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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

NOTA

Em virtude das inúmeros solicitações que a Coordenadoria Setorial de Documentação vem recebendo, a Lei 5.626, de 29/11/1985, Código Tributário do Município de Campinas foi gentilmente organizada pelo Dr. Osmar Lopes Junior , Procurador do Município.

Na compilação deste Código somente foram realizadas as revogações expressas. As tácitas ficarão ao encargo do consulente. Não se trata de uma compilação oficial. Em caso de dúvida, os originais deverão ser consultados nesta Coordenadoria.

CONVENÇÃO: para distinguir entre texto em vigor e alterado ou revogado, o texto digitado teve alteração na tonalidade das cores, seguido do número da norma alteradora:

Texto em vigor

Texto alterado ou revogado

Primeira versão de alteração

Texto alterado ou revogado

Segunda, terceira versão de alterações

Texto alterado ou revogado

Demais versões de alterações

Nos casos em que a norma está na internet, foi criado um link para facilitar o acesso do consulente.

LEI Nº 5.626 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985

"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS"

(ver Leis 6.660/91, 6.893/91 e 9.577/97 )

(ver Decreto 9.793/89)

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º - O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal ;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de Direito Tributário;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º - A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares, que, no todo ou em parte versem sobre os tributos que competem ao município.

Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Art. 4º - O Sistema Tributário do Município é composto de:

I IMPOSTOS

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão Inter Vivos de bens imóveis; (acrescido pela Lei 6.033/88)

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. (acrescido pela Lei 6.033/88)

II TAXAS

a) decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa municipal;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA (ver Lei 7.128/92)

Art. 5º - Os impostos municipais não incidem sobre: (nova redação Lei 6.360/90 ) Os impostos municipais não incidem sobre patrimônio ou serviços :

I patrimônio ou serviços da União, dos Estados e dos outros Municípios; (nova redação Lei 6.360/90 ) da União, dos Estado e dos Municípios;

II templos de qualquer culto; (nova redação Lei 6.360/90 ) das autarquias, desde que vinculadas as suas finalidades essenciais ou deles decorrentes;

III patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei Federal n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional; (nova redação Lei 6.360/90 ) dos templos de qualquer culto;

IV livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; (nova redação Lei 6.360/90 ) dos partidos políticos e instituições de educação ou assistência social; observados os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que aprovou o Código Tributário Nacional.

V as áreas de preservação ambiental permanentes, determinadas pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei nº 7.803/89 Código Florestal , destinados à proteção da mata ciliar ao longo de nascentes, córregos, rios e lagos, e ainda os remanescentes da Mata Atlântica, proibidos de corte, exploração e supressão, nos termos do Decreto Federal nº 750/93. (acrescentado pela Lei 10.394/99)

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e nem a dispensa de prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributarias por terceiros.

§ 2º As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

§ 3º O disposto no caput deste artigo, inciso I, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou as dela decorrentes. (acrescido pela Lei 6.360/90 )

§ 4º O disposto no caput deste artigo, inciso I e no parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (acrescido pela Lei 6.360/90 )

§ 5º O disposto no caput deste artigo, incisos II e III compreende o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionada. (acrescido pela Lei 6.360/90 )

§ 6º A aplicação do disposto no inciso V do caput deste artigo será regulamentada por Decreto. ( acrescido pela Lei 10.394/99)

TÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

(ver Decreto 11.274/93 e Instrução Normativa nº 08, de 11.06.1993)

Art. 6º - O Cadastro Municipal, que integra o Sistema Municipal de Informações, compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.

Art. 7º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária principal deverá inscrever -se no Cadastro Fiscal Municipal.

Parágrafo Único A concessão de isenção não dispensa o cumprimento da obrigação acessória prevista neste artigo. O reconhecimento da imunidade fiscal e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória prevista neste artigo . (alterado pela Lei 6.360/90 )

Art. 8º - O prazo de inscrição, de suas alterações e cancelamento, é de trinta dias, a partir do ato ou fato que o houver motivado, excetuando-se os casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários de taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, cujo prazo é determinado pelo § 1º, do artigo 74. O prazo de inscrição, de suas alterações se cancelamento, é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que houver motivado. ( alterado pela Lei 9.949/98 . Ver Instrução Normativa 4, de 11.05.1993 e Lei 9.952 de 18.12.1998)

Parágrafo Único - O Poder Executivo, quando julgar conveniente, poderá determinar a renovação da inscrição.

Art. 9º - Far-se-á a inscrição ou será, esta, alterada:

I - por iniciativa do contribuinte ou de seu representante legal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo;

II - de ofício, após expirado o prazo legal.

Parágrafo Único - O contribuinte que efetuar a inscrição com informações falsas, erros ou omissões, será equiparado que não se inscrever, procedendo-se de ofício sua inscrição, com aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 10 - Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador do tributo, observando-se o que determina o § 2º, inciso I e o § 3º, do artigo 74. Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.98) . Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte, instruídos com o último comprovante de pagamento dos tributos a que está sujeito e somente será deferido após informação do órgão fiscalizador . (alterado pela Lei 7.679 de 30.11.93)

Parágrafo Único - Ao contribuinte em debito não poderá ser concedido cancelamento da inscrição.

Art. 11 - Além do estatuído nesta seção, a obrigação de inscrever-se e as dela decorrentes, inclusiv e o cancelamento, deverão processar-se com observância das condições, prazos, formas e demais elementos a serem disciplinados pela Lei que instituir o tributo. Além do estatuído nesta seção, a obrigação de inscrever-se e as delas decorrentes, inclusive o cancelamento, deverão processar-se com observância das condições, prazos, forma e demais elementos a serem disciplinados em regulamento . (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.98)

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades da administração direta ou indireta da União e dos Estados bem como consórcios co outros Municípios, para obtenção de elementos cadastrais pertinentes aos contribuintes.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 13 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

Art. 14 - Zona Urbana, para efeito deste Imposto, é a periodicamente fixada por Lei e que esteja dotada de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo Único - Consideram-se como zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizados fora da zona definida no "caput" deste dispositivo.

Art. 15 - O imposto referido no artigo 13 incide sobre os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados como sítio de recreio, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comercio. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

Art. 16 - - A incidência do imposto e sua cobrança, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis, independem: (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

I - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel;

II - do resultado econômico da exploração do imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel.

Art. 17 - - Excluem-se de incidência deste imposto os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro - industrial, independentemente de sua localização. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

Art. 18 - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada ano. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 19 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

Art. 20 - Aplicam-se a este imposto os dispositivos disciplinados nos artigos 139 a 141 desta Lei, relativos à responsabilidade de terceiros e sucessores. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 21 - - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

Art. 22 - O valor venal do imóvel abrange: (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

I - a área total do terreno e a construção ou edificação, quando se tratar de imóvel construído;

II - a área total do terreno inexistindo construção ou edificação.

Art. 23 - Considera-se imóvel construído ou prédio, para os efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, ainda que apenas parcialmente construídas, desde que possam servir para uso, habitação, recreio, ou ao exercício de quaisquer outras atividades, seja qual for sua estrutura, forma, destinação aparente ou declarada, independentemente da observância de quaisquer dispositivos legais pertinentes às construções, bem como da concessão de "habite-se". (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

Art. 24 - Considera-se terreno, para os efeitos deste imposto, o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido, também o terreno que contenha: (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - construção em ruínas, em domicilio ou condenada;

III - obra paralisada ou em andamento, desde que não possa enquadrar-se na conceituação de imóvel construído, contida no artigo anterior.

Art. 25 - O valor venal do imóvel, para efeito de lançamento do imposto será (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001) I - na hipótese de terreno o resultante da multiplicação de área do terreno pelo valor médio unitário do metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, correspondentes aos respectivos índices, fixados nos mapas de valores;

II - na hipótese de imóvel construído, o resultante da soma do valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtida nas condições fixadas no item anterior, com o das construções, considerando-se o valor destas como resultante da multiplicação da área construída bruta pelo valor médio unitário do metro quadrado equivalente ao padrão de construção e pelos fatores de correção, correspondente aos respectivos índices, fixados nos mapas de valores.

Parágrafo Único - Na determinação do valor venal não serão considerados:

I - o valor dos bens móveis, mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

Art. 26 - - Os mapas de valores serão atualizados, sempre que necessário, através de Lei antes do lançamento do IPTU. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

§ 1º Entende-se por mapa de valores o complexo de plantas ou listas de fatores e índices determinantes dos valores unitários médios de metro quadrado de terreno e de construção;

§ 2º O mapa de valor deve explicitar os preços unitários dos terrenos por ruas, quarteirões ou loteamentos;

§ 3º O mapa de valor será utilizado a partir do exercício seguinte àquele em que for editado;

§ 4º Os valores unitários a que se refere este artigo, somente serão revistos tomando - se por base a execução que importem na valorização dos imóveis;

§ 5º Não ocorrendo, de um exercício fiscal para outro, fatores valorizantes que justifiquem a revisão dos preços unitários dos terrenos e das construções, o Executivo somente poderá atualizar o valor monetário da base de cálculo dos impostos utilizando-se de coeficiente não superior ao estabelecido para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

Art. 27 - - Sobre a base de calculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas: (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

I - 2% para os imóveis construídos;

II - 3 % para os terrenos.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 28 - O lançamento do imposto será de oficio e anual, efetuado com base em elementos cadastrais, tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001) § 1º Para efeito de lançamento, as construções, edificações ou as demolições, ocorridas durante o exercício, serão levadas em consideração a partir do exercício seguinte.

§ 2º Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas apenas mediante processo regular por despacho da autoridade fazendária competente.

Art. 29 - Sempre que possível, o lançamento do imposto será feito em conjunto com os demais tributos que recaiam sobre o imóvel. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001) )

Art. 30 - O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

§ 1º Unidade autônoma é a que permite ocupação ou utilização privativa, com acesso exclusivo ou comum às demais, nunca, porem, através ou por dentro de outras.

§ 2º A caracterização da unidade imobiliária autônoma não implica no reconhecimento da natureza ou forma do título aquisição da propriedade, domínio ou posse.

Art. 31 - - O imposto será lançado, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro imobiliário. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

Art. 32 - O lançamento poderá ser feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.

Parágrafo Único - O lançamento do imposto observará, entre outros, os seguintes ordenamentos:

I - nos casos de condomínio "pro indiviso" em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais;

II - no caso de condomínio, com unidades autônomas, em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma;

III - nos casos de compromissos de compra e venda em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, à juízo da autoridade lançadora;

IV - nos casos de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;

V - nos casos de imóvel em inventário, em nome do espólio, e, feita a partilha, em nome dos sucessores;

VI - nos casos de imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação em nome das mesmas.

Art. 33 - Enquanto não ocorrer a decadência do direito do fisco municipal, para constituir o crédito tributário, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vício, irregularidade ou erro de fato. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

§ 1º O pagamento da obrigação tributária proveniente de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo.

§ 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado.

Art. 34 - O contribuinte será notificado do lançamento mediante entrega, contra recibo, do aviso ou complemento em seu domicilio fiscal. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

§ 1º Na falta de eLeição de domicilio fiscal pelo contribuinte, ou sendo desconhecidos da fazenda municipal os locais a que se referem os incisos I e II do artigo nº 127 da Lei 5.172 de 25/10/66, que aprovou o Código Tributário Nacional, será considerado como domicilio fiscal o local em que estiver situado o imóvel.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eLeito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se também neste caso, como domicilio tributário, o local em que estiver situado o imóvel.

§ 3º Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º o contribuinte será notificado do lançamento por edital, publicado no Diário Oficial do Município.

§ 4º Quando o contribuinte eleger domicilio fiscal fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada, ou por edital publicado na forma do parágrafo anterior.

Art. 35 - O recolhimento do imposto será feito em até 11 (onze) prestações mensais e sucessivas, na forma, prazo e condições regulamentares, respeitado, na fixação do número de parcelas, o limite mínimo, por parcela, de 4% (quatro por cento) do valor de referência, vigente em 1º de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

Parágrafo Único - Quando o valor total do lançamento for inferior a importância mínima, fixada para cada parcela, o tributo deverá ser recolhido em uma única vez, na data estabelecida no documento de arrecadação.

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 36 - - Ficam isentos do imposto os imóveis: (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

I - de particulares, quando cedidos gratuitamente para uso do serviço público municipal;

II - de particulares, quando alugados para uso do serviço público da administração municipal centralizada ou descentralizada;

III - de entidades culturais e agremiações esportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades;

IV - de sindicatos ou associações de classe;

V - lotes considerados urbanizados, com ou sem unidade embrionária de habitação, comercializados através do "Programa de financiamento de Lotes Urbanizados" - PROFILURB - do Banco Nacional de Habitação, enquanto vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação;

VI - de valor venal até 50 (cinquenta) vezes o valor e referência, quando construírem a única propriedade e pessoas inválidas ou portadoras de defeitos físicos e, reconhecidamente, pobres;

VII - de hansenianos, reconhecidamente pobres, internados em leprosários, mediante prévia manifestação do órgão municipal de Promoção Social;

VIII - de uso exclusivamente residencial, localizados na 4ª zona fiscal, quando se tratar de:

a) apartamento, com área de até 50m² incluindo-se, no total considerado, a metragem correspondente às áreas de uso comum;

b) casa, com área de até 80m², desde que tenha sido edificada em terrenos cuja metragem não exceda a 600m²;

IX - de ex-combatentes da FEB, da FAB, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, em emissões de patrulhamento aeronaval, ou de unidades que transportaram as tropas brasiLeiras para o centro de operações, inclusive dos que hajam servido as Forças Armadas do Brasil, em zona de guerra delimitada pelo Decreto Federal nº 10.490 - A, de 25 de setembro de 1942 e, de ex- participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

a) que o contribuinte seja proprietário, possuidor ou titular de domínio útil de, no máximo, 2 (dois) imóveis;

b) que um dos imóveis seja efetivamente utilizado pelo contribuinte para residência própria ou de sua viúva, enquanto perdurar a viuvez.

§ 1º As isenções deste artigo beneficiam o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 2º A isenção prevista no item IX, deste artigo, recairá o imóvel utilizado como residência.

Art. 37 - - As isenções serão concedidas por ato do Diretor do Departamento de Administração Tributária, sempre a requerimento do interessado, apresentado até o último dia útil do mês de novembro, do exercício anterior àquele em que o beneficio será usufruído, acompanhado de documento hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão das mesmas, sob pena de perda do beneficio fiscal no respectivo ano. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

§ 1º a documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subsequentes, desde que se mantenha atualizada e o novo requerimento a ela se reporte, mediante indicação do número de processo administrativo a que foi juntada.

§ 2º A exigência de apresentação de requerimento para renovação do pedido de isenção poderá ser dispensada, a juízo do Diretor do Departamento de Administração Tributária, pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da concessão da mesma, desde que o interessado apresente, anualmente, no mês de janeiro, sua ficha de isenção, para que se anote a respectiva revalidação.

§ 3º A exigência de apresentação de requerimento, para renovação do pedido de isenção, é dispensável nos casos de isenções previstas em Leis especiais, outorgadas por prazo determinado.

Art. 38 - A isenção será obrigatoriamente cancelada quando: (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

I - for verificada a inobservância dos requisitos para sua concessão;

II - houverem desaparecido os motivos e circunstâncias que determinarem sua outorga;

III - ficar comprovada a utilização de fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiro, para sua obtenção.

Art. 39 - A outorga da isenção não exime o beneficiário do cumprimento das obrigações tributárias acessórias consubstanciadas na legislação tributária municipal. (revogado pela Lei 11.111 de 26.12.2001)

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA.

Art. 40 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados .
(revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Parágrafo Único - Consideram-se serviços de:

01 - médicos, dentistas e veterinários;

02 - enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.

03 - laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.

04 - hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.

05 - advogados ou provisionados.

06 - agentes da propriedade industrial.

07 - agentes da propriedade artística ou literária.

08 - peritos e avaliadores.

09 - tradutores e intérpretes.

10 - despachantes.

11 - economistas.

12 - contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.

13 - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica, prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço).

14 - datilografia, estenografia, secretaria e expediente.

15 - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).

16 - recrutamento, colocação fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

17 - engenheiros, arquitetos, urbanistas.

18 - projetista, calculista, desenhistas técnicos.

19 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).

20 - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores nele instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).

21 - limpeza de imóveis.

22 - raspagem e lustração de assoalhos.

23 - desinfecção e higienização.

24 - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).

25 - barbeiros, cabeLeireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.

26 - banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.

27 - transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.

28 - diversões públicas:

a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi-dancings e congêneres;

b) exposições, com cobrança de ingresso;

c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;

d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

e) competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive às realizadas em auditórios de estações de radio ou de televisão;

f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;

g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo.

29 - organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitos ao I. C. M.).

30 - agência de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.

31 - intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis ou imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.

32 - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.

33 - análises técnicas.

34 - organização de feiras de amostras congressos e congêneres.

35 - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.

36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda móveis e serviços correlatos.

37 - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).

38 - guarda e estacionamento de veículos.

39 - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).

40 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).

41 - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias).

42 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias).

43 - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou à industrialização.

44 - ensino de qualquer grau ou natureza.

45 - alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, for fornecido pelo usuário.

46 - tinturaria e lavanderia.

47- beneficiado, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou à industrialização.

48 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação dos serviços ao poder público, às autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).

49 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

50 - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo-tapes" para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.

51 - cópias de documentos e outros papéis,plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.

52 - locação de bens móveis.

53 - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

54 - guarda, tratamento e amestramento de animais.

55 - florestamento e reflorestamento.

56 - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a execução, que fica sujeito ao I. C. M.).

57 - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.

58 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.

59 - agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidores de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).

60 - encadernação de livros e revistas.

61 - aerofotogrametria.

62 - cobranças, inclusive de direitos autorais.

63 - distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo-tapes".

64 - distribuição e venda de bilhetes de loteria.

65 - empresas funerárias.

66 - taxidermistas.

67 - profissionais de relações públicas.

Art. 41 - A incidência do imposto independe: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro do exercício da atividade;

IV - do recebimento ou não do preço do serviço no mês ou exercício;

V - da habitualidade na prestação do serviço.

Art. 42 - Os serviços relacionados no artigo anterior ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste Capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 do parágrafo único do artigo 40 desta Lei. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

SEÇÃO II

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 43 - Considera-se local da prestação dos serviços: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994) )

I - o estabelecimento do prestador, ou, na falta daquele, o seu domicilio;

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 44 - Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos, para efeito de lançamento e cobrança o imposto: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

§ 1º Não se compreendem como locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem internamente, com vários pavimentos de um mesmo prédio.

§ 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo às atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 45 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço . (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Parágrafo único - Não são contribuintes:

I - os que prestem serviços em relação de emprego;

II - os trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social;

III - os diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 46 - O contribuinte que desempenhar atividades classificadas de forma distinta por esta Lei estará sujeito ao total do imposto que resultar dos diversos enquadramentos aplicáveis . ( (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Art. 47 - O imposto é devido: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - pelo proprietário do estabelecimento ou do veiculo de aluguel, a frete, ou de transporte individual ou coletivo, no território municipal;

II - pelo locador ou cedente do uso do bem móvel.

Art. 48 - O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são responsáveis pelo pagamento do imposto solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que lhe forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador do serviço. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Art. 49 - Toda pessoa física ou jurídica, que utilizar serviços de empresa ou de profissional autônomo é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos respectivos serviços, quando pagar, parcial ou totalmente, o preço do serviço, sem exigir do prestador: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal, em se tratando de lançamento de oficio;

II - emissão de fatura ou nota fiscal de serviço, nos demais casos.

§ 1º Quando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à sua atividade, ou deixar de provar sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto devido, recolhendo-o até o dia 10 do mês imediato ao da retenção.

§ 2º No verso do documento correspondente ao recolhimento, o usuário do serviço declarará o nome e endereço do prestador de serviços e a natureza de sua atividade.

Art. 50 - As pessoas fiscais ou jurídicas beneficiados pelo regime de imunidade ou de isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do beneficio. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Art. 51 - Aplicam-se a este imposto os dispositivos referentes a responsabilidade dos sucessores e de terceiros, constantes dos artigos 139 à 141. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 52 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Parágrafo único - Para efeito de cobrança do imposto, considerar-se-á como valor do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

Art. 53 - O imposto será calculado aplicando-se as alíquotas indicadas no item I da Tabela consubstanciada no artigo 55 desta Lei, ao respectivo preço cobrado pela execução do serviço. ( (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Art. 54 - Como exceção ao disposto nos artigos 52 e 53, o imposto será calculado: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - quando a prestação de serviço ocorrer sob forma de trabalho pessoal do contribuinte, cobrar-se-á o imposto pela aplicação anual das alíquotas calculadas em função do valor de referência indicado no item II de tabela consubstanciada no artigo 55 desta Lei, sem se levar em conta a importância paga a titulo de remuneração do trabalho profissional do prestador do serviço:

II - quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, ,5, 6, 11 12, e 17 da lista que acompanha o parágrafo único do artigo 40 desta Lei forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado anualmente, na forma das letras "a" e "b", do item III da Tabela consubstanciada no artigo 55 desta Lei, multiplicada pelo número de profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da Lei aplicável ao exercício de sua profissão;

III - quando a prestação de serviços a que se referem os itens 29, 40, 41, 42 e 56 da lista do parágrafo único do artigo 40 desta Lei envolver o fornecimento de mercadorias, o impostos será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o Imposto de Circulação de Mercadorias;

IV - quando prestados por laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica a que se refere o item 3 da lista do parágrafo único do artigo 40 desta Lei, o imposto será calculado anualmente, na forma do item IV da Tabela consubstanciada no artigo 55 desta Lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços excetuados, nos termos da Lei aplicável ao exercício de sua profissão.

V - quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista do parágrafo único do artigo 40, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos as parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, quando produzidos fora do local da prestação do serviço;

b) ao valor das subempreiteiras já tributárias pelo imposto.

Art. 55 - Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

___________________________________________________________
|       ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO      |   ALÍQUOTA     |
|                                          |-------+--------|
|                                          |SOBRE A|VALOR DE|
|                                          |RECEITA|REFERÊN-|
|                                          |BRUTA  |CIA POR |
|                                          |MENSAL |EXERCÍ -|
|                                          |       |CIO     |
|==========================================|=======|========|
|1) ITENS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRE-|       |        |
|VISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40:   |       |        |
|                                          |       |        |
|a) itens 4                                |   6%  |        |
|                                          |       |        |
|b) item 19 e 20                           |   3%  |        |
|                                          |       |        |
|c) item 27: quanto  aos serviços de trans-|       |        |
|porte coletivo                            |   7%  |        |
|                                          |       |        |
|d) item 28: a,b,c,d,e,f,g,  exceto  jogos |       |        |
|eletrônicos e similares                   |   20% |        |
|                                          |       |        |
|jogos eletrônicos e similares             |   10% |        |
|                                          |       |        |
|e) serviços  prestados   por  instituições|       |        |
|financeiras                               |   10% |        |
|                                          |       |        |
|f) demais serviços                        |   6%  |        |
|                                          |       |        |
|II) TRABALHO PESSOAL DO CONTRIBUINTE (SER-|       |        |
|VIÇOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 54) |       |        |
|__________________________________________|_______|________|
ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO|ANOS DE ATIVIDADE |    ALÍQUOTA     |
                              |                 |-------+---------|
                              |                 |SOBRE A|VALOR DE |
|                             |                 |RECEITA|REFERÊN- |
|                             |                 | BRUTA |CIA POR  |
|                             |                 |MENSAL |EXERCÍCIO|
|=============================|=================|=======|=========|
|a) atividade para as quais se|Até 2 anos       |       |   Isento|
|exige nível superior         |de 2 anos  e  um |       |         |
|                             |dia até 5 anos   |       |   4     |
|                             |De 5 anos  em di-|       |         |
|                             |ante             |       |   6     |
|                             |                 |       |         |
|b) demais atividades         |Até 2 anos       |       |   isento|
|                             |de 2 anos  e  um |       |         |
|                             |dia até 5 anos   |       |   2     |
|                             |De 5 anos  em di-|       |         |
|                             |ante             |       |   3     |
|                             |                 |       |         |
|III) SOCIEDADES PROFISSIONAIS|                 |       |         |
|DESTINADAS  A  PRESTAÇÃO  DE |                 |       |         |
|SERVIÇOS CONSTANTES NOS ITENS|                 |       |         |
|1,2,5,6,11,12 E 17  DA  LISTA|                 |       |         |
|ANEXA AO ARTIGO 40           |                 |       |         |
|                             |                 |       |         |
|a) profissionais de nível su-|                 |       |         |
|perior                       |                 |       |   7,5   |
|b) profissionais  de   nível |                 |       |         |
|médio                        |                 |       |   4,5   |
|                             |                 |       |         |
|IV) LABORATÓRIOS  DE ANÁLISES|                 |       |         |
|CLÍNICAS    E   ELETRICIDADE |                 |       |         |
|MÉDICA:                      |                 |       |         |
|                             |                 |       |         |
|Por profissional  de   nível |                 |       |         |
|superior                     |                 |       |   9     |
|_____________________________|_________________|_______|_________|
 

Art. 56 - Nas hipóteses de falta do preço do serviço, ou de não ser ele desde logo conhecido, será adotado o vigente no mercado de trabalho local, sem prejuízo da exigibilidade do imposto sobre qualquer diferença de preço posteriormente apurada . (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Parágrafo único - Inexistindo preço corrente no mercado de trabalho local, será ele fixado pela repartição fiscal, mediante:

I - estimativa levado em conta os elementos já conhecidos ou apurados;

II - aplicação de preço indireto, obtido em função em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

Art. 57 - Nos casos de declaração de preços notoriamente inferiores aos vigentes no mercado de trabalho local, a autoridade fazendária, sem prejuízo das cominações ou penalidades cabíveis, poderá: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - apurá-los, diante dos dados ou elementos em poder do sujeito passivo;

II - arbitrá-los.

Art. 58 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, mediante processo regular e sem prejuízo das penalidades cabíveis, também nos seguintes casos: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - quando se apurar fraude, sonegação, erro ou emissão ou se o sujeito passivo embaraçar o exame dos livros e demais elementos do documentário fiscal, necessários ao lançamento e fiscalização do tributo;

II - quando o sujeito passivo não apresentar documento de arrecadação ou não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;

III - quando o sujeito passivo não possuir, ou tiver ocorrido à perda ou o extravio de livros, documentos, talonários de notas fiscais, formulários ou quaisquer outros elementos do documentário fiscal, exigido pela legislação tributária municipal.

§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a retirada dos sócios, o numero de empregados e seus salários.

§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada mensalmente, em valor não inferior a soma das seguintes parcelas:

I - valor das matérias - primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês;

II - total dos salários pagos durante o mês;

III - total dos honorários de diretores e das retiradas de proprietários sócios ou gerentes durante o mês;

IV - aluguel mensal do imóvel e das máquinas ou equipamentos, ou, quando próprios, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel e dos equipamentos;

V - total das despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Art. 59 - O montante do imposto será sempre considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço, construindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, simples indicação de controle. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 60 - O lançamento será efetuado por homologação. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Parágrafo único - Como exceção, o lançamento será de oficio, sem prejuízo de qualquer cominação cabível, nos seguintes casos:

I - quando o documento de arrecadação não for apresentado no prazo estipulado na legislação tributária;

II - quando ocorrerem quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 57 e 58 desta Lei;

III - quando se tratar das atividades enumeradas no artigo 54, itens I, II e IV, que se sujeitam a alíquotas fixas, calculadas com base no valor de referência.

Art. 61 - Os contribuintes subordinados ao lançamento por homologação deverão recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, nos locais de pagamento previstos no artigo 145, desta Lei, mediante o preenchimento do documento de arrecadação, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Parágrafo único - Quando se tratar de atividade, iniciada no curso do exercício financeiro, o primeiro recolhimento ocorrerá no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do início da atividade e se referirá ao movimento ocorrido no mês de atividade, prosseguindo-se nos meses seguintes consoante o disposto no caput deste artigo.

Art. 62 - É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada serviço, adotar outra forma de recolhimento de imposto, determinando que se faça antecipadamente ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês, ou mediante regime especial, respeitado, a final, o preço do serviço. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Art. 63 - O regime do recolhimento por antecipação será aplicado nos casos do item 28 da lista de serviço do parágrafo único do artigo 40 e desde que a prestação de serviço tenha ocorrido em caráter eventual ou descontínuo, pagando-se o imposto por ocasião da averbação dos ingressos. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Parágrafo único - Quando a prestação de serviços a que se refere o item 28 da lista de serviços for habitual o recolhimento poderá ser feito, a critério da Fazenda Municipal até 8 (oito) dias após a averbação dos ingressos.

Art. 64 - Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da Fazenda municipal, observadas as seguintes normas: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - com base em informações dos sujeitos passivos e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade, serão estimados pela autoridade administrativa, o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período;

II - o montante do imposto, assim estimado, será parcelado para recolhimento em prestações mensais;

III - findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado, respondendo este pela diferença apurada, ou tendo direito a restituição do excesso pago, conforme o caso;

IV - verificada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o apurado, será ela:

a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do período considerado e independente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável a Fazenda Municipal;

b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte, quando favorável ao sujeito passivo.

§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividade.

§ 2º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não findo o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual, ou quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividade.

§ 3º A autoridade fazendária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes a revisão.

Art. 65 - Nos casos dos itens 19 e 20 da lista de serviços, é indispensável a exibição da prova do recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, nos atos da expedição do "habite-se". (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

§ 1º Antes da expedição do "habite-se", o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços concernentes à obra, quer as que tenham sido por ele próprio emitidas, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da pauta fiscal, elaborada pela Secretaria da Finanças, baseada nos preços mínimos correntes na praça.

§ 2º Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que, não lhe será fornecido o "habite-se".

Art. 66 - Quando o contribuinte pretender provar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deverá apresentar o competente documento de arrecadação, mensalmente, no prazo previsto no artigo 61 desta Lei, para controle do órgão fiscalizador. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Art. 67 - O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos de lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Art. 68 - Nos casos previstos nos itens I, II, IV do artigo 54 desta Lei, o imposto lançado de ofício em nome do contribuinte será anualmente recolhido de uma só vez ou em parcelas a critério da Fazenda Municipal nos prazos indicados nos avisos de lançamento, ou em edital, se for o caso. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

§ 1º Para os contribuintes sujeitos a forma de lançamento previsto no caput, que venham a iniciar a prestação de serviços no curso do exercício financeiro, a alíquota anual a ser paga será dividida por 12 e parcelada em tantos avos quantos forem os meses de atividade tributável, computando-se por inteiro o mês de início.

§ 2º Quando a atividade tiver início no curso do exercício financeiro, o tributo relativo a este exercício será recolhido da seguinte forma:

a) a primeira parcela no ato da inscrição no Cadastro Fiscal;

b) as demais parcelas de conformidade com os vencimentos fixados para o exercício.

§ 3º Se o contribuinte vier a encerrar a prestação de serviço no decurso do exercício financeiro, o imposto será devido no ato do encerramento pela alíquota anual prevista para a atividade, calculada em relação ao semestre em que ocorreu o encerramento, sem quaisquer deduções.

Art. 69 - O lançamento considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega de aviso de lançamento em seu domicílio tributário. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Parágrafo único - Aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos parágrafos do artigo 34 desta Lei.

SEÇÃO VI

DA ESCRITA E DO DOCUMENTO FISCAL

Art. 70 - O Poder Executivo, mediante de Decreto, poderá: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - instituir o documentário fiscal no interesse da arrecadação e fiscalização do imposto;

II - estabelecer os modelos e disciplinar a forma, os prazos e as condições para a escrituração de livro fiscais, preenchimentos de formulários, documentos de arrecadação, declarações ou quaisquer outros elementos que venham a integrar o documentário;

III - dispor sobre a dispensa de livros, notas fiscais e demais elementos do documentário fiscal, tendo em vista o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviço.

Parágrafo único - Os livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal exigidos pela legislação tributária municipal, deverão ser mantidos no estabelecimento prestador de serviço e posto a disposição, quando pelo fisco solicitados.

SEÇÃO VII

DAS ISENÇÕES

Art. 71 - São isentos dos imposto: (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

I - a execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas concessionárias de serviços públicos; considerando-se serviços de engenharia consultiva:

a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, para trabalho de engenharia;

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

II - as casa de caridade, as sociedades de socorro mútuo e estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;

III - as associações desportivas, culturais, recreativas e colônias de férias, devidamente legalizadas, em razão do cumprimento de suas finalidades estatutárias, desde que seus diretores não sejam remunerados e excluídos as prestações de serviços, em concorrência com empresas privadas;

IV - as empresas rádio-emissoras, as de televisão e as jornalísticas, no que se refere a prestação de serviços de propaganda, publicidade e anúncios, desde que concedam tempo e espaço à Prefeitura, quando solicitadas, para o noticiário e as publicações de interesse público;

V - os estabelecimentos de ensino de segundo grau e os profissionalizantes que provarem ter aplicado, no último exercício, em anuidades gratuitas ou contribuições reduzidas, no mínimo 10% (dez por cento) da arrecadação do penúltimo exercício, desde que a indicação dos alunos beneficiados tenha sido procedida pela administração municipal;

VI - os serviços prestados por pessoas físicas, cuja receita bruta anual, não ultrapasse a 24 (vinte e quatro) salários mínimos;

VII - os espetáculos ou festivais promovidos por entidades de fins culturais, assistenciais e patrióticos, cuja renda seja destinada aos objetivos de tais entidades;

VIII - as entidades mantenedoras de parques zoológicos, sem fins lucrativos, mas com fito científico e educacional, desde que franqueiem o ingresso a alunos de escolas públicas municipais e de entidades assistenciais e filantrópicas;

IX- os espetáculos promovidos por grupos teatrais amadores;

X - as pessoas físicas ou jurídicas nacionais proprietárias de circos, desde que ponham 20% (vinte por cento) dos lugares, em uma sessão por semana, a disposição da municipalidade de Campinas;

XI - a prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, pelo prazo de dois anos, contados do início da atividade.

§ 1º A isenção a que se refere o inciso VII deve ser requerida antecipadamente a cada espetáculo, instruindo-se o pedido com elementos necessários a comprovação do requisito estatuído no referido item.

§ 2º A isenção a que se refere o inciso X deve ser requerida antecipadamente a cada temporada.

§ 3º Considera-se o início da atividade:

a) em se tratando de prestação de serviço que requeira nível universitário ou técnico, a data da habilitação profissional;

b) nos demais casos, a data da inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 72 - As inscrições deverão ser requeridas quando da inscrição do prestador de serviço junto ao Cadastro Mobiliário Municipal. (revogado pela Lei 8.230 de 27.12.1994)

Parágrafo único - O procedimento de que trata este artigo, não se aplica a hipótese prevista no item I do artigo 71.

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

(ver Decreto 9.793 de 10.03.1989, Lei 7.239 de 09.11.1992 e Lei 10.664, de 08.11.2000)

Art. 73 - As taxas compreendidas no artigo 4º, inciso II, alínea a, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998) As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. (Ver Lei nº 13.765 , de 23/12/2009)

§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando, proibindo ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998) Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades e a quaisquer atos, lucrativos ou não, a serem exercidos ou praticados no território do Município. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998) O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades lucrativas ou não, e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos desta Lei, de prévio licenciamento da Prefeitura.

