 (Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta e (quando for o caso) indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.)

1991
Lei nº 6.629, de 23 de Setembro de 1991 (Altera dispositivo da Lei nº 5.214, de 19 de fevereiro de 1.982, que dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências)
Lei Nº 6.661, de 10 de Outubro de 1991 (Estabelece normas para a prestação de contas à população pela administração indireta municipal)

1982
Lei nº 5.214, de 19 de Fevereiro de 1982 (Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências)