Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DEZEMBRO DE 2023
(Publicação DOM 19/12/2023 p.01)
Regulamentada pelo Decreto nº 23.258, de 18/03/2024
Institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de cooperação, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I - Taxa de Licenciamento para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano - TPOU;
II - Taxa de Análise de Impacto no Trânsito e Projetos Complementares - TIT;
III - Taxa de Licenciamento de Empreendimentos Habitacionais - TLE disciplinados pela Lei Complementar nº 312, de 15 de outubro de 2021;
IV - Taxa de Licenciamento de Publicidade - TLP;
V - Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
VI - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Campinas - TCFA.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS DO LANÇAMENTO
Seção I
Hipótese de Incidência
I - aprovação de projeto, emissão de parecer favorável ou expedição da licença requerida;
II - licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - recolhimento de preços públicos, emolumentos e tarifas;
IV - sanções impostas pelos órgãos de posturas municipais.
Seção II
Contribuinte
Seção III
Cálculo das Taxas e Acréscimos Moratórios
Seção IV
Regime de Lançamento e Recolhimento
I - na data de apresentação do requerimento de licenciamento, suas prorrogações e renovações, no caso das taxas previstas nos incisos de I a V do art. 1º desta Lei Complementar;
II - no último dia útil de cada trimestre do ano civil, no caso da taxa prevista no inciso VI do art. 1º desta Lei Complementar.
Seção V
Isenções
I - as organizações da sociedade civil que executam políticas de assistência social, saúde, educação e cultura no município de Campinas, quanto às atividades e atos previstos na Lei nº 15.524, de 1º de dezembro de 2017, atendidas as condições e requisitos nela previstos;
II - o microempreendedor individual - MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quanto à taxa de Alvará de Uso prevista nos itens 10 e 11 do Anexo I desta Lei Complementar;
III - os eventos beneficentes, de entrada gratuita e sem fins comerciais, quanto à taxa de Alvará de Eventos prevista no item 14 do Anexo I desta Lei Complementar;
IV - o empreendimento habitacional de interesse social - Ehis, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018.
I - os anúncios e emblemas de sociedades beneficentes, culturais e esportivas e de entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas;
II - os anúncios de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências e representativos ou indicativos exclusivamente do nome e das atividades exercidas;
III - o anúncio colocado em estabelecimento de instrução e ensino, quando a mensagem fizer referência exclusivamente ao estabelecimento e ao ensino ministrado.
I - a Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas da União, dos Estados e dos Municípios;
II - os empreendimentos Ehis-Cohab Tipos A e B, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 312, de 2021;
III - o microempreendedor individual - MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
IV - a supressão exclusiva de árvores exóticas invasoras isoladas e/ou em aglomerado, desde que dissociadas de outros licenciamentos.
I - a Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas da União, dos Estados e do Município;
II - as entidades filantrópicas reconhecidas pelo Poder Público;
III - aqueles que praticam agricultura de subsistência;
IV - as populações tradicionais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
"Art. 3º........................................
....................................................
V - licenciar e fiscalizar, por delegação, a instalação e/ou utilização de painéis identificativos e de engenhos publicitários em bens do domínio público ou em imóveis privados, edificados ou não, bem como em veículos destinados exclusivamente à exploração de publicidade, desde que visíveis das ruas e logradouros públicos ou ainda de outros locais de acesso público.
..................................................." (NR)
"Art. 2º Fica delegada a Serviços Técnicos Gerais - SETEC a competência para licenciar e fiscalizar a instalação e/ou utilização de painéis identificativos e de engenhos publicitários em bens do domínio público ou em imóveis privados, edificados ou não, bem como em veículos destinados exclusivamente à exploração de publicidade." (NR)
"Art. 4º O exercício do poder de polícia administrativa consubstanciado pelo licenciamento de painéis identificativos e engenhos publicitários será remunerado mediante o recolhimento das taxas previstas na legislação tributária municipal.
...................................................
I - as placas ou letreiros que contenham apenas a denominação de prédio;
II - os anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;
III - as placas ou letreiros destinados exclusivamente à orientação do público;
IV - as placas indicativas de oferta de emprego afixadas no estabelecimento do empregador;
V - os anúncios de locação ou venda de imóvel em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel pelo proprietário;
VI - o painel ou tabuleta afixada por determinação legal no local de obra de construção civil durante o período de sua execução;
VII - os demais anúncios de afixação obrigatória, decorrente de disposição legal ou regulamentar;
VIII - os painéis identificativos e engenhos publicitários localizados no interior das lojas e corredores internos de shopping centers;
IX - os anúncios destinados a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
X - os anúncios no interior de estabelecimentos divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados." (NR)
"Art. 6º.............................................