§ 3º Compete à legislação municipal instituir, em Leis específicas, as respectivas taxas decorrentes do poder de polícia administrativa. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

§ 4º O sujeito passivo das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa é a pessoa natural ou jurídica e equiparadas, definidas em Lei que instituir a taxa, que praticar o exercício de atividade ou atos, também definidos na mesma Lei, sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

§ 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos, através de seu Departamento de Receitas Mobiliárias, o lançamento, a homologação e a fiscalização tributária das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, bem como a manutenção do respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

§ 6º Compete à legislação municipal definir a área de atuação e competência, aos órgãos municipais fiscalizadores de posturas municipais, quanto ao exercício regular do poder de polícia administrativa. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

Art. 74 - O contribuinte das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa é o sujeito passivo definido no § 4º do artigo anterior. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998) O contribuinte das taxas de licença é a pessoa individual ou coletiva interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Parágrafo único - O contribuinte, mediante petição, ou formulário, com modelo aprovado pela Administração Municipal, deverá solicitar a licença para o exercício de atividades ou prática de atos a que se refere este artigo, instruindo o pedido com todos os elementos e informações necessários, a critério de autoridade administrativa. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

§ 1º O contribuinte fica obrigado, mediante formulário aprovado pela Administração Municipal, a se inscrever no respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários antes de praticar as atividades ou atos sujeitos à taxa decorrente do poder de polícia administrativa, instruindo o pedido com todos os elementos e informações necessários, a critério da autoridade administrativa e conforme regulamentação em Decreto do Executivo. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

§ 2º Os órgãos municipais, autárquicos ou não, aos quais compete fiscalizar as posturas municipais, na respectiva, na respectiva área de atuação e competência deverão, expressamente, informar o Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos sobre fatos ou atos relativos à fiscalização das posturas municipais, a saber: ( *erro de digitação do original) (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

I os pedidos de licenças, alvarás, concessões ou qualquer outro tipo de autorização, bem como suas alterações, cassação ou seu cancelamento, para exercício de atividade ou prática de atos para os quais a legislação tributária tenha instituído a incidência de taxa em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa constando, na informação, os dados necessários e suficientes para inscrever o contribuinte no respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários e lançar ou homologar o lançamento do tributo a que diz respeito, bem como para promover as alterações necessárias ou o cancelamento da inscrição; (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

II qualquer irregularidade identificada, com relação às taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, relacionada ao não cumprimento das obrigações tributárias principal ou acessórias. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

§ 3º O Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos deverá informar expressamente ao respectivo órgão fiscalizador de posturas as alterações e os cancelamentos de inscrição, bem como qualquer irregularidade identificada, com relação às posturas municipais decorrentes do poder de polícia administrativa, nos casos em que o exercício da atividade ou a prática do ato tenha incidência de taxa decorrente do exercício regular daquele, constando na informação, os dados necessários e suficientes para identificar o ilícito, a pessoa natural ou jurídica e equiparadas e o local da ocorrência, quando possíveis de apuração ou presunção. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

§ 4º O não cumprimento das determinações do § 2º, inciso II e do § 3º, deste artigo, quando a irregularidade for constatada em serviço regular de fiscalização, sujeitará o servidor à responsabilidade funcional. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

§ 5º A forma pela qual se fará a comunicação expressa entre os diversos órgãos municipais, para efeito deste artigo, será regulamentada por Decreto do Executivo, a ser baixado até cento e vinte dias a partir da data da publicação da Lei que instituir a respectiva taxa. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

Art. 75 - O pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da t axa, será efetuado na forma dos artigos 7º ao 11 desta Lei e do que dispuser a Lei que instituir a respectiva taxa. O Poder Executivo regulamentará os requisitos a serem cumpridos pelo contribuinte quanto à forma e a instrução dos pedidos de licença. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

Parágrafo único A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, bem como o recolhimento do respectivo tributo ou o cumprimento das obrigações acessórias, independem: (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

I da regularidade da situação do contribuinte, com relação às posturas Municipais regulamentadas na legislação própria; (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

II da licença, autorização, concessão, alvará, permissão e afins, bem como do recolhimento de preços públicos, emolumentos, tarifas e afins; (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

III de sanções impostas por outros órgãos municipais. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 76 - A base de cálculo, tabelas, pauta fiscal e outros elementos relacionados ao cálculo das taxas em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa serão definidas na Lei específica que instituir a respectiva taxa. As taxas de licença serão cobradas em conformidade com as tabelas consubstanciadas nos artigos 84, 94, 102 e 111 desta Lei. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

Parágrafo único Considera-se ocorrido o fato gerador: (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

I no 1º dia do mês de janeiro de cada exercício, para os contribuintes regularmente inscritos até o dia 31 de dezembro do exercício anterior; (acrescido pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

II no momento em que a pessoa natural ou jurídica e equiparadas praticar atividades ou atos definidos em Lei como sujeitos à taxa decorrentes do poder de polícia administrativa, sem a regular inscrição ou alteração no respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários, observado o que determina o parágrafo único e seus incisos, do artigo 75; (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

III na data do pedido regular, ao respectivo órgão, de autorização, concessão, alvará, licença, permissão e afins, para o interessado em praticar atividades ou atos definidos em Lei como sujeitos à taxa decorrentes do poder de polícia administrativa, quando essas atividades ou atos se iniciarem no decorrer do exercício vigente. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 77 - A taxa em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa, para a qual a respectiva Lei que a instituir não determinar outra forma de lançame nto, subordina-se à modalidade de lançamento de ofício, anual.

§ 1º As taxas em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa, nos casos de lançamento de ofício, podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo constar nos avisos-recibos, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores, de forma destacada.

§ 2º Nos casos de lançamento de ofício, preceder-se-á a notificação de conformidade com o disposto no artigo 69 desta Lei, combinado com o que dispuser a Lei que instituiu a respectiva taxa.

Art. 77 - - As taxas de licença subordinam-se à modalidade de lançamento de ofício, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos e dos avisos-recebidos deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

§ 2º Nos casos de lançamento de ofício, proceder-se-á a notificação de conformidade com o disposto no artigo 69. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

Art. 78 - As taxas em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa, bem como os acréscimos legais quando for o caso, serão recolhidas:

I para os interessados em iniciar as atividades ou a prática de atos sujeitos à incidência da taxa, antes do início das atividades ou da prática de atos para os quais a legislação tributária municipal tenha instituído taxa própria, devendo ser recolhida integralmente, para o exercício corrente, até o momento do pedido da inscrição do respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários observando-se, também, o que determinar a Lei instituidora;

II nos momentos em que ocorrer o fato gerador, conforme definido nesta Lei, observando-se o que dispuser a Lei instituidora da respectiva taxa e o § 1º, do artigo 75.

III no momento em que a Lei determinar, nos casos em que tenha sido regularmente lançada, em ação fiscal, por Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM.

§ 1º Ficam ressalvadas as hipóteses para as quais a Lei que instituir a respectiva taxa ordenar outras épocas de recolhimento.

§ 2º As taxas regulamente lançadas e não recolhidas nos prazos legais serão inscritas na dívida ativa tributária e cobradas regulamente ou executadas judicialmente, na forma da Lei aplicável à espécie.

§ 3º O contribuinte de taxa(s) que formalmente, solicitar à repartição fiscal competente a regularização de sua situação fiscal, recolherá integralmente o principal referente ao exercício corrente e aos anteriores acrescido de multas e juros moratórios, até o momento da regularização perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, desde que as irregularidades sejam sanadas no prazo cominado, observando-se, quanto às sanções, o que determinar a Lei instituidora da respectiva taxa.

§ 4º Nenhuma licença, alvará, concessão ou qualquer tipo de autorização para início das atividades ou das práticas dos atos para os quais a legislação tributária municipal tenha instituído a respectiva taxa poderá ser concedida ou renovada por qualquer dos órgãos municipais, sem a comprovação da regularidade do contribuinte em relação à sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários próprio, sujeitando-se à responsabilidade funcional aquele que não observar esta determinação, observando-se, também, o que determina a Lei instituidora da taxa e, sendo o caso, o regulamento previsto no parágrafo seguinte.

§ 5º A forma de comprovar a regularidade fiscal, para efeitos deste artigo, será regulamentada por Decreto do Executivo, a ser baixado até cento e vinte dias a partir da data da publicação da Lei que instituir a respectiva taxa.

Art. 78 - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou das práticas dos atos sujeitos ao poder de polícia, ressalvadas as hipóteses para as quais esta Lei ordenou outras épocas de arrecadação das taxas. (alterado pela Lei 9.949 de 18.12.1998)

SEÇÃO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 79 - A taxa de licença para instalação e funcionamento é devida pela vigilância ou fiscalização do Poder Público, a que se submete qualquer pessoa, quanto às normas relativas ao ordenamento de atividades, localização, higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, em razão da instalação ou funcionamento de quaisquer atividades dentro do território do Município. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Parágrafo único - Consideram-se atividades sujeitas à vigilância e fiscalização do Poder Público as exercidas em estabelecimentos destinados à produção, comércio, indústria, financiamento, crédito, câmbio, seguro, capitalização, prestação de serviços e atividades congêneres e depósitos fechados.

Art. 80 - A incidência da taxa e sua cobrança, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis, independem: (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

I - do resultado econômico da atividade exercida;

II - do exercício da atividade em caráter habitual ou eventual.

Art. 81 - Contribuinte da taxa é a pessoa individual ou coletiva, sujeita à vigilância ou fiscalização pelo Poder Público, que exerça qualquer atividade no território do Município. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Art. 82 - Em se tratando de estabelecimentos distintos, pertencentes ao mesmo contribuinte, ainda que com o mesmo ramo de atividade, cada um deles ficará sujeito a incidência da taxa. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Art. 83 - No caso de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de uma única taxa, levando-se em consideração, para efeito de cálculo, a atividade sujeita ao maior ônus fiscal. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Art. 84 - A taxa é devida em razão da natureza da atividade desenvolvida pelo estabelecimento e conforme a tabela abaixo, cujas alíquotas será aplicada sobre 2,5 (dois vírgula cinco) valores de referência. . (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

______________________________________________________________
 |                   ATIVIDADES                   |  ALÍQUOTA   |
 |                                                |MULTIPLICADA |
 |                                                |PELO  VALOR  |
 |                                                |DE REFERÊNCIA|
 |================================================|=============|
 |1)  Estabelecimentos  comerciais,   escritórios,|             |
 |lojas  e  exposição , prestadores de serviço em |             |
 |geral e atividades similares:                   |             |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 000 a 001 empregado                          |    0,5      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 002 a 005 empregados                         |    1,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 006 a 008 empregados                         |    1,5      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 009 a 015 empregados                         |    2,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 016 a 030 empregados                         |    3,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 031 a 050 empregados                         |    4,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 051 a 080 empregados                         |    6,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 081 a 100 empregados                         |    8,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |Mais de 100 empregados                          |   10,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |2) Atividades tributadas independentemente  do  |             |
 |número de empregados:                           |             |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |2.1 Profissionais liberais e assemelhados       |    0,5      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |2.2 Depósito de inflamáveis, explosivos, postos |             |
 |de abastecimento e congêneres                   |    3,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |2.3 Postos de serviços e fornecimento de combus-|             |
 |tíveis para veículos motorizados                |    3,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |2.4 Depósito fechado                            |    0,5      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |3) Estabelecimentos industriais, oficinas  e si-|             |
 |milares:                                        |             |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 0000 a 0001 empregado                        |    0,2      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 0002 a 0005 empregados                       |    0,5      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 0006 a 0015 empregados                       |    1,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 0016 a 0030 empregados                       |    2,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 0031 a 0050 empregados                       |    3,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 0051 a 0100 empregados                       |    4,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 0101 a 0250 empregados                       |    6,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 0251 a 0500 empregados                       |    8,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 0501 a 1000 empregados                       |   10,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 1001 a 2500 empregados                       |   20,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |mais de 2500 empregados                         |   30,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |4) Estabelecimentos  de  produção  agrícola-pas-|             |
 |toril:                                          |             |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 00 a 05 empregados                           |    1,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 06 a 20 empregados                           |    1,5      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 21 a 50 empregados                           |    2,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 51 a 80 empregados                           |    3,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |mais de 80 empregados                           |    5,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |5) Diversões públicas:                          |             |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |5.1 Clubes e associações recreativas:           |             |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |de 000 a 005 empregados                         |    1,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 006 a 015 empregados                         |    1,5      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 016 a 080 empregados                         |    2,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |De 081 a 100 empregados                         |    3,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |Mais de 100 empregados                          |    5,0      |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |5.2 Circos, cinemas teatros, casas de  espetácu-|             |
 |los, parque de diversões, exposições,espetáculos|   mês 0,5   |
 |de destreza física, quermesses e outros afins   |   ano 3,0   |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |5.3 Cabarés, boates, "drivi in",  restaurantes  |             |
 |dançantes, empresas de danças, bares noturnos e |             |
 |similares                                       |     3,0     |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |5.4 "Stands" em exposição de qualquer natureza,|             |
 |espetáculos artísticos exporádicos, tais como:  |             |
 |"Shows", festivais, recitais e outros; desfiles,|   dia 0,1   |
 |bailes em clubes ou recintos de terceiros       |   mês 1,0   |
 |------------------------------------------------|-------------|
 |5.5 Jogos, aparelhos e instrumentos de entrete- |             |
 |nimento mediante pagamento por unidade. Rinke de|             |
 |patinação e assemelhados, pistas de tobogans  e |             |
 |assemelhados; raias de bocho, boliche, malhas e |             |
 |assemelhados; carrocerias por unidade;aluguel de|             |
 |animais, qualquer quantidade e veículos utiliza-|             |
 |dos para diversões públicas mediante pagamento  |   Mês 0,5   |
 |qualquer quantidade                             |   Ano 1,0   |
 |________________________________________________|_____________|
 

Art. 85 - O lançamento será anual, com exceção do disposto no artigo 86, e a arrecadação será efetuada,nas seguintes épocas: (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

I - no ato da concessão da licença para instalação ou início da atividade;

II - antes das alterações enumeradas no artigo 87 e a consequente renovação da licença;

III - a época fixada pelo Poder Executivo nos aviso de lançamento, nos casos de renovação anual de licença, prevista no artigo 88.

Art. 86 - Quando a atividade for exercida em caráter eventual, a taxa será mensal ou diária e o recolhimento será efetuado de uma só vez, no ato da concessão da licença a se referirá ao número de meses ou dias do exercício da atividade. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Art. 87 - Será exigida a renovação da licença e pagamento da taxa respectiva, à alíquota prevista na tabela do artigo 84 para a atividade, quando ocorrerem quaisquer das seguintes alterações: (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

I - mudança nas características do estabelecimento;

II - transferências de local do estabelecimento;

III - mudança do ramo da atividade nela exercida.

Art. 88 - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando o contribuinte, nos anos subsequentes, sujeito à renovação da licença para funcionamento, pagando-se em cada exercício a respectiva taxa, à mesma alíquota fixada na tabela do artigo 84, para instalação ou início da atividade. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Parágrafo único - Nos casos de concessão da licença inicial, quando outorgadas no segundo semestre, bem como, nos casos de encerramento de atividades ocorridas no primeiro semestre do exercício financeiro, a taxa será devida pela metade.

SEÇÃO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

Art. 89 - Poderá o Poder Executivo conceder permissão, mediante o pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário extraordinário, para os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços ou atividades congêneres que pretendam funcionar fora do horário normal respectivo. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

§ 1º Esta licença só será concedida com observância da legislação federal, estadual e municipal pertinente e, especialmente à segurança, saúde e sossego públicos, operando-se o imediato cancelamento no caso de infração.

§ 2º Compete ao Poder Executivo fixar a extensão do horário extraordinário.

Art. 90 - A critério exclusivo do Poder Executivo e sempre que convier ao interesse público, as licenças concedidas serão limitadas nos respectivos horários, suspensas temporáriamente ou canceladas. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Art. 91 - Não estão sujeitos ao limite de horário e pagamento desta Taxa os hospitais, clinicas, casas de saúde, pronto-socorros, e os estabelecimentos que funcionem nos recintos e em função de outros que mantém atividades fora do horário normal de comércio. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Art. 92 - Contribuinte é o proprietário ou o possuidor a qualquer título do estabelecimento que funcionar fora do horário normal. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Art. 93 - Esta taxa será arrecadada, de uma só vez, na oportunidade da concessão da licença e será cobrada por dia, mês ou ano, conforme o caso. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

Parágrafo único - Quando anual, deverá haver a renovação da licença para cada exercício, pagando-se a taxa correspondente na época fixada pelo Poder Executivo dos respectivos avisos de lançamento.

Art. 94 - Esta taxa será cobrada de acordo com a tabela abaixo, cuja alíquota será aplicada sobre 2,5 (dois vírgula cinco), valores de referência. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

  _____________________________________________________
 |      NÚMERO DE EMPREGADOS     |ALÍQUOTA MULTIPLICADA|
 |                               |PELO  VALOR  DE REFE-|
 |                               |RÊNCIA               |
 |===============================|=====================|
 |De 0000 a 0001 empregado       |          2          |
 |-------------------------------|---------------------|
 |De 0002 a 0005 empregados      |          3          |
 |-------------------------------|---------------------|
 |De 0006 a 0010 empregados      |          4          |
 |-------------------------------|---------------------|
 |De 0011 a 0025 empregados      |          5          |
 |-------------------------------|---------------------|
 |De 0026 a 0050 empregados      |          6          |
 |-------------------------------|---------------------|
 |De 0051 a 0100 empregados      |          7          |
 |-------------------------------|---------------------|
 |De 0101 a 0250 empregados      |          8          |
 |-------------------------------|---------------------|
 |De 0251 a 0500 empregados      |          9          |
 |-------------------------------|---------------------|
 |De 0501 a 1000 empregados      |          10         |
 |-------------------------------|---------------------|
 |De mais de 1000 empregados     |          11         |
 |_______________________________|_____________________|

§ 1º O período de validade de licença correspondente a essa taxa é de (01) ano.

§ 2º Quando o período de validade da licença for mensal, as alíquotas ficam reduzidas a 50% (cinquenta por cento) e, se a validade dor diária a 25% (vinte e cinco por cento) das fixadas nesta tabela.

Art. 95 - A licença para funcionamento em horário extraordinário poderá ser estendida, mediante pagamento da respectiva taxa, ao exercício de atividades sem estabelecimentos, observando-se, no que couber, os ordenamentos contidos nesta seção. (revogado pela Lei 6.357 de 26.12.1990)

SEÇÃO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

INCIDÊNCIA

Art. 96 - A Taxa de Licença para Publicidade é devida pela vigilância ou fiscalização do Poder Público, a que se submete qualquer pessoa, quanto às normas de boa utilização dos bens públicos de uso comum para fins de promoção publicitária, em razão da utilização de meios de publicidade em vias logradouros públicos e locais deles visíveis ou de acesso ao público. (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

Art. 97 - A taxa não é devida quanto a: (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

a) dizeres exclusivamente relativos à propaganda eLeitoral, política, sindical, de culto religioso e da administração pública;

b) dizeres referentes a festas, exposições ou campanhas, promovidas em beneficio de instituições de educação e assistência social;

c) dizeres no interior de casas de diversões, quando se refiram, exclusivamente, aos divertimentos explorados;

d) dizeres no interior de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e similares, quando se refiram, exclusivamente, aos bens oferecidos pela empresa;

e) placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros e congêneres;

f) placas indicativas, nos casos de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto de execução de obras particulares ou públicas;

g) anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os transmitidos através de rádio e televisão;

h) placas colocadas em vestíbulos de edifícios, ou nas partes externa ou interna de consultórios, escritórios e residências, sob a condição de que tenham, apenas, o nome e a profissão do contribuinte.

Art. 98 - O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado, sua localização, demais características essenciais e quaisquer outras exigências formuladas pelo Poder Público. (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

Parágrafo único - Se o local em que será fixada a publicidade, não for de propriedade de contribuinte, este deverá juntar ao pedido a autorização do proprietário.

Art. 99 - A mudança do local do anuncio deverá ser precedida de comunicação à autoridade administrava competente, sob pena de ser considerada nova publicidade, para efeito de incidência da taxa. (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

Art. 100 - Contribuinte da taxa é a pessoa individual ou coletiva, sujeita à vigilância ou fiscalização do Poder Público. (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

Art. 101 - Respondem pelo pagamento da taxa, todas às quais a publicidade aproveite, direta ou indiretamente, desde que a tenham autorizado. (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

SEÇÃO VII

CÁLCULO

Art. 102 - A taxa será calculada de conformi dade com a tabela abaixo, em função do tipo de publicidade, cuja alíquota será aplicada sobre 2,5 (dois virgula cinco) valores de referência. (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

 
_______________________________________________________________
 |              ESPÉCIE DE PUBLICIDADE                | ALÍQUOTA |
 |                                                    |SOBRE  O  |
 |                                                    |VALOR  DE |
 |                                                    |REFERÊNCIA|
 |                                                    |POR METRO |
 |                                                    | QUADRADO |
 |                                                    |OU FRAÇÃO |
 |====================================================|==========|
 |A- publicidade relativa à atividade exercida  no lo-|          |
 |cal, afixada na parte externa  de  estabelecimentos |          |
 |industriais, comerciais, agro-pecuários,de prestação|          |
 |de serviços e outros. Por ano e por unidade         |  0,12    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |B- Publicidade própria em conjunto com terceiros, no|          |
 |local da atividade. Por ano e por unidade           |  0,15    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |C- Publicidade de terceiros, afixada na parte exter-|          |
 |na ou interna de estabelecimentos industriais,comer-|          |
 |ciais, agro-pecuários, de prestação de serviços   e |          |
 |outros. Por ano e por unidade                       |  0,25    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |D- Publicidade em cinemas, teatros, boates e simila-|          |
 |res, por meio de painéis e dispositivos. Por ano  e |          |
 |por unidade                                         |  0,50    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |E- Publicidade em geral, qualquer que seja o sistema|          |
 |de colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou|          |
 |logradouros públicos, inclusive as rodovias,estradas|          |
 |e caminhos municipais, estadual ou federal. Por uni-|          |
 |dade e por ano                                      |  0,20    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |F- Publicidade em qualquer veículo que contenha  mo-|          |
 |dalidade de publicidade escrita e sonora. Por ano e |          |
 |por veículo                                         |  0,05    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |G- Publicidade no interior de veículo  de uso públi-|          |
 |co,não destinado a publicidade como ramo de negócio.|          |
 |Por veículo e por ano                               |  0,40    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |H - Publicidade por meio de projeção de filmes  em  |          |
 |cinemas, teatros, boates e similares em vias ou  lo-|          |
 |gradouros públicos. Por ano e unidade               |   1,5    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |I - Publicidade provisória por meio  de  cartazes.  |          |
 |Por unidade                                         |  0,05    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |J - Publicidade aérea por meio de balões, helicópte-|          |
 |ros, aviões e congêneres. Por mês e por unidade     |  0,25    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |L - Publicidade em mesas, cadeiras e bancos instala-|          |
 |dos em passeios e logradouros públicos. Por  ano  e |          |
 |por unidade                                         |  0,50    |
 |----------------------------------------------------|----------|
 |M - placas afixadas em construções, referentes,a ar-|          |
 |tigos aplicados nas obras em execução. Por ano e por|          |
 |unidade                                             |  0,12    |
 |____________________________________________________|__________|

Parágrafo único - A taxa será devida em sua totalidade, independentemente do período de realização da publicidade.

Art. 103- Não havendo, na tabela, especificação para determinada publicidade, a taxa será calculada, a critério da administração, pelo item que guardar maior identidade de características, sendo, na dúvida entre dois ou mais itens, adotado o de maior valor. (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

Art. 104 - O lançamento da taxa, por homologação, será feito em nome do contribuinte, mediante o preenchimento de documento de arrecadação, cujo modelo será aprovado pelo Executivo, podendo ser anual ou mensal. (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

Parágrafo Único - A taxa será arrecadada, observados os seguintes prazos de recolhimento:

I - as iniciais, no ato da concessão da licença;

II - as posteriores:

a) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês;

b) quando anuais, à época do pedido de renovação que deverá ser efetuado no mês de janeiro de cada ano.

Art. 105 - Como exceção ao disposto no artigo 104, o lançamento poderá ser efetuado de oficio, a juízo da Fazenda Municipal, inclusive nos casos de omissão ou erro do contribuinte, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis devendo o primeiro recolhimento ocorrer quando da concessão da licença e os demais, à época nos avisos de lançamento. (revogado pela Lei 6.358 de 26.12.1990)

SEÇÃO VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

(ver Lei 5.688, de 25.6.86 isenção taxa de licença para execução de obras particulares)

Art. 106 - A taxa de licença para execução de obras particulares é devida pelo exame, verificação, aprovação e fiscalização do Poder Público a que é submetida qualquer pessoa quanto à estética urbana e às normas relativas à segurança, higiene e saúde pública, pela realização de obras particulares no município.

Parágrafo Único - O prazo de recolhimento desta taxa será de 30 (trinta) dias, a contar da data da aprovação.

Art. 107 - Esta taxa abrange a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de prédios e a execução de arruamentos, loteamentos, subdivisões ou anexações de terrenos, e qualquer outras obras ou modificações em imóveis particulares.

Parágrafo Único - Nenhuma das obras referidas neste artigo poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e prova do pagamento desta taxa.

Art. 108 - Esta taxa não incide sobre:

I - a construção de muros, quando no alinhamento da via pública e de passeio;

II - a limpeza ou pintura, externa ou interna de edifícios, casas, muros ou grades;

III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas, demolíveis após o término da obra.

Art. 109 - Contribuinte é proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde se executem as obras.

Art. 110 - A licença terá validade até o final da obra, devendo esta ser iniciada no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua concessão.

Parágrafo único - Findo o período de 6 (seis) meses sem que a obra seja iniciada, será permitida uma única revalidação, desde que requerida nos 30 (trinta) dias subsequentes e mediante o recolhimento da taxa correspondente.

Art. 111 - A taxa de que trata o parágrafo único do artigo anterior será cobrada em conformidade com a tabela abaixo, cuja alíquo ta será multiplicada pelo valor de 1,00 (uma) UFMC: (ver Lei 8.002, de 11.08.1994, que trata do recolhimento destas taxas) (ver Leis 8.297, de 13.01.1995 e 8.735, de 09.01.1996) A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa, cuja alíquota será multiplicada pelo valor de 1,0 (uma) UFMC. (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991) A taxa de que trata o parágrafo único do artigo anterior será cobrada em conformidade com a tabela abaixo, cuja alíquota será aplicada sobre 1 (um) valor de referência .(alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

____________________________________________________________________

ITEM 1 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS
____________________________________________________________________
 |TIPO DE CONS-|ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS PELO VALOR DE REFERÊNCIA   |
 |TRUÇÃO E  LO-|---------------------------------------------------|
 |CALIZAÇÃO    |ÁREA EM M²                                         |
 |             |------+-------+-------+-------+-------+------------|
 |             |      |ATÉ 60 |MAIS DE|MAIS DE|MAIS DE|ALÉM DE 500,|
 |             |      |       |60 ATÉ |120 ATÉ|250 ATÉ|ACRESCENTAR |
 |             |      |       |120    |250    |500    |POR M²  NA  |
 |             |      |       |       |       |       |ÁREA   EXCE-|
 |             |      |       |       |       |       |DENTE       |
 |=============|======|=======|=======|=======|=======|============|
 |  Habitação  |1ªzona|0,5    |1,25   |2,5    |4,2    |0,01        |
 |  Econômica  |2ªzona|0,4    |1,0    |2,0    |3,35   |0,0075      |
 | E barracão  |3ªzona|0,3    |0,75   |1,5    |2,5    |0,005       |
 | Sem Divisão |4ªzona|0,20   |0,5    |1,0    |1,7    |0,0025      |
 |-------------|------|-------|-------|-------|-------|------------|
 |Residencial  |1ªzona|1,25   |2,5    |4,0    |8,35   |0,02        |
 |Singular     |2ªzona|1,00   |2,0    |3,5    |7,5    |0,015       |
 |             |3ªzona|0,75   |1,5    |3,0    |6,7    |0,012       |
 |             |4ªzona|0,05   |1,0    |2,1    |5,85   |0,008       |
 |-------------|------|-------|-------|-------|-------|------------|
 |Residencial  |1ªzona|5,5    |6,35   |8,0    |10,0   |0,017       |
 |Coletivo     |2ªzona|5,0    |5,85   |7,35   |9,2    |0,013       |
 |             |3ªzona|4,5    |5,35   |6,5    |8,35   |0,01        |
 |             |4ªzona|4,0    |4,85   |5,85   |7,5    |0,067       |
 |-------------|------|-------|-------|-------|-------|------------|
 |Comercial    |1ªzona|3,8    |5,0    |7,0    |10,7   |0,015       |
 |             |2ªzona|2,5    |3,8    |6,0    |9,35   |0,013       |
 |             |3ªzona|1,8    |3,0    |5,0    |8,0    |0,01        |
 |             |4ªzona|1,0    |2,5    |4,0    |6,7    |0,008       |
 |-------------|------|-------|-------|-------|-------|------------|
 |Industrial   |1ªzona|4,5    |5,85   |7,5    |9,2    |0,013       |
 |             |2ªzona|3,8    |5,0    |6,85   |8,0    |0,01        |
 |             |3ªzona|3,0    |4,0    |6,0    |6,85   |0,008       |
 |             |4ªzona|2,5    |3,0    |5,0    |5,85   |0,067       |
 |-------------|------|-------|-------|-------|-------|------------|
 |Posto de ser-|1ªzona|5,0    |5,85   |6,5    |7,5    |0,017       |
 |viços        |2ªzona|4,5    |5,35   |6,0    |7,0    |0,013       |
 |             |3ªzona|4,0    |4,85   |5,5    |6,5    |0,012       |
 |             |4ªzona|3,5    |4,2    |5,0    |6,0    |0,01        |
 |-------------|------|-------|-------|-------|-------|------------|
 |Outros Tipos |1ªzona|5,5    |6,35   |8,0    |10,0   |0,017       |
 |             |2ªzona|5,0    |5,85   |7,35   |9,2    |0,013       |
 |             |3ªzona|4,5    |5,35   |6,5    |8,35   |0,012       |
 |             |4ªzona|4,0    |4,85   |5,85   |7,5    |0,01        |
 |_____________|______|_______|_______|_______|_______|____________|

(alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

_____________________________________________________________________
ITEM 1.1 - Quando se tratar de prédio mixto, a taxa será calculada pela alíquota de maior valor apurada entre os tipos classificados no item 1.
(alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

_____________________________________________________________________

 

_____________________________________________________________________

ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS PELO VALOR DE REFERÊNCIA

____________________________________________________________________

ITEM 2 - Construção de chaminés com altura superior a 5,00m em estabelecimentos industriais ou comerciais, pilares, fossas e outras instalações externas.......................1,33 (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

ITEM 3 - Construções de piscinas (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

Até 100m²..................................................1,67 (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

Mais de 100m²..............................................5,00 (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

ITEM 4 - Construção, ampliação e /ou reforma de prédios, por imóvel (taxa mínima)......................................................... 0,25 (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

4.1 Quando houver ampliação, aplica-se o quadro do item I para a área acrescida do imóvel. (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

ITEM 5 - Instalação de marquise e/ou toldos: (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

Até 20m²...................................................0,13

Mais de 20 até 50m²........................................0,38

Mais de 50m²...............................................0,80

ITEM 6- Construção de andaimes e tapumes no alinhamento das ruas ou no passeio, por trimestre. (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

 
 ALÍQUOTAS MULTIPLICADAS PELO VALOR DE REFERÊNCIA
  ___________________________________________________
 |                  |              ZONAS             |
 |                  |--------+-------+--------+------|
 |                  |PRIMEIRA|SEGUNDA|TERCEIRA|QUARTA|
 |==================|========|=======|========|======|
 |Até 10m           |0,25    |0,18   |0,125   |0,075 |
 |Mais de 10 até 20m|1,0     |0,75   |0,67    |0,25  |
 |Mais de 20 até 50m|2,0     |1,83   |1,5     |1,25  |
 |Mais de 50m       |3,8     |3,0    |2,5     |2,0   |
 |__________________|________|_______|________|______|(alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

ITEM 7- Qualquer outra espécie de construção de difícil medição que não possam ser cobradas em função dos itens anteriores................................................0,38 (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

ITEM 8- Demolição de prédios(por imóvel e por trimestre)..0,25 ( alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

ITEM 9- Substituição de plantas aprovadas e/ou em exame...0,50 ( alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

9.1 Quando houver ampliação de área que implique em mudança de faixa conforme quadro do item I, será também cobrada a diferença entre as faixas.

ITEM 10- Fiscalização de construção: ( alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

a) dentro do perímetro urbano (por unidade imobiliária)...0,50

b) fora do perímetro urbano (por unidade imobiliária )....0,75

ITEM 11- " Habite-se" de prédios novos, reformados e ampliados: ( alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

a) dentro do perímetro urbano (por metro quadrado)......0,0125

b) fora do perímetro urbano (por metro quadrado)..........0,02

ITEM 12 - Revalidação de alvará para edificação: (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

a) até 60m................................................0,38

b) mais de 60 até 120m....................................0,75

c) mais de 120 até 250m...................................1,25

d) mais de 250m...........................................2,0

ITEM 13 - Arruamentos e loteamentos: ( alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

a) até 10.000m²...........................................3,75

b) acima de 10.000m² (por m²)..........................0,0003

ITEM 14 - Modificação de lotes ( por lote envolvido)......0,75 (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

ITEM 15 Glebas (alterada pela Lei 6.893, de 24.12. 1991)

a) até 10.000m²...........................................1,25

b) acima de 10.000m² ( por m²)..........................0,0001

Quando houver substituição de projeto, cuja licença ainda não tenha sido concedida, o valor encontrado através das tabelas de nºs 1 até 15 será aumentado em 20% (vinte por cento). ( alterada pela Lei 6.893, de 24.12.1991)

Quando houver substituição de projeto, cuja licença já tenha sido concedida, a taxa a ser recolhida será de 20% do valor das tabelas de nºs 01 até 15, vigentes na época do desentranhamento do novo projeto . (alterada pela Lei 6.893, de 24.12.1991)

Art. 112 - O lançamento da taxa será feito de ofício, no ato da concessão da licença, no prazo condições a serem regulamentadas. A taxa lançada por homologação, será arrecadada mediante apresentação do documento de arrecadação, no ato da concessão da licença . (alterada pela Lei 8.106, de 07.12.1994)

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, o valor originário da obrigação tributária será expresso em moeda corrente nacional e em quantidades equivalentes de Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFMC). (acrescido pela Lei 8.106, de 07.12.1994)

§ 2º. Considerar-se-á a UFMC para lançamento, aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador da taxa em questão. (acrescido pela Lei 8.106, de 07.12.1994)

Art. 113 - São isentas desta taxa, as obras realizadas em imóveis: (revogado pelo art. 35 da Lei 12.445, de 21.12.2005)

I - de propriedade da União, dos Estados-membros e de suas respectivas autarquias e fundações;

II - destinados a templos de qualquer culto religioso;

III - destinados a instituições de assistência social ou educacional, desde que preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade de impostos para as referidas entidades;

IV - destinados a competições e prática de quaisquer modalidades esportivas.

Parágrafo único - O pedido de isenção instruído com os elementos necessários, será formulado conjuntamente com o de licença.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 114 - A taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou em potencial dos seguinte s serviços prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição: (revogado pelo art. 13 da Lei 6.355, de 26.12.1990)

I - coleta e remoção de lixo;

II - iluminação pública;

III - conservação de calçamento ou limpeza de vias públicas;

IV - prevenção e combate de sinistros;

Art. 115 - Considera-se ocorrido o fato gerador, da respectiva obrigação tributária, a 1º de janeiro de cada exercício . (revogado pela Lei 6.158, de 28.12.1989)

Art. 116 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido por quaisquer dos serviços previstos no artigo 114. (revogado pelo art. 13 da Lei 6.355, de 26.12.1990)

Parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso a via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.

Art. 117 - O valor do tributo corresponderá a soma dos valores de taxação, pertinentes a cada serviço, de acordo com o número de serviços utilizados, efetiva ou potencialmente, tomando-se como base de cálculo o valor de referência e aplicando - se alíquotas constantes das seguintes tabelas: (revogado pelo art. 13 da Lei 6.355, de 26.12.1990)

1-SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
 A- IMÓVEIS CONSTRUÍDOS
  ______________________________________________________________
 |      ÁREA DO IMÓVEL      |ALÍQUOTAS: % SOBRE VALOR DE REFERÊN|
 |                          |CIA                                |
 |                          |--------+--------+--------+--------|
 |                          | ZONA 1 | ZONA 2 | ZONA 3 | ZONA 4 |
 |==========================|========|========|========|========|
 |Até 60,00m²               |44,45   |21,35   |10,68   |5,36    |
 |De 60,01m² A 120,00m²     |110,69  |53,14   |26,58   |13,30   |
 |De 120,01m² A 200,00m²    |188,18  |90,38   |45,20   |22,62   |
 |De 200,01m² A 325,00m²    |309,69  |148,72  |74,36   |37,18   |
 |De 325,01m² A 450,00m²    |442,07  |212,30  |106,15  |53,08   |
 |De 450,01m² A 600,00m²    |619,38  |297,44  |148,72  |74,36   |
 |De 600,01m² A 1.000,00m²  |884,18  |424,58  |212,30  |106,15  |
 |De 1.000,01m A 3.500,00m² |1.990,59|955,84  |477,93  |238,98  |
 |Acima De 3.500,00m²       |3.869,91|1.858,34|929,17  |464,57  |
 |__________________________|________|________|________|________|
 
 B- TERRENOS
  __________________________________________________________________
 |      ÁREA DO IMÓVEL      |ALÍQUOTAS: % SOBRE VALOR DE REFERÊNCIA |
 |                          |---------+---------+---------+---------|
 |                          | ZONA 1  | ZONA 2  | ZONA 3  | ZONA 4  |
 |==========================|=========|=========|=========|=========|
 |Até 75,00m²               |44,45    |21,35    |10,68    |5,36     |
 |De 75,01m² A 225,00m²     |180,65   |86,17    |43,40    |21,71    |
 |De 225,01m² A 350,00m²    |270,77   |130,05   |65,03    |32,52    |
 |De 350,01m² A 450,00m²    |361,69   |173,70   |86,85    |43,43    |
 |De 450,01m² A 700,00m²    |541,51   |260,08   |130,05   |65,03    |
 |De 700,01m² A 1.000,00m²  |812,25   |390,10   |195,05   |97,54    |
 |De 1.000,01m² A 3.500,00m²|1.625,40 |782,06   |391,03   |195,52   |
 |De 3.501,01m² A 7.000,00m²|3.257,31 |1.564,11 |782,06   |391,03   |
 |De 7.000,01m²A 14.000,00m²|6.514,61 |3.128,22 |1.564,11 |782,06   |
 |De14.000,01m²A 28.000,00m²|13.029,21|6.256,42 |3.128,22 |1.564,11 |
 |Acima De 28.000,00m²      |26.058,42|12.512,82|6.256,42 |3.128,22 |
 |__________________________|_________|_________|_________|_________|
 
 II - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
  __________________________________________________________________
 |      ÁREA DO IMÓVEL      |ALÍQUOTAS: % SOBRE VALOR DE REFERÊNCIA |
 |                          |---------+---------+---------+---------|
 |                          | ZONA 1  | ZONA 2  | ZONA 3  | ZONA 4  |
 |==========================|=========|=========|=========|=========|
 |Até 75,00m²               |3,91     |1,88     |0,94     |0,47     |
 |De 75,01m² A 225,00m²     |13,07    |6,27     |3,13     |1,56     |
 |De 225,01m² A 350,00m²    |19,58    |9,40     |4,70     |2,35     |
 |De 350,01m² A 450,00m²    |26,16    |12,56    |6,28     |3,14     |
 |De 450,01m² A 700,00m²    |39,17    |18,81    |9,40     |4,70     |
 |De 700,01m² A 1.000,00m²  |58,76    |28,22    |14,11    |7,05     |
 |De 1.000,01m² A 3.500,00m²|117,60   |56,58    |28,29    |14,14    |
 |De 3.501,01m² A 7.000,00m²|235,67   |113,16   |56,58    |28,29    |
 |De 7.000,01m²A 14.000,00m²|471,34   |226,32   |113,16   |56,58    |
 |De14.000,01m²A 28.000,00m²|942,68   |452,65   |226,32   |113,16   |
 |Acima De 28.000,00m²      |1.885,36 |905,31   |452,65   |226,32   |
 |__________________________|_________|_________|_________|_________|
 
 III- SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO OU DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
  __________________________________________________________________
 |      ÁREA DO IMÓVEL      |ALÍQUOTAS: % SOBRE VALOR DE REFERÊNCIA |
 |                          |---------+---------+---------+---------|
 |                          | ZONA 1  | ZONA 2  | ZONA 3  | ZONA 4  |
 |==========================|=========|=========|=========|=========|
 |Até 75,00m²               |3,91     |1,88     |0,94     |0,47     |
 |De 75,01m² A 225,00m²     |13,07    |6,27     |3,13     |1,56     |
 |De 225,01m² A 350,00m²    |19,58    |9,40     |4,70     |2,35     |
 |De 350,01m² A 450,00m²    |26,16    |12,56    |6,28     |3,14     |
 |De 450,01m² A 700,00m²    |39,17    |18,81    |9,40     |4,70     |
 |De 700,01m² A 1.000,00m²  |58,76    |28,22    |14,11    |7,05     |
 |De 1.000,01m² A 3.500,00m²|117,60   |56,58    |28,29    |14,14    |
 |De 3.501,01m² A 7.000,00m²|235,67   |113,16   |56,58    |28,29    |
 |De 7.000,01m²A 14.000,00m²|471,34   |226,32   |113,16   |56,58    |
 |De14.000,01m²A 28.000,00m²|942,68   |452,65   |226,32   |113,16   |
 |Acima De 28.000,00m²      |1.885,36 |905,31   |452,65   |226,32   |
 |__________________________|_________|_________|_________|_________|
 
 IV- SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE DE SINISTROS
  A- IMÓVEIS CONSTRUÍDOS
  __________________________________________________________________
 |      ÁREA DO IMÓVEL      |ALÍQUOTAS: % SOBRE VALOR DE REFERÊNCIA |
 |                          |---------+---------+---------+---------|
 |                          | ZONA 1  | ZONA 2  | ZONA 3  | ZONA 4  |
 |==========================|=========|=========|=========|=========|
 |Até 60,00m²               |1,44     |0,69     |0,34     |0,17     |
 |De 60,01m² A 120,00m²     |3,60     |1,73     |0,86     |0,43     |
 |De 120,01m² A 200,00m²    |6,12     |2,94     |1,46     |0,73     |
 |De 200,01m² A 325,00m²    |10,08    |4,84     |2,42     |1,21     |
 |De 325,01m² A 450,00m²    |14,39    |6,91     |3,45     |1,73     |
 |De 450,01m² A 600,00m²    |20,16    |9,68     |4,84     |2,42     |
 |De 600,01m² A 1.000,00m²  |28,78    |13,82    |6,91     |3,45     |
 |De 1.000,01m² A 3.500,00m²|64,80    |31,12    |15,55    |7,78     |
 |Acima De 3.500,00m²       |125,99   |60,50    |30,25    |15,13    |
 |__________________________|_________|_________|_________|_________|
 
 B- TERRENOS
  __________________________________________________________________
 |      ÁREA DO IMÓVEL      |ALÍQUOTAS: % SOBRE VALOR DE REFERÊNCIA |
 |                          |---------+---------+---------+---------|
 |                          | ZONA 1  | ZONA 2  | ZONA 3  | ZONA 4  |
 |==========================|=========|=========|=========|=========|
 |Até 75,00m²               |1,44     |0,69     |0,34     |0,17     |
 |De 75,01m² A 225,00m²     |5,87     |2,82     |1,40     |0,70     |
 |De 225,01m² A 350,00m²    |8,81     |4,23     |2,12     |1,05     |
 |De 350,01m² A 450,00m²    |11,77    |5,65     |2,83     |1,41     |
 |De 450,01m² A 700,00m²    |17,62    |8,46     |4,23     |2,11     |
 |De 700,01m² A 1.000,00m²  |26,44    |12,70    |6,34     |3,17     |
 |De 1.000,01m² A 3.500,00m²|52,92    |25,46    |12,73    |6,36     |
 |De 3.501,01m²A 7.000,00m² |106,05   |50,92    |25,46    |12,73    |
 |De 7.000,01m²A 14.000,00m²|212,10   |101,84   |50,92    |25,46    |
 |De14.000,01m²A 28.000,00m²|424,20   |203,69   |101,84   |50,92    |
 |Acima De 28.000,00m²      |848,41   |407,39   |203,69   |101,84   |
 |__________________________|_________|_________|_________|_________|

§ 1º Para o cálculo de área do bem imóvel, serão levados em conta a área do terreno e a área construída.

§ 2º Quando tratar-se de propriedade em planos horizontais, para o cálculo da taxa serão levadas em conta a fração ideal de terreno e a unidade autônoma, considerada em dobro, desprezadas as áreas de uso comum.

§ 3º Na hipótese de terreno, a área que exceder a 1.500m² será computada pela metade de sua extensão, para efeito de cálculo da taxa.

§ 4º Tratando-se de terreno com edificação superior a 300m², será considerada área excedente (territorial), para efeito do parágrafo anterior, aquela que ultrapassar do quíntuplo da área construída.

§ 5º No caso da área construída inferior a 300m², para o cálculo da área excedente de terreno, observar-se-á o disposto no parágrafo terceiro.

§ 6º Aplicar-se-ão à tabela I, relativa a imóveis construídos, e respectivamente à zonas 1,2 e 3, os descontos de 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento).

§ 7º Para os contribuintes da taxa em razão do serviço de prevenção e combate a sinistro, quando o imóvel for terreno, haverá uma redução de 50% (cinquenta por cento).

§ 8º Para efeito de lançamento da taxa de que trata este artigo, consideram-se situados na Quarta Zona Urbana, os imóveis localizados nas Zonas de Expansão Urbana.

Art. 118 - Levando-se em conta a qualidade dos serviços prestados, o Executivo fixará as zonas de sua localização, dividindo-as em 4(quatro) grupos. (revogado pelo art. 13 da Lei 6.355, de 26.12.1990)

Art. 119 - O lançamento da taxa será procedido anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial urbana. (revogado pelo art. 13 da Lei 6.355, de 26.12.1990)

Art. 120 - A taxa será recolhida em prestações iguais e sucessivas, observando-se o disposto no artigo 35. (revogado pelo art. 13 da Lei 6.355, de 26.12.1990)

Art. 121 - A taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com outras espécies tributárias, a critério da administração. (revogado pelo art. 13 da Lei 6.355, de 26.12.1990)

Parágrafo único - O lançamento da taxa de Serviços Urbanos explicitará os valores parciais correspondentes a cada uma das espécies previstas nos incisos do artigo 114.

Art. 122 - As remoções especiais de lixo, que excedam quantidade máxima fixada pelo Executivo, serão feitas mediante pagamento de preço público. ( revogado pelo art. 13 da Lei 6.355, de 26.12.1990)

Art. 123 - Ficam isentos desta taxa os imóveis: ( revogado pelo art. 13 da Lei 6.355, de 26.12.1990)

I - de pessoas jurídicas a que se reconhecer a imunidade constitucional, desde que utilizados para uso próprio;

II - de particulares, quando cedidos gratuitamente ou alugados para uso do serviço municipal da administração pública centralizada de descentralizada.

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(ver Lei 7.128, de 02.09.1992)

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 124 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis .(ver Decreto 9.793, de 10.03.1989)

Parágrafo único - São obras públicas, para efeito de incidência da contribuição, as de:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, ponte, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás;

V - proteção contra inundações, retificação e regularização de cursos d` água;

VI - pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de acessos aos aeródromos e aeroportos;

VIII - aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

IX - execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em beneficio de imóveis particulares.

Art. 125 - Contribuinte, da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel beneficiado por obra pública.

§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução da obra pública.

SEÇÃO II

DO CÁLCULO

Art. 126 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.

Parágrafo Único - Excepcionalmente, o Executivo poderá, levando em conta a natureza da obra, as atividades econômicas predominantes, o nível de desenvolvimento da região e a potencialidade da utilização em razão de alteração do zoneamento, ressarcir-se parcialmente do custo da obra.

Art. 127 - No custo da obra serão computados as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos necessários à realização da obra.

Art. 128 - O custo da obra terá a sua expressão monetária atualizadas na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 129 - O custo da obra será rateado pelos contribuintes, de acordo com a área do terreno do imóvel beneficiado, ou a sua testada, ou o seu valor venal.

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO

Art. 130 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Executivo deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento, total ou parcial, do custo da obra;

III - determinação da área direta ou indiretamente beneficiada pela obra e os imóveis nela compreendidos;

IV - determinação da parcela do custo das obras a ser financiada pela contribuição;

V - forma de rateio entre os imóveis beneficiados.

Parágrafo Único - O Edital deverá, ainda, fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados, e o respectivo procedimento de infração e julgamento. (alterado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Parágrafo 1º - O Edital deverá, ainda, fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados, e o respectivo procedimento de instrução e julgamento. (acrescentado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Parágrafo 2º - A impugnação não impedirá o início ou prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e a decisão do julgamento somente terá efeito para o recorrente. (acrescentado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Art. 131 - A Contribuição de Melhoria será lançada com base nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município.

Parágrafo Único - O contribuinte será notificado do lançamento, observando-se, para tanto, o disposto no artigo 34 desta Lei.

SEÇÃO IV

ARRECADAÇÃO

Art. 132 - O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em até 60 (sessenta) prestações mensais, não inferiores a 30 UFIR (Unidades Fiscais de Referência), nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento. (alterado pela Lei 10.394, de 22.12.1999)

Parágrafo único As prestações da Contribuição de Melhoria serão expressas em número de UFIR, vigente na data do lançamento e atualizadas na data do vencimento. Parágrafo único As prestações da Contribuição de Melhoria serão expressas em número de UFMC´s vigente na data do lançamento e atualizados na data do vencimento . (alterado pela Lei 10.394, de 22.12.1999) As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, mediante aplicados coeficientes de correção monetária . (alterado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Art. 133 - O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nos prazos fixados, ficará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que incidirão sobre o valor do débito corrigido monetariamente . O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de melhoria nos prazos fixados ficará sujeito:

I - à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 5 (cinco) dias do vencimento;

II - à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 6º (sexto) dia do vencimento; Pelo não recolhimento do valor total da parcela de Contribuição de Melhoria, às épocas determinadas na legislação tributária municipal, ou em datas fixadas em carnês, ou guias de recolhimento apropriadas, multa moratória diária de 0,10% (dez centésimos percentuais), por dia corrido de atraso no recolhimento, calculada de forma linear ou simples, incidente sobre o valor da parcela lançada e atualizada monetariamente, na forma da legislação vigente, limitados os resultados, para todos os efeitos, ao máximo de 9% (nove por cento), sem prejuízo da cominação de juros moratórios diários de 0,0323% (trezentos e vinte e três milésimos de pontos percentuais) previstos na legislação em vigor. (Nota do compilador: este inciso foi alterado pela Lei 9.200 de 30.12.1996, apesar de já estar revogado expressamente pela Lei 6.360, de 26.12.1990).

III - à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários;

IV - à cobrança de juros monetários á razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originário. (alterado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Art. 134 - O Poder Executivo poderá, nas condições que forem estabelecidas em Decreto, conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, para o recolhimento do tributo de uma só vez. (ver Decreto 11.696, de 27.12.1994) O Poder Executivo, através do Secretário de Finanças, poderá conceder o desconto de 20% (vinte por cento) do tributo, de que cuida este capítulo, para pagamento antecipado. (alterado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

SEÇÃO V

DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS

A rt. 135 - O contribuinte poderá reclamar do lançamento da Contribuição de Melhoria, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, nos casos em que houver divergência em relação ao Edital de que trata o artigo 130. (alterado pela Lei 10.394, de 22.12.1999) O contribuinte poderá reclamar do lançamento da Contribuição de melhoria, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação.

Parágrafo único - A reclamação deverá ser formulada por escrito, instruída desde logo com o s documentos ou comprovantes das suas razões, que deverão ser fundamentadas, e conterá com clareza, os objetivos visando e a identificação do imóvel.

Art. 136 - O despacho que decidir a reclamação será objeto de notificação ao reclamante, mediante publicação pela imprensa, na sua íntegra, ou de forma resumida.

Art. 137 - Da decisão de primeira instância que resolver reclamação, caberá recurso à instância administrativa superior, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 138 - Ficam isentos do pagamento do tributo:

I - os contribuintes que, sob forma contratual, participarem do custeio das obras;

II - os contribuintes proprietários de um único imóvel e de comprovada renda familiar mensal não superior a 2(dois) salários-mínimos regionais vigentes.

Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo dependerá de prévio reconhecimento do Secretário das Finanças, em requerimento instruído com a seguinte documentação:

a) No caso do item I, contrato firmado com órgão municipal ou com empresa particular autorizada, na forma da legislação municipal vigente, comprovando a participação no custeio das obras;

b) No caso do item II, notificação do Imposto de Renda ou outro documento idôneo que comprove a renda familiar, e declaração de que é proprietário de um único imóvel.

CAPÍTULO IV

DA CAPACIDADE JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DA RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES E DE TERCEIROS

(ver art. 11, inciso I, da Lei 8.230, de 27.12.1994)

Art. 139 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa, física ou jurídica, encontrar-se nas condições previstas em Lei determinante do fato gerador da obrigação.

Parágrafo único - A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

III - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais, ou profissionais ou da administração direta dos seus bens ou negócios.

Art. 140 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - o espólio, pelos débitos do "de cujus", existentes à data de abertura da sucessão;

III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existente à data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

IV - a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação de uma em outra, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.

Parágrafo Único - O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade for continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.

Art. 141 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responderá pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividades tributadas;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 142 - Respondem solidariamente, com o contribuinte, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I - os pais, pelos débitos dos filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos débitos dos tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros pelos débitos destes;

IV - o inventariante, pelos débitos do espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário;

VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débitos destas;

VII - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio.

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 143 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de penalidade por infrações à legislação tributaria do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão à sonegação, à fraude, e ao conluio, serão exercidas pela Secretaria das Finanças, segundo as atribuições constantes da Lei disciplinadora da organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento interno. (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Parágrafo único - No exercício dessas funções, a Secretaria das Finanças poderá:

I - instituir o documentário fiscal no interesse da arrecadação e fiscalização de seus tributos;

II - exigir, a qualquer tempo, das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária municipal, inclusive dos que gozarem de imunidade ou isenção, a exibição de livros de escrita fiscal ou comercial ou de documentos, que serviram de base à sua escrituração e dos demais elementos compreendidos no documentário fiscal em uso ou já arquivados;

III - fiscalizar, interna e externamente, depósitos, estabelecimentos, dependências e bens das pessoas referidas no item II.

CAPÍTULO II

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 144 - O crédito tributário será constituído pelo lançamento, procedido em consonância com o disposto no Título I, deste Código. (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS

(ver Lei 7.683, de 03.12.1993; Lei 5.652, de 12.02.1986; Lei 5.653, de 13.02.1986; Lei 5.757, de 30.12.1986; Lei 5.758, de 30.12.1986; Lei 5.899, de 30.12.1987; Decreto 9.780, de 01.02.1989; Lei 6.783, de 27.11.1991; Lei 6.926, de 12.03.1992; Decreto 10.815, de 15.06.1992; Lei 7.239, de 09.11.1992)

(ver instrução normativa 01, de 20.01.2000)

Art. 145 - O pagamento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste Código ou na legislação tributária municipal complementar.

Parágrafo 1º - Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Secretário das Finanças estabelecer novos prazos para pagamento, com uma antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis. (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Parágrafo 2º - Considerando as peculiaridades da atividade do Contribuinte do ISSQN deverá o Secretário de Finanças estabelecer novo prazo para pagamento, desde que não ultrapasse 10 (dez) dias após o vencimento deste tributo. (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Parágrafo único - Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá o Secretário das Finanças estabelecer novos prazos para pagamento, com uma antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis .(alterado pela Lei 5.901, de 30.12.1987. Nesta não está expressamente consignada a alteração, sendo resultante de interpretação)

Art. 146 - O pagamento será efetuado na Secretaria das Finanças, podendo ser feito através de Instituições Financeiras, devidamente autorizadas por ato do Secretário das Finanças.

