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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETOS - EDUCAÇÃO

2022
Decreto nº 22.046, de 14/03/2022 Institui o Selo Escola Bem Legal no âmbito do Município de Campinas.

2021
Decreto nº 21.325, de 12/02/2021 Disciplina a retomada das atividades escolares presenciais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas, na forma que especifica.
Decreto nº 21.355, de 26/02/2021  Institui o programa municipal de leitura e escrita.
Decreto nº 21.575, de 22/07/2021 Disciplina a retomada das atividades escolares presenciais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas, na forma que especifica.
Decreto nº 21.595, de 29/07/2021 Altera o Decreto nº 21.575, de 22 de julho de 2021 que "Disciplina a retomada das atividades escolares presenciais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas, na forma que especifica".
Decreto nº 21.748, de 30/10/2021 Disciplina a retomada das atividades escolares presenciais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas, na forma que especifica.
Decreto nº 21.749, de 03/11/2021 Disciplina a retomada das atividades escolares presenciais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas, na forma que especifica.

2020
Decreto nº 21.015, de 21/08/2020  Dispõe sobre a retomada parcial das atividades presenciais nas instituições de ensino superior e de educação profissional e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).
Decreto nº 21.044, de 03/09/2020  Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao orçamento da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC.
Decreto nº 21.048, de 04/09/2020  Prorroga o período de quarentena de que trata o art. 2º do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 e veda a retomada das atividades escolares presenciais de educação básica nas unidades educacionais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas, na forma que especifica.
Decreto nº 21.060, de 15/09/2020  Disciplina a retomada das atividades escolares presenciais de educação básica e superior nas unidades educacionais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas, na forma que especifica.
Decreto nº 21.097, de 05/10/2020 Disciplina a retomada das atividades escolares presenciais de educação básica nas unidades educacionais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas, na forma que especifica.

2019
Decreto nº 20.305, de 06/05/2019  Regulamenta a concessão do selo "Lucas Begalli Zamora de Souza", instituído pela Lei nº 15.595, de 2 de maio de 2018, e dá outras providências.

2015
Decreto nº 18.664 de 03/03/2015  Dispõe sobre a denominação das escolas municipais de educação infantil.

2014
Decreto nº 18.242, de 24/01/2014 Dispõe sobre a criação do Projeto Piloto de Escolas de Educação Integral (EEI) da Rede Pública Municipal de Ensino de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.327, de 22/04/2014 Cria, no âmbito do município de Campinas, o Programa de Atividade Motora Adaptada nas Escolas da Rede Municipal de Ensino - PROAMA, e dá outras providências.
Decreto nº 18.537, de 28/10/2014
 Regulamenta a Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino superior de afixar placa ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar na forma que especifica, e dá outras providências".

2013
Decreto nº 17.898, de 05/03/2013 Revoga o Decreto 17.646, de 12/07/2012 que "Regulamenta o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito no Município de Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 17.934, de 17/04/2013 Dispõe sobre a extinção, junto ao Sistema Gestão Dinâmica de Administração Escolar (GDAE), dos Códigos de Identificação das Escolas (CIEs) das Naves Mães criadas e vinculadas à Rede de Ensino Privada de Educação Infantil do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.951, de 02/05/2013 Dispõe sobre a denominação das Escolas Municipais de Educação Infantil.
Decreto nº 17.970, de 14/05/2013 Autoriza desconto aos professores e estudantes das redes municipal e estadual de ensino no preço do ingresso dos concertos da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.985, de 29/05/2013 Permite o uso do bem imóvel, localizado na Rua Marcelina Rodrigues Paschoal, nº 677, Bairro Jardim do Lago, Campinas, pela entidade Associação Movimento Educacional, e dá outras providências.
Decreto nº 18.035, de 11/07/2013 Institui o "Programa Educação Infantil Perto de Você" no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.107, de 25/09/2013 Autoriza desconto aos professores das escolas públicas e privadas do município de Campinas e das cidades que compõem a Região Metropolitana de Campinas e aos estudantes das redes municipal e estadual de ensino do município de Campinas no preço do ingresso dos concertos da Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.144, de 06/11/2013 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas de terreno de propriedade da COHAB - Companhia de Habitação Popular de Campinas, localizadas no Loteamento Conjunto Habitacional Parque Itajaí, necessárias à construção e implantação de uma Unidade Educacional Infantil, na forma que especifica.

