Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.310 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
(Publicação DOM 05/10/2016 p.1)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O ACESSO GRATUITO DE IDOSOS ÀS SALAS DE CINEMA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
"Acesso gratuito a pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de segunda a sexta-feira - Lei Municipal nº 11.193, de 18 de abril de 2002."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.432, de 19 de julho de 1995.
Campinas, 04 de outubro de 2016
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
Autoria: CMC - Ver. Zé Carlos
Protocolado nº: 16/08/9086
Ouvindo... Clique para parar a gravao...