Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.684 DE 02 DE ABRIL DE 2015

(Publicação DOM 06/04/2015 p.1)

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 17.057, de 22 de abril de 2010, que "regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Campinas, instituído pela Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 17.057, de 22 de abril de 2010, que "Regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no município de Campinas, instituído pela Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009".

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 02 de abril de 2015

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal De Finanças

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2015/10/8743, em nome de Secretaria de Finanças, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral