Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.626 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985

(Publicação DOM 30/11/1985 p.01)

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campinas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º  O Código Tributário Municipal é subordinado:
I - à Construção Federal;
II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de Direito Tributário;
III - às Resoluções do senado Federal;
IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência.

Art. 3º   A legislação tributaria municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que, no todo ou em parte versem sobre os tributos que competem ao município.
Parágrafo Único.  São normas complementares das leis e dos decretos:
I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;
III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

Art. 4º  O Sistema Tributário do Município é composto de:
I - IMPOSTOS
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre serviços de qualquer natureza;
c) sobre a transmissão "Inter Vivos" de bens móveis; (acrescida pela Lei nº 6.033, de 29/12/1988)
d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. (acrescida pela Lei nº 6.033, de 29/12/1988)
II - TAXAS
a) decorrentes do exercício do poder de policia administrativa municipal;
b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público, especifico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.
III - CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA

Art. 5º  Os impostos municipais não incidem sobre patrimônio ou serviços:
I - da União, dos Estado e dos Municípios;
II - das autarquias, desde que vinculadas as suas finalidades essenciais ou deles decorrentes;
III - dos templos de qualquer culto;
IV - dos partidos políticos e instituições de educação ou assistência social; observados os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que aprovou o Código Tributário Nacional.
Art. 5º  Os impostos municipais não incidem sobre: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
I - Patrimônio dos serviços da União, dos Estados e dos outros Municípios;
II - Templos de qualquer culto;
III - patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições, de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
V - as áreas de preservação ambiental permanentes, determinadas pela Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei nº 7.803/89 - Código Florestal, destinados à proteção da mata ciliar ao longo de nascentes, córregos, rios e lagos, e ainda os remanescentes da Mata Atlântica, proibidos de corte, exploração e supressão, nos termos do Decreto Federal nº 750/93. (acrescido pela Lei nº 10.394, de 22/12/1999)
§ 1º  O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e nem a dispensa de pratica de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributarias por terceiros.
§ 2º  As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.
§ 3º O disposto no "caput" deste artigo, inciso I, é extensivo às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou as dela decorrentes. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
§ 4º O disposto no "caput" deste artigo, inciso I e no parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
§ 5º O disposto no "caput" deste artigo, incisos II e III compreende o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
§ 6º  A aplicação do disposto no inciso V do "caput" deste artigo será regulamentada por decreto. (acrescido pela Lei nº 10.394, de 22/12/1999)

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 6º  O Cadastro Municipal, que integra o Sistema Municipal de Informações, compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.

Art. 7º  Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributaria principal deverá inscrever -se no Cadastro Fiscal Municipal.
Parágrafo Único.  O recolhimento da imunidade fiscal e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória prevista neste artigo.
Art. 7º  Toda pessoa física ou jurídica, sujeita a obrigação tributária principal deverá inscrever-se no Cadastro Fiscal Municipal. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
Parágrafo único.  A concessão da isenção não dispensa o cumprimento da obrigação acessória prevista neste artigo. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)

Art. 8º  O prazo de inscrição, de suas alterações se cancelamento, é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que houver motivado.
Parágrafo Único.  O Poder Executivo, quando julgar conveniente, poderá determinar a renovação da inscrição.
Art. 8º  O prazo de inscrição, de suas alterações e cancelamento, é de trinta dias, a partir do ato ou fato que o houver motivado, excetuando-se os casos de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários de taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, cujo prazo é determinado pelo § 1º, do artigo 74. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998)

Art. 9º  Far-se-á a inscrição ou será, esta, alterada:
I - por iniciativa do contribuinte ou de seu representante legal, na forma estabelecida pelo poder Executivo;
II - de ofício, após expirado o prazo legal.
Parágrafo Único.  O contribuinte que efetuar a inscrição com informações falsas, erros ou omissões, será equiparado que não se inscrever, procedendo-se de oficio sua inscrição, com aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 10.  Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte, instruídos com o ultimo comprovante de pagamento dos tributos a que está sujeito e somente será deferidos após informação do órgão fiscalizador.
Art. 10.  Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador. (nova redação de acordo com a Lei  nº 7.679, de 30/11/1993)
Art. 10.  Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador do tributo, observando-se o que determina o § 2º, Inciso I e o § 3º, do artigo 74. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
Parágrafo Único.  Ao contribuinte em debito não poderá ser concedido cancelamento da inscrição.  (Suprimido pela Lei  nº 7.679, de 30/11/1993) 

Art. 11.  Além do estatuído nesta seção, a obrigação de inscrever-se e as delas decorrentes, inclusive o cancelamento, deverão processar-se com observância das condições, prazos, forma e demais elementos a serem disciplinados em regulamento.
Art. 11.  Além do estatuído nesta seção, a obrigação de inscrever-se e as dela de correntes, inclusive o cancelamento, deverão processar-se com observância das condições, prazos, formas e demais elementos a serem disciplinados pela lei que instituir o tributo. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998)

Art. 12.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades da administração direta ou indireta da União e dos Estados bem como consórcios co outros Municípios, para obtenção de elementos cadastrais pertinentes aos contribuintes.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 13.  O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel, construído ou não, localizado na Zona urbana do Município. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Art. 14.  Zona Urbana, para efeito deste Imposto, é a periodicamente fixada por lei e que esteja dotada e , pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primaria ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo Único.  Consideram-se como zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizados fora da zona definida no "caput" deste dispositivo.

Art. 15.  O imposto referido no artigo 13 incide sobre os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados como sitio de recreio, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comercio. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Art. 16.  A incidência do imposto e sua cobrança, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis, independem: (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
I - da legitimidade do titulo de aquisição ou da posse do imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel.

Art. 17.  Excluem-se de incidência deste imposto os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração agrícola, pecuária, extrativo vegetal ou agroindustrial, independentemente de sua localização. (Revogado pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Art. 18.  Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada ano. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Seção II
Do Sujeito Passivo

Art. 19.  Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Art. 20.  Aplicam-se a este imposto os dispositivos disciplinados nos artigos 139 a 141 desta lei, relativos à responsabilidade de terceiros e sucessores. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Seção III
Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 21.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Art. 22.  O valor venal do imóvel abrange: (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
I - a área total do terreno e a construção ou edificação, quando se tratar de imóvel construído;
II - a área total do terreno inexistindo construção ou edificação.

Art. 23.  Considera-se imóvel construído ou prédio, para os efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, ainda que apenas parcialmente construídas, desde que possam servir para uso, habitação, recreio, ou ao exercício de quaisquer outras atividades, seja qual for sua estrutura, forma, destinação aparente ou declarada, independentemente da observância de quaisquer dispositivos legais pertinentes ás construções, bem como da concessão de "habite-se".
Art. 23.  Considera-se imóvel construído ou prédio, para os efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, ainda que apenas parcialmente construídas, cujo pé direito seja igual ou superior a 1,80 m, desde que possam servir para uso, habitação, recreio, ou ao exercício de quaisquer outras atividades, seja qual for sua estrutura, forma, destinação aparente ou declarada, independentemente da observância de quaisquer dispositivos legais pertinentes às construções, bem como de concessão de ''habite-se''. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.394, de 22/12/1999) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
Parágrafo único.    Consideram-se, ainda, edificações permanentes de que trata o "caput'', nos termos da lei civil, aquelas constantes do § 1º e incisos, do artigo 24, desde que constem em planta aprovada. (acrescido pela Lei nº 10.394, de 22/12/1999) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Art. 24.  Considera-se terreno, para os efeitos deste imposto, o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido, também o terreno que contenha: (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em ruínas, em domicilio ou condenada;
III - obra paralisada ou em andamento, desde que não possa enquadrar-se na conceituação de imóvel construído, contida no artigo anterior.
IV - A parte da área total do lote que exceder ao quíntuplo da área ocupada pelas edificações em lançamentos prediais, cujo terreno for superior a 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) - No cálculo do excesso de área de que trata o, toma se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
IV - A parte da área do lote que exceder em cinco vezes a área total ocupada pelas edificações, em lançamentos prediais residenciais horizontais e verticais, e boxes de garagem tipos A, B e G, respectivamente, cujo terreno for superior a 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados). (nova redação de acordo com a Lei nº 8.104, de 07/12/1994)
V - A parte da área do lote que exceder em sete vezes a área total ocupada pelas edificações, em lançamentos prediais comerciais horizontais e verticais tipos C e D e barracões, galpões e telheiros tipo F, cujo terreno for superior a 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados). (acrescido pela Lei nº 8.104, de 07/12/1994)
VI - A parte da área do lote que exceder em dez vezes a área total ocupada pelas edificações, em lançamentos prediais industriais tipo E, cujo terreno for superior a 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados). (acrescido pela Lei nº 8.104, de 07/12/1994)
§ 1º Considera-se construção provisória para efeito do disposto no inciso 1 do ''caput'': (acrescido pela Lei nº 10.394, de 22/12/1999)
I - as construções de canteiro de obras, devidamente caracterizados como tal:
II - as construções removíveis, cujas estruturas sejam assemelhadas a:
a) ''stand' promocional ou de vendas;
b) circo de diversões;
c) barraca de feira;
d) ''container'';
e) toldos, desde que se limitem a simples coberturas para portas e janelas, sem sustentação fixa no solo.
Parágrafo Único.§ 2º  No cálculo da área excedente de terreno, de que tratam os incisos IV, V e VI, toma-se por base a área do terreno ocupada pela edificação principal, adicionando-se área comum ou dependência, mais a área irregular. (acrescido pela Lei nº 8.104, de 07/12/1994) (renumerado pela Lei nº 10.394, de 22/12/1999)

Art. 25.  O valor venal do imóvel, para efeito de lançamento do imposto será: (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
I - na hipótese de terreno o resultante da multiplicação de área do terreno pelo valor médio unitário do metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, correspondentes aos respectivos índices, fixados nos mapas de valores;
II - na hipótese de imóvel construído, o resultante da soma do valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtida nas condições fixadas no item anterior, com o das construções, considerando-se o valor destas como resultante da multiplicação da área construída bruta pelo valor médio unitário do metro quadrado equivalente ao padrão de construção e pelos fatores de correção, correspondente aos respectivos índices, fixados nos mapas de valores.
Parágrafo Único.§ 1º  Na determinação do valor venal não serão considerados: (renumerado pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
I - o valor dos bens móveis, mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
§ 2º  O valor venal será expresso em UFMC'S, vigentes na data da elaboração dos cálculos. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)