Art. 147 - Por ato do Prefeito Municipal poderão ser concedidos descontos, para o pagamento integral a antecipado efetuado até a data do venc imento da primeira parcela, para os seguintes tributos:

I - de 40% (quarenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos;

II - de 30% (trinta por cento) dos seguintes tributos:

a) Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza, para os contribuintes subordinados ao lançamento de oficio;

b) Taxa de Licença para Instalações e Funcionamento, em horário normal ou extraordinário e de publicidade. (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Art. 148 - Os débitos tributários decorrentes de tributos não liquidados até o vencimento serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, acrescidos de multa de mora e juros de mora, na forma prevista a seguir: (ver Lei 8.890, de 11.07.1996)

§ 1º Os juros moratórios, calculados segundo a convenção linear (juros simples), tanto na instância judicial como na alçada administrativa, terão seus termos contados por dias corridos de atraso no recolhimento das obrigações tributárias em relação à data de efetivo vencimento fixada nas guias, carnês ou demais instrumentos de cobrança e arrecadação, na base de 0,0323% (trezentos e vinte e três décimos de milésimos percentuais), pelo número de dias corridos de atraso, correspondente à taxa de 1% (hum por cento) ao mês civil com o maior número de dias, segundo critério proporcional de convenção universal, que serão calculados e aplicados sobre o valor do débito em Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC) ou atualizado monetariamente, segundo a variação da UFMC desde a data do fato gerador do lançamento, até o dia do efetivo pagamento. Os juros de mora, tanto na via judicial como na administrativa, serão contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, na base de 1% (um por cento) ao mês do ano civil ou fração, calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente . ( alterado pela Lei 8.712, de 26.12.1995) Os juros de mora, tanto na via judicial como na administrativa, serão contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, na base de 1% (um por cento) ao mês do ano civil ou fração, calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente . ( alterado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

§ 2º Para apuração do termo inicial e final da inadimplência, na contagem dos dias corridos de atraso, não serão computados como atraso o dia do vencimento normal, incluindo-se porém, o dia do efetivo recolhimento, como em atraso, segundo convenção universal. (alterado pela Lei 8.712, de 26.12.1995) Os juros de mora não incidem sobre o valor das multas.

§ 3º A correção monetária será aplicada a partir do mês seguinte àquele em que o débito deveria ter sido pago, e o seu cálculo far-se-á multiplicando-se a quantia do débito pelo coeficiente mensal, resultante da divisão do valor nominal da O.T.N. Obrigação do Tesouro Nacional, determinado pela União, relativo ao mês do pagamento, pelo valor nominal do mês de vencimento, ou dos índices posteriormente estabelecidos pelo Governo Federal, até 31 de janeiro de 1989 e, após esta data, de acordo com a Lei Municipal nº 6074, de 25 de julho de 1989. (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989) A correção monetária será aplicada a partir do mês seguinte aquele em que o débito deveria ter sido pago, e o seu cálculo far-se-á multiplicando-se a quantia do débito pelo coeficiente mensal, resultante da divisão do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, determinado pela União, relativo ao mês do pagamento, pelo valor nominal do mês do vencimento.

§ 4º A Correção monetária, os juros de mora e a multa não serão aplicados sobre qualquer importância depositada nos cofres municipais, antes do prazo fixado para vencimento, para discussão administrativa do débito:

I - na hipótese do depósito parcial, a correção monetária, juros de mora e a multa sobre parcela não depositada;

II - quando a cobrança for suspensa por medida administrativa ou judicial e a decisão for favorável à Fazenda Municipal serão devidos os juros de mora, a correção monetária e a multa.

§ 5º As multas proporcionais ao valor do débito serão calculadas sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 149 - O recolhimento não importa em quitação total do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de pagamento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Art. 150 - O pagamento não exclui para o sujeito passivo a obrigação de satisfazer quaisquer outras exigências formuladas pela fazenda Municipal, desde que previamente notificado . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Art. 151 - Encerrado o prazo para recolhimento a Secretaria das Finanças, procederá, dentro de 60 (sessenta) dias, à cobrança amigável do crédito tributário . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

§ 1º A cobrança a que se refere este dispositivo, efetuar-se-á de acordo com as instruções a serem divulgadas pelo Secretário das Finanças e independerá de outra notificação além da efetuada à época do lançamento . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

§ 2º Findo o prazo a que se refere este artigo, far-se-á imediata inscrição do débito na dívida ativa para que se proceda à cobrança judicial. (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Art. 152 - É facultado ao contribuinte efetuar o pagamento por meio de cheques, na conformidade das normas a serem expedidas pelo Secretário das Finanças.

Art. 153 - Para os tributos em que a legislação tributária determinar o pagamento em prestações, o não pagamento de 2(duas) prestações consecutivas implicará no vencimento das demais, tornando-se o débito, ainda não liquidado, exigível de uma única vez . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Parágrafo único - Vencido o débito, permanecerá ele em cobrança amigável pelo prazo estatuído no artigo 151, sendo, a seguir, inscrito na dívida ativa, para efeito de cobrança executiva. (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Art. 154 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo nos casos e condições estabelecidas no Código Tributário Nacional . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Art. 155 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de caráter formal não prejudicado pela causa da restituição. (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Art. 156 - As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao Diretor do Departamento da Administração Tributária . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Parágrafo único - Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio ou falta, pelos seguintes documentos: (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes; (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

II - certidão passada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento; (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

III - cópia fotostática ou xerográfica do respectivo documento devidamente autenticada . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Art. 157 - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Secretário das Finanças determinar que a restituição se processe através da forma de compensação de crédito . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

SEÇÃO III

DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO

Art. 158 - O Secretário das Finanças, atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo vencidos ou vencendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso. (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento . (revogado pela Lei 11.109, de 26.12.2001)

SEÇÃO IV

DA REMISSÃO

(ver Lei 6.387, de 14.02.1991)

Art. 159 - O Secretário de Finanças poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: A remissão e bem ainda a anistia somente poderão ser concedidas mediante Lei específica, que estabelecerá os requisitos para a sua concessão . (alterado pela Lei 6.893, de 24.12.1991 ) O Secretário das Finanças poderá conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (alterado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

I à situação econômica do sujeito passivo; ( acrescentado pela Lei 6.893, de 24.12.1991) à situação econômica do sujeito passivo; (revogado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

II ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; ( acrescentado pela Lei 6.893, de 24.12.1991) à diminuta importância do crédito tributário; (revogado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

III à diminuta importância do crédito tributário; ( acrescentado pela Lei 6.893, de 24.12.1991) à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso. (revogado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

IV a consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; ( acrescentado pela Lei 6.893, de 24.12.1991)

V a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. ( acrescentado pela Lei 6.893, de 24.12.1991)

Parágrafo único Os requisitos para caracterização das situações previstas nos incisos deste artigo serão regulamentados em Lei específica. ( alterado pela Lei 6.893, de 24.12.1991) Compete ao Secretário de Finanças, mediante despacho fundamentado, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei . Os requisitos para caracterização das situações previstas nos incisos deste artigo serão regulamentados pelo Executivo. (alterado pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Art. 160 - O despacho referido no artigo anterior, não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

CAPITULO III

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES FISCAIS E DAS PENALIDADES

Art. 161 - Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária municipal.

§ 1º Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, todo aquele que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie.

§ 2º Salvo o preceituado no artigo 169 ou qualquer outra disposição expressa em contrário desta Lei, a responsabilidade por infrações independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (alterado pela Lei 5.901, de 30.12.1987) Salvo o preceituado no artigo 168 ou qualquer outra disposição expressa em contrário desta Lei, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato .

Art. 162 - As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

I - multa;

II - proibições aplicáveis às relações entre o sujeito passivo e os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal;

III - sujeição ao regime especial de fiscalização;

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões legais ao sujeito passivo para se eximir total ou parcialmente do pagamento do crédito tributário à Fazenda Municipal.

Art. 163 - A incidência de penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos nesta Lei, bem como a reparação de dano resultante da infração na forma da legislação aplicável.

Art. 164 - Não serão aplicadas penalidades contra o servidor ou o sujeito passivo, que tenha agido em consonância com a orientação ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, tal orientação ou interpretação venha a ser modificada. (ver Ordem de Serviço 02, de 06.11.1996 da Secretaria de Finanças)

Art. 165 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao tributo, fica a salvo das penal idades previstas no artigo 168, desde que a regularidade seja sanada no prazo combinado. (alterado pela Lei 7.761, de 29.12.1993). A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração .

Parágrafo único Tratando-se de infração que implique em falta de pagamento de tributo ou de parcela de estimativa, aplicam-se as disposições do artigo 172-A. (alterado pela Lei 7.761, de 29.12.1993). Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, observado o disposto no artigo. (alterado pela Lei 5.901, de 30.12.1987) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, observado o disposto no art. 177.

Art. 166 - Apurando-se no mesmo processo infrações a mais de uma disposição da legislação tributária municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão as penalidades correspondentes à cada infração.

Art. 167 - A reincidência, em infrações às normas consubstanciadas na legislação tributária municipal, punir-se-á com a aplicação da multa em dobro e tantas vezes quantas forem as hipóteses de reincidência.

Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva.

SEÇÃO II

DAS MULTAS

(ver Lei 10.664 de 08.12.2000 benefícios fiscais)

Art. 168 - À infringência de obrigações tributárias principais ou acessórias, serão impostas multas, estabelecidas da seguinte forma:

I - Pelo descumprimento de obrigações acessórias, como:

a) deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no prazo, forma e condições disciplinadas na legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco) UFMC´s, por exercício, até a inscrição voluntária ou de ofício; deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no prazo, forma e condições disciplinadas na legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 1 (um) valor de referência, por exercício, até a inscrição voluntária ou de ofício ; (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989)

b) fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco) UFMC´s, por exercício, até a regularização da inscrição, voluntariamente ou de ofício; fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos: multa de valor correspondente a 1 (um) valor de referência, por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício ; (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989)

c) deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, nos prazos e condições constantes da legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco) UFMC´s por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício; deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição nos prazos e condições constantes da legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 1 (um) valor de referência, por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício ; (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989)

d) deixar de comunicar a cessação de atividade no prazo, forma e condições previstas na legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco) UFMC´s por exercício, até a regularização da inscrição ou de ofício; deixar de comunicar a cessação da atividade no prazo, forma e condições previstas na legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a 1 (um) valor de referência, por exercício, até a regularização da situação voluntária ou de ofício ; (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989)

e) negar-se a prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo elidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco) UFMC´s; negar - se a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo elidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização: multa de valor correspondente a 1 (um) valor de referência . (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989)

f) não possuir os livros fiscais nas hipóteses em que o tributo houver sido recolhido regularmente: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco) UFMC´s; não possuir os livros fiscais nas hipóteses em que o tributo houver sido recolhido regularmente: multa de valor correspondente a 1 (um) valor de referência . (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989)

g) deixar de comprovar mensalmente com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município: multa de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da UFMC, por mês, enquanto ocorrer a infração. deixar de comprovar mensalmente com documentação hábil, a critério da fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município: multa de valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da referência, por mês, enquanto ocorrer à infração . (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989)

h) não possuir ou negar-se a apresentar à fiscalização, livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal exigido pela fiscalização tributária municipal: multa correspondente a 5 (cinco) UFMC´s por documento; (acrescido pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

i) quando os livros ou documentos fiscais exigidos pela legislação tributária municipal forem omissos ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou com elementos incorretos: multa correspondente a 5 (cinco) UFMC´s por cada mês da ocorrência da infração; (acrescido pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

j) deixar de emitir nota fiscal ou emiti-la com erros ou omissões: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido com exclusão da multa da alínea anterior. (acrescido pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

II pelo não recolhimento do valor da parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da contribuição de melhoria e das taxas imobiliárias pela contraprestação de serviços urbanos, à época determinada pela legislação tributária municipal: multa moratória de 0,10% (dez centésimos percentuais), por dia corrido de atraso no recolhimento, calculada de forma linear, incidente sobre o valor da parcela lançada e atualizada monetariamente, na forma da Lei, limitados os resultados, para todos os efeitos, ao máximo de 9% (nove por cento), sem prejuízo da cominação de juros moratórias diários de 0,0323% (trezentos e vinte e três milésimos de pontos percentuais). Pelo não recolhimento total. Pelo não recolhimento total do valor da parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e das Taxas Imobiliárias pela contraprestação de Serviços Urbanos, às épocas determinadas pela legislação tributária municipal, ou em datas fixadas em carnês, ou guias de recolhimento apropriadas, multa moratória de 0,10% (dez centésimos percentuais), por dia corrido de atraso no recolhimento, calculada de forma linear ou simples, incidente sobre o valor da parcela lançada e atualizada monetariamente, na forma da legislação vigente, limitados os resultados, para todos os efeitos, ao máximo de 9% (nove por cento), sem prejuízo da cominação de juros moratórios diários de 0,0323% (trezentos e tr~es milésimos de pontos percentuais) previstos na legislação em vigor. (alterado pela Lei 10.734, de 21.12.2000) Pelo não recolhimento total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Urbanos, às épocas determinadas pela legislação tributária municipal ou fixadas nos documentos e arrecadação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo. (alterado pela Lei 9.200 de 30.12.1996) Pelo não recolhimento total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Urbanos, às épocas determinadas pela legislação tributária municipal, ou fixadas nos documentos de arrecadação: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco) UFMC´s; (alterada pela Lei 6.360 , de 29.12.1990) Pelo não recolhimento total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Urbanos, às épocas determinadas pela legislação tributária municipal ou fixadas nos documentos e arrecadação multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo . (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989)

III - Pelo descumprimento de obrigações decorrentes da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

a) deixar de recolher o tributo nos prazos previstos na legislação tributaria municipal, excetuada a hipótese estabelecida na alínea g, deste inciso:

1 antes do início da ação fiscal: multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância não recolhida, corrigida monetariamente (revogado pela Lei 7.761 de 29.12.1993) ; antes do inciso da ação fiscal: multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido ; (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

2 após o início da ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) sobre a importação não recolhida, corrigida monetariamente, com a exclusão da multa do item anterior. após o inicio da ação fiscal: multa de 100%(cem por cento) do valor do tributo devido, com exclusão da multa do item anterior; (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

b) recolher importância inferior à efetivamente devida:

1 antes do início da ação fiscal: multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância não recolhida corrigida monetariamente ; (revogado pela Lei 7.761 de 29.12.1993) antes do início da ação fiscal: multa de 20% (vinte por cento) do valor da importância não recolhida; (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

2 após o início da ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) sobre a importância não recolhida, corrigida monetariamente, com exclusão da multa do item anterior. após o inicio da ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) da importância não recolhida, com exclusão da multa do item anterior; (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

c) não possuir ou negar-se a apresentar à fiscalização, livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal exigido pela legislação tributária municipal, bem como nos casos em que tais livros e documentos forem omissões ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou com elementos incorretos, ou quando o contribuinte, de qualquer outro modo impedir ou embaraçar a ação fiscal: multa correspondente a um valor de referência.

d) deixar de emitir nota fiscal ou emiti-la com erros ou omissões: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido;

e) deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte:

1 - antes do início da ação fiscal: multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido;

2 - após o inicio da ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, com exclusão da multa do item anterior.

f) deixar de recolher à Fazenda Municipal, no prazo legal, o tributo retido na fonte:

1 - antes do início da ação fiscal: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido; (revogado pela Lei 7.761 de 29.12.1993)

2 - após o início da ação fiscal: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo devido, com exclusão da multa do item anterior.

g) deixar de recolher o imposto, total ou parcialmente, às épocas determinadas, pela legislação tributária municipal ou fixadas nos documentos de arrecadação, nos casos de lançamentos de ofício, previstos nos incisos I, II e IV do artigo 54, desta Lei: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo. deixar de recolher o imposto, total ou parcialmente, às épocas determinadas pela legislação tributária municipal ou fixadas nos avisos-recibos, nos casos de lançamento de oficio, previstos nos incisos I, II e IV do artigo 54 desta Lei : multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo. (alterado pela Lei 5.901, de 30.12.1987

h) deixar de recolher o valor estimado nos termos do artigo 64 ou recolher importância inferior à devida: (acrescido pela Lei 6.893 de 24.12.1.991)

1) antes do início da ação fiscal: multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo não recolhido, corrigido monetariamente ; (acrescido pela Lei 6.893 de 24.12.1.991) (revogado pela Lei 7.761 de 29.12.1993)

2) após o início da ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo não recolhido, corrigido monetariamente, com exclusão da multa do item anterior. (acrescido pela Lei 6.893 de 24.12.1.991)

IV - pelo descumprimento de obrigações relativas à incidência das taxas decorrentes do Poder de Polícia Administrativa:

a) exercer atividade ou praticar ato, sujeito à licença ou à renovação da mesma, sem o pagamento da respectiva taxa: multa de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido;

b) funcionar além do horário extraordinário autorizado: multa no valor correspondente a 10,0 (dez) UFMC´s; funcionar além do horário extraordinário autorizado: multa de valor correspondente a 2 (dois) valores de referência ; (alterada pela Lei 6.163, de 29.12.1989)

c) recolher importância inferior à efetivamente devida, nos casos de incidência das taxas de licença para publicidade e construções de obras particulares: multa de valor correspondente a 100% (cem por cento) da importância não recolhida;

V pela infração a qualquer dispositivo desta Lei ou da legislação tributária municipal para a qual não esteja prevista multa específica neste Lei: multa de valor variável entre 5,0 (cinco) e 50 (cinquenta) UFMC´s. Pela infração a qualquer dispositivo desta Lei ou da legislação tributária municipal, para a qual não esteja prevista multa específica nesta Lei: multa de valor variável entre 03 (três) e 30 (trinta) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN´s) . (alterada pela Lei 6.893, de 24.12.91) Pela infração a qualquer dispositivo desta Lei ou da legislação tributária Municipal para a qual não esteja prevista multa específica nesta Lei: multa de valor correspondente de 1 (um) a 10 (dez) valores de referência. (alterado pela Lei 5.901, de 30.12.1987

Parágrafo único - As multas relacionadas no inciso I, alíneas "a", "b" e "c", deste artigo, não se aplicam ao descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto quando se tratar de pessoa física jurídica imune ou isenta da incidência do referido tributo.

Art. 169 - Quando a autoridade administrativa concluir que a prática de qualquer das infrações enumeradas nesta seção configura sonegação, fraude ou conluio, haverá um agravamento em 100%(cem por cento) da penalidade a ser aplicada à hipótese.

Art. 170 - Considera-se sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

b) das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito correspondente.

Art. 171 - Considera-se fraude, a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal ou a excluir ou modificar as características essenciais deste, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir seu pagamento.

Art. 172 - Considera-se conluio, o ajuste doloso entre duas ou mais físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos anteriores.

Art. 17 - 2-A O débito fiscal relativo a tributo e à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de pagamento por estimativa, quando não recolhidos no prazo fixado pela legislação, ficam sujeitos a multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido monetariamente. (acrescentado pela Lei 7.761, de 29.12.1993).

