Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETOS

2024
Decreto nº 23.258, de 18/03/2024  Regulamenta a Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, que "Institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de cooperação, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências.
2023
Decreto nº 22.604, de 17/01/2023 Regulamenta a Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Decreto nº 22.868, de 18/07/2023 Altera o Decreto nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o art. 2º da Lei Complementar nº 135, de 29 de dezembro de 2015 e o art. 5º da Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007.
Decreto nº 23.057, de 16/11/2023 Regulamenta a Lei nº 16.474, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas 2023, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Decreto nº 23.113, de 19/12/2023 Regulamenta o art. 22, § 2º, da Lei nº 16.474, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas 2023, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

2022
Decreto nº 22.471, de 26/10/2022 Altera dispositivos do Decreto nº 19.723, de 20 de dezembro de 2017, que "Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU", o Art. 2º da Lei Complementar nº 135, de 29 de dezembro de 2015 e o art. 5º da Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007".
Decreto nº 22.472, de 26/102022  Regulamenta o art. 67 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".

2021
Decreto nº 21.676, de 16/09/2021 Regulamenta a Lei nº 16.109, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas 2021, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Decreto nº 21.787, de 19/11/2021 Prorroga o prazo de vigência do Programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas 2021, instituído nos termos da Lei nº 16.109, de 13 de setembro de 2021.
Decreto nº 22.166, de 07/06/2022  Regulamenta a Lei nº 16.174, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos no Município de Campinas e dá outras providências.

2020
Decreto nº 20.800, de 06/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Município de Campinas, para os optantes do Simples Nacional e MEI, em razão da Pandemia da COVID-19.

2019
Decreto nº 20.483, de 25/09/2019  Prorroga o prazo de vigência do programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas/2019.
Decreto nº 20.406, de 26/07/2019 Regulamenta a Lei nº 15.783, de 11/07/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas  - REFIS Campinas 2019, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Decreto nº 20.622, de 13/12/2019  Regulamenta a Lei nº 15.843. de 2 de dezembro de 2019, que autoriza o poder executivo a não ajuizar ações de execução fiscal, dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de créditos tributários e não tributários" 

2018
Decreto nº 19.998, de 27/08/2018  Regulamenta a lei nº 15.518, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o estabelecimento da taxa de análise de impacto no trânsito e da taxa de análise de projetos complementares e dá outras providências.
Decreto nº 20.043, de 09/10/2018  Dispõe sobre o remanejamento e redenominação de unidades da Secretaria Municipal de Finanças, altera o Decreto nº 15.356 de 26 de dezembro de 2005, que "regulamenta a Lei nº 12.392 de 20 de outubro de 2005", revoga disposições do Decreto nº 18.641, de 02 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
Decreto nº 20.045, de 09/10/2018  Regulamenta a Lei nº 15.602, de 8 de maio de 2018, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Campinas e dá outras providências.

2017
Decreto nº 19.508, de 18/05/2017 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre as formas de pagamento do IPTU e das taxas imobiliárias do exercício corrente e dos exercícios retroativos, e sobre a concessão de descontos para as hipóteses de pagamento à vista e por adimplência".
Decreto nº 19.551, de 14/07/2017 Regulamenta a Lei nº 15.461 de 11 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas/2017, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
Decreto nº 19.596, de 05/09/2017  Fixa os valores referentes ao preço público cobrado pelos serviços de coleta e tratamento dos resíduos sólidos de serviço de saúde, de que trata o art. 8º da Lei Nº 9.569, de 17 de dezembro de 1997.
Decreto nº 19.614, de 14/09/2017  Prorroga o prazo de vigência do programa de Regularização Fiscal de Campinas - Refis Campinas/2017.
Decreto nº 19.723, de 20/12/2017 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU", o Art. 2º da Lei Complementar nº 135, de 29 de dezembro de 2015 e o art. 5º da Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007.
Decreto nº 19.730, de 27/12/2017 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre a contribuição dos clubes esportivos do Município de Campinas para o desenvolvimento do esporte, e dá outras providências.