Art. 26.  Os mapas de valores serão atualizados, sempre que necessário, através de lei antes do lançamento do IPTU.
Art. 26.  Os mapas de valores serão atualizados, sempre que necessário, através de lei, antes da concorrência do fato gerador do IPTU. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
§ 1º  Entende-se por mapa de valores o complexo de plantas ou listas de fatores e índices determinantes dos valores unitários médios de metro quadrado de terreno e de construção.
§ 2º  O mapa de valor deve explicitar os preços unitários dos terrenos por ruas, quarteirões ou loteamentos.
§ 3º  O mapa de valor será utilizado a partir do exercício seguinte aquele em que for editado.
§ 4º  Os valores unitários a que se refere este artigo, somente serão revistos tomando-se por base a execução que importem na valorização dos imóveis.
§ 5º  Não ocorrendo, de um exercício fiscal para outro, fatores valorizantes que justifiquem a revisão dos preços unitários dos terrenos e das construções, o Executivo somente poderá atualizar o valor monetário da base de cálculo dos impostos utilizando - se de coeficiente não superior ao estabelecido para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).
§ 4º  Os valores unitários a que se refere este somente serão revistos tomando-se por base a execução de benfeitorias que importem na valorização dos imóveis; (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987)
§ 5º Não ocorrendo, de um exercício fiscal para outro, fatores valorizantes que justifiquem a revisão dos preços unitários dos terrenos e das construções, o Executivo somente poderá atualizar o valor monetário da base de cálculo dos impostos utilizando-se de coeficiente não superior ao estabelecido para as Obrigações do Tesouro Nacional (OTN`s). (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987) (Revogado pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
§ 5º Não ocorrendo, de um exercício fiscal para outro, fatores valorizantes que justifiquem a revisão dos preços unitários dos terrenos e das construções, o Executivo somente poderá atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto utilizando-se para tanto, dos índices de correção estabelecidos pelo Governo Federal. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989) 

Art. 27.  Sobre a base de calculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I - 2% para os imóveis construídos;
II - 3 % para os terrenos.
Art. 27.  Sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.893, de 24/12/1991)
I - 2% (dois por cento) para os imóveis construídos, de uso predominantemente residencial;
II - 3,5% (três e meio por cento) para os imóveis construídos, de uso predominantemente não residencial;
III - 4% (quatro por cento) para os terrenos.
Art. 27.  Sobre a base de cálculo do Imposto será aplicada a alíquota de 3% (três por cento). (nova redação de acordo com a Lei nº 10.394, de 22/12/1999) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Seção IV
Do Lançamento

Art. 28.  O lançamento do imposto será de oficio, efetuado com base em elementos cadastrais, tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
§ 1º  Pra afeito de lançamento, as construções, edificações ou as demolições, ocorridas durante o exercício, serão levadas em consideração a partir do exercício seguinte.
§ 2º  Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas apenas mediante processo regular por despacho da autoridade fazendária competente.

Art. 29.  Sempre que possível, o lançamento do imposto será feito em conjunto com os demais tributos que recaiam sobre o imóvel. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Art. 30.  O lançamento será distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Art. 30.  O lançamento poderá ser distinto par cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma, ainda qual contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo lote e ao mesmo proprietário, baseado em documentação técnica de desmembramento de áreas e plantas, respeitadas as normas legais de uso e ocupação de solo vigentes. (nova redação de acordo com a Lei nº 8.157, de 15/12/1994) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
§ 1º  Unidade autônoma á a que permite ocupação ou utilização privativa, com acesso exclusivo ou comum ás demais, nunca, porem, através ou por dentro de outras.
§ 2º  A caracterização da unidade imobiliária autônoma não implica no reconhecimento da natureza ou forma do titulo aquisição da propriedade, domínio ou posse.
§ 3º O desmembramento de áreas será aparecido através de plantas ou croquis, especificação de condomínio ou quadro de áreas, e outras documentações técnicas pertinentes, fornecidos pelo próprio e assinadas por engenheiro civil ou arquiteto habilitado pelo CREA -6ª Região, inscrito no Cadastro do ISSQN da prefeitura de Campinas, com apresentação de certidão negativa de débitos de seu código de contribuinte, alem de fotocópia autenticada da Cédula de Identidade Profissional e uma via de guia de recolhimento da A. R. T.(Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA. (acrescido pela Lei nº 8.157, de 15/12/1994)
§ 3º  O desmembramento de áreas será apreciado através de plantas ou croquis, especificação de condomínio com quadro de áreas, elaborado de acordo com modelo definido em Regulamento, e outras documentações técnicas pertinentes, fornecidas pelo proprietário e assinadas por engenheiro civil ou arquiteto habilitado pelo CREA, inscrito no Cadastro do ISSQN de seu domicílio fiscal, além de fotocópia autenticada da Cédula de Identidade Profissional e uma via de guia de recolhimento da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA, com a concessão do Certificado de Conclusão de Obra e homologação da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.394, de 22/12/1999)

Art. 30-A.  A aprovação de planta de unificação, subdivisão, modificação ou loteamento de imóvel, importando alteração no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, fica condicionada à quitação dos tributos e penalidades lançados para o imóvel objeto da alteração, caso em que, mesmo que estes se encontrem parcelados, as parcelas vincendas deverão ser pagas antecipadamente, inclusive na hipótese em que o contribuinte já tenha iniciado o pagamento. (acrescido pela Lei nº 10.394, de 22/12/1999) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
§ 1º Existindo débitos em cobrança judicial, ficará a critério do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, a liberação da alteração de que trata o "caput", desde que ocorra a comprovação da existência de garantia oferecida pelo contribuinte, preferencialmente diversa do imóvel objeto da alteração física, em procedimento judicial e que os pagamentos, sendo o caso, estejam rigorosamente em dia.
§ 2º Ainda que aprovada a alteração de que trata o "caput", verificando-se a existência de edificação sobre um ou mais terrenos que impossibilite o lançamento, este será mantido compulsoriamente unificado.
§ 3º Verificado o fato do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças comunicá-lo-á ao órgão competente, para que proceda de acordo com a legislação aplicável.  

Art. 31.  O imposto será lançado, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro imobiliário. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

Art. 32.  O lançamento poderá ser feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
Parágrafo Único.  O lançamento do imposto observará, entre outros, os seguintes ordenamentos:
I - nos casos de condomínio "pro indiviso" em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais;
II - no caso de condomínio, com unidades autônomas, em nome dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de cada unidade autônoma;
III - nos casos de compromissos de compra e venda em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, à juízo da autoridade lançadora;
IV - nos casos de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;
V - nos casos de imóvel em inventario, em nome do espolio, e, feita à partilha, em nome dos sucessores;
VI - nos casos de imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação em nome das mesmas.

Art. 33.  Enquanto não ocorrer a decadência do direito do fisco municipal, para constituir o crédito tributário, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vicio, irregularidade ou erro de fato. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
§ 1º  O pagamento da obrigação tributária proveniente de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo.
§ 2º  Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado.

Art. 34.  O contribuinte será notificado do lançamento mediante entrega, contra recibo, do aviso ou complemento em seu domicilio fiscal.
Art. 34.  O contribuinte será notificado do lançamento pessoalmente, ou na sua ausência no momento da distribuição, por pessoa responsável pela recepção da notificação, mediante entrega, contra recibo, do aviso de lançamento em seu domicilio fiscal, ou no endereço de entrega constante dos elementos cadastrais. (nova redação de acordo com a Lei nº 8.157, de 15/12/1994)
§ 1º  Na falta de eleição de domicilio fiscal pelo contribuinte, ou sendo desconhecidos da fazenda municipal os locais a que se referem os incisos I e II do artigo nº 127 da lei 5.172 de 25/10/66, que aprovou o Código Tributário Nacional, será considerado como domicilio fiscal o local em que estiver situado o imóvel.
§ 2º  A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se também neste caso, como domicilio tributário, o local em que estiver situado o imóvel.
§ 3º  Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º o contribuinte será notificado do lançamento por edital, publicado no Diário Oficial do município.
§ 4º  Quando o contribuinte eleger domicilio fiscal fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada, ou por edital publicado na forma do parágrafo anterior.
Art. 34.  Do lançamento, considera-se regularmente notificado o sujeito passivo, da entrega da notificação-recibo, pessoalmente ou a seu representante ou preposto ou na sua ausência no momento da distribuição, por pessoa responsável pela recepção da notificação, mediante simples entrega do aviso de lançamento (carnê) em seu domicílio fiscal, ou no endereço de entrega constante do cadastro municipal, observadas as disposições contidas em regulamento. (nova redação de acordo com a Lei nº 8.721, de 27/12/1995) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
§ 1º A notificação pelo correio deverá ser precedida de intensa divulgação até 15 de janeiro do exercício, a cargo do Executivo, na imprensa oficial e, no mínimo, em dois jornais de grande circulação no município, das datas de entrega nas agências postais das notificações-recibo de cada região do município e das suas correspondentes datas de vencimento. (nova redação de acordo com a Lei nº 8.721, de 27/12/1995)
§ 2º Considerar-se-ão feitas regularmente as notificações e regularmente constituído o crédito tributário correspondente:
I - quando pessoal, como definido no "caput" deste artigo, na data do recibo da notificação;
II - quando por meio postal simples, presume-se feita a notificação do lançamento:
a) 5 (cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas agências dos Correios do município de Campinas;
b) 10 ( dez) dias após a entrega ás agências postais de Campinas, nos casos em que a notificação-recibo deva ser enviada para outros municípios do Estado de São Paulo.
c) 15 ( quinze) dias após a entrega às agências postais de Campinas, nos casos em que a notificação-recibo tenha que ser remetida a outros Estados da Federação.
III - quando por meio de administradoras (imobiliárias) que representam o proprietário.
§ 3º A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da notificação-recibo, protocolizada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data da sua entrega nas agências postais, conforme publicidade prevista no § 1º deste artigo. (nova redação de acordo com a Lei nº 8.721, de 27/12/1995)
§ 4º Na falta de eleição de domicílio fiscal pelo contribuinte ou sendo desconhecido da fazenda municipal os locais a que se referem os incisos I e II do artigo nº 127 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional, será considerado como domicílio fiscal o local em que estiver situado o imóvel.(nova redação de acordo com a Lei nº 8.721, de 27/12/1995)
§ 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se também neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver situado o imóvel. (acrescido pela Lei nº 8.721, de 27/12/1995)
§ 6º Quando o contribuinte eleger domicílio fiscal fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso por via postal registrada ou por edital publicado no Diário Oficial do Município.  (acrescido pela Lei nº 8.721, de 27/12/1995)

Art. 35.  O recolhimento do imposto será feito em até 11 (onze) prestações mensais e sucessivas, na forma, prazo e condições regulamentares, respeitado, na fixação do número de parcelas, o limite mínimo, por parcela, de 4% (quatro por cento) do valor de referência, vigente em 1º de janeiro do exercício a que corresponda o lançamento.
Parágrafo Único.  Quando o valor total do lançamento for inferior a importância mínima, fixada para cada parcela, o tributo deverá ser recolhido em uma única vez, na data estabelecida no documento de arrecadação.
Art. 35.  O recolhimento do imposto poderá se processar, no prazo estipulado pelo Poder Executivo, da seguinte forma: (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987)
Art. 35.  O recolhimento do imposto poderá processar-se, no prazo estipulado pelo Poder Executivo, da seguinte forma: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
I - Em uma única vez, quando será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento);
II - Em 04 (quatro) parcelas mensais, quando será concedido para:
a) a primeira parcela um desconto de 05% (cinco por cento);
b) a segunda parcela um desconto de 05% (cinco por cento);
c) a terceira parcela um desconto de 05% (cinco por cento);
d) a quarta parcela um desconto de 05% (cinco por cento);
II - Em até 10 (dez) parcelas mensais, passando o valororiginário da obrigação tributária a ser expresso em número de Unidades Fiscaisdo Município de Campinas (UFMCs). (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
III - Em mais de 04 (quatro) e no máximo de 10 (dez) parcelas mensais, passando o valor originário da obrigação tributária a ser expresso em números de Obrigações do Tesouro Nacional (OTN`s).
§ 1º O parcelamento somente será admitido se o valor de cada parcela for igual a 1/3 (um terço) de uma Obrigação do Tesouro Nacional do mês. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.028, de 20/12/1988)
§ 1º  O parcelamento somente será admitido se o valor de cada parcela for, no mínimo, igual a 1/3 (um terço) de uma Obrigação do Tesouro Nacional do mês. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.028, de 20/12/1988)
§ 1º  O parcelamento somente será admitido se o valor decada parcela for igual a 0,5 (meia) UFMC. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
§ 1º  O parcelamento somente será admitido se o valor de cada parcela for igual ou superior a 0,5 (meia) UFMC". (nova redação de acordo com a Lei nº 6.171, de 25/01/1990)
§ 2º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, tomar-se-á o valor originário da obrigação tributária devida e dividir-se-á pela Obrigação do Tesouro Nacional do mês.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, tomar-se-á o valor originário da obrigação tributária devida e dividir-se-á pela UFMC do mês. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
§ 3º Considerar-se-á Obrigação do Tesouro Nacional do mês, conforme estipulado nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, aquela vigente na data estipulada para o recolhimento do imposto em uma única vez.
§ 3º Considerar-se-á UFMC do mês, aquela vigente na data estipulada para o recolhimento do imposto em uma única vez. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
§ 4º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser feita pelo contribuinte, na data estabelecida para o recolhimento do imposto em uma única vez, quando então deverá recolher a primeira parcela.
§ 5º A critério do Poder Executivo, a data estabelecida para o recolhimento do imposto poderá ser prorrogada em até 20 (vinte) dias.
Art. 35.  O recolhimento do imposto será feito em cota única, com 15% (quinze por cento) de desconto ou em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, na forma, prazos e condições regulamentares, respeitando, na fixação do número de parcelas, o limite mínimo de 01 (uma) UFMC. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
Art. 35.  O recolhimento do total lançado, constituído de Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas Imobiliárias (coleta, remoção e destinação de lixo urbano e de prevenção e combate a sinistros, dentre outras), em Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC) será feito em cota única com até 15% (quinze por cento) de desconto à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, na forma, prazos e demais condições estipuladas em Decreto regulamentador respeitando-se, na fixação do número de parcelas, por imóvel lançado, o limite mínimo de 2,948209 (dois inteiros e novecentos e quarenta e oito mil e duzentos e nove milionésimos) Unidades Fiscais do Município de Campinas (UFMC). (nova redação de acordo com a Lei nº 8.712, de 26/12/1995) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
§ 1º Quando o valor total do lançamento for inferior a importância mínima fixada para cada parcela, o tributo deverá ser recolhido em uma única vez, na data estabelecida no de arrecadação. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
§ 2º Para efeito do disposto neste , o valor originário da obrigação tributária será expresso em número do UFMC's. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
§ 3º Considerar-se-á UFMC base para lançamento, aquela vigente em 1º de janeiro do exercício. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)

Seção V
Das Isenções

Art. 36.  Ficam isentos do imposto os imóveis:
Art. 36.  Ficam isentos os imóveis: (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987) (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
I - de particulares, quando cedidos gratuitamente para uso do serviço público municipal;
II -  de particulares, quando alugados para uso do serviço público da administração municipal centralizada ou descentralizada; (Revogado pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
III - de entidades culturais e agremiações esportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades;
III - entidades culturais e agremiações esportivas que desenvolvem as atividadesesportivas, sociais e recreativa, devidamente legalizadas, sem finalidadelucrativa, onde seus diretores não sejam remunerados para exercerem suasatividades estatutárias. E os templos religiosos de qualquer culto; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
IV - de sindicatos ou associações de classe;
IV - de associações de classe, quando vinculadas às suas finalidadesessenciais, ou às delas decorrentes; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
V - lotes considerados urbanizados, com ou sem unidade embrionária de habitação, comercializados através do "Programa de financiamento de Lotes Urbanizados" - PROFILURB - do banco nacional de Habitação, enquanto vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação;
V - de hansenianos, reconhecidamente pobres, internados em leprosários, mediante prévia manifestação do órgão municipal de Promoção Social; (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987)
VI - de valor venal até 50 (cinquenta) vezes o valor e referência, quando construírem a única propriedade e pessoas invalidas ou portadoras de defeitos físicos e, reconhecidamente, pobres;
VI - de ex-combatentes da FEB, da FAB, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, em missões de patrulhamento aeronaval, ou de unidades que transportaram as tropas brasileiras para o centro de operações, inclusive dos que hajam servido as Forças Armadas do Brasil, em zona de guerra delimitada pelo Decreto Federal nº 10.490-A, de 25 de Setembro de 1942, e de ex-participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que preenchidos os seguintes requisitos:  (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987)
VI - de ex-combatentes da FEB, da FAB, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante em missão de patrulhamento aeronaval, ou de unidades que transportaramas tropas brasileiras para o centro de operações, definido e conceituado na Leinº 5.315, de 12 de setembro de 1967 e de ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
a) que o contribuinte seja proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de, no máximo, 02 (dois) imóveis.
b) que um dos imóveis seja efetivamente utilizado pelo contribuinte para residência própria ou de sua viúva, enquanto perdurar a viuvez.
VII - de hansenianos, reconhecidamente pobres, internados em leprosários, mediante previa manifestação do órgão municipal de Promoção Social;
VIII - de uso exclusivamente residencial, localizados na 4ª zona fiscal, quando se tratar de:
a) apartamento, com área de até 50m² incluindo-se, no total considerando, a metragem correspondente ás áreas de uso comum;
b) casa, com área de até 80m², desde que tenha sido edificada em terrenos cuja metragem não exceda a 600m²;
IX - de ex-combatentes da FEB, da FAB, da Marinha de Guerra da Marinha Mercante, em emissões de patrulhamento aeronaval, ou de unidades que transportaram as tropas brasileiras para o centro de operações, inclusive dos que hajam servido as Forças Armadas do Brasil, em zona de guerra delimitada pelo Decreto Federal nº 10.490 - A, de 25 de setembro de 1942 e, de ex- participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
a) que o contribuinte seja proprietário, possuidor ou titular de domínio útil de, no máximo, 2 (dois) imóveis;
b) que um dos imóveis seja efetivamente utilizado pelo contribuinte para residência própria ou de sua viúva, enquanto perdurar a viuvez.
§ 1º  As isenções deste artigo beneficiam o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 2º  A isenção prevista no item IX, deste artigo, recairá o imóvel utilizado como residência.
§ 1º As isenções deste beneficiam o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987)
§ 2º A isenção prevista no V deste recairá sobre o imóvel utilizado como residência. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987)

Art. 37.  As isenções serão concedidas por ato do Diretor do Departamento de Administração Tributária, sempre a requerimento do interessado, apresentado até o último dia útil do mês de novembro, do exercício anterior aquele em que o beneficio será usufruído, acompanhado de documento hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão das mesmas, sob pena de perda do beneficio fiscal no respectivo ano. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
§ 1º  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subsequentes, desde que se mantenha atualizada e o novo requerimento a Lea se reporte, mediante indicação do numero de processo administrativo a que foi juntada.
§ 2º  A exigência de apresentação de requerimento para renovação do pedido de isenção poderá ser dispensada, a Juízo do Diretor do departamento de Administração Tributaria, pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da concessão da mesma, desde que o interessado apresente, anualmente, no mês de janeiro, sua ficha de isenção, para que se anote a respectiva revalidação.
§ 3º  A exigência de apresentação de requerimento, para renovação do pedido de isenção, é dispensável nos casos de isenções previstas em leis especiais, outorgadas por prazo determinado.

Art. 38.  A isenção será obrigatoriamente cancelada quando: (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)
I - for verificada a inobservância dos requisitos para sua concessão;
II - houverem desaparecido os motivos e circunstâncias que determinarem sua outorga;
III - ficar comprovada a utilização de fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiro, para sua obtenção.

Art. 39.  A outorga da isenção não exime o beneficiário do cumprimento das obrigações tributarias acessórias consubstanciadas na legislação tributaria municipal. (Revogado pela Lei nº 11.111, de 26/12/2001)

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
(Ver Lei nº 12.392, de 25/10/2005 - nova Lei do ISSQN)

Seção I
Da Incidência.

Art. 40.  O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
Parágrafo Único.  Consideram-se serviços de:
01 - médicos, dentistas e veterinários;
02 - enfermeiros, protéticos (prótese dentaria), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.
03 - laboratórios de análises clinicas e eletricidade medica.
04 - hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos - socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
05 - advogados ou provisionados.
06 - agentes da propriedade industrial.
07 - agentes da propriedade artística ou literária.
08 - peritos e avaliadores.
09 - tradutores e interpretes.
10 - despachantes.
11 - economistas.
12 - contadores, auditores, guarda - livros e técnicos em contabilidade.
13 - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica, prestados a terceiros e concernentes a ramo de industria ou comercio explorado pelo prestador do serviço).
14 - datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15 - administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
16 - recrutamento, colocação fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos Poe ele contratados.
17 - engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18 - projetista, calculista, desenhistas, técnicos.
19 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
20 - demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores nele instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
21 - limpeza de imóveis.
22 - raspagem e lustração de assoalhos.
23 - desinfecção e higienização.
24 - lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
25 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.
26 - banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.
27 - transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
28 - diversões públicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi - dancings e congêneres;
b) exposições, com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
e) competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive às realizadas em auditórios de estações de radio ou de televisão;
f) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo.
29 - organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas que ficam sujeitos ao I. C. M.).
30 - agência de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31 - intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis ou imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
32 - agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.
33 - analises técnicas.
34 - organização de feiras de amostras congressos e congêneres.
35 - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
36 - armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda moveis e serviços correlatos.
37 - depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).
38 - guarda e estacionamento de veículos.
39 - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
40 - lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
41 - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias).
42 - recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao Imposto de Circulação de Mercadorias).
43 - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados á comercialização ou à industrialização.
44 - ensino de qualquer grau ou natureza.
45 - alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, for fornecido pelo usuário.
46 - tinturaria e lavanderia.
47- beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou à industrialização.
48 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material Por ele fornecido (excetua-se a prestação dos serviços ao poder público, às autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
49 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
50 - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, copia e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo - tapes" para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.
51 - cópias de documentos e outros papeis,plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.
52 - locação de bens móveis.
53 - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
54 - guarda, tratamento e amestramento de animais.
55 - florestamento e reflorestamento.
56 - paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a execução, que fica sujeito ao I. C. M.).
57 - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
59 - agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidores de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
60 - encadernação de livros e revistas.
61 - aerofotogrametria.
62 - cobranças, inclusive de direitos autorais.
63 - distribuição de filmes cinematográficos e de "vídeo - tapes".
64 - distribuição e venda de bilhetes de loteria.
65 - empresas funerárias.
66 - taxidermistas.
67 - profissionais de relações públicas.
Parágrafo único.  Consideram-se serviços os de: (nova redação de acordo com a Lei nº 5.902, de 30/12/1987)
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
8 - Médicos veterinários;
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais;
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres;
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;
18 - Incineração de resíduos quaisquer;
19 - Limpeza de chaminés;
20 - Saneamento ambiental e congêneres;
21 - Assistência técnica;
22 - Assesoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria Técnica, financeira ou administrativa;
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
27 - Traduções e interpretações;
28 - Avaliação de bens;
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);
33 - Demolição;
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural;
36 - Florestamento e reflorestamento;
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
42 - Organização de festas e recepções; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM);
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;
51 - Despachante;
52 - Agentes da propriedade industrial; 53 - Agentes da propriedade artística ou literária;
54 - Leilão;
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
57 - Guarda e estacionamento de veículos auto-motores terrestres;
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens;
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município;
60 - Diversões públicas; a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres; b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) Exposições com cobrança de ingresso; d) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) Jogos eletrônicos; f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;
61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiof6onicas ou de televisão);
63 - Gravação e distribuição de filmes e "video-tapes";
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);
69 - Concerto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM);
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM);
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
73 - Ilustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto ilustrado;
74 - Instalação e montagem de aparelho, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido;
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de s e outros papéis, plantas ou desenhos;
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
78 - Colocação de molduras e afins, encardenação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
79 - Locação de bens móveis, inclusive arredamento mercantil;
80 - Funerais;
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamentos;
82 - Tinturaria e lavanderia;
83 - Taxidermia;
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão);
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
88 - Advogados;
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
90 - Dentistas;
91 - Economistas;
92 - Psicólogos;
93 - Assistentes sociais;
94 - Relações públicas;
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheque; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês; (neste item não está abrangindo o ressarciamento a instituições financeiras, de gastos com portes de correi, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);
97 - Transporte de natureza estritamente municipal;
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município;
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços);
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
101 -   Motoristas autônomos que prestam serviços ao Executivo e Legislativo bem como aos estabelecimentos de ensino. (acrescido pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989) (Revogado pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)

Art. 41.  A incidência do imposto independe: (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro do exercício da atividade;
IV - do recebimento ou não do preço do serviço no mês ou exercício;
V - da habitualidade na prestação do serviço.

Art. 42.  Os serviços relacionados no artigo anterior ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste Capitulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56 do parágrafo único do artigo 40 desta lei.
Art. 42.  Os serviços relacionados no 40 ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste Capítulo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 38, 42, 68, 69 e 70. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.902, de 30/12/1987) (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Seção II
Do Local da Prestação

Art. 43.  Considera-se local da prestação dos serviços: (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - o estabelecimento do prestador, ou, na falta daquele, o seu domicilio;
II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Parágrafo único.  Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações: sede, filial, agências, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)

Art. 44.  Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos, para efeito de lançamento e cobrança o imposto: (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
§ 1º  Não se compreendem como locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que se comunique internamente, com vários pavimentos de um mesmo prédio.
§ 2º  Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo às atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.

Seção III
Do Contribuinte e do Responsável

Art. 45.  Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
Parágrafo único.  Não são contribuintes:
I - os que prestem serviços em relação de emprego;
II - os trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social;
III - os diretores e membros do conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 46.  O contribuinte que desempenhar atividades classificadas de forma distinta por esta Lei estará sujeito ao total do imposto que resultar dos diversos enquadramentos aplicáveis. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Art. 47.  O imposto é devido: (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - pelo proprietário do estabelecimento ou do veiculo de aluguel, a frete, ou de transporte individual ou coletivo, no território municipal;
II - pelo locador ou cedente do uso do bem móvel.

Art. 48.  O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são responsáveis pelo pagamento do imposto solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que lhe forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador do serviço. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Art. 49.  Toda pessoa física ou jurídica, que utilizar serviços de empresa ou de profissional autônomo é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos respectivos serviços, quando pagar, parcial ou totalmente, o preço do serviço, sem exigir do prestador: (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal, em se tratando de lançamento de oficio;
II - emissão de fatura ou nota fiscal de serviço, nos demais casos.
§ 1º  Quando o prestador de serviços não emitir o documento fiscal próprio à sua atividade, ou deixar de provar sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto devido, recolhendo-o até o dia 10 do mês imediato ao da retenção.
§ 1º  Quando o prestador de serviços não emitir o fiscal próprio à sua atividade ou deixar de comprovar sua respectiva inscrição, a fonte pagadora reterá o montante do imposto devido, no mês da ocorrência da prestação dos serviços, recolhendo até o dia 10 (dez) do mês imediato ao da retenção. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
§ 2º  No verso do documento correspondente ao recolhimento, o usuário do serviço declarará o nome e endereço do prestador de serviços e a natureza de sua atividade.

Art. 50.  As pessoas fiscais ou jurídicas beneficiados pelo regime de imunidade ou de isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do beneficio. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Art. 51.  Aplicam-se a este imposto os dispositivos referentes a responsabilidades dos sucessores e de terceiros, constantes dos artigos 139 à 141. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Seção IV
Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 52.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
Parágrafo único.  Para efeito de cobrança do imposto, considerar-se-á como valor do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

Art. 53.  O imposto será calculado aplicando-se as alíquotas indicadas no item I da Tabela consubstanciada no artigo 55 desta lei, ao respectivo preço cobrado pela execução do serviço. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Art. 54.  Como execução ao disposto nos artigos 52 e 53, o imposto será calculado:
I - quando a prestação de serviço ocorrer sob forma de trabalho pessoal do contribuinte, cobrar-se-á o imposto pela aplicação anual das alíquotas calculadas em função do valor de referência indicado no item II de tabela consubstanciada no artigo 55 desta lei, sem se levar em conta a importância pago a titulo de remuneração do trabalho profissional do prestador do serviço:
II - quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 5, 6, 11, 12, e 17 da lista que acompanha o parágrafo único do artigo 40 desta lei forem prestados por sociedades, estes ficarão sujeitas ao imposto calculado anualmente, na forma das letras "a" e "b", do item III da Tabela consubstanciada no artigo 55 desta lei, multiplicada pelo numero de profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da Lei aplicável ao exercício de sua profissão;
III - quando a prestação de serviços a que se referem os itens 29, 40, 41, 42 e 56 da lista do parágrafo único do artigo 40 desta lei envolver o fornecimento de mercadorias, o impostos será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de calculo para o Imposto de Circulação de Mercadorias;
IV - quando prestados por laboratórios de analises clinicas e eletricidade medica a que se refere o item 3 da lista do parágrafo único do artigo 40 desta lei, o imposto será calculado anualmente, na forma do item IV da Tabela consubstanciada no artigo 55 desta lei, multiplicada pelo numero de profissionais habilitados, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços excetuados, nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profissão.
V - quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista do parágrafo único do artigo 40, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos as parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, quando produzidos fora do local da prestação do serviço;
b) ao valor das subempreiteiras já tributárias pelo imposto.
Art. 54.  Com exceção do disposto nos s 52 e 53, o imposto será calculado: (nova redação de acordo com a Lei nº 5.902, de 30/12/1987) (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - Quando a prestação de serviço ocorrer sob forma de trabalho pessoal do contribuinte, cobrar-se-à o imposto pela aplicação anual das alíquotas calculadas em função do número de Obrigações do Tesouro Nacional, indicado no item II da tabela consubstanciada no 55 desta lei, sem se levar em conta a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do prestador do serviço;
II - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista que acompanha o parágrafo único do 40 desta lei forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado anualmente, na forma das alíneas "a" e "b" do item III da Tabela consubstanciada no 55 desta lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados que sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profissão;
III - Quando a prestação de serviço a que se referem os itens 38, 42, 68, 69 e 70 da lista de serviços constante do parágrafo único do 40 desta lei envolver o fornecimento de mercadorias, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o Imposto de Circulação de Mercadorias;
IV -  Quando os serviços forem prestados por laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica, conforme previsto no item 1 da lista constante parágrafo único do 40 desta lei, o imposto será calculado anualmente, na forma do item IV da Tabela consubstanciada no 55 desta lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profissão; (Revogado pela Lei nº 6.893, de 24/12/1991)
V - Quando da prestação dos serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da lista constante do parágrafo único do 40, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, quando produzido fora do local da prestação do serviço;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
VI - Quando o prestador dos serviços a que se refere os itens 42, 60, 62,66 e 85 da lista constante do parágrafo único, do artigo 40, contratar  serviços de terceiro para a conclusão e entrega dos seus, serão deduzidas da base de cálculo sobre a qual incidir qualquer da alíquotas  constantes do item I, da tabela que acompanha o artigo 55, devida por aquele o valor do recolhimento do imposto que houver incidido sobre os  referidos serviços de terceiros, desde que estes também estejam enquadrados no item I, da tabela que acompanha o artigo 55. (acrescido pela Lei nº 7.899, de 27/05/1994)