SEÇÃO III

DAS PROIBIÇÕES APLICÁVEIS A RELAÇÕES ENTRE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO E A FAZENDA MUNICIPAL

Art. 173 - O sujeito passivo, enquanto se encontrar em débito para com a Fazenda Municipal, não poderá dela receber quantia ou crédito de qualquer natureza, nem participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Municipal . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) O sujeito passivo, enquanto se encontrar em débito para com a Fazenda Municipal, não poderá dela receber quantia ou crédito de qualquer natureza, nem participar de licitações para celebrar contratos com a Administração Municipal . (alterado pela Lei 5.901, de 30.12.1987

SEÇÃO IV

DA SUJEIÇÃO A REGIME DE FISCALIZAÇÃO

Art. 174 - O sujeito passivo que houver cometido infração, para a qual tenha ocorrido circunstância agravante ou que, reiteradamente, viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único - O regime especial de que trata este artigo, será estabelecido pelo Diretor do Departamento de Administração Tributaria, que fixará as condições para seu cumprimento.

SEÇÃO V

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS

(Ver Lei 6.601 de 10.09.1991)

Art. 175 - Na hipótese de que o sujeito passivo haja infringido a legislação tributária, as concessões que lhe tenham sido dadas, para eximir-se de pagamento total ou parcial de tributos, poderão ser suspensas ou canceladas.

Parágrafo único - A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Diretor do Departamento de Receitas competente, consideradas a gravidade e a natureza da infração. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) A suspensão ou cancelamento será determinada pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária, consideradas a gravidade e a natureza da infração. (revogado pela Lei 6.893 de 24.12.91)

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO FISCAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 176 - Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

I - auto de infração;

II - reclamação contra lançamento;

III - consulta;

IV - pedido de restituição;

V - pedido de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário;

VI reconhecimento de imunidade. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 177 - O procedimento fiscal tem início com:

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária;

II a apreensão de mercadorias, documentos e/ou livros, mediante lavratura de Termo de Apreensão . a apreensão de mercadoria, documentos ou livros. ( alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Parágrafo único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, quanto a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 178 - O termo de início de atividade fiscalizadora será lavrado, sempre que possível, em livro fiscal adequado e/ou Termo de Início de Fiscalização em modelo próprio, entregando-se a primeira via ao contribuinte . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) O termo decorrente do início de atividade fiscalizadora será lavrado, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo e, quando não lavrado em livro, entregar-se-á a cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

§ 1º Iniciada a fiscalização, os agentes fazendários terão o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando o contribuinte for submetido ao regime especial de fiscalização.

§ 2º Atendendo a circunstâncias especiais, o prazo referido no parágrafo anterior, em despacho fundamento, poderá ser prorrogado:

I - por 15 (quinze) dias, pelo chefe do serviço responsável pela atividade fiscalizadora iniciada;

II pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo Secretário das Finanças, que determinará, se necessário, uma segunda prorrogação, pelo mesmo limite de prazo . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) por 30 (trinta) dias, pelo Secretário das Finanças que, se necessário, determinará uma segunda prorrogação, por prazo igual . (alterada pela Lei 6.893, de 24.12.91)

Art. 179 - A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo e para cada infração, agrupando apenas os créditos de exercícios cuja legislação seja compatível . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada tributo. (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Parágrafo único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e abrangerá todas as infrações e infratores. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 180 - São nulos:

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa.

§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependem diretamente ou sejam sua consequência.

§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade apontará os atos atingidos e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

III despachos e decisões não fundamentadas ou em desacordo com a Lei. (acrescido pela Lei 6.360 , de 26.12.1990) (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 181 - A irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo não importarão em nulidade do processo e serão sanadas se prejudiciais ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 182 - A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar legitimidade. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SEÇÃO II

APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS

Art. 183 - Poderão ser apreendidos documentos, mercadorias e demais coisas móveis que se encontrem em transito ou em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviços, do sujeito passivo ou de terceiros, e que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Parágrafo Único - Havendo provas fundadas, ou suspeitas, de que as coisas se encontram em residência particular, ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 184 - Da apreensão lavrar-se-á termo, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 189.

Parágrafo Único - O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se a juízo daquele, for idôneo . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 185 - O chefe do serviço responsável pela apreensão designará servidor municipal, a fim de proceder à avaliação dos bens apreendidos, que ficará constando do processo. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 186 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do proprietário ou possuidor, ser devolvidos, mediante recibo, permanecendo no processo a cópia do inteiro teor, ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 187 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, as que forem necessárias à prova. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 188 - Se o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação das coisas apreendidas, serão esses bens levados a Leilão.

§ 1º Quando, no Leilão, for apurada importância superior aos tributos e multa devidos, a diferença será restituída a requerimento do interessado.

§ 2º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a instituições assistências, na forma a ser disciplinada pelo Executivo. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SEÇÃO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

(ver Decreto 9.793 de 10.03.1989)

Art. 189 - As ações ou omissões, contrarias à legislação tributária, serão apuradas por autuamento, com o fim de identificar o responsável pela infração verificada, determinar o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e , quando for o caso, proceder ao ressarcimento do referido dano. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 190 - O auto de infração, lavrado pelo servidor competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:

I - a qualificação do autuado e das testemunhas, se houver;

II - local, data e hora da lavratura;

III - descrição do fato e circunstância pertinentes;

IV - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;

V - a determinação da exigência e a notificação para cumpri-la ou impugná-la.

VI - especificação de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.

§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que, no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 2º O auto lavrado será assinado pelo autuante e pelo autuado, ou seu representante ou preposto.

§ 3º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade, e poderá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração.

§ 4º se o infrator, ou seu representante, ou preposto, não puder, ou não quiser assinar o auto far-se-á menção expressa dessa circunstância . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 191 - Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá em livro fiscal do contribuinte, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 192 - Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para entregá-lo a registro . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 193 - Lavrado o auto, o autuado será notificado para cumprir a exigência ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) Lavrado o auto, o autuado será notificado para cumprir a exigência, ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias . (alterado pela Lei 5.901, de 30.12.1987

Art. 194 - O auto de infração será lavrado em três vias, cuja destinação é a seguinte :

I - a primeira constituirá a peça inicial do processo fiscal;

II - a segunda ficará no serviço responsável pelo autuamento;

III - a terceira será encaminhada ao autuado . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 195 - O auto de infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique em falta ou atraso no pagamento do tributo e, por sua natureza, ou notória boa fé do infrator, puder ser corrigida sem imposição de multa punitiva, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria das Finanças . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SEÇÃO IV

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 196 - Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão violatória deste Código, ou de outras normas que integram a legislação tributária do Município.

Parágrafo único - Recebida a representação, o Secretário das Finanças, tendo em vista a natureza e a gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e, se for o caso, a lavratura do auto de infração . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SEÇAO V

DA IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO

(ver Lei 7.445 de 25.02.1993)

(ver I.N n. 01 da Secretaria de Finanças DOM 20.01.2000)

Art. 197 - A apresentação da impugnação, contra exigência do crédito tributário formalizada em outro de infração ou notificação do lançamento, instaura a fase litigiosa do processo . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 198 - A impugnação será total ou parcial e o prazo para o seu registro no protocolo geral será de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, do auto de infração, ou do lançamento . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) A impugnação será total ou parcial e o prazo para o seu registro no protocolo geral será de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação do auto de infração ou do lançamento . (revogado pela Lei 10.394 de 22.12.1999) A impugnação será total ou parcial e o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação do auto de infração, ou do lançamento. (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990) A impugnação será total ou parcial e o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação do auto de infração, ou do lançamento . (alterado pela Lei 5.901, de 30.12.1987

Parágrafo único - Nos casos de impugnação parcial, o impugnante poderá recolher os tributos e acréscimos referentes à parte impugnada . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 199 - Ao contribuinte que, no prazo da impugnação, comparecer à repartição competente, para efetuar o recolhimento do tributo, de uma só vez, ou parceladamente, na forma prevista no artigo 239, será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada, sobre a importância a ser recolhida, total ou parcialmente . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 200 - A impugnação será formulada pelo sujeito passivo ou seu representante legal ao Departamento de Receitas competente e deverá conter : (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) A impugnação será formulada pelo sujeito passivo ou seu representante legal ao Departamento de Receitas Tributárias e deverá conter: (alterado pela Lei 6.893 de 24.12.1991) A impugnação será formulada ao Diretor do Departamento de Administração Tributária, e deverá conter: (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

I - a qualificação do impugnante;

II - os motivos, de fato e de direito, em que se fundamenta;

III - as perícias e outras diligências que pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, indicando perito, se considerar necessário. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

§ 1º A fundamentação e instrução das alegações deverão ser efetuadas no pedido inicial, obedecido o prazo do artigo 198 . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) (acrescido pela Lei 10.394 de 22.12.1999)

§ 2º É facultado ao Diretor do Departamento competente para a análise da impugnação de lançamento ou auto de infração, estender o prazo de instrução, de que trata o § 1º deste artigo, por igual período, mediante requerimento do interessado, desde que haja manifesta complexidade na defesa do direito . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) (acrescido pela Lei 10.394 de 22.12.1999)

Art. 201 - A impugnação será encaminhada ao serviço responsável pelo lançamento ou autuação, cuja chefia, funcionando como autoridade preparadora, determinará:

I - juntada da impugnação ao processo;

II encaminhamento do processo ao servidor competente, para que se manifeste sobre as razões oferecidas no prazo de 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a critério da autoridade preparadora e mediante despacho fundamentado. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) encaminhamento do processo ao servidor competente, para que se manifeste sobre as razões oferecidas, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, a critério da autoridade preparadora e mediante despacho fundamentado; (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

III - registro do processo e sua organização em ordem cronológica, devendo suas folhas ser numeradas e rubricadas. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Parágrafo Único - A autoridade preparadora providenciará para que seja informado no processo se o infrator ou reclamante é reincidente, nos termos definidos no parágrafo único do artigo 167. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 202 - Preparado o processo, este será encaminhado ao Diretor do Departamento de Receitas Tributárias, autoridade competente para proferir o julgamento . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) Preparado o processo, este será encaminhado ao Diretor do Departamento de Administração Tributária, autoridade competente para proferir o julgamento. (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

§ 1º Decorrido o prazo para impugnação, ainda que esta não tenha sido apresentada, o processo irá a julgamento, devidamente instruído.

§ 2º A revelia do atuado importa no reconhecimento da obrigação tributária, fato este que só será ilidido face ao conjunto de provas inequívocas em sentido contrário. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SEÇÃO VI

DAS DILIGÊNCIAS

Art. 203 - As perícias ou outras diligências, requeridas pelo sujeito passivo, serão apreciadas pela autoridade preparadora, que poderá determinar a realização das mesmas, quando as julgar necessárias ou indeferi-las, quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis.

§ 1º Caso deferir o pedido de perícia, a autoridade preparadora poderá designar perito para proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame requerido.

§ 2º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, a referida autoridade poderá designar outro perito para desempatar. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 204 - Para a realização de perícias ou outras diligências, a autoridade competente deverá, preferentemente, indicar servidor municipal . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 205 - A autoridade competente para determinar perícias e outras diligências fixará prazo para a realização das mesmas, tendo em vista o grau de complexidade do procedimento, o valor do critério tributário em litígio e outros fatores pertinentes . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 206 - As despesas decorrentes da realização de perícias e outras diligências serão custeadas pelo sujeito passivo, quando por ele requeridas . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 207 - Para auxiliar na formação de sua convicção, a autoridade julgadora poderá solicitar a emissão de pareceres sobre processos em julgamento . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SECÇÃO VII

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 208 - Encerrado o preparo do processo, o mesmo será decidido, em Primeira Instância, pelo Diretor do Departamento de Receitas competente no prazo de 30 (trinta) dias . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) . Encerrado o preparo do processo o mesmo será decidido, em primeira instância, pelo Diretor do Departamento de Receitas Tributárias no prazo de 30 (trinta) dias . (alterado pela Lei 6893 de 24.12.1991) Encerrado o preparo do processo o mesmo será decidido, em primeira instância, pelo Diretor do Departamento de Administração Tributaria, no prazo de 30 (trinta) dias . (alterado pela Lei 6.360 de 26.12.1990)

Art. 209 - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes nem às perícias ou demais diligências requeridas, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

Parágrafo Único - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar perícias de ofício. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 210 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais e a conclusão . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 211 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, poderão ser corrigidos, de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 212 - O Julgador de primeira instância recorrerá de ofício, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, ao Conselho de Contribuintes, das decisões que, fundamentadas em interpretação de norma constitucional ou legal, sejam desfavoráveis à Fazenda Municipal . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) O julgador de primeira instância recorrerá de ofício, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, ao Conselho de Contribuintes, sempre que a decisão seja desfavorável à Fazenda Municipal. (alterado pela Lei 7.216 de 05.11.1992) O Diretor do Departamento de Receitas Tributárias recorrerá de ofício, sob pena de responsabilidade, ao Conselho de Contribuintes, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a 100 (cem) UFMC´s, à época da decisão. (alterado pela Lei 6.893 de 24.12.1991). O Diretor do Departamento de Administração Tributária recorrerá de oficio, sob pena de responsabilidade, ao Conselho de Contribuinte, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou da multa de valor originário, não corrigido monetariamente, superior a 10 (dez) vezes o valor de referência . (alterado pela Lei 6.360 de 26.12.1990)

Art. 213 - O recurso de oficio será interposto no próprio ato de decisão, mediante simples declaração do prolator e terá efeito suspensivo. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 214 - Da decisão do Diretor do Departamento de Administração Tributária, cujo contribuinte deverá ser notificado por escrito, caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo ao Conselho de Contribuintes, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contatos da data do recebimento da intimação da decisão . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) Da decisão do Diretor de Administração Tributaria caberá recurso voluntário total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão. (alterado pela Lei 5.901, de 30.12.1987

Art. 215 - O recurso, ainda que perempto, será encaminhado ao órgão da segunda instância, que julgará a perempção . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 216 - É vedado reunir em uma só peça recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre a mesma matéria, ou sejam pertinentes ao mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 217 - Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 218 - O sujeito passivo poderá, a qualquer tempo, desistir da impugnação ou do recurso interposto, sendo competente para homologar a desistência a autoridade que houver de proferir a decisão . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SEÇÃO VIII

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 219 - Ao Conselho de Contribuintes compete julgar em segunda instância administrativa, os recursos de decisões do Diretor do Departamento de Administração Tributária proferidas em processo fiscal. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 220 - Não cabe pedido de reconsideração das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuinte, que terão caráter definitivo . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SEÇÃO IX

DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PRAZOS

Art. 221 - As notificações far-se-ão:

I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, pessoalmente, ao sujeito passivo ou a seu representante ou preposto, mediante entrega, contra recibo, de cópia do auto de infração;

II - sob registro postal, acompanhada de cópia de auto;

III - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, se desconhecido o domicilio tributário do contribuinte.

Parágrafo único - Nos casos de intimação pessoal, se o infrator, seu representante ou preposto, recusar-se a receber a intimação, tal fato será certificado pelo servidor que o intimar e ficará constando do processo. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 222 - Considerar-se-ão feitas as notificações:

I - quando pessoal, na data do recibo;

II - quando por carta:

Art. 5º - cinco) dias após a sua entrega à agência postal, nos casos de intimação no Município de Campinas.

b> § 10 ( dez) dias aos a sua entrega à agência postal, nos casos nos casos em que a intimação deva ser enviada a outros Municípios do estado de São Paulo;

c> § 15 ( quinze) dias aos a sua entrega à agência postal, nos casos em que a intimação deva ser enviada a outros Estados;

III quando por edital, 30 (trinta) dias após a sua publicação . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) quando por edital, 30 (trinta) dias após a sua publicação. (alterada pela Lei 5.901 de 30.12.1987 apesar da Lei mencionar que altera o texto original, a comparação das duas normas deixa claro que não houve alteração alguma).

Art. 223 - As decisões em primeira e segunda instâncias administrativas, proferidas em processos fiscais, inclusive consulta, serão publicadas, total ou resumidamente, no Diário Oficial do Município.

§ 1º A publicação referida neste artigo valerá, para todos os efeitos, como intimação ou sujeito passivo da decisão proferida.

§ 2º Feita a intimação ao sujeito passivo, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, poderá a Administração, a seu critério, e respeitadas as rotinas de serviços prestados a outros contribuintes, cientificá-los da decisão por meio postal simples. Feita a intimação por meio da publicação no Diário Oficial, poderá a Administração, quando conhecido o domicílio fiscal do sujeito passivo, cientificá-lo da publicação, por meio de comunicação expedida sob registro postal . (alterado pela Lei 8.157 de 15.12.1994)

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a falta da entrega da comunicação, ou a sua devolução pela repartição postal, não invalidará a intimação a que se refere o parágrafo primeiro. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 224 - os prazos serão contínuos, excluído, na sua contagem, o dia do início e incluído o do vencimento.

Parágrafo único - os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SEÇÃO X

DA CONSULTA

Art. 225 - O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária municipal aplicáveis a fato determinado . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 226 - A consulta será apresentada, por escrito, pelo sujeito passivo ou seu representante legal, dirigida ao Secretário de Finanças e deverá conter: A consulta será apresentada, por meio escrito, pelo sujeito passivo, ou seu representante legal, dirigida ao Diretor do Departamento de Receitas Tributárias, e deverá conter: (revogado pela Lei 6.893 de 24.12.1991) A consulta será apresentada, por escrito, pelo sujeito passivo, ou seu representante legal, dirigida ao Diretor do Departamento de Administração Tributária e deverá conter : (revogado pela Lei 6.360 de 26.12.1990).

I - qualificação do sujeito passivo;

II - descrição do caso concreto, esclarecendo se versa sobre hipótese em relação à qual se verificou o fato gerador da obrigação tributária;

III - indicação dos dispositivos legais, objeto da consulta . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Parágrafo único - Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão, também formular consulta . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 227 - É de 30 (trinta) dias, o prazo para resposta à consulta formulada.

Parágrafo único - A solicitação de diligência de emissão de pareceres interrompe o prazo referido no artigo, que recomeça a fluir no dia em que o resultado da última diligência ou o último parecer for recebido pela autoridade julgadora . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 228 - Salvo o disposto no parágrafo único do artigo anterior, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da intimação:

I - da decisão de primeira instância, na qual não haja sido interposto recurso;

II - da decisão de segunda instância.

Parágrafo único - A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, ou sujeito ao regime de lançamento por homologação. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 229 - No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo anterior só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificada a consulente da decisão . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 230 - Não produzirá efeito à consulta formulada:

I - em desacordo com as exigências inscritas nos dispositivos anteriores;

II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior não modificada, proferida em consulta ou litígio, em que tenha sido parte a consulente;

V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de Lei;

VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

VIII quando não descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001) quando descrever completa ou exatamente a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora . (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987)

Art. 231 - Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 232 - Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, da decisão de primeira instância, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 233 - Nos casos de decisão favorável ao consulente, a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 234 - Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar sua ineficácia . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

SEÇÃO XI

DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 235 - São definitivas as decisões proferidas:

I - em primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que tenha sido interposto e desde que incabível recurso de ofício;

II - em segunda instância, sempre.

Parágrafo Único - Serão também definitivas, as decisões de primeira instância, na parte em que não for objeto de recurso voluntário, ou estiver sujeita ao recurso de ofício . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 236 - Com a publicação, no Diário Oficial do Município, das decisões definitivas, na forma referida no artigo 223, o sujeito passivo considerar-se-á intimado:

I - a cumpri-la, no prazo para cobrança amigável, fixada no artigo 151, quando se tratar de decisão que lhe seja contrária; findo esse prazo, sem que tenha tido pago o crédito tributário, o processo será, imediatamente, remetido ao órgão competente, para inscrição da dívida e remessa da certidão para cobrança executiva;

II - a receber, no prazo de 30(trinta) dias, as importâncias indevidamente recolhidas, quando se tratar de decisões que lhe sejam favoráveis.

Parágrafo único - Nos casos de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, será o mesmo exonerado, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 237 - Quando for o caso, as decisões definitivas serão cumpridas também pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos, apreendidas ou depositadas, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação ou de seu valor de mercado, se doação . (revogado pela Lei 11.109 de 25.12.2001)

Art. 238 - Para efeito de cálculo dos tributos e penalidades, considerar-se-á o valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) vigente em 31 de dezembro do exercício anterior àquele em que se efetuar o lançamento, ou se aplicar a penalidade. Para efeito de cálculo dos tributos e penalidades, considera-se do valor de referência, conforme conceituado na Lei Federal nº 6205/75, o valor estabelecido pela União em substituição do salário mínimo e vigente para o Município, em 31 de dezembro do exercício anterior ao em que se efetuar o lançamento ou se aplicar a penalidade . (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

Art. 239 - O Secretário Mun icipal de Finanças fica autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários desde que observadas as seguintes condições : (ver Lei 9.578 de 18.12.1997 e alterações posteriores, que apesar de não revogar expressamente este artigo, revogou a Lei alteradora 9.289 de 10.06.1997 e dispôs acerca desta matéria) O Secretário de Finanças fica autorizado a conceder parcelamento de créditos tributários, desde que observadas as seguintes condições . (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) O Secretário das Finanças fica autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, desde que observadas as seguintes condições : (alterado pela Lei 8.102 de 07.12.1994) O Secretário de Finanças fica autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários, desde que observadas as seguintes condições (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) (ver Lei 6.386 de 08.02.1991 ): O Secretário das Finanças poderá conceder o parcelamento de débitos tributários, desde que observadas as seguintes condições : (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

I que o débito seja decorrente: que o crédito tributário seja decorrente de : (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) que o débito seja decorrente : (alterado pela Lei 8.102 de 07.12.1994) que o débito seja decorrente : (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) Que o débito seja: (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

a) de exercícios anteriores ao da data do parcelamento e esteja devidamente inscrito na Dívida Ativa; de exercícios anteriores à data do parcelamento e inscritos na Dívida Ativa ; (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) dos exercícios anteriores à data do parcelamento e, inscrito na dívida ativa ; (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) dos exercícios anteriores; (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

b) do mesmo exercício ou de exercícios anteriores, inscrito ou não na Dívida Ativa, aos contribuintes regularmente cadastrados, relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeito ao regime de lançamento por homologação; do mesmo exercício e de exercícios anteriores, inscritos ou não na Dívida Ativa, aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Fiscal do Município, quando referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sujeito a regime de lançamento por homologação, ao Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) e a Taxa de Licença para execução de obras particulares ; (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) do mesmo exercício e de exercícios anteriores, inscritos ou não na Dívida Ativa, aos contribuintes regularmente inscritos, quando referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeito ao regime de lançamento por homologação e ao Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; (alterado pela Lei 8.102 de 07.12.1994) do mesmo exercício e de exercícios anteriores, aos contribuintes regularmente inscritos, quando referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeito ao regime de lançamento por homologação e ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, inscritos ou não na Dívida Ativa ; (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) do mesmo exercício e de exercícios anteriores, quando referente ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeito ao regime de lançamento por homologação, inscrito ou não na dívida ativa; (alterado pela Lei 6360 de 26.12.1990 ) do mesmo exercício, apurado através de ação fiscal; (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

c) do mesmo exercício ou de exercícios anteriores inscrito ou não na Dívida Ativa, aos contribuintes responsáveis solidários, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação ao serviço de construção civil e congêneres. do mesmo exercício ou exercícios anteriores, inscrito ou não na Dívida Ativa, aos contribuintes responsáveis solidários, nos termos do artigo 48, quando referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, desde que se trata do prédio residencial horizontal, com lançamento formalizado pela Secretaria de Finanças . (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) do mesmo exercício ou de exercícios anteriores inscrito ou não na Dívida Ativa, aos contribuintes responsáveis solidários nos termos do artigo 48, quando referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação aos serviços de construção civil e congêneres, desde que se trate de prédio residencial horizontal com até 80,00 (oitenta) metros quadrados de área construída . (alterado pela Lei 8.017 de 01.09.1994)(acrescido pela Lei 6.895 de 27.12.1991)

Parágrafo único O total a ser parcelado deve ser resultante do valor original à época do lançamento ou apuração, acrescido de multas, da atualização monetária e dos juros de mora, devidos na forma da Lei até a data do acordo. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

II o parcelamento poderá ser concedido: Que o valor a ser parcelado seja o resultado do valor original do débito à época do lançamento ou apuração, acrescido dos encargos decorrentes do atraso, devidos na forma da Lei até a data do acordo e que será denominado valor presente do débito ; (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) que o valor a ser parcelado seja o resultado do valor original do débito à época do lançamento ou apuração, acrescido dos encargos decorrentes do atraso, devidos na forma da Lei até a data do acordo e que será denominado valor presente do débito ; (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) O valor a ser parcelado será o resultado do valor original do débito à época de seu lançamento ou apuração, acrescido de multas e demais encargos decorrentes de atraso, devidos na forma da Lei até a data da quitação, e será denominado Valor Presente do Débito; (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

a) em até 12 (doze) parcelas mensais iguais, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a 30 (trinta) UFIR´s (Unidade Fiscal de Referência), vencendo-se a primeira no ato da formalização do acordo, e as demais na mesma data dos meses subsequentes; (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

b) de 13 (treze) parcelas até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo a primeira parcela de valor igual a 10% (dez por cento) do valor do débito e as demais correspondendo ao saldo devedor, não podendo, também, cada uma delas, ser de valor inferior a 30 (trinta) UFIR´s (Unidade Fiscal de Referência), vencível a primeira no ato da formalização do acordo e as demais na mesma data dos meses subsequentes; (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

c) de 25 (vinte e cinco) parcelas até 60 (sessenta) parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser de valor igual a 15% (quinze por cento) do valor do débito, e as demais correspondentes ao saldo devedor, cada uma de valor não inferior a 30 (trinta) UFIR´s, vencível a primeira parcela no ato da formalização do acordo e as demais na mesma data dos mesmos subsequentes. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 1º A forma de parcelamento prevista na letra c do inciso II sofrerá, em cada parcela, um acréscimo de 2% (dois por cento) a título de custo financeiro. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 2º O valor do débito a ser parcelado será expresso em UFIR´s (Unidades Fiscais de Referência). (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 3º O não pagamento da parcela, na data do vencimento, acarretará o acréscimo de juros de mora, calculados à base de 1% (um por cento) ao mês, considerando-se como mês completo qualquer fração deste período de tempo. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 4º O valor em reais da parcela mensal a recolher, será obtido mediante a multiplicação da quantidade determinada em UFIR´s, correspondente a respectiva parcela, pelo valor da unidade do dia do seu recolhimento. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 5º Se o parcelamento atingir mais de 24 (vinte e quatro) parcelas, somar-se-á às mesmas o acréscimo financeiro previsto no § 1º. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 6º Na hipótese do contribuinte decidir quitar o saldo devedor do acordo à vista, antes do vencimento das parcelas, aquele deverá ser apurado nos limites da parcela do mês da efetiva quitação, excluindo-se, se for o caso, o acréscimo previsto no § 1º. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 7º O parcelamento será formalizado após o cumprimento das seguintes exigências: (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

a) o preenchimento de requerimento em formulário próprio assinado pelo contribuinte ou responsável legal;

b) apresentação de ficha cadastral atualizada, contendo os dados da empresa requerente e dos responsáveis legais pela mesma;

c) existência de prévia penhora garantidora dos bens, nos casos de débitos acima de 20.000 UFIR´s;

d) a assinatura do termo legal do acordo deverá ocorrer num prazo mínimo de 5 (cinco) dias e máximo de 15 (quinze), após ter sido protocolado o requerimento.

§ 8º É vedado o parcelamento de débito para os casos em que exista outro anterior não totalmente quitado e referente ao mesmo tributo. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 9º Será permitido, excepcionalmente, o reparcelamento de saldos devedores acima de 20.000 (vinte mil) UFIR´s, mediante a garantia prevista na letra c do § 7º , e devendo o saldo devedor ser apuração com as cominações legais. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 10º Quando se tratar de débito de ISSQN, sob regime de homologação, não inscrito na Dívida Ativa, a declaração constante do pedido de parcelamento espontâneo será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do pedido no reconhecimento do valor declarado, nem em renúncia ao direito de se apurar a sua exatidão e de exigir diferenças, bem como da aplicação das sanções legais pertinentes ao caso. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

§ 11º O não pagamento de mais de três parcelas sucessivas ou seis parcelas alternadas acarretará o rompimento do acordo e no prosseguimento amigável ou judicial da cobrança do saldo devedor, acrescido das cominações legais pertinentes. (acrescido pela Lei 9.289 de 10.06.1997)

III O Secretário de Finanças poderá delegar a competência a ele atribuída no caput deste artigo ao Diretor do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação DCCA, para a celebração de acordos que envolvam valores inferiores a 20.000 (vinte mil) UFIR´s (Unidade Fiscal de referência). o parcelamento será concedido: (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) o parcelamento será autorizado em no máximo, 10 (dez) parcelas iguais e mensais, não podendo o valor de cada uma ser inferior a 3 (três) Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFMC); (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) o parcelamento será autorizado em, no máximo, 20 (vinte) parcelas iguais e mensais, sendo que o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Campinas UFMC, atualizada mensalmente, a partir de 1º de fevereiro de 1989. (alterado pela Lei 6360 de 26.12.1990 ) o parcelamento será autorizado no máximo em 10 (dez) parcelas iguais e mensais, sendo que o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a 01 (uma) Obrigação do Tesouro Nacional (OTN); (alterada pela Lei 6074, de 25.07.1989) O valor presente do débito se, automaticamente, expresso em número de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), dividindo-se o mesmo pelo respectivo valor da ORTN do mês do cálculo, para efeito de pagamento; (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

a) em até 12 (doze) parcelas iguais e mensais, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a 3 (três) Unidades Fiscais do Município de Campinas UFMC, vencendo-se a primeira no ato da formalização do acordo e as demais em igual dia dos meses subsequentes ; (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) (acrescido pela Lei 6.895 de 27.12.1991)

b) em mais de 12 (doze) parcelas e até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo a primeira de valor igual a 15% (quinze por cento) do débito e as demais e correspondentes ao saldo devedor, cada uma de valor não inferior a 3 (três) Unidades Fiscais do Município de Campinas UFMC, vencível a primeira parcela no ato da formalização do acordo e as demais em igual dia dos meses subsequentes . (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) (acrescido pela Lei 6.895 de 27.12.1991)

IV O valor presente do crédito será automaticamente convertido em Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFMC). (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) o valor presente do débito será automaticamente convertido em Unidades Fiscais do Município de Campinas UFMC´s. (alterado pela Lei 8.102 de 07.12.1994) o valor presente do débito será automaticamente convertido em Unidades Fiscais do Município UFMC´s . (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) o valor presente do débito será automaticamente expresso em número de Obrigações do Tesouro Nacional (OTN´s), dividindo-se o mesmo pelo respectivo valor da OTN do mês calculado para efeito de pagamento ; (alterada pela Lei 6074, de 25.07.1989) O parcelamento obedecerá à seguinte escala de valores: (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

a) até 30 ORTN`s : 03 parcelas

b) até 70 ORTN`s : 05 parcelas

c) até 100 ORTN`s : 07 parcelas

d) acima de 100 ORTN`s : 10 parcelas (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

V Para efeito do inciso IV, considerar-se-á o valor da parcela seguida de 4 (quatro) casas decimais, sem arredondamento. (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) para efeito do inciso IV, considerar-se-á o valor da parcela seguida de 04 (quatro) casas decimais, sem arredondamento ; (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) Para efeito do inciso IV, considerar-se-á o valor da parcela, seguido de 04 (quatro) casas decimais, sem arredondamento; (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

VI O não pagamento da parcela na data do vencimento acarretará acréscimo de juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo . (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) o não pagamento da parcela na data do vencimento avençado acarretará acréscimo de juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo; (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) O atraso no pagamento, de 02 (duas) prestações sucessivas, poderá cancelar o parcelamento, dando-se início à execução do saldo devedor; ( alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

VII O não pagamento, nas datas dos respectivos vencimentos, de 2 (duas) parcelas, sucessivas ou não, implica no vencimento antecipado das demais . (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas ou não, na data convencionada, tornará sem efeito o parcelamento, dando-se início à execução do saldo devedor ; (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) o atraso no pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas, poderá cancelar o parcelamento, dando-se inicio à execução do saldo devedor; (alterado pela Lei 6360 de 26.12.1990 ) O parcelamento, autorizado pelo Secretário de Finanças, será requerido através do preenchimento de formulário próprio, em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do débito . (alterado pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

VIII O parcelamento será formalizado com o preenchimento do formulário próprio, assinado pelo contribuinte ou responsável legal e com o pagamento da primeira parcela, como reconhecimento da certeza e liquidez do débito. (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) o parcelamento será formalizado com o preenchimento de formulário próprio, assinado pelo contribuinte ou responsável como reconhecimento da certeza e liquidez do débito . (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) (acrescido pela Lei 5.901 de 30.12.1987).

IX É vedado o parcelamento dos créditos tributários para os casos em que exista outro parcelamento anterior, consolidado ou não, referente ao mesmo tributo e respectiva receita, ainda que não totalmente quitado. (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) É vedado o parcelamento de débitos para os casos em que existe outro anterior ainda que não totalmente quitado e referente ao mesmo tributo . (alterado pela Lei 8.102 de 07.12.1994) (obs.: apesar de Lei 6.895 de 27.12.1991 estar escrito inciso IV (quarto), parece-nos tratar-se do IX (décimo). Houve erro digitação por parte do Legislador corrigido posteriormente pela Lei 8.102 de 07.12.1994). é vedado o parcelamento de débitos para os casos em que existe outro anterior, referente ao mesmo tributo, ainda não totalmente quitado. (alterado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) (acrescido pela Lei 6360 de 26.12.1990 )

Parágrafo único O Secretário das Finanças poderá delegar a competência a ele atribuída por este artigo ao Diretor do Departamento de Receitas Tributárias e aos Supervisores da Divisão de Rendas Mobiliárias Tributárias e aos Supervisores da Divisão de Rends Mobiliárias e Serviço de Cobrança Amigável . (revogado pela Lei 6.895 de 27.12.1991) (acrescido pela Lei 6360 de 26.12.1990 )

§ 1º - Quando se tratar de débito não inscrito na Dívida Ativa, a declaração de débito no pedido de parcelamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não implicando a concessão do parcelamento em reconhecimento do declarado nem renúncia ao direito de apurar a sua exatidão e de exigir diferenças, com aplicações das sanções legais cabíveis . (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) (acrescido pela Lei 6.895 de 27.12.1991)

§ 2º Será reincorporada ao saldo devedor, devidamente atualizada monetariamente, a redução da penalidade autorizada nos termos do artigo 199, se o interessado interromper o pagamento das prestações do parcelamento . (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) (acrescido pela Lei 6.895 de 27.12.1991)

§ 3º O Secretário das Finanças poderá delegar a competência a ele atribuída por este artigo aos Diretores dos Departamentos de Receita e aos Supervisores das Divisões de Fiscalização Mobiliária, de Cobrança e Jurídica III . (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) (acrescido pela Lei 6.895 de 27.12.1991)

X O parcelamento do crédito tributário sujeito à cobrança judicial somente será autorizado após ter sido devidamente assegurado o juízo. (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) (acrescido pela Lei 8.102 de 07.12.1994)

§ 3º O Secretário de Finanças poderá delegar a competência a ele atribuída por este artigo às autoridades competentes para efetuar a cobrança amigável e judicial . (revogado pela Lei 9.289 de 10.06.1997) acrescido pela Lei 8.102 de 07.12.1994) (acreditamos que o legislador tenha querido alterar o parágrafo terceiro do inciso IX e não o do X, da Leitura da Lei 8.102 de 07.12.1994 e do texto em questão)

Art. 240 - As certidões sobre tributos serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas pelo contribuinte ou interessado.

§ 1º Parágrafo único ( alterado pela Lei 10.394 de 22.12.1999) - Das certidões referentes à situação fiscal relativa ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, constarão sempre, os débitos das taxas de serviço e da contribuição de melhoria, ainda que não vencidos.

§ 2º O prazo para emissão de Certidão Imobiliária de que trata o "caput", atendendo ao disposto no artigo 103 da Lei Orgânica do Município será de 15 dias úteis contados da regular apresentação dos documentos hábeis, definidos por Regulamento. ( acrescido pela Lei 10.394 de 22.12.1999)

Art. 241 - As convenções entre particulares, relativas à responsabilidade pelo cumprimento de obrigações ou deveres tributários, não são oponíveis à Fazenda Municipal.

Art. 242 - A isenção a que se refere o artigo 36, quanto ao exercício de 1986, deverá ser requerida no prazo e forma previstos no artigo 40, da Lei Municipal nº 4353, de 28 de dezembro de 1.973.

Art. 243 - Para o exercício de 1991, fica concedido às agremiações esportivas que desenvolvam atividades esportivas, sociais, e recreativas, devidamente legalizadas, sem finalidade lucrativa, e o exercício de cargo de Diretoria não seja remunerado, desconto adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto obtido pela aplicação das tabelas III e IV da Lei que dispõe sobre os novos Mapas de Valores do Município. (acrescido pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Parágrafo único Conferir-se-á isenção de 100% (cem por cento), mediante Lei específica, às associações e clubes recreativos que desenvolvam atividades voltadas para o esporte amador. (acrescido pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

Art. 244 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 5393, de 29 de dezembro de 1983 e nº 4353, de 28 de dezembro de 1973 e demais disposições em contrário. (alterada pela Lei 6.360 , de 26.12.1990)

PAÇO MUNICIPAL, 29 DE NOVEMBRO DE 1985.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA

Prefeito Municipal


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