Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETOS

2024
Decreto nº 23.206, de 16/02/2024 Dispõe sobre a aplicação da desvinculação das receitas correntes do Município de Campinas a ser aplicado até dezembro de 2032, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto nº 23.515, de 13/08/2024 Dispõe sobre a aplicação da desvinculação das receitas correntes do Município de Campinas a ser aplicado até dezembro de 2032, em conformidade com o disposto no art. 76-B do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Decreto nº 23.528, de 26/08/2024  Dispõe sobre a suspensão da aquisição de equipamentos e materiais permanentes no segundo semestre do exercício financeiro de 2024, no âmbito da Administração Pública Municipal de Campinas, direta e indireta, incluídas autarquias, fundações e empresas públicas, e dá outras providências.
Decreto nº 23.644, de 07/11/2024 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do exercício de 2024 e dá outras providências.

2023
Decreto nº 22.598, de 11/01/2023 Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023 e dá outras providências.
Decreto nº 22.982, de 06/10/2023  Dispõe sobre o controle de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, pelo Comitê Gestor e dá outras providências.
Decreto nº 23.020, de 31/10/2023 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do exercício de 2023 e dá outras providências.
Decreto nº 23.142, de 11/01/2024  Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2024 e dá outras providências.

2022
Decreto nº 22.474, de 27/10/2022  Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta, para o levantamento do balanço geral do Município de Campinas do exercício de 2022 e dá outras providências.

2016
Decreto nº 18.977, de 11/01/2016 Fixa normas para a Execução Orçamentária e Financeira do exercício de 2016 e dá outras providências.

2015
Decreto nº 18.617, de 07/01/2015  Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências.
Decreto nº 18.905, de 04/11/2015  Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do balanço geral do município de Campinas do exercício de 2015 e dá outras providências

2014
Decreto nº 18.336, de 29/04/2014 Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011.
Decreto nº 18.536, de 28/10/2014 Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta, para o levantamento do balanço geral do município de Campinas do exercício de 2014 e dá outras providências.

2013
Decreto nº 17.838 de 02/01/2013 Altera o Decreto 17.494, de 06/01/2012, que "Fixa normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2012 e dá outras providências". 
Decreto nº 17.843 de 15/01/2013 Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013 e dá outras providências.
Decreto nº 18.103 de 18/09/2013 Altera o Inciso XI do Art. 17 do Decreto 17.843, de 15/01/2013, que "Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013 e dá outras providências". 
Decreto nº 18.145 de 06/11/2013 Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, para o levantamento do balanço geral do município de Campinas do exercício de 2013 e dá outras providências.

2012
Decreto nº 17.494 de 06/01/2012 Fixa normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2012 e dá outras providências. 
Decreto nº 17.554 de 30/03/2012 Dispõe sobre o acompanhamento do recebimento e aplicações dos recursos municipais repassados à Administração Indireta do município.
Decreto nº 17.562 de 16/04/2012 Cria normas internas para controle de pagamentos dentro do prazo de vencimento. 
Decreto nº 17.736 de 17/10/2012 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do balanço geral do município de Campinas do exercício de 2012 e dá outras providências.

2011
Decreto nº 17.233 de 06/01/2011 Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2011 e dá outras providências.
Decreto nº 17.443 de 22/11/2011 Estabelece Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, para o Levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do Exercício de 2011 e dá outras providências.
Decreto nº 17.453 de 06/12/2011 Altera dispositivos do Decreto 15.806, de 13 de abril de 2007, que "Regulamenta o Regime de Adiantamento para Pagamento de Despesas, disposto na Lei 12.803, de 27 de dezembro de 2006". 

2010
Decreto nº 16.927 de 15/01/2010 Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2010 e dá outras providências.
Decreto nº 17.094 de 10/06/2010 Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Assistência ao Desporto Amador em eventos realizados fora do Município de Campinas, nos termos do Art. 4º, inciso VI, da Lei 4.334, de 29/10/1973.
Decreto nº 17.187 de 05/11/2010 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do exercício de 2010 e dá outras providências.