I - multa no valor equivalente a 244 (duzentas e quarenta e quatro) UFICs para painel identificativo e equivalente a 1.464 (mil quatrocentos e sessenta e quatro) UFICs para engenho publicitário;
II - quando persistir a irregularidade após 15 (quinze) dias da primeira autuação, será imposta multa com valor dobrado ao da multa original;
III - após 15 dias da aplicação da multa dobrada e mantida a irregularidade, ou no caso de interesse público, o painel identificativo ou engenho publicitário poderá ser apreendido, removido ou inutilizado pela SETEC, sendo as despesas decorrentes cobradas do infrator.
...................................................." (NR)
"Art. 7º-A ...................................
.....................................................
§ 4º Excetuam-se do § 2º deste artigo os engenhos publicitários instalados nas dependências do estabelecimento, desde que o anúncio seja do próprio estabelecimento e com atividade comercial equiparada no local." (NR)
"Art. 7º-B...................................
...................................................
§ 2º Quando da transferência, deverá ser solicitada nova análise de projeto e recolhida a respectiva taxa, nos termos da legislação tributária." (NR)
"Art. 7º-C....................................
....................................................
§ 2º Nos casos previstos no caput, as empresas responsáveis, no período de 15 (quinze) dias contados da data da apreensão, poderão reaver o equipamento mediante pagamento de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFICs; após esse período, os equipamentos poderão ser doados ou inutilizados pela SETEC." (NR)
"Art. 1º A utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros e vias públicas no município, bem como em veículos e em locais de acesso público, ficam subordinadas à prévia licença da Prefeitura Municipal e sujeitas às taxas constantes da legislação tributária municipal.
..................................................." (NR)
"Art. 30. A expedição de documentos e os demais serviços prestados pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável serão remunerados de acordo com a legislação tributária que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento Ambiental, às expensas do requerente.
§ 1º O produto da arrecadação das multas decorrentes das infrações previstas nesta Lei Complementar constituirá receita do Fundo de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente - Proamb, criado pela Lei nº 9.811, de 23 de julho de 1998.
§ 2º O produto da arrecadação da Taxa de Licenciamento Ambiental segue as regras previstas na legislação tributária específica." (NR)
"Art. 4º A pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta Lei é obrigada a entregar, conforme regulamento, relatório de atividades exercidas, para fins de controle e fiscalização.
.......................................................
§ 2º O descumprimento da providência determinada pelo caput deste artigo constitui infração sujeita a sanções administrativas." (NR)
"Art. 20. O Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado emitido pelo Redesim VRE-Jucesp para as atividades de caráter permanente, bem como o Alvará de Eventos, serão expedidos mediante o recolhimento da taxa de poder de polícia, conforme tabela de valores constantes na legislação tributária.
§ 1º O Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado emitido pelo Redesim VRE-Jucesp para as atividades de caráter permanente vigorará pelo prazo de 3 (três) anos.
§ 2º O Alvará de Uso ou Certificado de Licenciamento Integrado emitido pelo Redesim VRE-Jucesp para as atividades permanentes deverá ser renovado trienalmente, exceto nos casos previstos no art. 15 desta Lei.
...................................................
§ 6º A renovação do Alvará de Eventos implica nova análise, sujeitando-se ao pagamento integral da taxa de poder de polícia.
...................................................
§ 11. A instalação de sistemas transmissores de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante no município de Campinas, por detentoras de infraestruturas e operadoras, estará sujeita ao pagamento da taxa de Alvará de Instalação para a emissão inicial, nos termos da legislação tributária vigente, bem como para a renovação, que deverá ser feita anualmente, em face das características especiais e próprias exigidas para a fiscalização desse tipo de serviço." (NR)
"Art. 57.....................................................
..................................................................
§ 4º Será devida, pela instalação da cobertura, taxa anual nos termos da legislação tributária vigente." (NR)
Art. 31. Fica alterado o § 4º do art. 58 da Lei Complementar nº 9, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58.......................................
...................................................
