Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.898 DE 05 DE MARÇO DE 2013

(Publicação DOM 07/03/2013 p.01)

Revoga o Decreto 17.646, de 12/07/2012 que Regulamenta o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito no Município de Campinas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 17.646 , de 12 de julho de 2012.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 05 de março de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME ELEMENTOS DO PROTOCOLADO Nº 13/10/8640, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral