Biblioteca Jur�dica

Texto Alterado e Anotado Texto Consolidado Texto Original

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.610 DE 30 DE AGOSTO DE 2006

(Publicação DOM 01/09/2006: p.01)

ALTERA A LEI Nº 12.452, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º - da Lei nº 12.452 , de 27 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Poder Executivo poderá submeter à autorização legislativa a alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico. (NR)

Art. 2º - Ficam alterados os Anexos da Lei nº 12.452 , de 27 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com a redação dos Anexos que integram esta lei.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2006, Lei n. 12.482 , de 20 de janeiro de 2006, referentes às ações descritas nos arts. 4º e 6º desta lei, de acordo com as alterações da Lei nº 12.452 , de 27 de dezembro de 2005, promovidas por esta lei.

Art. 4º - Ficam adicionadas as seguintes ações com fontes externas no Orçamento Programa de 2.006 :

Nº	ÓRGÃO	Nº AÇÃO	VALOR
04.01	FUNDO MUN.DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS FMDDD	036	140. 000,00
04.01	FUNDO MUN.DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS FMDDD	187	60. 000,00
07.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	036	150. 000,00
07.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	250	400.000,00
09.00	SECRETARIA MUN.DECID.TRAB.ASSIT.E INCLUSÃO SOCIAL	255	5.000.000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	034	118. 000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	036	63. 000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	252	1.446.000,00
16. 00	SECRETARIA MUN.DE COOP. NOS ASSUNTOS SEG.PÚBLICA	036	86.920,00
16. 00	SECRETARIA MUN.DE COOP. NOS ASSUNTOS SEG.PÚBLICA	215	1.560.000,00
16. 01	FUNDO MUN. DE INCENTIVO À SEGURANÇA PÚBLICA	036	25.200,00
50.01	HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI	062	120. 000,00
50.01	HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI	182	1.023.000,00
50.01	HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI	232	440.000,00
60. 02	FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA FJPO	036	5.000,00

Art. 5º - Os recursos financeiros que darão cobertura as ações descritas no artigo anterior serão os seguintes:

Nº	ÓRGÃO	Nº AÇÃO	VALOR	FONTE RECURSOS FINANCEIRO
04.01	FUNDO MUN.DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS FMDDD	036	140. 000,00	EXCESSO ARRECADAÇÃO FUNDO FMDDD
04.01	FUNDO MUN.DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS FMDDD	187	60. 000,00	EXCESSO ARRECADAÇÃO FUNDO FMDDD
07.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	036	150. 000,00	EXCESSO ARRECADAÇÃO SUPERAVIT EXERC.ANTERIOR - QESE
07.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	250	400.000,00	EXCESSO ARRECADAÇÃO SUPERAVIT EXERC.ANTERIOR - QESE
09.00	SECRETARIA MUN.DECID.TRAB.ASSIT.E INCLUSÃO SOCIAL	255	5.000.000,00	RECURSOS GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIO.TRABALHO EMPREGO -M.T.E)
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	034	118. 000,00	EXCESSO ARRECADAÇÃO FUNDO FMAS - FR 03-500.049
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	036	63. 000,00	RECURSOS GOVERNO FEDERAL CONVÊNIO CMDS/COMBATE A FOME FR 05-500.031
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	252	1.446.000,00	RECURSOS GOVERNO FEDERAL
16. 00	SECRETARIA MUN.DE COOP. NOS ASSUNTOS SEG.PÚBLICA	036	86.920,00	RECURSOS CONVÊNIO 045/2004/SENASP
16. 00	SECRETARIA MUN.DE COOP. NOS ASSUNTOS SEG.PÚBLICA	215	1.560.000,00	RECURSOS CONVÊNIO 045/2004/SENASP
16. 01	FUNDO MUN. DE INCENTIVO À SEGURANÇA PÚBLICA	036	25.200,00	EXCESSO ARRECADAÇÃO FUNDO FASCAMP
50.01	HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI	062	120. 000,00	SUPERÁVIT FINANCEIRO / CONVÊNIO MINISTÉRIO SAÚDE
50.01	HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI	182	1.023.000,00	SUPERÁVIT FINANCEIRO / CONVÊNIO MINISTÉRIO SAÚDE
50.01	HOSPITAL MUNICIPAL DR. MARIO GATTI	232	440.000,00	SUPERÁVIT FINANCEIRO / CONVÊNIO MINISTÉRIO SAÚDE
60. 02	FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - FJPO	036	5.000,00	EXCESSO ARRECADAÇÃO CONVÊNIO PETROBRAS

Art. 6º - Ficam adicionadas as seguintes ações no Orçamento Programa de 2006:

Nº	ÓRGÃO	Nº AÇÃO	VALOR
02.00	GABINETE DO PREFEITO	078	523.300,00
05.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	214	596.652,00
09.00	SECRETARIA MUN.DECID.TRAB.ASSIT.E INCLUSÃO SOCIAL	036	20.000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	036	19. 000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	254	147. 000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	256	3.900.000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	257	5.100.000,00
11. 03	FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAL DE CAMPINAS FICC	090	1.300.000,00
11. 04	FUNDO DE INVESTIMENTO ESPORTIVO DE CAMPINAS FIEC	091	1.300.000,00
13. 01	FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA FJPO	036	30.000,00
20.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA	251	574.000,00
50.03	SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS SETEC	78	40.000,00