§ 4º Será devido, pela instalação do passadiço, taxa anual nos termos da legislação tributária vigente." (NR)
"Art. 77. A taxa em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa para a qual a respectiva lei que a institui não determina outra forma de lançamento subordina-se à modalidade de lançamento por homologação.
........................................................." (NR)
I - a Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001;
II - os incisos de I a V e os §§ 1º a 4º do art. 4º, o § 1º do art. 6º e os arts. 5º, 7º e 7º-E da Lei nº 14.955, de 2014;
III - os arts. 8º, 10, 11, 13 e 14 da Lei 4.740, de 1977;
IV - o art. 11 e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 49, de 2013;
V - o art. 2º da Lei Complementar nº 136, de 29 de dezembro de 2015;
VI - o art. 3º, o § 1º do art. 4º, os arts. 5º a 10 e o Anexo II da Lei nº 14.748, de 2013;
VII - a Lei nº 15.944, de 14 de agosto de 2020;
VIII - a Lei nº 15.518, de 7 de novembro de 2017;
IX - os §§ 3º, 4º, 5º, 9º e 10 do art. 20 e o Anexo Único da Lei nº 11.749, de 2003;
X - o art. 16 da Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996;
XI - a Lei nº 13.765, de 23 de dezembro de 2009;
XII - a Lei nº 5.688, de 25 de junho de 1986;
XIII - a Lei nº 8.002, de 11 de agosto de 1994;
XIV - os arts. 74 e 75, o parágrafo único do art. 76, os §§ 1º e 2º do art. 77, o art. 78 e os arts. 106 a 112 da Lei nº 5.626, de 1985.
ANEXO I
TAXA DE LICENCIAMENTO PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO - TPOU
(Prevista no inciso I do art. 1º desta Lei Complementar)
A Taxa de Licenciamento para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano - TPOU tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, concretizado por meio da análise ou fiscalização, nos termos das leis de posturas, de atividades, empreendimentos e atos previstos neste anexo.
Nota 1: Consideram-se, para fins de cálculo da Taxa de Análise, a área coberta da edificação e as áreas descobertas que venham a fazer parte do quadro de áreas (como piscina, por exemplo).
Nota 2: Não haverá cobrança de taxa quando a área a ser transferida à Municipalidade estiver localizada em lote.
Nota 3: A solicitação de renovação de Alvará de Eventos acarretará a cobrança do valor integral da Taxa de Análise e da Taxa de Fiscalização.
ANEXO II
TAXA DE ANÁLISE DE IMPACTO NO TRÂNSITO E PROJETOS COMPLEMENTARES - TIT
(Prevista no inciso II do art. 1º desta Lei Complementar)
A Taxa de Análise de Impacto no Trânsito e Projetos Complementares - TIT tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, concretizado por meio da análise, nos termos das leis de posturas, dos procedimentos de competência da Secretaria Municipal de Transportes indicados neste anexo. Valores devidos a título de TIT (valores expressos em UFICs)
Nota 1:
A TIT referente à análise de impacto no trânsito será recolhida uma única vez por empreendimento e terá validade igual à do seu prazo de implantação.
Caso expire o prazo de implantação do empreendimento ou ocorra a substituição de projeto por demanda do empreendedor, deverá ser apresentado novo pedido de análise de impacto no trânsito, precedido de pagamento de nova TIT.
Será exigido o pagamento de nova TIT devido à reapresentação decorrente de adequações e ajustes determinados pela Administração municipal quando essas adequações e ajustes decorrerem de incorreções ou omissões de responsabilidade do solicitante.
Nota 2:
A TIT referente à análise de projetos complementares será recolhida por empreendimento ou loteamento.
Caso ocorra a substituição de projeto por demanda do empreendedor, deverá ser apresentado novo pedido de análise de projetos complementares, precedido de pagamento de nova TIT.
Será exigido o pagamento de nova TIT devido à reapresentação decorrente de adequações e ajustes determinados pela Administração municipal quando essas adequações e ajustes decorrerem de incorreções ou omissões de responsabilidade do solicitante.
ANEXO III
TAXA DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS - TLE DISCIPLINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
(Prevista no inciso III do art. 1º desta Lei Complementar)
A Taxa de Licenciamento de Empreendimentos Habitacionais - TLE disciplinados pela Lei Complementar nº 312, de 2021, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, concretizado por meio das análises indicadas neste anexo.