2012
Decreto nº 17.523, de 27/02/2012 Altera o Decreto 15.947, de 17/08/2007, que regulamenta a Lei 12.884, de 04/04/2007, que "Cria o Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil (PAEEI)". 
Decreto nº 17.591, de 16/05/2012  Dispõe sobre a criação de Centros de Educação Infantil - CEIs Naves-Mãe no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.605, de 05/06/2012 Regulamenta a Lei 13.673, de 16 de setembro de 2009, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino no município disponibilizar a carteira escolar inclusiva e dá outras providências".
Decreto nº 17.646, de 12/07/2012 Regulamenta o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.657, de 26/07/2012 Institui o Programa de Atendimento da Central de Vagas Escolares no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.703, de 17/09/2012 Dispõe sobre a criação de Unidades de Educação Infantil no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.711, de 26/09/2012 Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil CEI Nave-Mãe no município de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 17.715, de 27/09/2012 Altera o Decreto 17.657, de 16/07/2012, que "Institui o Programa de Atendimento da Central de Vagas Escolares no Município de Campinas e dá outras providências". 
Decreto nº 17.732, de 15/10/2012 Regulamenta a Lei 13.983, de 23 de dezembro de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Diagnóstico e Tratamento da Dislexia em alunos da Rede Pública de Educação Municipal e dá outras providências".
Decreto nº 17.735, de 17/10/2012 Dispõe sobre a extinção dos componentes curriculares: Educação, Relações Econômicas e Tecnologias (ERET) e Espanhol, e a instituição do componente curricular inglês como língua estrangeira moderna, nas unidades educacionais de ensino fundamental da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. 
Decreto nº 17.772, de 14/11/2012 Institui o Programa de Ronda Escolar no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 17.784, de 28/11/2012  Regulamenta a Lei 14.252, de 02/05/2012, que "Dispõe sobre a Matrícula de Deficientes Físicos e Mentais nas Creches e Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino".
Decreto nº 17.832, de 28/12/2012 Dispõe sobre a criação de Centros de Educação Infantil (CEIs) no município de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 17.833, de 28/12/2012 Dispõe sobre a criação de Unidades de Educação Infantil no município de Campinas e dá outras providências.

2011
Decreto nº 17.308, de 07/04/2011  Dispõe sobre a criação de Centros de Educação Infantil - CEIs NAVEs-MÃE no Município de Campinas e dá outras providências.

2009
Decreto nº 16.565, de 13/02/2009 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 13.261, de 12/03/2008 que "Autoriza o Poder Executivo a imprimir nos cadernos das escolas municipais o hino oficial de Campinas e institui o hasteamento da bandeira". 

2007
Decreto nº 15.947, de 17/08/2007 Regulamenta a Lei nº 12.884, de 04/04/2007, que cria o Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil (PAEEI).

2006
Decreto nº 15.621, de 29/09/2006 Regulamenta a Lei nº 12.425, de 28/11/2005, que "Institui a Quinzena de Conscientização de Preservação do Patrimônio Público e Privado na Rede Municipal de Ensino" .
Decreto nº 15.632, de 05/10/2006 Altera a redação do inciso II do Decreto nº 15.233, de 22/08/2005, que "Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - FAZENDO ESCOLA."
Decreto nº 15.712, de 12/12/2006 Dispõe sobre a implantação do ensino fundamental com nove anos de duração. 

2005
Decreto nº 15.233, de 22/08/2005 Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - FAZENDO ESCOLA.

2004
Decreto nº 14.859, de 12/08/2004 Atualiza o reagrupamento de unidades sócio-educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
Decreto nº 14.887, de 30/08/2004 Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Profissional de Campinas "Prefeito Antonio da Costa Santos" CEPROCAMP.

2003
Decreto nº 14.267, de 21/02/2003 Dispõe sobre o repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais em caráter emergencial.
Decreto nº 14.524, de 14/11/2003 Dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais e revoga o Decreto nº 13.854 de 15 de fevereiro de 2002.
Decreto nº 14.576, de 31/12/2003 Altera o Inciso III do Art. 3º do Decreto nº 14.524, de 14 de novembro de 2003, que Dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais.

2002
Decreto nº 13.854, de 15/02/2002 Dispõe sobre os critérios e normas para o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais.

2001
Decreto nº 13.673, de 26/07/2001 Regulamenta a Lei nº 10.869, de 29 de junho de 2001, que "dispõe sobre o repasse de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de educação às entidades, instituições e grupos comunitários legalmente constituídos".

1993
Decreto nº 11.075, de 19/01/1993 Dá nova redação ao item III do artigo 1º do Decreto nº 11.051 de 23 de dezembro de 1992. 

1992
Decreto nº 11.051, de 23/12/1992 Dispõe sobre o reagrupamento de unidades sócio-educacionais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

1990
Decreto nº 10.323, de 14/12/1990 Unifica as unidades municipais de ensino.











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