Art. 55.  Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas: (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Parágrafo único.  A alínea a, do inciso I, referente as atividades descritas no item 4 fica reduzida a 3% (três por cento) quando as entidades comprovarem a destinação equivalente a 3% (três por cento) em atendimento a pacientes carentes e indigentes, com um mínimo de atendimento anual equivalente a mil pacientes devidamente comprovado. (acrescido pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
§ 1º  A alíquota "a" do I referente às atividades descritas no item 2 do Parágrafo único do 40, com exceção de laboratórios de análise, fica reduzida a: (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990) 
a)  3% (três por cento), quando os serviços realizados a pacientes do Sistema Público de Saúde, no mês anterior ao do benefício, forem considerados necessários para complementar os já existentes no Sistema Municipal de Saúde.
b)  2% (dois por cento), quando os serviços realizados e pacientes do Sistema Público de Saúde, no mês anterior ao do benefício, forem considerados necessários para complementar os já existentes no Sistema Municipal de Saúde e cujos custos justifiquem o benefício.
c)  1% (um por cento), quando os serviços realizados a pacientes do Sistema Público de Saúde, no mês anterior ao do benefício, forem considerados necessários para complementar os já existentes no Sistema Municipal de Saúde e cuja tecnologia empregada e cujos correspondentes justifiquem o benefício.
§ 2º  A Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, em despacho fundamentado, após análise dos atendimentos prestados, dos custos e tecnologia empregada, emitirá certidões para fins de enquadramento específico nos benefícios de que trata o parágrafo anterior, conforme regulamentação a ser estabelecida em lei. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990) 
§ 2º  A secretaria Municipal de Saúde emitirá mensalmente, em despacho fundamentado e após análise dos atendimentos prestados, dos custos e  da tecnologia empregada, certidões para fins de enquadramento específico nos benefícios de que trata o parágrafo anterior, conforme regulamentação mediante decreto do Executivo. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.669, de 18/10/1991)
§ 3º  Poderá ser considerada isenção, a ser estabelecida por lei específica, para os serviços considerados estratégicos ao Sistema Municipal de Saúde e ouvido o Conselho Municipal de Saúde. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990) 
§ 4º  Para o fim de aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b" do II, entende-se por anos de atividades o período de tempo decorrido desde o seu início assim definido: (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
§ 4º   Para o fim de aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", do II, entende-se por anos de atividades o período de tempo decorrido desde a data inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Campinas. (nova redação de acordo com a Lei nº 7.943, de 22/06/1994)
I -   Em se tratando de prestação de serviço que requeira nível superior ou técnico, a data da habilitação profissional. (Revogado pela Lei nº 7.943, de 22/06/1994)  
II -   Nas demais atividades, a data da primeira inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Campinas. (Revogado pela Lei nº 7.943, de 22/06/1994)  
§ 5º  As categorias referidas no V deste , são aquelas estabelecidas por decreto do Executivo de acordo com a localização dos pontos de táxi. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990) 

Art. 56.  Nas hipóteses de falta do preço do serviço, ou de não ser ele desde logo conhecido, será adotado o vigente no mercado de trabalho local, sem prejuízo da exigibilidade do imposto sobre qualquer diferença de preço posteriormente apurada. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
Parágrafo único.  Inexistindo preço corrente no mercado de trabalho local, será ele fixado pela repartição fiscal, mediante:
I - estimativa levado em conta os elementos já conhecidos ou apurados;
II - aplicação de preço indireto, obtido em função em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

Art. 57.  Nos casos de declaração de preços notoriamente inferiores aos vigentes no mercado de trabalho local, a autoridade fazendária, sem prejuízo das cominações ou penalidades cabíveis, poderá: (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - apurá-los, diante dos dados ou elementos em poder do sujeito passivo;
II - arbitrá -los.

Art. 58.  O preço do serviço poderá ser arbitrado, mediante processo regular e sem prejuízo das penalidades cabíveis, também nos seguintes casos: (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - quando se apurar fraude, sonegação, erro ou emissão ou se o sujeito passivo embaraçar o exame dos livros e demais elementos do documentário fiscal, necessários ao lançamento e fiscalização do tributo;
II - quando o sujeito passivo não apresentar documento de arrecadação ou não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;
III - quando o sujeito passivo não possuir, ou tiver ocorrido à perda ou o extravio de livros, documentos, talonários de notas fiscais, formulários ou quaisquer outros elementos do documentário fiscal, exigido pela legislação tributária municipal.
§ 1º  Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a retirada dos sócios, o numero de empregados e seus salários.
§ 2º  Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de calculo será arbitrada mensalmente, em valor não inferior a soma das seguintes parcelas:
I - valor das matérias - primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês;
II - total dos salários pagos durante o mês;
III - total dos honorários de diretores e das retiradas de proprietários sócios ou gerentes durante o mês;
IV - aluguel mensal do imóvel e das maquinas ou equipamentos, ou, quando próprios, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel e dos equipamentos;
V - total das despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
§ 3º  Quando nos casos previstos no item 60, alíneas "a", "c", "d", "f" e "g" da Lista de Serviços do parágrafo único do 40, será considerado o produto da capacidade e público do local do evento pelo preço do ingresso. (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990) 

Art. 59.  O montante do imposto será sempre considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço, construindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, simples indicação de controle. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Seção V
Do Lançamento e Recolhimento

Art. 60.  O lançamento será efetuado por homologação.   (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
Parágrafo único.  Como exceção, o lançamento será de oficio, sem prejuízo de qualquer cominação cabível, nos seguintes casos:
I - quando o documento de arrecadação não for apresentado no prazo estipulado na legislação tributária;
II - quando ocorrerem quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 57 e 58 desta lei;
III - quando se tratar das atividades enumeradas no artigo 54, itens I, II e IV, que se sujeitam alíquotas fixas, calculadas com base no valor de referência.

Art. 61.  Os contribuintes subordinados ao lançamento por homologação deverão recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, nos locais de pagamento previstos no artigo 145, desta Lei, mediante o preenchimento do documento de arrecadação, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.
Art. 61.  Os contribuintes subordinados ao lançamento por homologação deverão recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, mediante o preenchimento do de arrecadação, independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)  (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
Parágrafo único.  Quando se tratar de atividade, iniciada no curso do exercício financeiro, o primeiro recolhimento ocorrerá no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do início da atividade e se referirá ao movimento ocorrido no mês de atividade, prosseguindo-se nos meses seguintes consoante o disposto no caput deste artigo. 

Art. 62.  É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada serviço, adotar outra forma de recolhimento de imposto, determinado que se faça antecipadamente ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês, ou mediante regime especial, respeitado, a final, o preço do serviço. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Art. 63.  O regime do recolhimento por antecipação será aplicado nos casos do item 28 da lista de serviço do parágrafo único do artigo 40 e desde que a prestação de serviço tenha ocorrido em caráter eventual ou descontínuo, pagando-se o imposto por ocasião da averbação dos ingressos.
Parágrafo único.  Quando a prestação de serviços a que se refere o item 28 da lista de serviços for habitual o recolhimento poderá ser feito, a critério da Fazenda Municipal até 8 (oito) dias após a averbação dos ingressos.
Art. 63.  O regime de recolhimento por antecipação será aplicado nos casos do item 60, da lista de serviços constante do parágrafo único do 40, desde que a prestação de serviços tenha ocorrido em caráter eventual ou descontínuo, pagando-se o imposto por ocasião da averbação dos ingressos. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.902, de 30/12/1987)
Art. 63.  O regime de recolhimento por antecipação, respeitando-se um mínimo de 60% (sessenta por cento) da capacidade de público do local do evento, será aplicado nos casos do item 60, da Lista de Serviços, constante do parágrafo único do 40, desde de que a prestação de serviços tenha ocorrido em caráter eventual ou descontinuo, pagando-se o imposto por ocasião de averbação dos ingressos. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)   (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
Parágrafo único.    Quando a prestação de serviços a que se refere o item 60 da Lista de Serviços for habitual, o recolhimento poderá ser feito, a critério da Fazenda Municipal, até 8 (oito) dias após a averbação dos ingressos.  (acrescido pela Lei nº 6.360, de 26/12/1990)  (Revogado pela Lei nº 6.893, de 24/12/1991)
§ 1º  (acrescido pela Lei nº 6.893, de 24/12/1991)
 (acrescido pela Lei nº 6.893, de 24/12/1991)

Art. 64.  Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da Fazenda municipal, observadas as seguintes normas:   (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - com base em informações dos sujeitos passivos e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade, serão estimados pela autoridade administrativa, o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período;
I - com base em informações dos sujeitos passivos e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade, serão estimados pela autoridade administrativa o preço provável do serviço, expresso em Unidade Fiscal do Município de Campinas e o valor total do imposto a recolher no exercício ou período; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.893, de 24/12/1991)
II - o montante do imposto, assim estimado, será parcelado para recolhimento em prestações mensais;
III - findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado, respondendo este pela diferença apurada, ou tendo direito a restituição do excesso pago, conforme o caso;
IV - verificada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o apurado, será ela:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do período considerado e independente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável a Fazenda Municipal;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte, quando favorável ao sujeito passivo.
§ 1º  O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividade.
§ 2º  A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não findo o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual, ou quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividade.
§ 3º  A autoridade fazendária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes a revisão.
§ 4º  Os pedidos de revisão do valor fixado pela estimativa serão encaminhados ao Departamento de Receitas Mobiliarias e o prazo para o seu registro, no protocolo geral da Prefeitura, será de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação. (acrescido pela Lei nº 6.893, de 24/12/1991)