Art. 7º - Os recursos financeiros que darão cobertura as ações descritas no art. 6º desta lei serão oriundos das anulações das seguintes rubricas:

Nº	ÓRGÃO	Nº AÇÃO	VALOR	DOTAÇÕES A REDUZIR	VALOR DEDUÇÃO
02.00	GABINETE DO PREFEITO	078	523.300,00	02.00.05.04.131.2002.4188.01.339039 100-000	523.300,00
05.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	214	596.652,00	05.00.05.04.129.1001.1200.01.319011 100-000	159. 007,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1200.01.319013 100-000	47.950,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1200.01.339030 100-000	306,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1200.01.339039 100-000	25.000,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1200.01.449052 100-000	32.010,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1201.01.339030 100-000	1.243,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1201.01.339039 100-000	17. 500,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1201.01.449052 100-000	6.500,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1202.01.319011 100-000	115. 413,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1202.01.319013 100-000	34.250,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1202.01.339030 100-000	1.506,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1202.01.339039 100-000	25.000,00
-	-	-	-	05.00.05.04.129.1001.1202.01.449051 100-000	130. 967,00
-	-	-	-	-	596.652,00
09.00	SECRETARIA MUN.DECID.TRAB.ASSIT.E INCLUSÃO SOCIAL	036	20.000,00	09.02.01.08.244.4014.1227.01.339036 510.000	20.000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	036	19. 000,00	09.02.01.08.241.4014.1172.01.449052 510.000	4.000,00
-	-	-	-	09.02.01.08.244.4014.1227.02.339036 500.032	15. 000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	254	147. 000,00	09.02.02.08.244.4015.1228.01.339036 510.000	10. 000,00
-	-	-	-	09.02.02.08.241.4015.1223.01.449051 510.000	25.000, 00
-	-	-	-	09.02.02.08.122.4015.2238.01.339039 510.000	10. 000,00
-	-	-	-	09.02.02.08.244.4015.1206.01.339036 510.000	3.000,00
-	-	-	-	09.02.02.08.244.4015.1096.01.339030 510.000	12. 000,00
-	-	-	-	09.02.02.08.244.4015.1096.01.339039 510.000	12. 000,00
-	-	-	-	09.02.02.08.244.4015.1096.01.449052 510.000	5.000,00
-	-	-	-	09.02.02.08.244.4015.1174.01.339030 510.000	10. 000,00
-	-	-	-	09.02.02.08.244.4015.1174.01.339039 510.000	40.000,00
-	-	-	-	09.02.02.08.244.4015.1174.01.449052 510.000	20.000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	256	3.900.000,00	09.02.01.08.244.2002.4189.01.319011 510.000	3.900.000,00
09.02	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	257	5.100.000,00	09.02.01.08.244.2002.4189.01.319011 510.000	5.100.000,00
11. 03	FUNDO DE INVEST. CULTURAL DE CAMPINAS FICC	090	1.300.000,00	11. 00.01.13.392.3009.1090.01.339030 100.000	75. 000,00
-	-	-	-	11. 00.01.13.392.3009.1090.01.339036 100.000	250.000,00
-	-	-	-	11. 00.01.13.392.3009.1090.01.339039 100.000	325.000,00
-	-	-	-	11. 00.01.13.392.3009.1090.01.449052 100.000	650. 000,00
11. 04	FUNDO DE INVEST. ESPORTIVOS DE CAMPINAS FIEC	091	1.300.000,00	11. 00.01.27.811.3009.1091.01.339030 100.000	75. 000,00
-	-	-	-	11. 00.01.27.811.3009.1091.01.339036 100.000	250.000,00
-	-	-	-	11. 00.01.27.811.3009.1091.01.339039 100.000	325.000,00
-	-	-	-	11. 00.01.27.811.3009.1091.01.449052 100.000	650. 000,00
13. 01	FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA FJPO	036	30.000,00	13. 01.01.18.451.2002.4188.01.339030 100.000	11. 000,00
-	-	-	-	13. 01.01.18.451.2002.4188.01.339039 100.000	19. 000,00
20.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA	251	574.000,00	20.00.06.15.451.3008.1133.01.449051 100.000	574.000,00
50.03	SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS SETEC	78	40.000,00	50.03.01.04.122.2003.1218.04.449051 100.000	40.000,00

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 30 de agosto de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA: Prefeitura Municipal De Campinas
PROT.: 06/10/27961

COMPÕE O PLANO PLURIANUAL 2006 2009 OS SEGUINTES ANEXOS:

ANEXO I INVESTIMENTOS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO II DETALHAMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES (Retificado DOM 16/09/2006: p.2)

ANEXO III DETALHAMENTO DE PROGRAMAS DE GOVERNO

ANEXO IV I NVESTIMENTOS PREVISTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DE DESPESAS

ANEXO V FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

As Tabelas acima estão publicadas em Suplemento anexo

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Voc esta lendo o contedo do documento: Lei n� 12.610, de 30/08/2006.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

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