LEI Nº 14.643 DE 17 DE JULHO DE 2013

(Publicação DOM 18/07/2013: 01)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 166 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para 2014, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública municipal;

II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

III - as propostas de alteração da legislação tributária do Município;

IV - a organização e estrutura dos orçamentos do Município;

V - as diretrizes da receita;

VI - as diretrizes da despesa;

VII - a administração da dívida e captação de recursos;

VIII - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

IX - as demais disposições gerais;

X - as diretrizes do Programa de Metas da Gestão conforme previsto no artigo 75A da Lei Orgânica do Município de Campinas.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, elaborado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Desenvolvimento Humano;

II - Desenvolvimento Sustentável;

III - Desenvolvimento Econômico;

IV - Estrutura Governamental.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município para o ano de 2014 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 165 da Constituição Federal, ao Art. 166 da Lei Orgânica do Município, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus órgãos;

II - os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social;

IV - os orçamentos dos fundos municipais.

Art. 4º - O projeto de lei orçamentária anual do Município de Campinas, relativo ao exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, assim considerados:

I - o princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, combater a exclusão social e gerar empregos;

II - o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 5º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento, inclusive pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo.

Art. 6º - O processo de elaboração da lei orçamentária para 2014 contará com ampla participação da sociedade civil e das comunidades organizadas, devendo o Governo Municipal dispor de todos os organismos de comunicação possíveis para dar amplo conhecimento aos munícipes.

Parágrafo único . As audiências serão divulgadas e realizadas em datas estabelecidas pelo Poder Executivo e sob os critérios por este fixados.

CAPÍTULO IV

DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 7º - Poderão ser apresentados projetos de Lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da Administração Tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos, isenções e imunidades, com ênfase nos vazios urbanos, em conformidade com o plano diretor aprovado.

III - revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

IV - aperfeiçoamento da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis;

VI - revisão e/ou aperfeiçoamento da legislação sobre as taxas de serviços e pelo exercício do poder de polícia administrativo;

VII - revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para manter o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades de governo;

VIII - revisão dos preços públicos;

IX - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e/ou federais;

X - adoção de instrumentos de indução e desenvolvimento urbano previstos na Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.

Parágrafo único . Considerado o disposto no artigo 11 da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.

Art. 8º - Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita deverão atender as disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 9º - A proposta orçamentária do Município para 2014 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2013, contendo:

I - mensagem;

II - projeto de Lei Orçamentária Anual;

III - tabelas explicativas a que se refere o inciso III, do artigo 22, da Lei Federal no. 4.320 de 17 de março de 1964;

IV - demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

V - relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elemento de despesa;

VI - anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000;

VII - anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o artigo 45, desta Lei;

VIII - reserva de contingência, estabelecida na forma desta Lei;

IX - demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão.

§ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando o resultado primário e nominal;

II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa observado, na previsão da receita, o disposto no artigo 12, da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000;

III - demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;

IV - demonstrativo do cumprimento da Emenda Constitucional no. 29/2000;

V - justificativa para eventuais alterações em relação às determinações contidas nesta Lei.

§ 2º O Poder Executivo tornará disponíveis pela rede de computadores Internet cópia da Lei Orçamentária e respectivos anexos, em até 10 (dez) dias após sua publicação, e relatório resumido da execução orçamentária em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.

Art. 10 - O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais por meio de decretos do Executivo.

Parágrafo único . Os decretos de abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados na lei orçamentária anual, serão acompanhados de justificativa em relação às dotações orçamentárias a serem anuladas, a eventuais recursos do excesso de arrecadação, operações de crédito ou superávit financeiro, apurado no exercício anterior.

Art. 11 - Os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos municipais compreenderão:

I - o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela classificação funcional de cada órgão, de acordo com as especificações legais;

II - o demonstrativo da receita, por órgãos, de acordo com a fonte e a origem dos recursos (recursos próprios, transferências intergovernamentais, operações de crédito).

Art. 12 - O orçamento de investimento, previsto no inciso III, do Artigo 3º desta lei, discriminará para cada empresa:

I - os objetivos sociais, a base legal de instituição, a composição acionária e a descrição da programação de investimentos para o ano de 2014;

II - o demonstrativo de investimentos especificados por projetos de acordo com as fontes de financiamentos (recursos próprios, transferências intergovernamentais, operações de crédito, outras fontes);

III - o demonstrativo de fontes e usos especificando a composição dos recursos totais por origem (recursos próprios, transferências intergovernamentais, operações de crédito, outras fontes) e das aplicações por natureza da despesa (custeio, serviço da dívida, investimento).

Art. 13 -  O projeto de Lei Orçamentária conterá dotações orçamentárias para contemplar a realização de convênio, acordo, ajuste ou congênere, aprovados em lei municipal.

Art. 14 - A Receita Total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;

III - contrapartida de operações de crédito;

IV - garantia o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere às garantias da criança e do adolescente, bem como à garantia à saúde e ao ensino fundamental;

Parágrafo único. Somente após serem atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os montantes, sendo excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as subvenções sociais e auxílios.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 16 - As diretrizes da receita para o ano 2014 impõem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias e ao contínuo acompanhamento dos repasses e adoção das medidas necessárias para seu aumento.

Parágrafo único . As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos de qualidade no município, a fim de permitir e influenciar o desenvolvimento econômico local, seguindo princípios de justiça tributária.

Art. 17 - O projeto de lei orçamentária poderá computar, na receita:

I - operações de créditos autorizadas por lei específica, nos termos do § 2º, art. 7º, da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964, observadas as disposições do § 2º, do art. 12, do art. 32, ambos da Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167, da Constituição Federal, assim como os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

II - operações de crédito a serem autorizados na própria Lei Orçamentária, observadas as disposições do § 2º do art. 12, no art. 32, ambos da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167, da Constituição Federal, assim como os limites e condições fi xados pelo Senado Federal.

§ 1º Nos casos dos incisos I e II, a Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operações de crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiadas com tais recursos.

§ 2º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 18 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES DA DESPESA

Art. 19 - Além da observância das prioridades fixadas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária somente incluirá novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada e de investimentos se:

I - tiverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

III - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Art. 20 - A Lei orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 21 - A Lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 22 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa por intermédio de lei específica.

Art. 23 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas, resultantes de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 69,70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96).

Art. 24 - O Município aplicará e apresentará demonstrativo de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de Setembro de 2000 e o art. 209, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas.

Art. 25 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividades específicas na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.

Art. 26 - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de atos, programas, bens, serviços e campanhas dos órgãos públicos e deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social > Art. 37 - , § 1º, Constituição Federal de 1988), excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.

CAPÍTULO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 27 - A administração da dívida interna e externa e a captação de recursos pela administração municipal, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

I - mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais, públicas e ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:

a) ao serviço da dívida interna e externa do Município;

b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal;

c) ao aumento de capital das Sociedades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do Capital Social com direito a voto;

d) à renegociação de passivos.

II - mediante alienação de ativos:

a) prioritariamente ao atendimento de programas sociais;

b) ao ajuste do setor público e redução de endividamento;

c) à renegociação de passivos.

Art. 28 - O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do planejamento de longo prazo, de modo que ele comprometa o mínimo possível a arrecadação tributária do município, que deve ser destinada a investimentos sociais.

Art. 29 - Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base apenas nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.

Parágrafo único . O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2014 quadro demonstrativo da provisão de pagamento de serviço da dívida para 2014, incluindo a modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL

E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 30 - O orçamento de 2014 deverá contemplar, nas rubricas próprias de pessoal, valor resultante de negociação salarial, respeitados os limites das disposições legais.

Parágrafo único . As despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 31 - Os projetos de Lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único . Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 33 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes.

§ 1º A limitação a que se refere o caput será fixada em Decreto, em montantes por Secretaria e para o Legislativo, conjugando-se as prioridades da Administração previstas nesta Lei, e respeitadas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

§ 2º No caso de restabelecimentos da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 3º Entender-se-á como receita não suficiente para comportar o cumprimento das metas de resultados primários ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constantes desta lei, a diferença maior ou igual a 2,0% (dois por cento), hipótese em que fica determinada a limitação de empenhos e de movimentação financeira a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º Na hipótese da diferença entre a receita estimada e a arrecadada ser inferior a 2% (dois por cento), será ela acrescida, na mesma proporção, à meta de arrecadação estimada para o bimestre seguinte, aplicando-se então os critérios constantes na parte final do § 3º deste artigo.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º não se aplicam se observada a diferença entre a receita estimada e arrecadada ao final do quinto bimestre do exercício.

Art. 34 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 35 - Para efeito do disposto do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, considera-se:

I - contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.

Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia ou rescisão unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 8 (oito) meses após o início do exercício financeiro subsequente à celebração.

Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Prefeito até o primeiro dia útil de janeiro de 2014, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.

Art. 37 - Para efeito do disposto no art. 16, § 3o, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes, desde que consignadas no orçamento, as despesas cujos valores não ultrapassem o limite estabelecido para a dispensa de licitação de outros serviços e compras, a que se refere o art. 24, inciso II, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 38 - No projeto de lei orçamentária, referente ao exercício de 2014, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2013, atualizados com base na projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB do Estado de São Paulo.

Art. 39 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Campinas será de imediato convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o inciso II do art. 33 da Lei Orgânica do Município.

Art. 40 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários conforme o disposto no §2º do artigo 167 da Constituição Federal será efetuada mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 41 - Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, subvenções, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos quando:

I - estiver em atraso quanto ao pagamento de tributos (federal/estadual/municipal), empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, observado a instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

II - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

§ 1º  As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e demais associações civis e organizações assemelhadas.

§ 2º  As informações relativas à celebração de convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Prefeitura do Município de Campinas.

§ 3º A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar que toda e qualquer despesa somente poderá ser efetuada dentro da vigência do instrumento e com as metas aprovadas no Plano de Trabalho, sob pena da prestação de contas não ser aprovada. Não sendo aprovada a prestação de contas o Convenente será obrigado a devolver os recursos recebidos com os acréscimos legais e demais penalidades previstas na legislação vigente.

§ 4º  Quando a celebração de convênio ou instrumento congênere para transferência de recursos a entidades privadas sem fi ns lucrativos e sua programação na lei orçamentária forem efetuados por fundos instituídos por leis próprias estas estarão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais constituídos para este fim.

Art. 42 - São permitidas transferências financeiras entre o Município e as Autarquias e Fundações, mediante inclusão na lei orçamentária anual dos recursos correspondentes, desde que destinados à realização de programas e ações constantes nos respectivos orçamentos.

Art. 43 - A Lei Orçamentária poderá conceder subvenções econômicas à Empresa Municipal desde que autorizada em lei especial.

Art. 44 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Sistema de Informações Municipais - SIM, por todos os órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Município.

Art. 45 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o §2º e seus incisos do Artigo 4º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;

II - Anexo de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o §3º, do Artigo 4º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47 - Ficam revogadas as disposições em contrário

Campinas, 17 de julho de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

AUTORIA: Executivo Municipal
PROTOCOLADO: 13/10/15807