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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

IDOSOS

1989

Decreto nº 9.981, de 14 de Novembro de 1989 Regulamenta a Lei 6.044, de 11/04/1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do transporte coletivo urbano concedida ao idoso , ao portador de deficiências e ao aposentado por invalidez e dá outras providências.

1990

Lei nº 6.174, de 13 de Fevereiro de 1990  Dispõe sobre o uso de ônibus aos maiores de 65 anos.

1991

Lei nº 6.479, de 22 de Maio de 1991 Dá nova redação ao inciso I do art.1º da Lei 6.044, de 11/04/1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento de transporte coletivo urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiência e ao aposentado por invalidez, e dá outras providências.

1992

Lei nº 7.225, de 09 de Novembro de 1992 Altera a Lei nº 7000, de 15 de maio de 1992, que cria o Centro Municipal de Atendimento ao Idoso e dá outras providências.

1993

Lei nº 7.457, de 27 de Dezembro de 1993 Altera a Lei 6.044, de 11 de abril de 1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Transporte Coletivo Urbano concedida ao idoso, ao portador de deficiência e ao aposentado por invalidez e dá outras providências. (O idoso no ano que completar 60 anos de idade.

1995

Lei nº 8.467, de 06 de Setembro de 1995 Adota medidas administrativas para que as datas de vencimento e pagamento de impostos, taxas e tarifas municipais sejam compatíveis com o calendário de pagamentos de benefícios do INSS e outros órgãos públicos de previdência aos aposentados e pensionistas.
Lei nº 8.550, de 27 de Outubro de 1995 Cria o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente-Promacic.

1997

Lei nº 9.432, de 20 de Outubro de 1997 Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o Programa de Vacinação em Idosos Internados ou Recolhidos em Instituições Geriátricas.
Decreto nº 12.710, de 11 de Dezembro de 1997 Regulamenta a Lei nº 9.432, de 20 de Outubro de 1997, Que "Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o Programa de Vacinação em Idosos Internados ou Recolhidos em Instituições Geriátricas".

1998

Lei nº 9.668, de 25 de Março de 1998 Institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade no Âmbito do Município de Campinas.
Decreto nº 13.005, de 23 de Novembro de 1998 Dispõe Sobre o Regulamento da I Olimpíada da Terceira Idade Instituída Pela Lei nº 9.668, de 25 de Março de 1998.

1999

Lei nº 10.078, de 12 de Maio de 1999 Autoriza as Pessoas Idosas Acima de 65 Anos a Embarcar e Desembarcar Por Qualquer Porta nos Veículos do Transporte Coletivo Urbano do Município de Campinas e Dá Outras Providências.
Decreto nº 13.301, de 14 de Dezembro de 1999 Oficializa o "Hino ao Idoso" e dá outras providências.

2000

Lei nº 10.619, de 20 de Setembro de 2000 Concede desconto a Idosos em atividades culturais que especifica.
Lei nº 10.747, de 22 de Dezembro de 2000 Dispõe sobre passagem gratuita aos munícipes, que especifica, nos bondinhos do Parque Portugal e dá outras providências.

2001

Lei Nº 10.920, de 24 de Agosto de 2001  Dispõe sobre a política municipal do idoso e dá outras providências.
Lei nº 10.945, de 25 de Setembro de 2001 Dispõe sobre a proteção da pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, garantindo-lhe o direito de agilidade nos processos administrativos em todas as repartições públicas municipais de Campinas.
Lei nº 11.058, de 27 de Novembro de 2001 Institui o protocolo descentralizado para atendimento diferenciado ao idoso e dá outras providências)
Lei nº 11.077, de 30 de Novembro de 2001 Modifica a Ementa e a redação do Art. 1º , "caput", da Lei nº 10.945/01.

2003

Lei Nº 11.688, de 06 de Outubro de 2003  Revoga o Artigo 5º da Lei nº 10.920, de 24 de agosto de 2001.
Lei nº 11.819 de 17 de Dezembro de 2003 Estabelece normas e padrões de funcionamento para instituições de longa permanência para idosos e a classificação segundo as modalidades de atendimento integral institucional e dá outras providências.

2004

Lei nº 11.975, de 17 de Maio de 2004  Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso.
Lei nº 12.003, de 22 de Junho de 2004  Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades básicas de saúde, da relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Lei nº 12.005, de 22 de Junho de 2004 Obriga os estabelecimentos e entidades ligadas ao segmento da terceira idade a divulgar o número do telefone do Disque Idoso Nacional.
Lei nº 12.035, de 22 de Julho de 2004 Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.975, de 17 de maio de 2004 que dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso.
Lei nº 12.163, de 23 de Dezembro de 2004  Dispõe sobre a Notificação dos Casos de Violência contra o Idoso no Município de Campinas e dá outras Providências.

2005

Lei nº 12.215, de 13 de Janeiro de 2005 Dispõe sobre a reserva de vagas para Maiores de Sessenta Anos e aos Deficientes Físicos nas Feiras Livres e congêneres do município.
Lei nº 12.225, de 04 de Março de 2005 Define, no âmbito municipal, o Idoso, para fins dos benefícios concedidos na legislação.
Decreto nº 15.090, de 31 de Março de 2005 Determina o não Cumprimento pela Administração Municipal da Lei nº 12.225, de 04 de Março de 2005, que "Define, No Âmbito Municipal , o Idoso para fins dos Benefícios Concedidos na Legislação.

2006

Decreto nº 15.570 de 16 de Agosto de 2006 Dispõe sobre o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI. 
Lei nº 12.683, de 08 de Novembro de 2006 Dispõe sobre a orbigatoriedade dos Hospitais da Rede Pública e privada afixarem cartaz ou placa com mensagem esclarecendo o direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação ou em observação, e dá outras providências. 
Lei nº 12.705, de 01 de Dezembro de 2006 Estabelece prioridades para a realização de consultas médicas e exames laboratoriais na Rede de Saúde do Município em pacientes idosos, e dá outras providências.

2007

Lei nº 13.147, de 08 de Novembro de 2007 Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para Idosos e Deficientes Físicos, nos Conjuntos Habitacionais Populares construídos no município de Campinas e dá outras providências.

2008

Decreto nº 16.327 de 31 de Julho de 2008 Regulamenta a Lei nº 12.683, de 08/11/2006, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da Rede Pública e Privada afixarem cartaz ou placa com mensagem esclarecendo o direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação ou em observação, e dá outras providências".
Lei nº 13.347 de 02 de Julho de 2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalizar o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamento e dá outras providências.
Lei nº 13.385 de 25 de Julho de 2008 Dispõe sobre a difusão do Estatuto do Idoso nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta no Município e dá outras providências.
Resolução nº 829 de 19 de Novembro de 2008 Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Campinas, o "Programa Parlamento da Sabedoria" e dá outras providências.

2009

Lei nº 13.584, de 14 de Maio de 2009 Dispõe sobre aplicação de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas que especifica e dá outras providências.
Lei nº 13.659, de 03 de Setembro de 2009 Dispõe sobre a celebração de convênio para realização de cursos de informática para terceira idade. (implantação de cursos na rede municipal de ensino.
Resolução nº 250 de 17 de Dezembro de 2009 Dispõe sobre reservas de vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos.

2010

Lei nº 13.790, de 08 de Março de 2010 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Envelhecimento Ativo e dá outras providências.
Lei nº 13.928 de 27 de Outubro de 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos das empresas de ônibus da rodoviária, com informações sobre a gratuidade de passagens para idosos e/ou desconto de 50% em viagens interestaduais e dá outras providências.
Lei nº 13.933 de 16 de Novembro de 2010 Altera a ementa da Lei nº 12.683, de 08/11/2006, e os artigos 1º e 4º da referida Lei, estendendo o direito consignado ao Idoso, à Criança e ao Adolescente, conforme disposição do artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e especifica os locais em que serão obrigados a afixarem as placas ou cartazes. Teor: "Aos Idosos, às Crianças e aos Adolescentes internados ou em observação é assegurado o direito a acompanhante".
Lei Complementar nº 32 de 23 de Dezembro de 2010 Dispõe sobre normas e padrões de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s), sua classificação e dá outras providências.
Lei nº 13.982 de 23 de Dezembro de 2010 Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas - FMPIC.

2011

Lei nº 14.042 de 01 de Abril de 2011 Dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para proporcionar mais saúde e longevidade, e dá outras providências.
Lei nº 14.047 de 18 de Abril de 2011 Dispõe sobre a Concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências.
Decreto nº 17.351 de 13 de Junho de 2011 Regulamenta a Lei nº 14.047, de 18/04/2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências.
Decreto nº 17.396 de 24 de Agosto de 2011 Regulamenta a Lei nº 14.047, de 18 de Abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências".

 2012

Lei nº 14.187 de 05 de Janeiro de 2012 Institu a Campanha permanente de divulgação aos munícipes das consequências do uso indiscriminado de medicamentos e dá automedicação pelas pessoas da terceira idade.
Lei nº 14.254, de 04 de Maio de 2012 Determina a reserva de vagas para estacionamento de veículos utilizados em fiscalização.
Lei nº 14.289, de 06 de Junho de 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes, e dá outras providências.
Decreto nº 17.758 de 26 de Outubro de 2012 Regulamenta a Lei nº 14.187, de 05/01/2012, que "Institui a campanha permanente de divulgação aos munícipes das consequências do uso indiscriminado de medicamentos e da automedicação pelas pessoas da terceira idade".
Lei nº 14.470, de 31 de Outubro de 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos institutos de longa permanência para idosos e congêneres a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e dá outras providências.
Lei nº 14.512, de 03 de Dezembro de 2012 Faculta à pessoa idosa a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no município de Campinas, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação e dá outras providências.

 2013

Lei nº 14.665, de 28 de Agosto de 2013 Altera dispositivos da Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências", e dá outras providências.
Decreto nº 18.091 de 09 de Setembro de 2013 Regulamenta a Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, alterada pela Lei 14.665, de 28 de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências".
Decreto nº 18.092 de 09 de Setembro de 2013  Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre a Concessão de Subsídios ao Sistema de Transporte Público Coletivo e dá outras providências."

2014
Lei nº 14.778, de 26 de Março de 2014 Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 14.403, de 21 de embro de 2012, que Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. 
Lei nº 14.789, de 04 de Abril de 2014 Dispõe sobre Atendimento Prioritário no Município de Campinas.
Resolução nº 01, de 05 de Maio de 2014-CMI Regulamentar os procedimentos específicos ao Conselho Municipal do Idoso de Campinas-SP para o registro de entidades governamentais e não governamentais e para a inscrição de programas, projetos e serviços das entidades governamentais e não governamentais de atendimento e assistência à pessoa idosa. 
Regulamento s/nº, de 07 de Julho de 2014-SEHAB Dispõe sobre Regulamento para Seleção e Hierarquização de Candidatos Cadastrados à Aquisição de Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (3% das unidades habitacionais para atendimento aos idosos).
Lei nº 14.868, de 04 de Setembro de 2014  Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º e parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 11.975 de 17 de maio de 2004, que "Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no estatuto do idoso".
Ato s/nº, de 14 de Novembro de 2014-CMI  Dispõe sobre edital de eleição da sociedade civil - triênio 2015/2017.

2015
Lei nº 15.038, de 13 de Julho de 2015 Dá nova redação aos Artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de Maio de 2004.
Lei nº 14.990, de 09 de abril de 2015  Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que "dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para idosos assegurada no estatuto do idoso".
Portaria nº 85.091, de 04/09/2015-SRH 
Dispõe sobre nomeação de membros para compor a  Comissão de Honra e o Comitê Organizador dos Jogos Abertos do Idoso 2015.

2016
Lei nº 15.310, de 04 de Outubro 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz informativo sobre o acesso gratuito de idosos às salas de cinema do Município.

2017
Lei nº 15.496, de 02/10/2017  Altera a Lei nº 14.289, de 6 de junho de 2012 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos financeiros a disponibilizar caixa no piso térreo para atendimento aos idosos, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e às gestantes, e dá outras providências".
Lei nº 15.547, de 27/12/2017 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º e ao art. 4º-A e revoga o art. 5º da Lei nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que "dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para os idosos assegurada no Estatuto do Idoso".

2018
Lei nº 15.556, de 09/01/2018
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos contendo o número de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
Resolução nº 04, de 17/10/2018-CMI  Aprova a constituição da comissão provisória para acompanhamento do processo de construção do Centro-Dia do Idoso, que será composta pelos seguintes conselheiros:


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