2016
Decreto nº 18.974, de 11/01/2016 Dispõe sobre a obrigação da administração pública direta de declarar os serviços tomados junto a terceiros no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - Sistema NFSe.
Decreto nº 18.978, de 14/01/2016  Dispõe sobre a emissão de certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa, de débitos de qualquer origem, tributários e não tributários municipais, por meio eletrônico, registrados no sistema de informações municipais (sim) da prefeitura municipal de campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 18.979, de 14/01/2016  Altera o Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008 e revoga dispositivos do Decreto nº 16.704, de 17 de julho de 2009.
Decreto nº 19.290, de 07/10/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que "regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iPTU e dá outras providências".
Decreto nº 19.291, de 07/10/2016  Acresce dispositivo ao artigo 17 do Decreto nº 18.977, de 11 de janeiro de 2016, que "fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2016 e dá outras providências".
Decreto nº 19.360, de 20/12/2016 Altera dispositivos do Decreto nº 16.274 de 03 de julho de 2008, que "Regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências".

2015
Decreto nº 18.684, de 02/04/2015  Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 17.057, de 22 de abril de 2010, que "regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Campinas, instituído pela Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009".
Decreto nº 18.754, de 03/06/2015  Dispõe sobre a extinção dos créditos não tributários ajuizados sem observância do computo prescricional de cinco anos.
Decreto nº 18.784 de 07/07/2015 Dispõe sobre o reajuste periódico da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Campinas.
Decreto nº 18.811, de 29/07/2015  Altera o art. 7º do decreto nº 18.328, de 24 de abril de 2014, que "regulamenta o artigo 17-a da lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005", que "dispõe sobre o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI", alterada pela Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2013" e dá outras providências.
Decreto nº 18.844, de 26/08/2015  Regulamenta a Lei nº 15.041 de 16 de julho de 2015, que "dispõe sobre o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários e não tributários - CONJUD Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 18.863 de 29/09/2015 Regulamenta a Lei nº 14.919, de 17 de novembro de 2014, que dispõe sobre a contribuição dos clubes esportivos do município de Campinas para o desenvolvimento do esporte.
Decreto nº 18.926, de 13/11/2015 Dispõe sobre a disponibilização de serviços no Portal do Cidadão.

2014
Decreto nº 18.216 de 09/01/2014 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN em face dos problemas técnicos ocorridos no software Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe-Campinas.
Decreto nº 18.302 de 14/03/2014  Altera os Artigos 34 e 35, do Decreto nº 16.274, de 03/07/2008, que regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU"
Decreto nº 18.305 de 19/03/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das competências janeiro e fevereiro de 2014, devido pelos prestadores de serviços de Planos de Saúde e por Instituições Financeiras na condição de contribuintes desse imposto, em face das implementações das atualizações dos Sistemas de Gestão do ISSQN para adequação das regras de tributação do ISSQN vigentes e dá outras providências.
Decreto nº 18.328 de 24/04/2014  Regulamenta o Artigo 17-A da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2013, quanto a Declaração de Transações Imobiliárias do Município - DTIM.
Decreto nº 18.477 de 15/09/2014  Altera dispositivo do Decreto nº 18.328, de 24 de abril de 2014, que "Regulamenta o Artigo 17-A da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2013, quanto à Declaração de Transações Imobiliárias do Município - DTIM"
Decreto nº 18.516, de 17/10/2014  Altera o Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, que Regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências".
Decreto nº 18.523, de 20/10/2014  Regulamenta a Lei nº 13.782, de 12 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginásticas, estabelecimentos comerciais de nutrição esportiva e demais congêneres a afixarem placas ou cartaz de advertência sobre os malefícios causados à saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras providências".
Decreto nº 18.533, de 28/10/2014  Altera o § 3º do Art. 9º do Decreto nº 16.974, de 04 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e altera o Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008".
Decreto nº 18.540, de 29/10/2014  Altera dispositivos do Decreto nº 16.274, de 03 de Julho de 2008, que "Regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de Dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU e dá outras providências".
Decreto nº 18.547, de 31/10/2014  Prorroga o prazo de vigência do Programa REFIS CAMPINAS/2014.
Decreto nº 18.552, de 06/11/2014 Altera o § 10 do Art. 22 do Decreto nº 15.356, de 26 de Dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de Outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências".
Decreto nº 18.568, de 24/11/2014  Altera o Art. 1º do Decreto nº 18.547, de 31 de outubro de 2014, que "Prorroga o prazo do Programa REFIS Campinas/2014", instituído pela Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014".

2013
Decreto nº 17.907 de 13/03/2013 Dispõe sobre o pagamento à vista e parcelado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU e das Taxas Imobiliárias lançados retroativamente e em conjunto com o exercício de 2013.
Decreto nº 18.201 de 19/12/2013 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as formas de pagamento do IPTU e das taxas imobiliárias do exercício corrente e dos exercícios retroativos, e sobre a concessão de descontos para as hipóteses de pagamento à vista e por adimplência.
Decreto nº 18.213 de 20/12/2013  Dispõe sobre o reajuste periódico da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública no município de Campinas.

2012
Decreto nº 17.574 de 27/04/2012  Altera o Decreto 15.434, de 11/04/2006, que "Regulamenta a Lei 10.396, de 27/12/1999, que "Concede isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, revoga o Decreto 13.951, de 14/05/2002, e o Decreto 14.266, de 21/03/2003, e dá outras providências".
Decreto nº 17.689 de 06/09/2012  Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em face dos problemas técnicos ocorridos no software Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe-Campinas.
Decreto nº 17.718 de 03/10/2012  Dispõe sobre a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como instrumento para atualização dos débitos pagos pela administração.
Decreto nº 17.721 de 03/10/2012  Altera o Artigo 1º do Decreto 16.533, de 29 de dezembro de 2008, que "Regulamenta os Artigos 6º e 14 da Lei Complementar 23, de 17 de julho de 2008, que "Dispõe sobre a microempresa e empresa de pequeno porte no município de Campinas".
Decreto nº 17.734 de 15/10/2012  Altera dispositivos do Decreto 16.274, de 03/07/2008, que regulamenta a Lei 11.111, de 26/12/2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU".
Decreto nº 17.757 de 26/10/2012  Altera o Decreto 15.841, de 30/05/2007, que "Regulamenta a Lei 12.653, de 10/10/2006, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no município de Campinas". 

2011
Decreto nº 17.319 de 05/05/2011  Altera o § 4º do Artigo 2º do Decreto nº 17.057, de 22 de abril de 2010, que Regulamenta o Sorteio de Prêmios aos Cidadãos Tomadores de Serviços no Município de Campinas, instituído pela Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009.
Decreto nº 17.401 de 02/09/2011 Altera dispositivos do Decreto 17.057, de 22/04/2010, que "Regulamenta o Sorteio de Prêmios aos cidadãos tomadores de Serviços no Município de Campinas, instituído pela Lei 13.730, de 30/11/2009".
Decreto nº 17.450 de 30/11/2011  Prorroga o Programa de Regularização Fiscal Estabelecido na Lei 14.102 de 26 de julho de 2011.

2010
Decreto nº 16.974 de 04/02/2010 Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do Município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e altera o Decreto 16.274, de 03/07/2008.
Decreto nº 16.975, de 04/02/2010 Dispõe sobre os Preços Públicos para a execução dos procedimentos de Licenciamento e Fiscalização Ambientais previstos nos convênios firmados pela municipalidade com o Estado de São Paulo com fundamento na Lei 13. 508, de 22/12/2008, na forma que especifica.
Decreto nº 16.989 de 08/02/2010 Cria o Núcleo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal - NEMAT.
Decreto nº 17.057 de 22/04/2010 Regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços do Município de Campinas, instituído pela Lei 13.730, de 30/11/2009.

2009
Decreto nº 16.611, de 30/03/2009 Regulamenta a Lei 13.484, de 10/12/2008, que "Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas de hotelaria que aderirem ao Fundo de Apoio ao Turismo nos termos em que estabelece".
Decreto nº 16.647, de 05/05/2009 Regulamenta a Lei 12.471, de 10/01/2006, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Campinas e dá outras providências. (às empresas que se instalarem - expandirem e novos profissionais de serviço pessoal de nível superior. (Revoga o Decreto 15.439, de 26/04/2006).
Decreto nº 16.704, de 17/07/2009 Regulamenta a Lei nº 13.636 de 16 de julho de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 16.776, de 18/09/2009 Dispõe sobre o reajuste periódico da contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Campinas.
Decreto nº 16.837, de 06/11/2009 Altera os artigos 65 e 82 do Decreto 15.356, de 26/12/2005, que "Regulamenta a Lei 12.392, de 20/10/2005, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências."
Decreto nº 16.859, de 13/11/2009  Altera dispositivo do Decreto 16.704, de 17/07/2009, que "Regulamenta a Lei 13.636, de 16/07/2009, que "Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal no Município de Campinas (PERF) e dá outras providências."

2008
Decreto nº 16.274, de 03/07/2008 Regulamenta a Lei 11.111, de 26/12/2001, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU, e dá outras providências.", alterada pela Lei 12.176, de 27/12/2004; Lei 12.445, de 21/12/2005; Lei 12.514, de 31/03/2006 e Lei 13.209, de 21/12/2007.
Decreto nº 16.452, de 04/11/2008 Regulamenta a Lei 13.449, de 23 de outubro de 2008, que "Autoriza a Transação Tributária por Adesão (TTA), para fins de extinção de Créditos Tributários Imobiliários, na forma que especifica". (LEI DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO))
Decreto nº 16.516, de 15/12/2008 Regulamenta a Lei 13.470, de 18/11/2008 que "Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências".
Decreto nº 16.533, de 29/12/2008 Regulamenta os Artigos 6º e 14 da Lei Complementar nº 23, de 17 de Julho de 2008 que Dispõe Sobre a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Campinas.

2007
Decreto nº 15.766, de 23/02/2007 Regulamenta a Lei 12.838, de 10/01/2007, que "Dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e não tributários dá outras providências".
Decreto nº 15.804, de 11/04/2007 Regulamenta o art. 67 da Lei 12.392, de 20/10/2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN". (Revoga os arts. 101 e 102 do Decreto 15.356, de 26/12/2005).
Decreto nº 15.841, de 30/05/2007 Regulamenta a Lei 12.653, de 10/10/2006, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no Município de Campinas.
Decreto nº 15.908, de 20/07/2007 Regulamenta a Lei Nº 12.928, de 07 de maio de 2007, que Dispõe sobre Incentivos Fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária.
Decreto nº 15.909, de 20/07/2007 Regulamenta a Lei 13.016, de 20/07/2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT e dá outras providências.

2006
Decreto nº 15.434, de 11/04/2006 Regulamenta a Lei 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que " Concede isenção no pagamento do IPPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais, ou recreativas" revoga os Decretos 13.951, de 14 de maio de 2002 , Decreto 14.266, de 21/03/2003, e dá outras providências.
Decreto nº 15.439, de 26/04/006 Regulamenta a Lei 12.471, de 10/01/2006, que "Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá outras providências".

2005
Decreto nº 15.356, de 26/12/2005 Regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências.
Decreto nº 15.358, de 28/12/2005 Regulamenta a Lei 11.111, de 26/12/2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, alterada pela Lei 12.176, de 27/12/2004 e pela Lei 12.445, de 21/12/2005. 

2004
Decreto nº 14.590, de 26/01/2004 Regulamenta a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Decreto nº 14.641, de 18/02/2004 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.338, de 28 de fevereiro de 2000, que "Regulamenta o Inciso V do Artigo 5º, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com a redação dada pela lei)
Decreto nº 14.907, de 13/09/2004 Altera a redação do Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que "Concede Isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica".

2003
Decreto nº 14.266 de 21/03/2003 Altera Dispositivos do Decreto Nº 13.951, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei 10.396, de 27 de dezembro de 1999)
Decreto nº 14.320, de 19/05/2003 Dispõe sobre o procedimento para o aproveitamento de bens oriundos de execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria do Município.
Decreto nº 14.334, de 17/06/2003 Regulamenta a Lei Municipal nº 11.453, de 27 de dezembro de 2002 - que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP, com o atendimento ao que dispõe a legislação federal de regência do direito à energia elétrica e à iluminação pública.
Decreto nº 14.471, de 13/10/2003 Regulamenta o Artigo 12, Inciso V, da Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto nº 14.477, de 14/10/2003 Regulamenta a Lei Municipal nº 11.631, de 14 de agosto de 2003, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Campinas, prevista no inciso XI, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.

2002
Decreto nº 13.893 de 01/04/2002 Regulamenta a Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -- ISSQN - RISS.
Decreto nº 13.951 de 14/05/2002 Regulamenta a Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que Concede Isenção no Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às Entidades Voltadas às Atividades Desportivas, Sociais ou Recreativas, nas Condições que Especifica.

2001
Decreto nº 13.604 de 25/04/2001 Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 11.794, de 17 de abril de 1995.
Decreto nº 13.615 de 07/05/2001 Estabelece as formas de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado de ofício.
Decreto nº 13.728 de 27/09/2001 A ltera a redação de dispositivos do regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, aprovado pelo Decreto nº 11.794, de 17 de abril de 1995.
Decreto Legislativo nº 1.489 de 05/12/2001 Suspende por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal n. 8.771, de 20 de março de 1996.