Art. 65.  Nos casos dos itens 19 e 20 da lista de serviços, é indispensável a exibição da prova do recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, nos atos da expedição do "habite-se".
Art. 65.  Nos casos dos itens 32, 33 e 34 da lista dos serviços, é indispensável a exibição da prova do recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, nos atos da expedição do "habite-se", devendo o contribuinte exibir todas as notas de serviços concernentes à obra, quer as que tenham sido por ele próprio emitidas, quer as que o tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da pauta fiscal, elaborada pela Secretária das Finanças, baseada nos preços mínimos correntes na praça. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.902, de 30/12/1987) (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
§ 1º  Antes da expedição do "habite-se", o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços concernentes à obra, quer as que tenham sido por ele próprio emitidas, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da pauta fiscal, elaborada pela Secretaria da Finanças, baseada nos preços mínimos correntes na praça.
§ 2º  Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que, não lhe será fornecido o "habite-se".
§ 2º Caso se constate que o imposto recolhido não antige o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que não lhe será fornecido o "habite-se". (nova redação de acordo com a Lei nº 5.902, de 30/12/1987)

Art. 66.  Quando o contribuinte pretender provar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não Ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deverá apresentar o competente documento de arrecadação, mensalmente, no prazo previsto no artigo 61 desta Lei, para controle do órgão fiscalizador. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Art. 67.  O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos de lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)

Art. 68.  Nos casos previstos nos itens I, II, IV do artigo 54 desta Lei, o imposto lançado de ofício em nome do contribuinte será anualmente recolhido de uma só vez ou em parcelas a critério da Fazenda Municipal nos prazos indicados nos avisos de lançamento, ou em edital, se for o caso.
Art. 68.  Nos casos previstos nos itens I, II, e IV do 54 desta lei, o imposto lançado de oficio em nome do contribuinte, com o valor originário expresso em número de Unidades Fiscais do Município de Campinas, será anualmente recolhido de uma só vez ou em parcelas, a critério da Fazenda Municipal, nos prazos indicados nos avisos de lançamento, ou edital, se for o caso. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990) (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
§ 1º  Para os contribuintes sujeitos a forma de lançamento previsto no caput, que venham a iniciar a prestação de serviços no curso do exercício financeiro, a alíquota anual a ser paga será dividida por 12 e parcelada em tantos avos quantos forem os meses de atividade tributável, computando-se por inteiro o mês de início.
§ 2º  Quando a atividade tiver início no curso do exercício financeiro, o tributo relativo a este exercício será recolhido da seguinte forma:
a) a primeira parcela no ato da inscrição no Cadastro Fiscal;
b) as demais parcelas de conformidade com os vencimentos fixados para o exercício.
§ 3º  Se o contribuinte vier a encerrar a prestação de serviço no decurso do exercício financeiro, o imposto será devido no ato do encerramento pela alíquota anual prevista para a atividade, calculada em relação ao semestre em que ocorreu o encerramento, sem quaisquer deduções.

Art. 69.  O lançamento considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega de aviso de lançamento em seu domicílio tributário. (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
Parágrafo único.  Aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos parágrafos do artigo 34 desta Lei.

Seção VI
Da Escrita e do Documento Fiscal

Art. 70.  O Poder Executivo, mediante de decreto, poderá; (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - instituir o documentário fiscal no interesse da arrecadação e fiscalização do imposto;
II - estabelecer os modelos e disciplinar a forma, os prazos e as condições para a escrituração de livro fiscais, preenchimentos de formulários, documentos de arrecadação, declarações ou quaisquer outros elementos que venham a integrar o documentário fiscal;
III - dispor sobre a dispensa de livros, notas fiscais e demais elementos do documentário fiscal, tendo em vista o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviço.
Parágrafo único.  Os livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal exigidos pela legislação tributária municipal, deverão ser mantidos no estabelecimento prestador de serviço e posto a disposição, quando pelo fisco solicitados.

Seção VII
Das Isenções

Art. 71.  São isentos dos imposto: (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
I - a execução por adiminstração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas concessionárias de serviços públicos; considerando-se serviços de engenharia consultiva:
a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, para trabalho de engenharia;
c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
I - a execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras hidráulicasou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva,quando contratados com o Município de Campinas, pelos seus órgãos da administração direta e indireta, considerando-se serviços de engenharia consultiva: (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, paratrabalho de engenharia;
c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia;
II - as casa de caridade, as sociedades de socorro mútuo e estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa;
III - as associações desportivas, culturais, recreativas e colônias de férias, devidamente legalizadas, em razão do cumprimento de suas finalidades estatutárias, desde que seus diretores não sejam remunerados e excluídos as prestações de serviços, em concorrência com empresas privadas;
III - as associações desportivas, culturais, recreativas e coloniais de férias, devidamente legalizados, em razão documprimento de suas finalidades estatutárias, desde que seus diretores não sejamremunerados e excluídas as prestações de serviços, em concorrência com asempresas privadas e eventos artísticos com finalidades lucrativas. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
IV - as empresas rádio-emissoras, as de televisão e as jornalísticas, no que se refere a prestação de serviços de propaganda, publicidade e anúncios, desde que concedam tempo e espaço a Prefeitura, quando solicitadas, para o noticiário e as publicações de interesse público;
IV - as empresas rádio-emissoras, as de televisão, e as jornalísticas, no que serefere à prestação de serviços de propaganda, publicidade e anúncios, desde queconcedam tempo e espaço à Câmara Municipal e Prefeitura, quando solicitadas,para o noticiário e as publicações de interesse público. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
V - os estabelecimentos de ensino de segundo grau e os profissionalizantes que provarem Ter aplicado, no último exercício, em anuidades gratuitas ou contribuições reduzidas, no mínimo 10% (dez por cento) da arrecadação do penúltimo exercício, desde que a indicação dos alunos beneficiados tenha sido procedida pela administração municipal;
VI - os serviços prestados por pessoas físicas, cuja receita bruta anual, não ultrapasse a 24 (vinte e quatro) salários mínimos;
VI - os serviços prestados por pessoas físicas, cuja - receita bruta anual doexercício anterior ao da isenção não ultrapasse 24 (vinte e quatro) saláriosmínimos; (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
VII -  os espetáculos ou festivais promovidos por entidades de fins culturais, assistenciais e patrióticos, cuja renda seja destinada aos objetivos de tais entidades; (Revogado pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)  
VIII -   as entidades mantenedoras de parques zoológicos, sem fins lucrativos, mas com fito científico e educacional, desde que franqueiem o ingresso a alunos de escolas públicas municipais e de entidades assistenciais e filantrópicas;  (Revogado pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)  
IX -   os espetáculos promovidos por grupos teatrais amadores;  (Revogado pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)  
X -   as pessoas físicas ou jurídicas nacionais proprietárias de circos, desde que ponham 20% (vinte por cento) dos lugares, em uma sessão por semana, a disposição da municipalidade de Campinas;  (Revogado pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
XI - a prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, pelo prazo de dois anos, contados do início da atividade.
§ 1º    A isenção a que se refere o inciso VII deve ser requerida antecipadamente a cada espetáculo, instruindo-se o pedido com elementos necessários a comprovação do requisito estatuído no referido item.  (Revogado pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
§ 2º    A isenção a que se refere o inciso X deve ser requerida antecipadamente a cada temporada.  (Revogado pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)  
§ 3º  Considera-se o início da atividade:
a) em se tratando de prestação de serviço que requeira nível universitário ou técnico, a data da habilitação profissional;
b) nos demais casos, a data da inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 72.  As isenções deverão ser requeridas quando da inscrição do prestador de serviço junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.
Parágrafo único.  O procedimento de que trata este artigo, não se aplica a hipótese prevista no item I do artigo 71.
Art. 72.  As isenções deverãoser requeridas quando da inscrição do prestador de serviço, junto ao Cadastro Mobiliário Municipal. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
Art. 72.  As isenções e suas renovações serão concedidas por ato do Diretor do Departamento de Receitas Mobiliarias, sempre a requerimento do interessado, apresentado até o ultimo dia útil do mês de janeiro do exercício em que o beneficio será usufruído, acompanhado da documentação hábil, comprovando o preenchimento dos requisitos legais. (nova redação de acorco com a Lei nº 6.893, de 24/12/1991) (Revogado pela Lei nº 8.230, de 27/12/1994)
§ 1º As isenções e suas renovações serão concedidas porato do Diretor do Departamento de Administração Tributária, sempre arequerimento do interessado, apresentado até o último dia útil do mês dejaneiro do exercício em que o benefício será usufruído, acompanhado dadocumentação hábil, comprovando o preenchimento dos requisitos legais. (acrescido pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
§ 2º O procedimento de que trata este artigo não se aplica à isenção concedida pelo inciso I do artigo 71. (acrescido pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)

DAS TAXAS
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 73.  As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município.
§ 1º  Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º  O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades lucrativas ou não, e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos desta lei, de prévio licenciamento da Prefeitura.
Art. 73.  As taxas compreendidas no artigo 4º, inciso II, alínea "a" tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 1º  Considera-se poder de policia a atividade da Administração Pública que, limitando, proibindo ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 2º  O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades e a quaisquer atos, lucrativos ou não, a serem exercidos ou praticados no território do Município. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 3º Compete à legislação municipal instituir, em leis específicas, as respectivas taxas decorrentes do poder de polícia administrativa. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 4º O sujeito passivo das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa é a pessoa natural ou jurídica e equiparadas, definidas na lei que instituir a taxa, que praticar o exercício de atividade ou atos, também definidos na mesma lei, sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.  (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos, através de seu Departamento de Receitas Mobiliárias, o lançamento, a homologação e a fiscalização tributária das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, bem como a manutenção do respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários.  (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 6º Compete à legislação municipal definir a área de atuação e competência, aos órgãos municipais fiscalizadores de posturas municipais, quanto ao exercício regular do poder de polícia administrativa.  (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)