2009
Decreto nº 16.537 de 05/01/2009 Altera o art. 7º do Decreto 16.421, de 08/10/2008, que "Dispõe sobre a instrução e tramitação dos Processos Administrativos referentes aos pedidos de co-financiamento da Rede Executora de Assistência Social do Município de Campinas para o Exercício de 2009, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social."
Decreto nº 16.538, de 12/01/2009 Fixa normas para execução orçamentária e financeira do exercício de 2009 e dá outras providências.
Decreto nº 16.562, de 09/02/2009 Altera o art. 27 do Decreto nº 16.538, de 12/01/2009, que "Fixa normas para execução orçamentária e financeira do exercício de 2009 e dá outras providências".
Decreto nº 16.654, de 19/05/2009 Estabelece procedimentos para utilização do Sistema de Execução Orçamentária e de Contabilidade Pública pela Administração Direta e dá outras providências.
Decreto nº 16.781 de 28/09/2009 Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes aos pedidos de cofinanciamento da rede executora de assistência social do Município de Campinas para o exercício de 2010, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. 
Decreto nº 16.821 de 23/10/2009 Altera o artigo 4º do Decreto 16.781, de 28/09/2009, que "Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes aos pedidos de cofinanciamento da rede executora de assistência social do Município de Campinas para o exercício de 2010, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social."
Decreto nº 16.824 de 28/10/2009 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do exercício de 2009 e dá outras providências. 

2008 
Decreto nº 16.128, de 17/01/2008 Autoriza os Órgãos da Prefeitura Municipal de Campinas a utilizar meio eletrônico, através de senha eletrônica, para a movimentação financeira junto às instituições financeiras oficiais.
Decreto nº 16.132, de 23/01/2008 Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do Exercício de 2008 e dá outras providências.
Decreto nº 16.421 de 08/10/2008 Dispõe sobre a instrução e tramitação dos Processos Administrativos referentes aos pedidos de co-financiamento da Rede Executora de Assistência Social do Município de Campinas para o Exercício de 2009, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Decreto nº 16.451, de 04/11/2008 Estabelece Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, para o Levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do Exercício de 2008 e dá outras providências. 

2007 
Decreto nº 15.743, de 10 de Janeiro de 2007 (Dispõe sobre o implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM no Município de Campinas. ( com a finalidade de gerenciar as execuções orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Município )
Decreto nº 15.744, de 10 de Janeiro de 2007 (Dispõe sobre a denominação e a codificação de unidades gestoras e orçamentárias a serem utilizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. 
Decreto nº 15.745, de 10 de Janeiro de 2007 (Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá outras providências.
Decreto nº 15.754, de 26 de Janeiro de 2007 (Altera o Decreto 15.744, de 10/01/2007, que " Dispõe sobre a denominação e a codificação de unidades gestoras e orçamentárias a serem utilizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM." 
Decreto nº 15.758, de 29 de Janeiro de 2007 (Dispõe sobre a centralização, aplicação, resgate e suprimento de saldos e contas correntes de titularidade do ente público e dá outras providências. 
Decreto nº 15.806, de 13 de Abril de 2007 (Regulamenta o regime de adiantamento para pagamento de despesas, disposto na Lei 12.803, de 27/12/2006. 
Decreto nº 15.936, de 16 de Agosto de 2007 (Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Decreto 15.806, de 13/04/2007, que "Regulamenta o Regime de Adiantamento para Pagamento de Despesas, disposto na Lei 12.803, de 27/12/2006". 
Decreto nº 16.007, de 28 de Setembro de 2007 (Dispõe sobre a alteração do Anexo I do Decreto 15.806, de 13/04/2007, que "Regulamenta o Regime de Adiantamento para Pagamento de Despesas, disposto na Lei 12.803, de 27/12/2006". 
Decreto nº 16.058 de 07 de Novembro de 2007 (Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes aos pedidos de co-financiamento da rede executora de Assistência Social do município de Campinas, para o exercício de 2008, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no Município de Campinas. 
Decreto nº 16.069, de 09 de Novembro de 2007 (Estabelece normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta, para o levantamento do balanço geral do município de Campinas do exercício de 2007 e dá outras providências correlatas.

2006 
Decreto nº 15.374, de 31 de Janeiro de 2006 Fixa normas para execução orçamentária e financeira do exercício de 2006 e dá outras providências. 
Decreto nº 15.672, de 31 de Outubro de 2006 (Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do balanço geral do Município de Campinas do exercício de 2006 e dá outras providências correlatas. 
Decreto nº 15.695 de 24 de Novembro de 2006 Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes aos pedidos de Termo de Ajuste para co-financiamento das ações da rede executora de Assistência Social, para o exercício de 2007, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no Município de Campinas.

2005
Decreto nº 15.052, de 28 de Janeiro de 2005 ( Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2.005 e Dá Outras Providências)
Decreto nº 15.310, de 08 de Novembro de 2005 ( Estabelece Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos de Administração Direta e Indireta, para o Levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do Exercício de 2005 e dá outras Providências Correlatas)

2004
Decreto nº 14.585, de 23 de Janeiro de 2004 (Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2.004 e dá outras providências)
Decreto nº 14.586, de 23 de Janeiro de 2004 (Altera o Anexo 2 -- Resumo da receita por gestão, com base no dispositivo do § 1º, Art. 4º da Lei nº 11.847, de 30 de dezembro de 2003)
Decreto nº 14.629, de 11 de Fevereiro de 2004 (Disciplina o procedimento administrativo para o atendimento aos Arts. 16 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Decreto nº 14.962, de 29 de Outubro de 2004 ( Estabelece normas relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos de Administração Direta e Indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do Exercício de 2004 e dá outras providências correlatas)

2003
Decreto nº 14.204, de 17 de Janeiro de 2003 (Fixa normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2.003 e dá outras providências)
Decreto nº 14.320, de 19 de Maio de 2003 (Dispõe sobre o procedimento para o aproveitamento de bens oriundos de execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria do Município)
Decreto nº 14.455, de 24 de Setembro de 2003 (Revoga o Decreto nº 12.968, de 08 de outubro de 1998, que Estabelece normas para aprovação de cronogramas de desembolso financeiro no âmbito da administração municipal e dá outras providências)
Decreto nº 14.547, de 27 de Novembro de 2003 (Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos orgãos de administração direta e indireta, para o levantamento do balanço geral do Município de Campinas do exercício de 2003 e dá outras providências correlata)

2002
Decreto nº 13.837, de 29 de Janeiro de 2002 (Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2002 e dá outras providências)
Decreto nº 14.165, de 27 de Novembro de 2002 (Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o levantamento do balanço geral da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2002 e dá outras providências)

2001
Decreto nº 13.673 de 26 de Julho de 2001 (Regulamenta a Lei nº 10.869, de 29 de junho de 2001, que "dispõe sobre o repasse de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de educação às entidades, instituições e grupos comunitários legalmente constituídos".)
Decreto nº 13.787, de 29 de Novembro de 2001 (Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do balanço geral da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2001 e dá providências correlatas)

2000
Decreto nº 13.525, de 26 de Dezembro de 2000 (Cancela os empenhos emitidos no Exercício de 2000, na forma que especifica, e dá outras providências. > Art. 1º - único: empenhos cancelados, inclusive os liquidados - exetuam-se despesas com pessoal, ativo, inativo e pensionista, com encargos sociais, precatórios, serviço da dívida, tarifas públicas e bancárias, etc. Suspende até 31/12/2000 o recebimento de mercadorias, móveis, máquinas e equipamentos, a realização de medições de obras, etc.).)

1998
Decreto nº 12.911, de 10 de Agosto de 1998 (Dispõe Sobre Diretrizes e Bases para a Organização do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social (SDPAS), Para a Revisão do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) e Dá Outras Providências)
Decreto nº 12.968, de 08 de Outubro de 1998 ( Estabelece Normas Para Aprovação de Cronogramas de Desembolso Financeiro no Âmbito da Administração Municipal e Dá Outras Providências)