2000
Decreto nº 13.322 de 10/02/2000 Estabelece os modelos de especificação de condomínio de que trata o § 3º do Artigo 30 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com redação dada pela Lei nº 10.394, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Decreto nº 13.332 de 18/02/2000 Regulamenta a Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais incidentes, e dá outras providências".
Decreto nº 13.338 de 28/02/2000 Regulamenta o Inciso V do Artigo 5º, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 10.394, de 22 de dezembro de 1999.
Decreto nº 13.418 de 28/07/2000 Determina o não cumprimento da Lei nº 10.571, de 03/07/2000.
Decreto nº 13.522 de 20/12/2000 Regulamenta o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 8.720, de 27/12/1995, que "Dispõe sobre a Extinção da Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC), substituindo-a pela Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a partir de 1º de Janeiro de 1996".

1999
Decreto nº 13.152 de 26/05/1999 Estabelece Normas de Controle e Fiscalização dos Pagamentos Efetuados aos Prestadores de Serviços Contratados Pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

1998
Decreto nº 12.727 de 05/01/1998 Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo de Recolhimento dos Carnês do IPTU/97, Com Data de Vencimento Em 22 e Em 29 de Dezembro de 1997 e Dá Outras Providências.
Decreto nº 12.731 de 07/01/1998 Aplica a Correção Monetária de 1997, Expressa na Variação, Em Reais, dos Valores das Unidades Fiscais de Referência - UFIR, Entre 1º de Janeiro de 1997 e 1º de Janeiro de 1998, No Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U. e Taxas Imobiliárias, nas Condições Que Especifica.
Decreto nº 12.732 de 07/01/1998 Regulamenta Para o Exercício de 1998, a Aplicação dos Artigos 9º a 19, Que Tratam da Isenção do IPTU a Aposentados e Pensionistas, da Lei Nº 9.578, de 18 de Dezembro de 1997, Que "Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal".
Decreto nº 12.741 de 27/01/1998 Altera o Cronograma da Entrega dos Carnês de IPTU do Exercício de 1998, Assim como da Emissão das Segundas Vias e dos Respectivos Vencimentos Legais Desse Tributo, Publicados em Edital Divulgado nos Moldes do § 1º do Artigo 1º da Lei Nº 8.721/95, Mantido o Sistema de Entrega Vinculado aos Códigos de Endereçamento Postal Oficial dos Correios.

1996
Decreto nº 12.175, de 26/03/1996 Regulamenta Disposições Sobre Procedimentos de Concessão e Fiscalização de Benefícios Fiscais às Empresas Produtoras ou Comercializadoras de Bens e Serviços na Área de Informática nas Condições que Especifica e dá Outras Providências.

1995
Decreto nº 11.794 de 17/04/1995 Institui o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá Providências Correlatas.
Decreto nº 11.992 de 09/10/1995 Aprova Novo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

1994
Decreto nº 11.442 de 27/01/1994 Dispõe sobre o valor da mão-de-obra na construção civil, para cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Decreto nº 11.532, de 31/05/1994 Suspende a executoriedade da Lei nº 7.797, de 29/03/1994, que revoga a Lei nº 6.357, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de funcionamento e suas alterações posteriores.
Decreto nº 11.575, de 26/07/1994 Revoga o Decreto nº 11.532, de 31 de Maio de 1994, que Suspende a executoriedade da Lei nº 7.797, de 29/03/1994, que revoga a Lei nº 6.357, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de funcionamento e suas alterações posteriores.

1993
Decreto nº 11.168, de 25/05/1993 Proíbe, no âmbito da Administração Pública Municipal, a execução da Lei nº 6.922, de 12 de março de 1992, que Altera dispositivos da Lei nº 6.357, de 26/12/1990, que Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
Decreto nº 11.194, de 29/06/1993 Proíbe, no âmbito da Administração Pública Municipal, a execução da Lei nº 7.096, de 24 de julho de 1992.

1992
Decreto nº 10.689 de 17/01/1992 Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Intervivos", a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis e de direito, reais incidentes - Lei 6.359/90, com as modificações introduzidas pela Lei 6.892, de 24.12.1991.

1990
Decreto nº 10.344 de 18/12/1990 Dispõe sobre a comprovação do valor venal de imóveis para recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais incidentes.