Art. 74.  O contribuinte das taxas de licença é a pessoa individual ou coletiva interessada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Parágrafo único.  O contribuinte, mediante petição, ou formulário, com modelo aprovado pela Administração Municipal, deverá solicitar a licença para o exercício de atividades ou prática de atos a que se refere este artigo, instruindo o pedido com todos os elementos e informações necessários, a critério de autoridade administrativa.
Art. 74.  O contribuinte das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa é o sujeito passivo definido no § 4º do artigo anterior. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998) (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
§ 1º O contribuinte fica obrigado, mediante formulário aprovado pela Administração Municipal, a se inscrever no respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários antes de praticar as atividades ou atos sujeitos à taxa decorrente do poder de polícia administrativa, instruindo o pedido com todos os elementos e informações necessários, a critério da autoridade administrativa e conforme regulamentado em Decreto do Executivo. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 2º Os órgãos municipais, autárquicos ou não, aos quais compete fiscalizar as posturas municipais, na respectiva, na respectiva área de atuação e competência deverão, expressamente, informar o Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos sobre fatos ou atos relativos à fiscalização das posturas municipais, a saber: (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
I - os pedidos de licenças, alvarás, concessões ou qualquer outro tipo de autorização, bem como suas alterações, cassação ou seu cancelamento, para exercício de atividade ou prática de atos para os quais a legislação tributária tenha instituído a incidência de taxa em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa constando, na informação, os dados necessários e suficientes para inscrever o contribuinte no respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários e lançar ou homologar o lançamento do tributo a que diz respeito, bem como para promover as alterações necessárias ou o cancelamento da inscrição;
II - qualquer irregularidade identificada, com relação às taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, relacionada ao não cumprimento das obrigações tributárias principal ou acessórias.
§ 3º O Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos deverá informar expressamente ao respectivo órgão fiscalizador de posturas as alterações e os cancelamentos de inscrição, bem como qualquer irregularidade identificada, com relação às posturas municipais decorrentes do poder de polícia administrativa, nos casos em que o exercício da atividade ou a prática do ato tenha incidência de taxa decorrente do exercício regular daquele, constando na informação, os dados necessários e suficientes para identificar o ilícito, a pessoa natural ou jurídica e equiparadas e o local da ocorrência, quando possíveis de apuração ou presunção. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 4º O não cumprimento das determinações do § 2º , inciso II e § 3º, deste artigo, quando a irregularidade for constatada em serviço regular de fiscalização, sujeitará o servidor à responsabilidade funcional. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 5º  A forma pela qual se fará a comunicação expressa entre os diversos órgãos municipais, para efeito deste artigo, será regulamentada por Decreto do Executivo a ser baixado até cento e vinte dias a partir da data da publicação da lei que instituir a respectiva taxa. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)

Art. 75.  O Poder Executivo regulamentará os requisitos a serem cumpridos pelo contribuinte quanto à forma e a instrução dos pedidos de licença.
Art. 75.  O pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da taxa, será efetuado na forma dos artigos 7º ao 11 desta lei e do que dispuser a lei que instituir a respectiva taxa. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998) (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
Parágrafo único.  A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, bem como o recolhimento do respectivo tributo ou o cumprimento das obrigações acessórias, independem:
I - da regularidade da situação do contribuinte, com relação às posturas municipais regulamentadas na legislação própria;
II - da licença, autorização, concessão, alvará, permissão e afins, bem como do recolhimento de preços públicos, emolumentos, tarifas e afins;
III - de sanções impostas por outros órgãos municipais.

Seção II
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

Art. 76.  As taxas de licença serão cobradas em conformidade com as tabelas consubstanciadas nos artigos 84.94.102 e 111 desta lei.
Art. 76.  A base de cálculo, tabelas, pauta fiscal e outros elementos relacionados ao cálculo das taxas em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa serão definidas na lei específica que instituir a respectiva taxa.  (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
Parágrafo único.  Considera-se ocorrido o fato gerador: (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
I - no 1º dia do mês de janeiro de cada exercício, para os contribuintes regularmente inscritos até o dia 31 do mês de dezembro do exercício anterior;
II - no momento em que a pessoa natural ou jurídica e equiparadas praticar atividades ou atos definidos em lei como sujeitos à taxa decorrentes do poder de polícia administrativa, sem a regular inscrição ou alteração no respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários, observado o que determina o parágrafo único e seus incisos, do artigo 75;
III - na data do pedido regular, ao respectivo órgão, de autorização, concessão, alvará, licença, permissão e afins, para o interessado em praticar atividades ou atos definidos em lei como sujeitos à taxa decorrentes do poder de polícia administrativa, quando essas atividades ou atos se iniciarem no decorrer do exercício vigente.

Seção III
Do Lançamento e Arrecadação

Art. 77.  As taxas de licença subordinam-se à modalidade de lançamento de ofício, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.
§ 1º  As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos e dos avisos-recebidos deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
§ 2º  Nos casos de lançamento de ofício, proceder-se-á a notificação de conformidade com o disposto no artigo 69.
Art. 77.  A taxa em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa, para a qual a respectiva lei que a instituir não determinar outra forma de lançamento, subordina-se à modalidade de lançamento de ofício, anual. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
Art. 77. A taxa em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa para a qual a respectiva lei que a institui não determina outra forma de lançamento subordina-se à modalidade de lançamento por homologação. (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
§ 1º  As taxas em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa, nos casos de lançamento de ofício, podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo constar nos avisos-recibos, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores, de forma destacada. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998) (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
§ 2º  Nos casos de lançamento de ofício, preceder-se-á a notificação de conformidade com o disposto no artigo 69 desta lei, combinado com o que dispuser a lei que instituiu a respectiva taxa. (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998) (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)

Art. 78.  As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou das práticas dos atos sujeitos ao poder de polícia, ressalvadas as hipóteses para as quais esta lei ordenou outras épocas de arrecadação das taxas.
Art. 78.  As taxas em decorrência do exercício regular do poder de polícia administrativa, bem como os acréscimos legais quando for o caso, serão recolhidas: (nova redação de acordo com a Lei nº 9.949, de 18/12/1998) (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
I - para os interessados em iniciar as atividades ou a prática de atos sujeitos à incidência da taxa, antes do início das atividades ou da pratica de atos para os quais a legislação tributária municipal tenha instituído taxa própria, devendo ser recolhida integralmente, para o exercício corrente, até o momento do pedido da inscrição no respectivo Cadastro de Contribuintes Mobiliários observando-se, também, o que determinar a lei instituidora;
II - nos momentos em que ocorrer o fato gerador, conforme definido nesta lei, observando-se o que dispuser a lei instituidora da respectiva taxa e o § 1º, do artigo 75;
III - no momento em que a lei determinar, nos casos em que tenha sido regularmente lançada, em ação fiscal, por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.
§ 1º  Ficam ressalvadas as hipóteses para as quais a lei que instituir a respectiva taxa ordenar outras épocas de recolhimento. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 2º  As taxas regularmente lançadas e não recolhidas nos prazos legais serão inscritas na dívida ativa tributária e cobradas regularmente ou executadas judicialmente, na forma da lei aplicável à espécie. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 3º  O contribuinte de taxa(s) que formalmente, solicitar à repartição fiscal competente a regularização de sua situação fiscal, recolherá integralmente o principal referente ao exercício corrente e aos anteriores acrescidos de multas e juros moratórios, até o momento da regularização perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, desde que as irregularidades sejam sanadas no prazo cominado, observando-se, quanto às sanções, o que determinar a lei instituidora da respectiva taxa. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 4º  Nenhuma licença, alvará, concessão ou qualquer tipo de autorização para início das atividades ou das práticas dos atos para os quais a legislação tributária municipal tenha instituído a respectiva taxa poderá ser concedida ou renovada por qualquer dos órgãos municipais, sem a comprovação da regularidade do contribuinte em relação à sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários próprio, sujeitando à responsabilidade funcional aquele que não observar esta determinação, observando-se, também, o que determina a lei instituidora da taxa e, sendo o caso, o regulamento previsto no parágrafo seguinte. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)
§ 5º  A forma de comprovar a regularidade fiscal, para efeitos deste artigo, será regulamentada por Decreto do Executivo, a ser baixado até cento e vinte dias a partir da data da publicação da lei que instituir a respectiva taxa. (acrescido pela Lei nº 9.949, de 18/12/1998)

Seção IV
Da Taxa de Licença Para Instalação e Funcionamento

Art. 79.  A taxa de licença para instalação e funcionamento é devida pela vigilância ou fiscalização do Poder Público, a que se submete qualquer pessoa, quanto as normas relativas ao ordenamento de atividades, localização, higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, em razão da instalação ou funcionamento de quaisquer atividades dentro do território do Município. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)
Parágrafo único.  Consideram-se atividades sujeitas à vigilância e fiscalização do Poder Público as exercidas em estabelecimentos destinados à produção, comércio, indústria, financiamento, crédito, câmbio, seguro, capitalização, prestação de serviços e atividades congêneres e depósitos fechados.

Art. 80.  A incidência da taxa e sua cobrança, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis, independem: (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)
I - do resultado econômico da atividade exercida;
II - do exercício da atividade em caráter habitual ou eventual.

Art. 81.  Contribuinte da taxa é a pessoa individual ou coletiva, sujeita à vigilância ou fiscalização pelo Poder Público, que exerça qualquer atividade no território do Município. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

Art. 82.  Em se tratando de estabelecimentos distintos, pertencentes ao mesmo contribuinte, ainda que com o mesmo ramo de atividade, cada um deles ficará sujeito a incidência da taxa. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

Art. 83.  No caso de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de uma única taxa, levando-se em consideração, para efeito de cálculo, a atividade sujeita ao maior ônus fiscal. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

Art. 84.  A taxa é devida em razão da natureza da atividade desenvolvida pelo estabelecimento e conforme a tabela abaixo, cujas alíquotas será aplicada sobre 2,5 (dois vírgula cinco) valores de referência.

Art. 84.  A taxa é devida em razão da natureza da atividade desenvolvida pelo estabelecimento e conforme a tabela abaixo, cuja alíquota será multiplicada pelo valor da OTN. nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987)   
Art. 84.  A taxa é devida em razão da natureza da atividade desenvolvida pelo estabeleciment oe conforme a tabela abaixo, cuja alíquota será multiplicada pelo valor de 1,0(uma) UFMC. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989) (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

Parágrafo único Quando a atividade tiver início nocurso do exercício financeiro, a taxa corresponderá ao valor calculado no mêsem que se iniciar e de forma proporcional, sendo devida semestralmente em casode cancelamento. (acrescido pela Lei nº 6.163, de 29/12/1989)

Art. 85.  O lançamento será anual, com exceção do disposto no artigo 86, e a arrecadação será efetuada,nas seguintes épocas: (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)
I - no ato da concessão da licença para instalação ou início da atividade;
II - antes das alterações enumeradas no artigo 87 e a consequente renovação da licença;
III - a época fixada pelo Poder Executivo nos aviso de lançamento, nos casos de renovação anual de licença, prevista no artigo 88.

Art. 86.  Quando a atividade for exercida em caráter eventual, a taxa será mensal ou diária e o recolhimento será efetuado de uma só vez, no ato da concessão da licença a se referirá ao número de meses ou dias do exercício da atividade. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

Art. 87.  Será exigida a renovação da licença e pagamento da taxa respectiva, à alíquota prevista na tabela do artigo 84 para atividade, quando ocorrerem quaisquer das seguintes alterações: (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)
I - mudança nas características do estabelecimento;
II - transferências de local do estabelecimento;
III - mudança do ramo da atividade nela exercida.

Art. 88.  A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando o contribuinte, nos anos subsequentes, sujeito á renovação da licença para funcionamento, pagando-se em cada exercício a respectiva taxa, à mesma alíquota fixada na tabela do artigo 84, para instalação ou início da atividade. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)
Parágrafo único.  Nos casos de concessão da licença inicial, quando outorgadas no segundo semestre, bem como, nos casos de encerramento de atividades ocorridas no primeiro semestre do exercício financeiro, a taxa será devida pela metade.

Seção V
Da Taxa de Licença Para Funcionamento em Horário Extraordinário

Art. 89.  Poderá o Poder Executivo conceder permissão, mediante o pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário extraordinário, para os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços ou atividades congêneres que pretendam funcionar fora do horário normal respectivo.   (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)
§ 1º  Esta licença só será concedida com observância da legislação federal, estadual e municipal pertinente e, especialmente à segurança, saúde e sossego públicos, operando-se o imediato cancelamento no caso de infração.
§ 2º  Compete ao poder executivo fixar a extensão do horário extraordinário.

Art. 90.  A critério exclusivo do Poder Executivo e sempre que convier ao interesse público, as licenças concedidas serão limitadas nos respectivos horários, suspensas temporariamente ou canceladas. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

Art. 91.  Não estão sujeitos ao limite de horário e pagamento desta Taxa os hospitais, clinicas, casas de saúde, pronto - socorro, e os estabelecimentos que funcionem nos recintos e em função de outros que mantém atividades fora do horário normal de comercio. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

Art. 92.  Contribuinte é o proprietário ou o possuidor a qualquer titulo do estabelecimento que funcionar fora do horário normal. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

Art. 93.  Esta taxa será arrecadada, de uma só vez, na oportunidade da concessão da licença e será cobrada por dia, mês ou ano, conforme o caso. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)
Parágrafo único.  Quando anual, deverá haver a renovação da licença para cada exercício, pagando se a taxa correspondente na época fixada pelo Poder Executivo dos respectivos avisos de lançamento.

Art. 94.  Esta taxa será cobrada de acordo com a tabela abaixo, cuja alíquota será aplicada sobre 2,5 (dois virgula cinco), valores de referência.
Art. 94.  Esta taxa será cobrada de acordo com a tabela abaixo, cuja alíquota será multiplicada pelo valor da OTN. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987) 
Art. 94.  A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo, cuja alíquota será multiplicada pelo valor de 1,0 (uma) UFMC. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989) (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

§ 1º  O período de validade de licença correspondente a essa taxa é de (01) ano.
§ 2º  Quando o período de validade da licença for mensal, as alíquotas ficam reduzidas a 50% (cinquenta por cento) e, se a validade dor diária a 25% (vinte e cinco por cento) das fixadas nesta tabela.

Art. 95.  A licença para funcionamento em horário extraordinário poderá ser estendida, mediante pagamento da respectiva taxa, ao exercício de atividades sem estabelecimentos, observando - se, no que couber, os ordenamentos contidos nesta seção. (Revogado pela Lei nº 6.357, de 26/12/1990)

Seção VI
Da Taxa de Licença Para Publicidade

INCIDÊNCIA

Art. 96.  A Taxa de Licença para Publicidade é vedada pela vigilância ou fiscalização do Poder Público, a que se submete qualquer pessoa, quanto às normas de boa utilização dos bens públicos de uso comum para fins de promoção publicitária, em razão da utilização de meios de publicidade em vias logradouros públicos e locais deles visíveis ou de acesso ao público. (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990) 

Art. 97.  A taxa não é devida quanto a: (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990) 
a) dizeres exclusivamente relativos à propaganda eleitoral, política, sindical, de culto religioso e da administração pública;
b) dizeres referentes a festas, exposições ou campanhas, promovidas em beneficio de instituições de educação e assistência social;
c) dizeres no interior de casas de diversões, quando se refiram, exclusivamente, aos divertimentos explorados;
d) dizeres no interior de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e similares, quando se referem, exclusivamente, aos bens oferecidos pela empresa;
e) placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos - socorros e congêneres;
f) placas indicativas, nos casos de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto de execução de obras particulares ou públicas;
g) anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os transmitidos a traves de radio e televisão;
h) placas colocadas em vestíbulos de edifícios, ou nas partes externa ou interna de consultórios, escritórios e residências, sob a condição de que tenham, apenas, o nome e a profissão do contribuinte.

Art. 98.  O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado, sua localização, demais características essenciais e quaisquer outras exigências formuladas pelo Poder Público. (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990) 
Parágrafo único.  Se o local em que será fixada a publicidade, não for de propriedade de contribuinte, este deverá juntar ao pedido a autorização do proprietário.

Art. 99.  A mudança do local do anuncio deverá ser precedida de comunicação à autoridade administrava competente, sob pena de ser considerada nova publicidade, para efeito de incidência da taxa. (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990) 

Art. 100.  Contribuinte da taxa é a pessoa individual ou coletiva, sujeita à vigilância ou fiscalização do Poder Público. (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990) 

Art. 101.  Respondem pelo pagamento da taxa, todas às quais a publicidade aproveite, direta ou indiretamente, desde que a tenham autorizado. (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990) 

Seção VII
Cálculo

Art. 102.  A taxa será calculada de conformidade com a tabela abaixo, em função do tipo de publicidade, cuja alíquota será aplicada sobre 2,5 (dois virgula cinco) valores de referência.
Art. 102.  A taxa será calculada de conformidade com a tabela abaixo, cuja alíquota será multiplicada pelo valor da OTN. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987) 
Art. 102.  A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo, em função do tipo de publicidade, cuja alíquota será aplicada sobre a UFMC. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989) (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990)

Parágrafo único.  A taxa será devida em sua totalidade, independentemente do período de realização da publicidade. (revogada pela Lei nº 6.028, de 20/12/1988)

Art. 103.  Não havendo, na tabela, especificação para determinada publicidade, a taxa será calculada, a critério da administração, pelo item que guardar maior identidade de características, sendo, na dúvida entre dois ou mais itens, adotado o de maior valor. (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990) 

Art. 104.  O lançamento da taxa, por homologação, será feito em nome do contribuinte, mediante o preenchimento de documento de arrecadação, cujo modelo será aprovado pelo Executivo, podendo ser anual ou mensal. (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990) 
Parágrafo Único.  A taxa será arrecadada, observados os seguintes prazos de recolhimento:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês;
b) quando anuais, à época do pedido de renovação que deverá ser efetuado no mês de janeiro de cada ano.

Art. 105.  Como exceção ao disposto no artigo 104, o lançamento poderá ser efetuado de oficio, a juízo da Fazenda Municipal, inclusive nos casos de omissão ou erro do contribuinte, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis devendo o primeiro recolhimento ocorrer quando da concessão da licença e os demais, á época nos avisos de lançamento. (Revogado pela Lei nº 6.358, de 26/12/1990) 

Seção VIII
Da Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares

Art. 106.  A taxa de licença para execução de obras particulares é devida pelo exame, verificação , provação e fiscalização do Poder Público a que é submetida qualquer pessoa quanto à estética urbana e às normas relativas à segurança, higiene e saúde pública, pela realização de obras particulares no município. (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
Parágrafo Único.  O prazo de recolhimento desta taxa será de 30 (trinta) dias, a contar da data da aprovação.

Art. 107.  Esta taxa abrange a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de prédios e a execução de arruamentos, loteamentos, subdivisões ou anexações de terrenos, e qualquer outras obras ou modificações em imóveis particulares. (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
Parágrafo Único.  Nenhuma das obras referidas neste artigo poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e prova do pagamento desta taxa.

Art. 108.  Esta taxa não incide sobre: (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
I - a construção de muros, quando no alinhamento da via pública e de passeio;
II - a limpeza ou pintura, externa ou interna de edifícios, casas, muros ou grades;
III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas, demolíveis após o término da obra.

Art. 109.  Contribuinte é proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde se executem as obras. (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)

Art. 110.  A licença terá validade até o final da obra, devendo esta ser iniciada no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua concessão. (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)
Parágrafo único.  Findo o período de 6 (seis) meses sem que a obra seja iniciada, será permitida uma única revalidação, desde que requerida nos 30 (trinta) dias subsequentes e mediante o recolhimento da taxa correspondente.

Art. 111.  A taxa de que trata o parágrafo único do artigo anterior será cobrada em conformidade com a tabela abaixo, cuja alíquota será aplicada sobre 1 (um) valor de referência.
Art. 111.  A taxa de que trata esta seção será cobrada em conformidade com a tabela abaixo, cuja alíquota será multiplicada pelo valor da OTN. (nova redação de acordo com a Lei nº 5.901, de 30/12/1987)
Art. 111.  A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo, cuja alíquota serámultiplicada pelo valor de 1,0 ( uma ) UFMC. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.163, de 29/12/1989)
Art. 111.  A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa, cuja alíquota será multiplicada pelo valor de 1,0 ( uma ) UFMC. (nova redação de acordo com a Lei nº 6.360, de 26/12/1990)
Art. 111.  A taxa de que trata o parágrafo único do artigo anterior será cobrada em conformidade com a tabela abaixo, cuja alíquota será multiplicada pelo valor de 1,00 (uma) UFMC: (nova redação de acorco com a Lei nº 6.893, de 24/12/1991) (Revogado pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023)