DECRETO Nº 16.537 DE 05 DE JANEIRO DE 2009

(Publicação DOM 06/01/2009: p.01)

Altera o art. 7º do Decreto 16.421, de 08/10/2008, que Dispõe sobre a instrução e tramitação dos Processos Administrativos referentes aos pedidos de co-financiamento da Rede Executora de Assistência Social do Município de Campinas para o Exercício de 2009, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º  Fica alterado o Art. 7º do Decreto nº 16.421, de 08 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Após a publicação pelo Conselho Municipal de Assistência Social CMAS da Resolução de aprovação da partilha dos recursos, destinando-os por entidade, estas deverão encaminhar à Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle CSAC, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, cronograma(s) de desembolso e Plano(s) de Aplicação, adequados aos montantes aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, para cada um dos Níveis de Proteção, sua área programática e seus respectivos serviços ou programas, até 07 de janeiro de 2009 . (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 05 de janeiro de 2009

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

DARCI DA SILVA
Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

SAULO PAULINO LONEL
Secretário de Administração

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 06/10/52.656, EM NOME DE SMCTAIS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo