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Declara órgão de utilidade pública a Associação Família Eclipse Cultura e Arte.

Altera a redação do artigo 2º, do parágrafo 1º, do artigo 4º e do artigo 5º, da lei nº 3.988, de 1º de junho de 1971, que autoriza o Executivo a obter empréstimo da Caixa Econômica Federal para construção do Pronto Socorro e Hospital Municipal, a oferecer contragarantia à fiança do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel de propriedade municipal a Comissão Pró-Centro Makarenko de Atenção ao Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos e dá outras providências.

Denomina Rua Arnaldo Romero uma via pública do município de Campinas.

Denomina Praça Paulo Barros Camargo uma praça pública do Município de Campinas.

Dispõe sobre a disponibilização da Constituição Federal em Braile, nas Bibliotecas Públicas do Município de Campinas e dá outras providências.

Denomina "Alcides Tonon" uma ponte metálica do município de Campinas, localizada na divisa do Distrito de Joaquim Egídio com a cidade de Pedreira.

Institui a Política Municipal de fomento à economia solidária, cria o Programa Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.

Regulamenta as cessões em comodato e as doações de imóveis de propriedade municipal.

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